Sumário:Da natureza jurídica da exação guerreada e da necessidade de contraprestação -- Da base de cálculo própria de imposto -- Da imunidade prevista aos inativos e pensionistas -- Do direito adquirido, da expectativa de direito e do direito expectativo -- Do princípio da capacidade contributiva -- Do princípio da isonomia tributária -- Do princípio do não confisco -- Quanto à regulamentação por via excepcional : medida provisória.