Revista

Revista de direito público

1967 [2004, 1991, ..., 1968, 1967]

341

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

1967

Revista de direito público / Universidade de São Paulo, Instituto de Direito Público.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1967.
   Artigos por ano(exibir todos)

2004» Novas formas de participação social na administração pública: conselhos gestores de políticas públicas / Luciano Ferraz.
   v. 2, n. 7, p. 59–67, out./set., 2004.

1991» Silêncio administrativo e licença de construção / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 25, n. 99, p. 95–109, jul./set., 1991.
» Adaptação do sistema parlamentar de governo aos estados / Ataliba Nogueira.
   v. 25, n. 99, p. 110–114, jul./set., 1991.
» Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica / Paulo Modesto.
   v. 25, n. 99, p. 115–127, jul./set., 1991.
» Regime jurídico único e os celetistas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 25, n. 99, p. 5–13, jul./set., 1991.
» Crime de responsabilidade e crime praticado por governador de estado: procedimentos ; constitucionalidade / Wilson Zauhy Filho.
   v. 25, n. 99, p. 128–134, jul./set., 1991.
» Medidas provisórias, reedição, responsabilidade do executivo, recusa no procedimento, descumprimento / Fernando Lemme Weiss.
   v. 25, n. 99, p. 138–141, jul./set., 1991.
» Nulidade e anulabilidade do ato administrativo e seus efeitos / Luiz Fabião Guasque.
   v. 25, n. 99, p. 142–146, jul./set., 1991.
» O direito de ser informado: base do paradígma moderno do direito de informação / Airton C. Leite Seelaender.
   v. 25, n. 99, p. 147–159, jul./set., 1991.
» Função controlada do Tribunal de Contas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 25, n. 99, p. 160–166, jul./set., 1991.
» Ministério Público partícipe do Tribunal de Contas e controle substancial ou de mérito / Geraldo Ataliba, Lúcia Valle Figueiredo, Antonio de Souza Franco, Alvaro Rodriguez Bereijo.
   v. 25, n. 99, p. 167–187, jul./set., 1991.
» Licitações: registro do contrato em cartório ; publicidade ; transparência ; moralidade ; controle / Carlos Ari Sundfeld, Clóvis Beznos, Ruy Homem de Mello Lacerda.
   v. 25, n. 99, p. 188–203, jul./set., 1991.
» Eficácia de ato administrativo: publicação / Geraldo Ataliba.
   v. 25, n. 99, p. 14–21, jul./set., 1991.
» A regularização fundiária das favelas / José Rubens Costa.
   v. 25, n. 99, p. 210–218, jul./set., 1991.
» Impossibilidade do exercício de policiamento ostensivo pelo município / Vera Lucia de Oliveira Alcoba Marcopito.
   v. 25, n. 99, p. 222–224, jul./set., 1991.
» Intervenção estadual no municipio / José Bispo Sobrinho, Caio Marcelo de C. Giannini.
   v. 25, n. 99, p. 225–228, jul./set., 1991.
» Não incidência do ITBI na desapropriação / Cristina Zanello.
   v. 25, n. 99, p. 229–235, jul./set., 1991.
» O Malogro das cartas proprias municipais / Reginaldo Fanckin.
   v. 25, n. 99, p. 236–244, jul./set., 1991.
» Royalties sobre minérios: a participação e a indenização dos estados, a vigência da lei complementar e sua constitucionalidade / Regina Lucia Accioli Nobre.
   v. 25, n. 99, p. 245–247, jul./set., 1991.
» Penhora de bens de sociedade de economia mista / Cynthia Ract de Almeida.
   v. 25, n. 99, p. 281–283, jul./set., 1991.
» Diferenças entre a ordem pública interna e a ordem pública externa / Cynthia Ract de Almeida.
   v. 25, n. 99, p. 284–287, jul./set., 1991.
» Tribunal Constitucional Alemão e o apelo ao legislador: "appellentscheidung" ; na praxis da Corte Constitucional Federal Alemã / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 25, n. 99, p. 32–53, jul./set., 1991.
» Transporte: não recepção da Lei 6.813/80 / Caio Tácito.
   v. 25, n. 99, p. 54–58, jul./set., 1991.
» Investimento no exterior em moeda nacional / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 25, n. 99, p. 59–69, jul./set., 1991.
» Inexigibilidade de licitação: serviços técnico-profissionais especializados ; notória especialização / Eros Roberto Grau.
   v. 25, n. 99, p. 70–77, jul./set., 1991.
» Permissão: legalidade do contrato de permissão de estacionamento / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 25, n. 99, p. 78–84, jul./set., 1991.
» Concorrência: preço-base ; possibilidade legal ; denúncia de fraude ; formação do preço-base por sorteio do BDI ; cabimento jurídico / Nelson Lopes de Figueiredo.
   v. 25, n. 99, p. 85–94, jul./set., 1991.
