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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Caio, Tacito
Título
Fixação de tarifas
Data
1993
Ementa
Resumo:
Aborda a questão da competência do Dnaee em matéria tributária e quanto a fixação de tarifas.
Classificação (
CDDir
)
341.353
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Atos administrativos [
341.35
]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [
341.353
]
Publicação: Texto - Português
1993
Revista de direito administrativo: RDA
Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
Referência: n. 193, p. 392–401, jul./set., 1993.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
PGR
,
STF
,
STM
,
TJD
2023-01-28T23:45:31.000Z [ 9444977 ]