Publicação: Texto - Português
2020
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
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2022» Panorama crítico da Lei de improbidade administrativa, com alterações da Lei 14.230/2021 / José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 6, n. 20, p. 97–140, jan./mar., 2022.
» Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material / Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet.
v. 6, n. 20, p. 145–166, jan./mar., 2022.
» Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, poderes do Estado e jurisdição constitucional / Daniel Guimarães Zveibil.
v. 6, n. 20, p. 169–223, jan./mar., 2022.
» Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão / David Duarte.
v. 6, n. 20, p. 227–263, jan./mar., 2022.
» Le patriotisme économique / Jacques Chevallier.
v. 6, n. 20, p. 265–279, jan./mar., 2022.
» Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia / Augusto Hernández Becerra.
v. 6, n. 20, p. 281–308, jan./mar., 2022.
» Evolución y régimen jurídico de la responsabilidad de los contratistas / Jaime Pintos Santiago.
v. 6, n. 20, p. 309–344, jan./mar., 2022.
» Despesa total com pessoal e limites da Lei de responsabilidade fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias / Weber Luiz de Oliveira.
v. 6, n. 20, p. 349–371, jan./mar., 2022.
» ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência nacional de vigilância sanitária - em face de incursões do Congresso nacional / Guillermo Glassman.
v. 6, n. 20, p. 375–390, jan./mar., 2022.
» A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso extraordinário 1.209.429, de São Paulo / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano.
v. 6, n. 20, p. 391–402, jan./mar., 2022.
» Sistema de registro de preços na Lei 14.133/2021: deveres e obrigações da administração pública para com o fornecedor / Gabriela Pércio.
v. 6, n. 20, p. 27–42, jan./mar., 2022.
» Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas / Bruno Vieira da Rocha Barbirato.
v. 6, n. 20, p. 403–422, jan./mar., 2022.
» Intervenção em serviço publico / Fábio Ulhoa Coelho.
v. 6, n. 20, p. 447–460, jan./mar., 2022.
» Apontamentos sobre os agentes publicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 6, n. 20, p. 461–494, jan./mar., 2022.
» Contracting out is in: a nova Lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas / Thiago Lima Breus.
v. 6, n. 20, p. 43–68, jan./mar., 2022.
» Tecnologia e inovação na gestão pública: enfrentamento de crises com transparência e participação popular no âmbito da Lei 13.979/2020 / João Paulo Machado Piratelli, José Osório do Nascimento Neto.
v. 6, n. 20, p. 69–94, jan./mar., 2022.
v. 6, n. 20, p. 97–140, jan./mar., 2022.
» Crise do serviço público de educação no contexto da pandemia: implementação de infraestrutura para a melhoria do ensino mediante logística digital em prol da inclusão universalizada e da igualdade material / Melissa Trento, Luiz Alberto Blanchet.
v. 6, n. 20, p. 145–166, jan./mar., 2022.
» Revisitando nosso sistema de freios e contrapesos: conflito de atribuição, poderes do Estado e jurisdição constitucional / Daniel Guimarães Zveibil.
v. 6, n. 20, p. 169–223, jan./mar., 2022.
» Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão / David Duarte.
v. 6, n. 20, p. 227–263, jan./mar., 2022.
» Le patriotisme économique / Jacques Chevallier.
v. 6, n. 20, p. 265–279, jan./mar., 2022.
» Del derecho de petición a la transparencia digital en Colombia / Augusto Hernández Becerra.
v. 6, n. 20, p. 281–308, jan./mar., 2022.
» Evolución y régimen jurídico de la responsabilidad de los contratistas / Jaime Pintos Santiago.
v. 6, n. 20, p. 309–344, jan./mar., 2022.
» Despesa total com pessoal e limites da Lei de responsabilidade fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias / Weber Luiz de Oliveira.
v. 6, n. 20, p. 349–371, jan./mar., 2022.
» ADI 5779/2017: STF reforça a competência técnica da ANVISA - Agência nacional de vigilância sanitária - em face de incursões do Congresso nacional / Guillermo Glassman.
v. 6, n. 20, p. 375–390, jan./mar., 2022.
» A responsabilidade objetiva do Estado e o livre exercício de informar: Recurso extraordinário 1.209.429, de São Paulo / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano.
v. 6, n. 20, p. 391–402, jan./mar., 2022.
» Sistema de registro de preços na Lei 14.133/2021: deveres e obrigações da administração pública para com o fornecedor / Gabriela Pércio.
v. 6, n. 20, p. 27–42, jan./mar., 2022.
» Mandado de segurança 35.410/DF e a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas pelos tribunais de contas / Bruno Vieira da Rocha Barbirato.
v. 6, n. 20, p. 403–422, jan./mar., 2022.
» Intervenção em serviço publico / Fábio Ulhoa Coelho.
v. 6, n. 20, p. 447–460, jan./mar., 2022.
» Apontamentos sobre os agentes publicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 6, n. 20, p. 461–494, jan./mar., 2022.
» Contracting out is in: a nova Lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas / Thiago Lima Breus.
v. 6, n. 20, p. 43–68, jan./mar., 2022.
» Tecnologia e inovação na gestão pública: enfrentamento de crises com transparência e participação popular no âmbito da Lei 13.979/2020 / João Paulo Machado Piratelli, José Osório do Nascimento Neto.
v. 6, n. 20, p. 69–94, jan./mar., 2022.