» Licitação: administração indireta ; normas gerais e especiais / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 25, n. 100, p. 100–108, out./dez., 1991.
» Reforma do estado argentino / Roberto Dromi.
   v. 25, n. 100, p. 109–137, out./dez., 1991.
» Origens, evolução e características do regime parlamentar de governo / José Tarcizio de Almeida Melo.
   v. 25, n. 100, p. 138–146, out./dez., 1991.
» Direito de aquisição de imóveis funcionais por servidores do Cebrae / Luciano Benévolo de Andrade.
   v. 25, n. 100, p. 147–155, out./dez., 1991.
» Justiça eleitoral e plebiscito / Reginaldo Fanckin.
   v. 25, n. 100, p. 159–162, out./dez., 1991.
» Proteção da propriedade tecnológica / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 25, n. 100, p. 163–164, out./dez., 1991.
» Mandado de segurança / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 25, n. 100, p. 165–168, out./dez., 1991.
» Previdência privada: desvio de poder e ato legislativo / Caio Tácito.
   v. 25, n. 100, p. 5–17, out./dez., 1991.
» Imposto sobre a propriedade territorial urbana: parecer / José Afonso da Silva.
   v. 25, n. 100, p. 18–28, out./dez., 1991.
» Inexigibilidade de licitação: aquisição de bens e serviços que só podem ser fornecidos ou prestados por determinado agente econômico / Eros Roberto Grau.
   v. 25, n. 100, p. 29–40, out./dez., 1991.
» Controle do mercado por via de tabelamento / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 25, n. 100, p. 41–44, out./dez., 1991.
» Os limites da revisão constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
   v. 25, n. 100, p. 62–69, out./dez., 1991.
» Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte / Carlos Ayres Britto.
   v. 25, n. 100, p. 70–75, out./dez., 1991.
» Fundação pública: fiscalização pelo Tribunal de Contas / Caio Tácito.
   v. 25, n. 100, p. 76–79, out./dez., 1991.
» Ação popular: julgamento antecipado ; prova de lesão / Celso Agrícola Barbi.
   v. 25, n. 100, p. 80–82, out./dez., 1991.
» Estabilidade de servidores requisitados pelo Ipea / Luciano Benévolo de Andrade.
   v. 25, n. 100, p. 94–99, out./dez., 1991.
» Carga letiva do ensino brasileiro: princípios da legalidade e da autonomia dos entes federados / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 24, n. 98, p. 94–101, abr./jun., 1991.
» Criação de município: plebiscito ; inconstitucionalidades da lei complementar 651/90 do Estado de São Paulo / Geraldo Ataliba.
   v. 24, n. 98, p. 102–107, abr./jun., 1991.
» Câmara dos deputados como assembléia dos Estados: voto distrital misto / Nelson Jobim.
   v. 24, n. 98, p. 108–110, abr./jun., 1991.
» Contratação de pessoal temporário / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 24, n. 98, p. 115–127, abr./jun., 1991.
» Lei inconstitucional: sua caracterização / José Augusto Delgado.
   v. 24, n. 98, p. 128–133, abr./jun., 1991.
» A perda do cargo de membro vitalício do Ministério público / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 98, p. 134–139, abr./jun., 1991.
» Revisão constitucional: questão politica ou questão juridica? / Carlos Eduardo Caputo Bastos.
   v. 24, n. 98, p. 140–141, abr./jun., 1991.
» La concesion de obras publicas y la privatizacion de empresas publicas por concesion: aspectos comunes / Agustin Gordillo.
   v. 24, n. 98, p. 144–152, abr./jun., 1991.
» Serviços públicos e empresas privadas / Tomas-Ramon Fernandez.
   v. 24, n. 98, p. 153–160, abr./jun., 1991.
» A Luta contra o deficit da infra-estrutura e a concessão de obra como instrumento de modernização da economia brasileira / Arnoldo Wald.
   v. 24, n. 98, p. 12–17, abr./jun., 1991.
» Parcelamento do solo: desmembramento ; concurso voluntário / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 98, p. 239–244, abr./jun., 1991.
» Divulgação das atividades da administração pública: publicidade administrativa e propaganda pessoal / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 98, p. 245–247, abr./jun., 1991.
» A Crise do poder judiciario / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 24, n. 98, p. 18–26, abr./jun., 1991.
» Planejamento urbano: competência para legislar dos estados e dos municípios / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 24, n. 98, p. 256–262, abr./jun., 1991.
» Sistemas de transferências e participações em arrecadações tributárias / Edgard Neves da Silva.
   v. 24, n. 98, p. 263–265, abr./jun., 1991.
