A correção de decisões judiciais pelo Poder Legislativo
Data
2001
Ementa
Resumo:Analisa a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29, a qual possibilita aos municípios instituirem aliquotas progressivas de IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ] »»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]