2021» Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa: anotações críticas / Rogério Gesta Leal.
v. 5, n. 19, p. 101–131, out./dez., 2021.
» A conciliação aplicada pela administração pública federal: uma análise do Decreto 9.760/2019 / Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Júnior.
v. 5, n. 19, p. 133–156, out./dez., 2021.
» Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público / José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn.
v. 5, n. 19, p. 159–189, out./dez., 2021.
» Poder judiciário e administração pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à covid-19 / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 5, n. 19, p. 191–212, out./dez., 2021.
» Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto / Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia.
v. 5, n. 19, p. 215–232, out./dez., 2021.
» Reflexos procedimentais do princípio da imparcialidade administrativa / David Duarte.
v. 5, n. 19, p. 235–298, out./dez., 2021.
» El derecho fundamental a la buena administración y el derecho administrativo / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 5, n. 19, p. 299–325, out./dez., 2021.
» El origen común de las instituciones de asistencia médica colectiva en Argentina y Uruguay: organización actual a ambos lados del río / Natalia Veloso Giribaldi.
v. 5, n. 19, p. 327–335, out./dez., 2021.
» Parecer. Itaipu. Natureza jurídica e prazo de prescrição para pretensões contra si propostas / Leonardo Carneiro da Cunha.
v. 5, n. 19, p. 339–370, out./dez., 2021.
» Autotutela e prazo decadencial: a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) / Rodrigo Bordalo.
v. 5, n. 19, p. 373–377, out./dez., 2021.
» Comentários ao julgamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 367: emprego público em conselhos profissionais / Felipe Gonçalves Fernandes.
v. 5, n. 19, p. 379–387, out./dez., 2021.
» Acordão TCU 10.739/2021. Primeira câmara, em recurso de reconsideração em prestação de contas: nepotismo nas entidades do sistema S / João Victor Tavares Galil.
v. 5, n. 19, p. 389–395, out./dez., 2021.
» Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21 / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 19, p. 23–43, out./dez., 2021.
» Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 19, p. 439–460, out./dez., 2021.
» Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 19, p. 461–479, out./dez., 2021.
» Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração / Rafael de Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões.
v. 5, n. 19, p. 47–70, out./dez., 2021.
» O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador / Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais.
v. 5, n. 19, p. 73–99, out./dez., 2021.
» Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de Estado / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 5, n. 18, p. 97–120, jul./set., 2021.
» Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 5, n. 18, p. 123–151, jul./set., 2021.
» Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 18, p. 153–181, jul./set., 2021.
» Análise crítica da proposta do constitucionalismo popular de Kramer e da defesa da supremacia judicial / Lara Bonemer Rocha Floriani, Claudia Maria Barbosa.
v. 5, n. 18, p. 183–202, jul./set., 2021.
» A pandemia e o direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada / Carla Amado Gomes.
v. 5, n. 18, p. 205–225, jul./set., 2021.
» El control de convencionalidad en sede de las administraciones públicas / Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono.
v. 5, n. 18, p. 227–245, jul./set., 2021.
» Contratos “open-house”: la compra pública de medicamentos / Juan David Duque Botero.
v. 5, n. 18, p. 247–260, jul./set., 2021.
» Confidencialidad en la contratación administrativa electrónica / Pablo Schiavi.
v. 5, n. 18, p. 261–287, jul./set., 2021.
» Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações diretas de inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano.
v. 5, n. 18, p. 291–300, jul./set., 2021.
» Comentários ao Recurso extraordinário 1.066.677/MG (Tema 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários / Raphael Diógenes Serafim Vieira.
v. 5, n. 18, p. 301–313, jul./set., 2021.
» SS 5.381/DF: redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de receita federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S / João Victor Tavares Galil.
v. 5, n. 18, p. 315–321, jul./set., 2021.
» Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado / Vivian Cristina Lima López Valle, Luiz Felipe de Lima Rodelli.
v. 5, n. 18, p. 21–40, jul./set., 2021.
» Apontamentos sobre o poder de policia / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 18, p. 385–404, jul./set., 2021.
» Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais / Irene Patrícia Noha, Hugo von Ancken Erdmann Amoroso.
v. 5, n. 18, p. 45–67, jul./set., 2021.
» A "pejotização" como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela administração pública na prestação dos serviços de saúde / Rita Tourinho.
v. 5, n. 18, p. 71–96, jul./set., 2021.
» Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos / Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 5, n. 17, abr./jun., 2021.
» A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais / Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria.
v. 5, n. 17, p. 93–108, abr./jun., 2021.
» Defensoria pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis / Cristian Patric de Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares.
v. 5, n. 17, p. 111–126, abr./jun., 2021.
» Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 17, p. 129–147, abr./jun., 2021.
» Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da covid-19 / Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos.
v. 5, n. 17, p. 149–166, abr./jun., 2021.
» Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 5, n. 17, p. 169–193, abr./jun., 2021.
» La libre competencia en la compra pública / Juan David Duque Botero.
v. 5, n. 17, p. 195–210, abr./jun., 2021.
» El procedimiento sancionador en la Ley general de responsabilidades administrativas / Manlio Fabio Casarín León.
v. 5, n. 17, p. 211–228, abr./jun., 2021.
» Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988 / Jerson Carneiro Gonçalves Junior.
v. 5, n. 17, p. 231–289, abr./jun., 2021.
» ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo judiciário na interpretação conforme a Constituição / Adilson Neri Pereira.
v. 5, n. 17, p. 293–300, abr./jun., 2021.
» O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil / Dalmo de Abreu Dallari.
v. 5, n. 17, p. 331–345, abr./jun., 2021.
» Modalidades de descentralização administrativa e seu controle / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 347–372, abr./jun., 2021.
» Impossibilidade de o INPS multar municípios / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 373–376, abr./jun., 2021.
» A personalidade do estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 377–392, abr./jun., 2021.
» Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos / Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França.
v. 5, n. 17, p. 23–41, abr./jun., 2021.
» Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 5, n. 17, p. 43–64, abr./jun., 2021.
» Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador / Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos.
v. 5, n. 17, p. 67–89, abr./jun., 2021.
» Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais / Leonardo Paula de Lacerda, Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 5, n. 16, p. 87–129, jan./mar., 2021.
» O "terceiro setor" como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado / Carlos Montaño.
v. 5, n. 16, p. 133–151, jan./mar., 2021.
» Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina / Sergio Ferraz, Victor Del Nero.
v. 5, n. 16, p. 153–175, jan./mar., 2021.
» Pressupostos da responsabilização disciplinar / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 16, p. 179–212, jan./mar., 2021.
» O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) / Flávio Garcia Cabral.
v. 5, n. 16, p. 215–257, jan./mar., 2021.
» A importância das serventias extrajudiciais diante da desjudicialização e impactos nos currículos do ensino superior de Direito / Joziel Silva Loureiro, Mônica Mota Tassigny.
v. 5, n. 16, p. 259–279, jan./mar., 2021.
» Primeras reflexiones sobre la nueva ley de telemedicina en Uruguay / Pablo Schiavi.
v. 5, n. 16, p. 283–291, jan./mar., 2021.
» Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada / Augusto Durán Martínez.
v. 5, n. 16, p. 293–312, jan./mar., 2021.
» Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial / Welder Queiroz dos Santos.
v. 5, n. 16, p. 315–335, jan./mar., 2021.
» Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública: análise do julgado RE 657.718/MG / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 5, n. 16, p. 339–346, jan./mar., 2021.
» O direito de crítica e o mandato político / Vidal Serrano Nunes Júnior.
v. 5, n. 16, p. 367–373, jan./mar., 2021.
» Procedimentos administrativos de competição / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 16, p. 375–382, jan./mar., 2021.
» Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 16, p. 383–390, jan./mar., 2021.
» Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
v. 5, n. 16, p. 391–407, jan./mar., 2021.
» Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais / Mariana Fernandes Miranda, Hirdan Katarina de Medeiros.
v. 5, n. 16, p. 21–55, jan./mar., 2021.
» A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico / Vinícius Périssé Maia Veras, Valter Shuenquener de Araujo.
v. 5, n. 16, p. 59–82, jan./mar., 2021.
v. 5, n. 19, p. 101–131, out./dez., 2021.
» A conciliação aplicada pela administração pública federal: uma análise do Decreto 9.760/2019 / Carlos Sérgio Gurgel da Silva, José Albenes Bezerra Júnior.
v. 5, n. 19, p. 133–156, out./dez., 2021.
» Ouvidorias públicas no Brasil: o elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público / José Sérgio da Silva Cristóvam, Tatiana Meinhart Hahn.
v. 5, n. 19, p. 159–189, out./dez., 2021.
» Poder judiciário e administração pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à covid-19 / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 5, n. 19, p. 191–212, out./dez., 2021.
» Infraestrutura, fazendas horizontais e pena sustentável: alternativas para aplicação do regime semiaberto / Alexandre Coutinho Pagliarini, Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos, Arthur Augusto Garcia.
v. 5, n. 19, p. 215–232, out./dez., 2021.
» Reflexos procedimentais do princípio da imparcialidade administrativa / David Duarte.
v. 5, n. 19, p. 235–298, out./dez., 2021.
» El derecho fundamental a la buena administración y el derecho administrativo / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 5, n. 19, p. 299–325, out./dez., 2021.
» El origen común de las instituciones de asistencia médica colectiva en Argentina y Uruguay: organización actual a ambos lados del río / Natalia Veloso Giribaldi.
v. 5, n. 19, p. 327–335, out./dez., 2021.
» Parecer. Itaipu. Natureza jurídica e prazo de prescrição para pretensões contra si propostas / Leonardo Carneiro da Cunha.
v. 5, n. 19, p. 339–370, out./dez., 2021.
» Autotutela e prazo decadencial: a lei do estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) / Rodrigo Bordalo.
v. 5, n. 19, p. 373–377, out./dez., 2021.
» Comentários ao julgamento da Arguição de descumprimento de preceito fundamental 367: emprego público em conselhos profissionais / Felipe Gonçalves Fernandes.
v. 5, n. 19, p. 379–387, out./dez., 2021.
» Acordão TCU 10.739/2021. Primeira câmara, em recurso de reconsideração em prestação de contas: nepotismo nas entidades do sistema S / João Victor Tavares Galil.
v. 5, n. 19, p. 389–395, out./dez., 2021.
» Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21 / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 19, p. 23–43, out./dez., 2021.
» Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 19, p. 439–460, out./dez., 2021.
» Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 19, p. 461–479, out./dez., 2021.
» Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração / Rafael de Oliveira Rodrigues, Braulio Bata Simões.
v. 5, n. 19, p. 47–70, out./dez., 2021.
» O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador / Vladimir da Rocha França, Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais.
v. 5, n. 19, p. 73–99, out./dez., 2021.
» Sistema S: lei, pessoa jurídica de direito privado e serviços constitucionais não exclusivos de Estado / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 5, n. 18, p. 97–120, jul./set., 2021.
» Diretrizes para o juiz da administração pública a partir do contributo de Vieira de Andrade / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 5, n. 18, p. 123–151, jul./set., 2021.
» Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 18, p. 153–181, jul./set., 2021.
» Análise crítica da proposta do constitucionalismo popular de Kramer e da defesa da supremacia judicial / Lara Bonemer Rocha Floriani, Claudia Maria Barbosa.
v. 5, n. 18, p. 183–202, jul./set., 2021.
» A pandemia e o direito de contingência: algumas respostas a uma prova inacabada / Carla Amado Gomes.
v. 5, n. 18, p. 205–225, jul./set., 2021.
» El control de convencionalidad en sede de las administraciones públicas / Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono.
v. 5, n. 18, p. 227–245, jul./set., 2021.
» Contratos “open-house”: la compra pública de medicamentos / Juan David Duque Botero.
v. 5, n. 18, p. 247–260, jul./set., 2021.
» Confidencialidad en la contratación administrativa electrónica / Pablo Schiavi.
v. 5, n. 18, p. 261–287, jul./set., 2021.
» Simetria constitucional e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo: o julgamento das Ações diretas de inconstitucionalidade 346 e 4.776, de São Paulo / Antonio Carlos Alves Pinto Serrano.
v. 5, n. 18, p. 291–300, jul./set., 2021.
» Comentários ao Recurso extraordinário 1.066.677/MG (Tema 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários / Raphael Diógenes Serafim Vieira.
v. 5, n. 18, p. 301–313, jul./set., 2021.
» SS 5.381/DF: redução de alíquotas e duplicação de percentual de retribuição à Secretaria de receita federal relacionadas aos recursos destinados ao Sistema S / João Victor Tavares Galil.
v. 5, n. 18, p. 315–321, jul./set., 2021.
» Contratos administrativos e políticas públicas: a era do Estado contratualizado / Vivian Cristina Lima López Valle, Luiz Felipe de Lima Rodelli.
v. 5, n. 18, p. 21–40, jul./set., 2021.
» Apontamentos sobre o poder de policia / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 18, p. 385–404, jul./set., 2021.
» Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais / Irene Patrícia Noha, Hugo von Ancken Erdmann Amoroso.
v. 5, n. 18, p. 45–67, jul./set., 2021.
» A "pejotização" como precarização do vínculo trabalhista e sua indevida utilização pela administração pública na prestação dos serviços de saúde / Rita Tourinho.
v. 5, n. 18, p. 71–96, jul./set., 2021.
» Acórdão 169/2021-TCU: um novo entendimento jurisprudencial para o cálculo da garantia adicional em contratos administrativos / Augusto César Tavares de Lira da Cunha, Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 5, n. 17, abr./jun., 2021.
» A consagração popular no procedimento de inexigibilidade para contratação de artistas musicais / Pedro Henrique Maciel Barros, Marina Zava de Faria.
v. 5, n. 17, p. 93–108, abr./jun., 2021.
» Defensoria pública e legitimação social do direito: uma análise sobre reconhecimento e paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis / Cristian Patric de Sousa Santos, Ricardo Maurício Freire Soares.
v. 5, n. 17, p. 111–126, abr./jun., 2021.
» Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 17, p. 129–147, abr./jun., 2021.
» Compliance ambiental-energético e a ecoeficiência empresarial: cenário na pandemia da covid-19 / Priscila Elise Alves Vasconcelos, Cleyson de Moraes Mello, Paulo Sérgio Vasconcelos.
v. 5, n. 17, p. 149–166, abr./jun., 2021.
» Sobre la naturaleza jurídica de los aeropuertos privados internacionales / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 5, n. 17, p. 169–193, abr./jun., 2021.
» La libre competencia en la compra pública / Juan David Duque Botero.
v. 5, n. 17, p. 195–210, abr./jun., 2021.
» El procedimiento sancionador en la Ley general de responsabilidades administrativas / Manlio Fabio Casarín León.
v. 5, n. 17, p. 211–228, abr./jun., 2021.
» Controle do ato discricionário arbitrário na gradação da pena administrativa de multa aplicada pela administração pública federal, atecnia do caput do art. 2º e inobservância da primariedade do inciso I, da Lei 7.889/1989: desrespeitos aos princípios da motivação, proporcionalidade, razoabilidade e direitos fundamentais da empresa/administrada que pode inviabilizar atividade econômica de empresa de economia familiar protegida pelo artigo 170 da Constituição de 1988 / Jerson Carneiro Gonçalves Junior.
v. 5, n. 17, p. 231–289, abr./jun., 2021.
» ADI 6.427 DF: inovação normativa pelo judiciário na interpretação conforme a Constituição / Adilson Neri Pereira.
v. 5, n. 17, p. 293–300, abr./jun., 2021.
