Tipo
Artigo de revista
Título
Aspectos da competência julgadora dos Tribunais de Contas
Data
2004
Ementa

Sumário:O dever constitucional de prestar contas -- A competência constitucional de julgar contas -- As três dimensões do processo de contas -- A dimensão política : o julgamento da gestão -- A dimensão sancionatória : a punilidade do gestor faltoso -- A dimensão indenizatória : a reparação do dano causado ao erário.

Classificação (CDDir)
341.385
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito administrativo: RDA
   Imprenta: Rio de Janeiro, São Paulo, DASP, 1945-1946, Rio de Janeiro, Editora FGV, 1946-.
   Referência: n. 237, p. 327–339, jul./set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  STF,  STM,  TJD,  TST

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