Resumo:Apresenta na forma de parecer jurídico a análise de questões constitucionais nos autos da Ação Penal no 470, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Sumário:Excepcionalidade e taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal : impossibilidade de ampliação pela legislação ordinária -- Excepcionalidade e taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal : impossibilidade de ampliação pela aplicação da teoria dos poderes implícitos -- Excepcionalidade e taxatividade das competências originárias do Supremo Tribunal Federal : impossibilidade de ampliação indireta e reflexa pela aplicação de regras previstas na legislação ordinária (conexão e continência) : inaplicabilidade da Súmula 704 -- Proteção dos direitos humanos. Princípio hermenêutica básico de aplicação da norma mais favorável à pessoa humana. Incidência das garantias do juiz natural e do devido processo legal ("direito de recorrer")