» Área "non aedificandi": edificação proibida ; embargos administrativos / Nazarete Natalini Paiva Gomes.
   v. 24, n. 98, p. 270–271, abr./jun., 1991.
» Entidade privada de benemerência: declaração de utilidade pública / Lesley Gasparini Leite.
   v. 24, n. 98, p. 273–274, abr./jun., 1991.
» Mandado de injunção e seus limites / Michel Temer.
   v. 24, n. 98, p. 27–32, abr./jun., 1991.
» Isonomia de vencimentos e vantagens de servidores públicos / Antônio Souza Prudente.
   v. 24, n. 98, p. 33–38, abr./jun., 1991.
» Aposentadoria de membro de tribunal de contas: direito adquirido segundo a ordem constitucional precedente ; inexigibilidade de novo requisito introduzido pela Constituição de 1988 / Xavier de Albuquerque.
   v. 24, n. 98, p. 39–45, abr./jun., 1991.
» Eficacia constitucional: horario de funcionamento de farmacia e drogarias e o principio constitucional de proteção ao consumidor / Fábio Konder Comparato.
   v. 24, n. 98, p. 46–49, abr./jun., 1991.
» Delegação normativa: limites as competências do CMN e Bacen / Geraldo Ataliba.
   v. 24, n. 98, p. 50–69, abr./jun., 1991.
» Fundações: fiscalização de contas pelo Ministério público / Miguel Reale Júnior.
   v. 24, n. 98, p. 70–74, abr./jun., 1991.
» Fundações privadas: controle pelo tribunal de contas / Eros Roberto Grau.
   v. 24, n. 98, p. 75–80, abr./jun., 1991.
» Fundação privada: controle pelo Tribunal de Contas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 98, p. 81–89, abr./jun., 1991.
» Poder de polícia: orientação jurídica a ser adotada em situações que exijam a remoção compulsória e imediata de moradores em áreas de alto risco / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 24, n. 98, p. 90–93, abr./jun., 1991.
» Interpretação constitucional: direito constitucional intertemporal ; autonomia desportiva ; conteúdo e limites ; conceito de normas gerais / Luís Roberto Barroso.
   v. 24, n. 97, p. 94–100, jan./mar., 1991.
» Licitação / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 24, n. 97, p. 101–114, jan./mar., 1991.
» Administração indireta e o art. 37 da constituição / Joselita Cardoso Leão.
   v. 24, n. 97, p. 115–124, jan./mar., 1991.
» Professores estrangeiros: contratação pela Universidade Pública / Maria Garcia.
   v. 24, n. 97, p. 125–130, jan./mar., 1991.
» Remuneração dos agentes políticos: prefeito municipal ; competência do poder legislativo ; atos fixadores inconstitucionais e ilegais ; possibilidade de fixação na legislatura vigente ; princípios da anterioridade e irrevisibilidade ; princípio da remunerabilidade dos cargos / José Wanderley Bezerra Alves.
   v. 24, n. 97, p. 131–137, jan./mar., 1991.
» Professores estrangeiros / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 24, n. 97, p. 140–142, jan./mar., 1991.
» O princípio da legalidade da administração / José Roberto Vieira.
   v. 24, n. 97, p. 143–149, jan./mar., 1991.
» A teoria das fontes do direito em Kelsen e a sua concepção democrática do Estado / Tarcísio Burity.
   v. 24, n. 97, p. 5–16, jan./mar., 1991.
» O Ministério público no Tribunal de Contas / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 24, n. 97, p. 150–161, jan./mar., 1991.
» O silêncio inconstitucional / Carlos Alberto Garbi.
   v. 24, n. 97, p. 162–165, jan./mar., 1991.
» Publicidade e ação administrativa: interpretação do art. 37, parágrafo 1, da Constituição Federal / Judith Martins-Costa.
   v. 24, n. 97, p. 166–170, jan./mar., 1991.
» Concordata: empresas de prestação de serviços ; licitações públicas ; inconstitucionalidades / Zanon de Paula Barros, Rubens Camargo Mello.
   v. 24, n. 97, p. 171–172, jan./mar., 1991.
» O vereador e a inviolabilidade constitucional / Alfredo de Almeida.
   v. 24, n. 97, p. 173–175, jan./mar., 1991.
» Desapropriação indireta / Carlos Eduardo Vieira de Carvalho.
   v. 24, n. 97, p. 176–182, jan./mar., 1991.
» As demissões nas empresas estatais e o princípio da legalidade / Liana Chaib.
   v. 24, n. 97, p. 183–185, jan./mar., 1991.
» Procedimento administrativo: proposta para uma codificação / Ana Lucia Amaral, Carmem Cecilia Codorniz Prado Leitão, Silvia Soares de Mello do Val.
   v. 24, n. 97, p. 186–191, jan./mar., 1991.
