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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Título
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade
Data
2016
Classificação (
CDDir
)
341.3221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Agências Reguladoras [
341.3221
]
Publicação: Texto - Português
2016
Revista de direito administrativo: RDA
Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
Referência: n. 271, p. 109–141, jan./abr., 2016.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
STF
,
TJD
,
TST
2023-01-29T00:55:18.000Z [ 9624432 ]