Tipo
Artigo de revista
Título
O Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92
Data
2004
Ementa
Sumário:Da normatividade dos princípios -- O princípio da proporcionalidade -- A natureza jurídica dos atos de improbidade administrativa -- A conformação dos atos de improbidade administrativa -- A proporcionalidade no sancionamento.
Classificação (CDDir)
341.24
Publicação: Texto - Português
2004
Revista de direito administrativo: RDA
Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
Referência: n. 238, p. 237–263, out./dez., 2004.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STM, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, STF, STM, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2023-01-29T00:15:10.000Z [ 9520687 ]