» Nomeações e contratações no período eleitoral: interpretação do art. 13 da Lei federal n. 6.091/74 / Celia Marisa Prendes.
   v. 24, n. 97, p. 192–198, jan./mar., 1991.
» A representação judicial e a citação da União / Luiz Alberto Americano.
   v. 24, n. 97, p. 199–200, jan./mar., 1991.
» Publicidade estatal na Constituição Federal de 1988 / Mário Sérgio de Albuquerque Schirmer, João Pedro Gebran Neto.
   v. 24, n. 97, p. 201–205, jan./mar., 1991.
» Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica / Paulo Modesto.
   v. 24, n. 97, p. 216–227, jan./mar., 1991.
» Autonomia municipal na Constituição Federal de 1988 / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 97, p. 231–238, jan./mar., 1991.
» Pagamento antecipado nos contratos administrativos / Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 97, p. 239–242, jan./mar., 1991.
» A condição jurídica dos aterros das praias do mar / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 24, n. 97, p. 243–252, jan./mar., 1991.
» Ação civil pública e loteamentos / Isaura Cristina Barreira.
   v. 24, n. 97, p. 253–256, jan./mar., 1991.
» Regime jurídico único dos servidores públicos / Edilio Ferreira.
   v. 24, n. 97, p. 257–258, jan./mar., 1991.
» Concessão de serviço público: prorrogação ; vícios do edital de licitação / Clóvis Beznos.
   v. 24, n. 97, p. 263–271, jan./mar., 1991.
» Plano diretor: obrigatório por força da lei orgânica municipal / Lesley Gasparini Leite.
   v. 24, n. 97, p. 272–274, jan./mar., 1991.
» Bens públicos: sua utilização por terceiros / Lesley Gasparini Leite.
   v. 24, n. 97, p. 275–276, jan./mar., 1991.
» ISS: serviços de composição gráfica ; rútulos, etiquetas, etc / Rondon Silva de Paula.
   v. 24, n. 97, p. 277–279, jan./mar., 1991.
» Regime constitucional do controle de preços no mercado / Fábio Konder Comparato.
   v. 24, n. 97, p. 17–28, jan./mar., 1991.
» Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 24, n. 97, p. 29–36, jan./mar., 1991.
» Medidas provisórias / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 24, n. 97, p. 37–42, jan./mar., 1991.
» Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos: limites da lei do decreto regulamentar / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 24, n. 97, p. 43–52, jan./mar., 1991.
» Serviço exterior: quadro especial ; vedação constitucional de discriminação por idade ; desvio de poder caracterizado / Xavier de Albuquerque.
   v. 24, n. 97, p. 53–63, jan./mar., 1991.
» Regime jurídico do pessoal do Banco Central do Brasil / Geraldo Ataliba, Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 97, p. 64–71, jan./mar., 1991.
» Licitação: preço ; congelamento / Eros Roberto Grau.
   v. 24, n. 97, p. 72–75, jan./mar., 1991.
» Contratação de professores estrangeiros perante a Constituição Federal de 1988 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 24, n. 97, p. 76–80, jan./mar., 1991.
» Eficácia constitucional: direitos de servidores inativos / Nelson Jobim.
   v. 24, n. 97, p. 81–85, jan./mar., 1991.
» Fundações governamentais / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 24, n. 97, p. 86–93, jan./mar., 1991.

1990» A disponibilidade na constituição de 1988 / Caio Tácito.
   v. 24, n. 96, p. 94–100, out./dez., 1990.
» Concessão de obra pública: peculiaridades ; regime jurídico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 24, n. 96, p. 101–109, out./dez., 1990.
» Transformação de cargos públicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 96, p. 110–116, out./dez., 1990.
» Direito adquirido a conversão de cruzados novos em cruzeiros / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 24, n. 96, p. 117–121, out./dez., 1990.
» Harmonia entre os poderes: lei de anistia / Torquato Lorena Jardim.
   v. 24, n. 96, p. 122–128, out./dez., 1990.
» Medida provisoria: liminar / Clémerson Merlin Cléve.
   v. 24, n. 96, p. 129–137, out./dez., 1990.
» Retenção de Cruzados: a inconstitucionalidade da retenção das quantias de dinheiro em Cruzados Novos determinada pela Lei 8.024/90 / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 24, n. 96, p. 138–142, out./dez., 1990.
» Medidas provisórias / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 24, n. 96, p. 143–147, out./dez., 1990.
» Controle parlamentar da administração / Mônica Herman Salem Caggiano.
   v. 24, n. 96, p. 148–153, out./dez., 1990.
» Cumulação de juros na desapropriação / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 24, n. 96, p. 154–156, out./dez., 1990.
» Konrad Hesse: uma nova crença na Constituição / Inocênio Mártires Coelho.
   v. 24, n. 96, p. 167–177, out./dez., 1990.