» O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil / Dalmo de Abreu Dallari.
v. 5, n. 17, p. 331–345, abr./jun., 2021.
» Modalidades de descentralização administrativa e seu controle / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 347–372, abr./jun., 2021.
» Impossibilidade de o INPS multar municípios / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 373–376, abr./jun., 2021.
» A personalidade do estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
v. 5, n. 17, p. 377–392, abr./jun., 2021.
» Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos / Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França.
v. 5, n. 17, p. 23–41, abr./jun., 2021.
» Ética da discussão e princípios da administração pública: o administrador público mentiroso / Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck.
v. 5, n. 17, p. 43–64, abr./jun., 2021.
» Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador / Shirlei Silmara de Freitas Mello, Daniela Almeida Campos.
v. 5, n. 17, p. 67–89, abr./jun., 2021.
» Princípio da eficiência no processo administrativo: análise da criação das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos dos entes federativos estaduais e municipais / Leonardo Paula de Lacerda, Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 5, n. 16, p. 87–129, jan./mar., 2021.
» O "terceiro setor" como uma nova modalidade de intervenção social: o retiro do direito de cidadania e o dever do Estado / Carlos Montaño.
v. 5, n. 16, p. 133–151, jan./mar., 2021.
» Direito e medicina: desafios atuais : epigenética e direito, inteligência artificial, telemedicina, humanismo e medicina / Sergio Ferraz, Victor Del Nero.
v. 5, n. 16, p. 153–175, jan./mar., 2021.
» Pressupostos da responsabilização disciplinar / Ricardo Marcondes Martins.
v. 5, n. 16, p. 179–212, jan./mar., 2021.
» O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) / Flávio Garcia Cabral.
v. 5, n. 16, p. 215–257, jan./mar., 2021.
» A importância das serventias extrajudiciais diante da desjudicialização e impactos nos currículos do ensino superior de Direito / Joziel Silva Loureiro, Mônica Mota Tassigny.
v. 5, n. 16, p. 259–279, jan./mar., 2021.
» Primeras reflexiones sobre la nueva ley de telemedicina en Uruguay / Pablo Schiavi.
v. 5, n. 16, p. 283–291, jan./mar., 2021.
» Infraestructuras públicas: especial referencia a la legislación uruguaya sobre participación público privada / Augusto Durán Martínez.
v. 5, n. 16, p. 293–312, jan./mar., 2021.
» Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial / Welder Queiroz dos Santos.
v. 5, n. 16, p. 315–335, jan./mar., 2021.
» Deferência judicial e decisões técnicas da Administração Pública: análise do julgado RE 657.718/MG / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 5, n. 16, p. 339–346, jan./mar., 2021.
» O direito de crítica e o mandato político / Vidal Serrano Nunes Júnior.
v. 5, n. 16, p. 367–373, jan./mar., 2021.
» Procedimentos administrativos de competição / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 16, p. 375–382, jan./mar., 2021.
» Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 5, n. 16, p. 383–390, jan./mar., 2021.
» Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
v. 5, n. 16, p. 391–407, jan./mar., 2021.
» Princípio da precaução: o caso dos recursos não convencionais / Mariana Fernandes Miranda, Hirdan Katarina de Medeiros.
v. 5, n. 16, p. 21–55, jan./mar., 2021.
» A Lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do Estado no domínio econômico / Vinícius Périssé Maia Veras, Valter Shuenquener de Araujo.
v. 5, n. 16, p. 59–82, jan./mar., 2021.
2020» Conceito de concurso público no direito administrativo brasileiro / Vladimir da Rocha França.
v. 4, n. 15, p. 89–108, out./dez., 2020.
» Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa / Rita Tourinho.
v. 4, n. 15, p. 111–145, out./dez., 2020.
» Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 4, n. 15, p. 147–167, out./dez., 2020.
» Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro / Motauri Ciocchetti de Souza.
v. 4, n. 15, p. 171–192, out./dez., 2020.
» Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade / Anderson Sant’ana Pedra, Jader Ferreira Guimarães.
v. 4, n. 15, p. 195–215, out./dez., 2020.
» La compra pública estratégica en España / Alejandro Canónico Sarabia.
v. 4, n. 15, p. 219–239, out./dez., 2020.
» Los mercados regulados de servicios públicos: privatización y des-regulación / Karlos Navarro.
v. 4, n. 15, p. 241–260, out./dez., 2020.
» Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado / Carlos E. Delpiazzo.
v. 4, n. 15, p. 261–278, out./dez., 2020.
» As alterações da LINDB e a administração pública consensual / Carlos Ari Sundfeld.
v. 4, n. 15, p. 281–285, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 287–293, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB / Georges Abboud.
v. 4, n. 15, p. 295–303, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB: debates / Carlos Ari Sundfeld, Ricardo Marcondes Martins, Georges Abboud.
v. 4, n. 15, p. 305–314, out./dez., 2020.
» Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) / Rodrigo Bordalo.
v. 4, n. 15, p. 317–322, out./dez., 2020.
» MS 35.038 Agr/DF: sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas / João Victor Tavares Galil.
v. 4, n. 15, p. 323–332, out./dez., 2020.
» Entrevista com Toshio Mukai / [entrevista por] Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 335–345, out./dez., 2020.
» Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 349–358, out./dez., 2020.
» Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 359–365, out./dez., 2020.
» A empresa pública na nova Constituição / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 367–377, out./dez., 2020.
» Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: plano de existência jurídica parte I / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
v. 4, n. 15, p. 23–51, out./dez., 2020.
» Teoria constitucional das empresas estatais: 2ª parte / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 55–85, out./dez., 2020.
» Desapropriação de bens públicos / Sergio Ferraz.
v. 4, n. 14, p. 73–111, jul./set., 2020.
» Desapropriação de bem público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 4, n. 14, p. 113–133, jul./set., 2020.
» O fato jurídico no direito administrativo brasileiro / Vladimir da Rocha França.
v. 4, n. 14, p. 139–164, jul./set., 2020.
» Divisão de poderes: entre o legislador e o juiz / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 4, n. 14, p. 167–184, jul./set., 2020.
» Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar / Vitor Rhein Schirato, Sérgio Rhein Schirato.
v. 4, n. 14, p. 187–207, jul./set., 2020.
» Breve comentário sobre o art. 142 da CF/88 / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
v. 4, n. 14, p. 21–22, jul./set., 2020.
» Forças armadas são simples órgãos administrativos especializados / Carlos Ari Sundfeld.
v. 4, n. 14, p. 23–25, jul./set., 2020.
» Teoria constitucional das empresas estatais: 1ª parte / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 14, p. 211–262, jul./set., 2020.
» Breve comentário ao art. 142 da CF/88 / Adilson Abreu Dallari.
v. 4, n. 14, p. 27–28, jul./set., 2020.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 4, n. 14, p. 263–280, jul./set., 2020.
» Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União / Alexandre Levin.
v. 4, n. 14, p. 283–302, jul./set., 2020.
» Constituição e Forças armadas / Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.
v. 4, n. 14, p. 29–33, jul./set., 2020.
» As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública / Ana Carolina Hohmann, Fernanda Coelho.
v. 4, n. 14, p. 305–340, jul./set., 2020.
» O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos / Giuseppe Giamundo Neto.
v. 4, n. 14, p. 342–358, jul./set., 2020.
» Os tribunais de contas e o controle das políticas públicas deficitárias / Bruno Vieira da Rocha Barbirato.
v. 4, n. 14, p. 359–381, jul./set., 2020.
» Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais / Felipe Gonçalves Fernandes
v. 4, n. 14, p. 385–393, jul./set., 2020.
» A criminalização da homotransfobia e o novo alcance interpretativo do racismo no âmbito dos julgamentos da ADO 26/DF e MI 4.733/DF do Supremo Tribunal Federal do Brasil / Carolina Reis Jatobá Coêlho
v. 4, n. 14, p. 395–408, jul./set., 2020.
» Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo / Leticia Queiroz de Andrade.
v. 4, n. 14, p. 37–72, jul./set., 2020.
» A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo / Gustavo Ferreira Santos.
v. 4, n. 13, p. 101–128, abr./jun., 2020.
» A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação / Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.
v. 4, n. 13, p. 129–144, abr./jun., 2020.
» O processo de desestatização do sistema Eletrobras / Irênio de Jesus Silva Junior, André Batista Neves.
v. 4, n. 13, p. 147–162, abr./jun., 2020.
» Infraestrutura econômica, Estado e mercado: tensões e interseções segundo a teoria econômica da regulação / Alexandre Coutinho Pagliarini, Janini de Araújo Lôbo Silvestre.
v. 4, n. 13, p. 165–194, abr./jun., 2020.
» Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público / Luzardo Faria.
v. 4, n. 13, p. 197–219, abr./jun., 2020.
» No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance? / Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues.
v. 4, n. 13, p. 221–249, abr./jun., 2020.
» Juros compensatórios nas ações de desapropriação: comentários ao julgamento proferido na ADIn 2.332/DF / Alexandre Levin.
v. 4, n. 13, p. 311–327, abr./jun., 2020.
» Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto estadual e greve / Felipe Gonçalves Fernandes.
v. 4, n. 13, p. 329–336, abr./jun., 2020.
» Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 4, n. 13, p. 337–344, abr./jun., 2020.
» Cofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SE / João Victor Tavares Galil.
v. 4, n. 13, p. 345–350, abr./jun., 2020.
» Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana / José Afonso da Silva.
v. 4, n. 13, p. 379–389, abr./jun., 2020.
» Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação / Sergio Ferraz.
v. 4, n. 13, p. 23–43, abr./jun., 2020.
» Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial / Artur Leandro Veloso de Souza.
v. 4, n. 13, p. 45–56, abr./jun., 2020.
» Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 13, p. 59–97, abr./jun., 2020.
» Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação, aplicação das diretrizes da Instrução normativa SEGES/MPDG 5, de 2017 / Marinês Restelatto Dotti.
v. 4, n. 12, p. 65–140, jan./mar., 2020.
» A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema "S": o caso do SEBRAE / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 4, n. 12, p. 141–157, jan./mar., 2020.
» Disposições finais da Lei de combate à corrupção / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 12, p. 187–230, jan./mar., 2020.
» A regulamentação do "whistleblowing" e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018 / Arthur Emanuel Leal Abreu, Lara Santos Zangerolame Taroco.
v. 4, n. 12, p. 231–249, jan./mar., 2020.
