Sumário:Estado de direito (pressuposto político da segurança e da certeza do direito) -- Distinção entre segurança jurídica e certeza do direito -- Elementos formais integradores da segurança jurídica -- Segurança jurídica, certeza do direito e direitos públicos subjetivos -- Segurança jurídica e certeza no direito administrativo -- Direito administrativo disciplinar e seu estágio atual -- Patogenias do direito e do processo disciplinar e sua conexão com a segurança e a certeza do direito. O problema.