» Competência da justiça federal / Edgard Silveira Bueno Filho.
   v. 24, n. 96, p. 178–180, out./dez., 1990.
» Correção monetária: atraso no pagamento de vencimentos de funcionários públicos, antes e depois da constituição estadual - art.116 / Rosolea Miranda Folgosi.
   v. 24, n. 96, p. 181–183, out./dez., 1990.
» Independência judicial nas cortes federais dos Estados Unidos / Charles D. Cole.
   v. 24, n. 96, p. 184–192, out./dez., 1990.
» Superior Tribunal de Justiça: competência originária e competência de recurso ; Conselho da justiça federal / Sebastião Reis.
   v. 24, n. 96, p. 193–200, out./dez., 1990.
» Meio ambiente / Sérgio Ferraz.
   v. 24, n. 96, p. 201–205, out./dez., 1990.
» Mandado de segurança individual / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 24, n. 96, p. 206–212, out./dez., 1990.
» Fiscalização financeira e orçamentária / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 24, n. 96, p. 213–223, out./dez., 1990.
» Breves considerações sobre o transitório resguardo da autonomia política local em face da geral no Brasil / Carlos Eduardo Garcez Marins.
   v. 24, n. 96, p. 279–282, out./dez., 1990.
» Fidelidade partidária: mudanças partidárias são admitidas, bem assim o exercício de mandato eletivo sem filiação partidária ; inocorrendo previsão constitucional a respeito, poderá o vereador ser expulso ou desligar-se do partido e prosseguir no exercício do mandato com ou sem nova legenda, sem perder o mandato / Maria Lucia F. Comparato.
   v. 24, n. 96, p. 283–284, out./dez., 1990.
» Guarda municipal: não pode o município criar, com essa ou outra denominação, corporação de tal natureza, uniformizada e armada para executar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ; só se cabe a proteção dos bens, serviços e instalações do município / Lesley Gasparini Leite, Diogenes Gasparini.
   v. 24, n. 96, p. 285–293, out./dez., 1990.
» Penhora de receitas públicas municipais: autorização legislativa ao credor para receber cotas do ICMS ; inconstitucionalidade / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 96, p. 294–303, out./dez., 1990.
» O servidor e o direito a sindicalização / Prisce Maria F. S. Torres Barbosa.
   v. 24, n. 96, p. 304–308, out./dez., 1990.
» Remuneração de prefeito, vice-prefeito e vereadores / Wilma Maria Laino.
   v. 24, n. 96, p. 309–310, out./dez., 1990.
» Supressão de distrito: competência municipal só exercitável após a vigência da legislação estadual pertinente / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 24, n. 96, p. 311–312, out./dez., 1990.
» IPTU: progressividade ; o imposto poderá ter alíquotas diferenciadas e progressivas, levando-se em conta a fiscalidade e a extrafiscalidade / Diva Narcisa Cordeiro.
   v. 24, n. 96, p. 313–316, out./dez., 1990.
» Orçamento / Alvaro Rodriguez Bereijo.
   v. 24, n. 96, p. 5–41, out./dez., 1990.
» Regulamento e princípio da legalidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 24, n. 96, p. 42–50, out./dez., 1990.
» Fundações privadas instituídas pelo poder público / Adilson Abreu Dallari.
   v. 24, n. 96, p. 51–60, out./dez., 1990.
» Principio da equivalência e o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos / Eros Roberto Grau.
   v. 24, n. 96, p. 61–68, out./dez., 1990.
» Disposições constitucionais (transitórias natureza, eficácia e espécies): delegações legislativas (validade e extensão) ; poder regulamentar (conteúdo e limites) / Luís Roberto Barroso.
   v. 24, n. 96, p. 69–80, out./dez., 1990.
» Normas gerais nas licitações e contratos administrativos: contribuição para a elaboração de uma lei nacional / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 24, n. 96, p. 81–93, out./dez., 1990.
» Empresa pública: liquidação ; leilão de imóveis / Torquato Lorena Jardim.
   v. 23, n. 95, p. 99–107, jul./set., 1990.
» Art 6 da Lei 7.801: inaplicabilidade aos contratos de locação comercial que previram índice substitutivo / Fernando Albino.
   v. 23, n. 95, p. 110–113, jul./set., 1990.
» Retrocessão e direito de propriedade / Miguel Pro de Oliveira Furtado.
   v. 23, n. 95, p. 114–124, jul./set., 1990.
» Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa / Regina Helena Costa.
   v. 23, n. 95, p. 125–138, jul./set., 1990.
» Contratos administrativos e programas de estabilização da economia / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 23, n. 95, p. 139–155, jul./set., 1990.
» Invalidação dos atos eleitorais / João Batista de Oliveira Rocha.
   v. 23, n. 95, p. 156–160, jul./set., 1990.