» Incumbência da atividade administrativa regulatória / André Saddy.
v. 4, n. 12, p. 253–275, jan./mar., 2020.
» El precedente administrativo en Uruguay / Adrián A. Gutiérrez.
v. 4, n. 12, p. 279–304, jan./mar., 2020.
» Parecer. Improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público. Termo inicial / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 4, n. 12, p. 307–311, jan./mar., 2020.
» RE 136.861: responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas / Igor Volpato Bedone.
v. 4, n. 12, p. 359–365, jan./mar., 2020.
» A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas "obrigações acessórias" / Paulo de Barros Carvalho.
v. 4, n. 12, p. 393–401, jan./mar., 2020.
» O estudo do direito administrativo como linguagem / Flávio Garcia Cabral.
v. 4, n. 12, p. 23–47, jan./mar., 2020.
» Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993 / Gustavo Binenbojm.
v. 4, n. 12, p. 51–64, jan./mar., 2020.
v. 4, n. 15, p. 89–108, out./dez., 2020.
» Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa / Rita Tourinho.
v. 4, n. 15, p. 111–145, out./dez., 2020.
» Serviços sociais autônomos: organização interna, proibição do retrocesso social e cláusulas pétreas / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 4, n. 15, p. 147–167, out./dez., 2020.
» Tutela jurídica do patrimônio cultural brasileiro / Motauri Ciocchetti de Souza.
v. 4, n. 15, p. 171–192, out./dez., 2020.
» Alteração contratual em tempos de crise: standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade / Anderson Sant’ana Pedra, Jader Ferreira Guimarães.
v. 4, n. 15, p. 195–215, out./dez., 2020.
» La compra pública estratégica en España / Alejandro Canónico Sarabia.
v. 4, n. 15, p. 219–239, out./dez., 2020.
» Los mercados regulados de servicios públicos: privatización y des-regulación / Karlos Navarro.
v. 4, n. 15, p. 241–260, out./dez., 2020.
» Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado / Carlos E. Delpiazzo.
v. 4, n. 15, p. 261–278, out./dez., 2020.
» As alterações da LINDB e a administração pública consensual / Carlos Ari Sundfeld.
v. 4, n. 15, p. 281–285, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 287–293, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB / Georges Abboud.
v. 4, n. 15, p. 295–303, out./dez., 2020.
» Administração consensual à luz das alterações da LINDB: debates / Carlos Ari Sundfeld, Ricardo Marcondes Martins, Georges Abboud.
v. 4, n. 15, p. 305–314, out./dez., 2020.
» Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas: a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) / Rodrigo Bordalo.
v. 4, n. 15, p. 317–322, out./dez., 2020.
» MS 35.038 Agr/DF: sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas / João Victor Tavares Galil.
v. 4, n. 15, p. 323–332, out./dez., 2020.
» Entrevista com Toshio Mukai / [entrevista por] Augusto Neves Dal Pozzo, Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 335–345, out./dez., 2020.
» Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 349–358, out./dez., 2020.
» Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 359–365, out./dez., 2020.
» A empresa pública na nova Constituição / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 367–377, out./dez., 2020.
» Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias: plano de existência jurídica parte I / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
v. 4, n. 15, p. 23–51, out./dez., 2020.
» Teoria constitucional das empresas estatais: 2ª parte / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 15, p. 55–85, out./dez., 2020.
» Desapropriação de bens públicos / Sergio Ferraz.
v. 4, n. 14, p. 73–111, jul./set., 2020.
» Desapropriação de bem público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 4, n. 14, p. 113–133, jul./set., 2020.
» O fato jurídico no direito administrativo brasileiro / Vladimir da Rocha França.
v. 4, n. 14, p. 139–164, jul./set., 2020.
» Divisão de poderes: entre o legislador e o juiz / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 4, n. 14, p. 167–184, jul./set., 2020.
» Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar / Vitor Rhein Schirato, Sérgio Rhein Schirato.
v. 4, n. 14, p. 187–207, jul./set., 2020.
» Breve comentário sobre o art. 142 da CF/88 / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
v. 4, n. 14, p. 21–22, jul./set., 2020.
» Forças armadas são simples órgãos administrativos especializados / Carlos Ari Sundfeld.
v. 4, n. 14, p. 23–25, jul./set., 2020.
» Teoria constitucional das empresas estatais: 1ª parte / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 14, p. 211–262, jul./set., 2020.
» Breve comentário ao art. 142 da CF/88 / Adilson Abreu Dallari.
v. 4, n. 14, p. 27–28, jul./set., 2020.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 4, n. 14, p. 263–280, jul./set., 2020.
» Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da União / Alexandre Levin.
v. 4, n. 14, p. 283–302, jul./set., 2020.
» Constituição e Forças armadas / Pedro Estevam Alves Pinto Serrano.
v. 4, n. 14, p. 29–33, jul./set., 2020.
» As alterações da LINDB e as novas perspectivas do controle da administração pública / Ana Carolina Hohmann, Fernanda Coelho.
v. 4, n. 14, p. 305–340, jul./set., 2020.
» O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos / Giuseppe Giamundo Neto.
v. 4, n. 14, p. 342–358, jul./set., 2020.
