Tipo
Artigo de revista
Autor
Antonelli, Leonardo Pietro
Título
Da inconstitucionalidade do vale-pedágio obrigatório instituido através da Lei nº 10.209/01
Data
2004
Ementa

Sumário:Do vício de inconstitucionalidade formal da norma instituidora do vale-pedágio: violação do art. 246 da Constituição da República de 1988 -- Da violação ao princípio da razoabilidade e inobservância ao disposto no Decreto nº 857/69, na Lei nº 9.069/95 -- Da inobservância ao art. 170 da CR/88 -- Da jurisprudência sobre o tema.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 238, p. 331–343, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 10.209, de 23 de Março de 2001
 
 
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.
 
 
Lei nº 9.069, de 29 de Junho de 1995
 
 
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Decreto-Lei nº 857, de 11 de Setembro de 1969
 
 
Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.

2023-01-29T00:15:14.000Z [ 9520829 ]