» A inflação e os contratos administrativos: a Lei 7801/89 e as normas administrativas, contratos expressos em moeda nacional, indexação dos contratos, índices de reajustamento / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 23, n. 95, p. 161–167, jul./set., 1990.
» Impugnação de mandato: considerações sobre a ação não regulamentada / Padua Lopes.
   v. 23, n. 95, p. 168–178, jul./set., 1990.
» Orçamento / Alvaro Rodriguez Bereijo.
   v. 23, n. 95, p. 5–18, jul./set., 1990.
» Da liminar no mandado de segurança / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 23, n. 95, p. 179–189, jul./set., 1990.
» Habeas-data e mandado de segurança coletivo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 23, n. 95, p. 190–199, jul./set., 1990.
» Aspectos juridicos da poluição: a questão da poluição das aguas / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 23, n. 95, p. 241–248, jul./set., 1990.
» Comissão de licitação / Diogenes Gasparini.
   v. 23, n. 95, p. 249–252, jul./set., 1990.
» Contratação de pessoal temporário e de serviços autônomos / Wilma Maria Laino.
   v. 23, n. 95, p. 253–254, jul./set., 1990.
» Estabilidade: professores universitários / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 23, n. 95, p. 255–257, jul./set., 1990.
» Fiscalização financeira e orçamentária: competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas / José Borba Pedreira Lapa.
   v. 23, n. 95, p. 258–262, jul./set., 1990.
» Remuneração do prefeito, vice-prefeito e vereadores: limites ; suplementação de dotações do orçamento da camara municipal / Adilson Abreu Dallari.
   v. 23, n. 95, p. 263–268, jul./set., 1990.
» Planejamento como controle do poder / Josaphat Marinho.
   v. 23, n. 95, p. 22–27, jul./set., 1990.
» Perfil constitucional das medidas provisórias / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 23, n. 95, p. 28–32, jul./set., 1990.
» Revisão constitucional / Geraldo Ataliba.
   v. 23, n. 95, p. 33–36, jul./set., 1990.
» Os partidos políticos e o mandado de segurança coletivo / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 23, n. 95, p. 37–41, jul./set., 1990.
» Desapropriação: empresa de ônibus / Carlos Eduardo Thompson Flores.
   v. 23, n. 95, p. 42–47, jul./set., 1990.
» Certificados de privatização: aquisição compulsória? / Fábio Konder Comparato.
   v. 23, n. 95, p. 53–59, jul./set., 1990.
» Princípios da legalidade e da igualdade: empréstimo compulsório e contratos coativos ; expropriação e ato ilícito / Eros Roberto Grau.
   v. 23, n. 95, p. 60–69, jul./set., 1990.
» Instituições de seguridade privada: previdência complementar fechada / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 23, n. 95, p. 70–78, jul./set., 1990.
» OAB: representação dos seus filiados em juízo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 23, n. 95, p. 79–88, jul./set., 1990.
» Empresa estatal prestadora de serviços públicos: natureza jurídica ; repercussões tributárias / Adilson Abreu Dallari.
   v. 23, n. 94, p. 94–108, abr./jun., 1990.
» Universidade: representação em orgão colegiado ; quorum e maioria / Raimundo Nonato Fernandes.
   v. 23, n. 94, p. 109–113, abr./jun., 1990.
» OAB: representação dos seus filiados em juízo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 23, n. 94, p. 114–123, abr./jun., 1990.
» Polícia Civil: equiparação / Edylcea Tavares Nogueira de Paula.
   v. 23, n. 94, p. 133–137, abr./jun., 1990.
» Direito a certidão: abrangência a pareceres e legislação ; pretensão da administração de emprestar os seus livros ao particular ; inadmissibilidade ; princípio da legalidade / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 23, n. 94, p. 138–140, abr./jun., 1990.
» Partidos politicos na Constituição de 1988 / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 23, n. 94, p. 141–145, abr./jun., 1990.
» Mandado de injunção / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 23, n. 94, p. 146–151, abr./jun., 1990.
» Plano diretor nas constituições, federal e estaduais e nas leis orgânicas municipais / Toshio Mukai.
   v. 23, n. 94, p. 152–156, abr./jun., 1990.
» Tribunais regionais federais / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 23, n. 94, p. 157–164, abr./jun., 1990.
» Lacunas e conflitos de leis / Ruy Cirne Lima.
   v. 23, n. 94, p. 5–17, abr./jun., 1990.
» Medida provisória e plano econômico / Telmo Candiota da Rosa Filho.
   v. 23, n. 94, p. 165–172, abr./jun., 1990.
» Intervenção do Estado na economia: reflexões sobre a pos-modernidade na teoria jurídica / Norbert Reich.
   v. 23, n. 94, p. 265–282, abr./jun., 1990.