» Os tribunais de contas e o controle das políticas públicas deficitárias / Bruno Vieira da Rocha Barbirato.
v. 4, n. 14, p. 359–381, jul./set., 2020.
» Comentários ao julgamento dos embargos de declaração no Recurso extraordinário 589.998: dispensa sem justa causa de empregados de empresas estatais / Felipe Gonçalves Fernandes
v. 4, n. 14, p. 385–393, jul./set., 2020.
» A criminalização da homotransfobia e o novo alcance interpretativo do racismo no âmbito dos julgamentos da ADO 26/DF e MI 4.733/DF do Supremo Tribunal Federal do Brasil / Carolina Reis Jatobá Coêlho
v. 4, n. 14, p. 395–408, jul./set., 2020.
» Desapropriação de bens públicos à luz do princípio federativo / Leticia Queiroz de Andrade.
v. 4, n. 14, p. 37–72, jul./set., 2020.
» A amplitude do formalismo moderado na Lei federal de processo administrativo / Gustavo Ferreira Santos.
v. 4, n. 13, p. 101–128, abr./jun., 2020.
» A obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informação / Danilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.
v. 4, n. 13, p. 129–144, abr./jun., 2020.
» O processo de desestatização do sistema Eletrobras / Irênio de Jesus Silva Junior, André Batista Neves.
v. 4, n. 13, p. 147–162, abr./jun., 2020.
» Infraestrutura econômica, Estado e mercado: tensões e interseções segundo a teoria econômica da regulação / Alexandre Coutinho Pagliarini, Janini de Araújo Lôbo Silvestre.
v. 4, n. 13, p. 165–194, abr./jun., 2020.
» Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público / Luzardo Faria.
v. 4, n. 13, p. 197–219, abr./jun., 2020.
» No combate à corrupção empresarial, como incentivar normativamente a implementação efetiva do compliance? / Matheus Vinícius Aguiar Rodrigues.
v. 4, n. 13, p. 221–249, abr./jun., 2020.
» Juros compensatórios nas ações de desapropriação: comentários ao julgamento proferido na ADIn 2.332/DF / Alexandre Levin.
v. 4, n. 13, p. 311–327, abr./jun., 2020.
» Comentários ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.335: Decreto estadual e greve / Felipe Gonçalves Fernandes.
v. 4, n. 13, p. 329–336, abr./jun., 2020.
» Extensão e abrangência do conceito de funcionário público: análise do Julgado HC 138.484/DF / Pedro Flávio Cardoso Lucena.
v. 4, n. 13, p. 337–344, abr./jun., 2020.
» Cofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SE / João Victor Tavares Galil.
v. 4, n. 13, p. 345–350, abr./jun., 2020.
» Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana / José Afonso da Silva.
v. 4, n. 13, p. 379–389, abr./jun., 2020.
» Contrato administrativo de inovação tecnológica: uma aproximação / Sergio Ferraz.
v. 4, n. 13, p. 23–43, abr./jun., 2020.
» Aditivo de prazo nos contratos continuados da administração, forma de contagem e o termo inicial / Artur Leandro Veloso de Souza.
v. 4, n. 13, p. 45–56, abr./jun., 2020.
» Publicidade e transparência nas parcerias voluntárias / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 13, p. 59–97, abr./jun., 2020.
» Serviço de engenharia: roteiro prático para o planejamento da licitação, aplicação das diretrizes da Instrução normativa SEGES/MPDG 5, de 2017 / Marinês Restelatto Dotti.
v. 4, n. 12, p. 65–140, jan./mar., 2020.
» A contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema "S": o caso do SEBRAE / Edvaldo Nilo de Almeida.
v. 4, n. 12, p. 141–157, jan./mar., 2020.
» Disposições finais da Lei de combate à corrupção / Ricardo Marcondes Martins.
v. 4, n. 12, p. 187–230, jan./mar., 2020.
» A regulamentação do "whistleblowing" e o risco de inefetividade da Lei 13.608/2018 / Arthur Emanuel Leal Abreu, Lara Santos Zangerolame Taroco.
v. 4, n. 12, p. 231–249, jan./mar., 2020.
» Incumbência da atividade administrativa regulatória / André Saddy.
v. 4, n. 12, p. 253–275, jan./mar., 2020.
» El precedente administrativo en Uruguay / Adrián A. Gutiérrez.
v. 4, n. 12, p. 279–304, jan./mar., 2020.
» Parecer. Improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público. Termo inicial / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 4, n. 12, p. 307–311, jan./mar., 2020.
» RE 136.861: responsabilidade civil do Estado em condutas omissivas / Igor Volpato Bedone.
v. 4, n. 12, p. 359–365, jan./mar., 2020.
» A relação jurídica tributária e as impropriamente chamadas "obrigações acessórias" / Paulo de Barros Carvalho.
v. 4, n. 12, p. 393–401, jan./mar., 2020.
» O estudo do direito administrativo como linguagem / Flávio Garcia Cabral.
v. 4, n. 12, p. 23–47, jan./mar., 2020.
» Contratos administrativos de desempenho com remuneração variável e condicionada ao êxito: possibilidades e limites à luz da Lei 8.666/1993 / Gustavo Binenbojm.
v. 4, n. 12, p. 51–64, jan./mar., 2020.
2023-01-28T23:10:00.000Z [ 9352586 ]