Resumo:Aborda sobre o setor de telecomunicações no Brasil, após a Constituição de 1988, a Emenda Constitucional nº 8, 15/08/95, que alterou a redação do art. 21 da constituição, a qual eliminou o monopólio estatal na prestação de serviços de telecomunicações, tendo determinado a criação de um órgão regulador, e a Lei nº 9.472 de 16/07/97 que marcou definitivamente o término da intervenção direta do estado, privatizando o Sistema Telebrás e a criação da Anatel. A evolução e problemas enfrentados, mudanças na telefonia celular e fixa, universalização e o excedente de serviços de telecomunicações, competitividade e a tendência do mercado.
Sumário:O modelo brasileiro de regulação do setor de telecomunicações -- Problemas enfrentados pelo modelo de telecomunicações -- Falta de concorrência nos serviços de telefonia local -- Universalização e o "excedente" de serviços de telecomunicações -- Manutenção da competitividade com a tendência de concentração do mercado -- Alterações propostas; contrato de gestão; ouvidoria; outorga de serviços pelo Poder Executivo.