» Sistema financeiro nacional na constituição de 1988 / Arnoldo Wald.
   v. 23, n. 94, p. 283–293, abr./jun., 1990.
» Capital estrangeiro: remessa de lucros / Sebastião Reis.
   v. 23, n. 94, p. 294–301, abr./jun., 1990.
» Orçamento / Alvaro Rodriguez Bereijo.
   v. 23, n. 94, p. 18–43, abr./jun., 1990.
» Jurisdição e competência: nota sobre o sentido histórico-político da distinção / Nelson Saldanha.
   v. 23, n. 94, p. 44–47, abr./jun., 1990.
» Kelsen e o direito internacional consuetudinário / Tarcísio Burity.
   v. 23, n. 94, p. 48–66, abr./jun., 1990.
» OAB: entidade associativa ; representação judicial de seus associados / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 23, n. 94, p. 79–81, abr./jun., 1990.
» Fundação privada: extinção ; entidades criadas para apoio a instituições oficiais de ensino / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 23, n. 94, p. 82–93, abr./jun., 1990.
» Empresa estatal e abuso de poder econômico / J. Saulo Ramos.
   v. 23, n. 93, p. 95–101, jan./mar., 1990.
» Subcomissão de empresa estatal a processo administrativo regulado em legislação específica / Raymundo Nonato Botelho Noronha.
   v. 23, n. 93, p. 102–104, jan./mar., 1990.
» Discricionariedade técnica e parecer técnico / Eros Roberto Grau.
   v. 23, n. 93, p. 114–116, jan./mar., 1990.
» Interpretação da constituição / Robert H. Bork, Laurence H. Tribe.
   v. 23, n. 93, p. 5–12, jan./mar., 1990.
» Empresas públicas e sociedades mistas: pessoal ; admissão ; concurso público / Marcio Cammarosano.
   v. 23, n. 93, p. 117–121, jan./mar., 1990.
» Fixação de número de desembargadores pela Assembléia Constituinte Estadual / Pedro Origa Neto.
   v. 23, n. 93, p. 122–124, jan./mar., 1990.
» Concurso público na administração indireta / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 23, n. 93, p. 129–132, jan./mar., 1990.
» A Procuradoria Geral do Estado e a defesa dos interesses públicos / Clóvis Beznos.
   v. 23, n. 93, p. 137–141, jan./mar., 1990.
» Emendas em medidas provisórias / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 23, n. 93, p. 142–145, jan./mar., 1990.
» Fundações públicas / Liana Chaib.
   v. 23, n. 93, p. 150–155, jan./mar., 1990.
» Empreitada de obra pública: contrato administrativo / Andre Monteiro do Rego.
   v. 23, n. 93, p. 156–158, jan./mar., 1990.
» Derecho administrativo municipal / Luis Enrique Chase Plate.
   v. 23, n. 93, p. 13–17, jan./mar., 1990.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação e objeto / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 23, n. 93, p. 18–22, jan./mar., 1990.
» Imunidade parlamentar de vereador / Adilson Abreu Dallari.
   v. 23, n. 93, p. 223–232, jan./mar., 1990.
» IPTU: progressividade / Geraldo Ataliba.
   v. 23, n. 93, p. 233–238, jan./mar., 1990.
» IPTU: progressividade / Alcides Jorge Costa.
   v. 23, n. 93, p. 239–242, jan./mar., 1990.
» O Imposto predial e territorial progressivo: a função social da propriedade e a Constituição de 1988 / Toshio Mukai.
   v. 23, n. 93, p. 243–244, jan./mar., 1990.
» Regime jurídico único: planos de carreira / Liliam da Silva Ramos.
   v. 23, n. 93, p. 247–252, jan./mar., 1990.
» O perfil constitucional da Lei orgânica dos municípios / Reginaldo Fanckin.
   v. 23, n. 93, p. 253–256, jan./mar., 1990.
» Zoneamento urbano / Diogenes Gasparini.
   v. 23, n. 93, p. 257–260, jan./mar., 1990.
» Ordem econômica na Constituição brasileira de 1988 / Fábio Konder Comparato.
   v. 23, n. 93, p. 263–276, jan./mar., 1990.
» Plano de estabilização econômica, Plano Verão: contratos privados / Eros Roberto Grau.
   v. 23, n. 93, p. 277–288, jan./mar., 1990.
» Empresa estatal: privatização ; princípio da moralidade administrativa / Sebastião Botto de Barros Tojal.
   v. 23, n. 93, p. 289–298, jan./mar., 1990.
» Usineiro e fornecedor de cana: entrega de um ao outro de tres litros de mel por toneladas de cana fornecida ; regime jurídico e relação de produção / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 23, n. 93, p. 299–308, jan./mar., 1990.
» Kelsen e o pensamento conjectural / Tarcísio Burity.
   v. 23, n. 93, p. 23–33, jan./mar., 1990.
