Tipo
Artigo de revista
Título
A "autorização fictícia" no direito administrativo
Data
2009
Ementa

Sumário:A inserção da Genehmigungsfiktion (autorização fictícia) na VwVfG -- Conceito legal de autorização fictícia -- Requisitos de aplicação -- Críticas ao instituto -- Utilidade da discussão para o direito brasileiro.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 251, p. 201–211, maio/ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD

2023-01-29T00:57:49.000Z [ 9632517 ]