Tipo
Artigo de revista
Título
A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição
Data
2004
Ementa

Sumário:A distinção entre direitos adquiridos e expectativas de direito -- A natureza jurídica e as finalidades das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente -- A EC nº 20/98, ao prever as regras de transição, criou verdadeiros direitos adquiridos sob condição, o que é perfeitamente possível e legítimo -- O direito à aposentadoria é de aquisição complexa: os fatos aquisitivos constituídos sob a égide de uma norma constitucional não podem ser desconsiderados pela norma superveniente.

Classificação (CDDir)
341.67
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 238, p. 17–35, out./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STM,  TJD,  TST

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