» Princípio da isonomia e sua significação na constituição de 1988 / José Souto Maior Borges.
   v. 23, n. 93, p. 34–40, jan./mar., 1990.
» Poder discricionário / Eros Roberto Grau.
   v. 23, n. 93, p. 41–46, jan./mar., 1990.
» Estado de emergência: sistema de emergência ; dimensões jurídico-filosóficas e aspectos constitucionais / Pedro Paulo Cardoso.
   v. 23, n. 93, p. 47–61, jan./mar., 1990.
» Ministério Público: orçamento, iniciativa ; remuneração dos seus membros ; autonomia do órgão / Fábio Konder Comparato.
   v. 23, n. 93, p. 62–68, jan./mar., 1990.
» Obra pública: contrato ; equilíbrio econômico-financeiro ; pagamento de juros no caso de mora de prefeitura municipal em contrato de empreitada ; inexistência de ilegalidade e de lesividade que justifiquem a ação popular / Arnoldo Wald.
   v. 23, n. 93, p. 69–76, jan./mar., 1990.
» Viagem ao exterior: saída do país portando moeda estrangeira / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 23, n. 93, p. 77–85, jan./mar., 1990.
» Instituições de seguridade privada: previdência complementar fechada / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 23, n. 93, p. 86–94, jan./mar., 1990.

1989» Lei de informatica: conceito de empresa nacional ; o caso tenpo / Eros Roberto Grau.
   v. 22, n. 92, p. 96–110, out./dez., 1989.
» Mesa de legislativo: reeleição / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 22, n. 92, p. 111–115, out./dez., 1989.
» Voto de liderança / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 22, n. 92, p. 116–121, out./dez., 1989.
» Tabelamento de serviços de ensino / Hermenito Dourado.
   v. 22, n. 92, p. 122–124, out./dez., 1989.
» Aplicabilidade de lei complementar: isonomia ; verba advocaticia nas autarquias / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 22, n. 92, p. 125–128, out./dez., 1989.
» Criação de cartorios: limites da constituinte estadual / Michel Temer.
   v. 22, n. 92, p. 129–131, out./dez., 1989.
» Interpretação do artigo 5, xxxiii, da atual constituição federal e lei 4717, de 29.6.65 / Pedro Origa Neto.
   v. 22, n. 92, p. 145–146, out./dez., 1989.
» Excesso de poder e discricionariedade: controle judicial / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 22, n. 92, p. 147–149, out./dez., 1989.
» Delegação legislativa: a legislação por associações / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 22, n. 92, p. 150–159, out./dez., 1989.
» Justicia constitucional: la doctrina prospectiva en la declaracion de ineficacia de las leyes inconstitucionales / Eduardo Garcia de Enterria.
   v. 22, n. 92, p. 5–16, out./dez., 1989.
» Competência municipal para criação de portos de lazer / Gilberto D'Avila Rufino.
   v. 22, n. 92, p. 163–171, out./dez., 1989.
» Competencia municipal em materia de saude / Sueli Gandolfi Dallari.
   v. 22, n. 92, p. 172–177, out./dez., 1989.
» Regime jurídico único e os servidores municipais / Sergio Luiz Barbosa Neves.
   v. 22, n. 92, p. 178–192, out./dez., 1989.
» Concurso interno para efetivação de servidores / Marcio Cammarosano.
   v. 22, n. 92, p. 193–196, out./dez., 1989.
» Administração indireta: concurso publico / Liliam da Silva Ramos.
   v. 22, n. 92, p. 197–201, out./dez., 1989.
» Processo administrativo disciplinar: realização de inquerito administrativo na camara municipal por comissão processante integrada por servidores do poder executivo / Adilson Abreu Dallari.
   v. 22, n. 92, p. 202–205, out./dez., 1989.
» Concessão de direito real de uso / Diogenes Gasparini.
   v. 22, n. 92, p. 206–213, out./dez., 1989.
» Juros da mora nas obrigações voluntarias / Jose Simões Patricio.
   v. 22, n. 92, p. 217–236, out./dez., 1989.
» Contrato de obra publica: equilibrio financeiro / Arnoldo Wald.
   v. 22, n. 92, p. 237–246, out./dez., 1989.
» Responsabilidade do estado: sociedades de credito imobiliario ; isonomia e regulamentação / Eros Roberto Grau.
   v. 22, n. 92, p. 247–271, out./dez., 1989.
» Dispensa de licitação / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 92, p. 272–276, out./dez., 1989.
» Obra pública: empreitada e equilíbrio das prestações / Dora Martins de Carvalho.
   v. 22, n. 92, p. 277–286, out./dez., 1989.
» Princípios condicionantes do poder constituinte estadual em face da Constituição Federal / Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
   v. 22, n. 92, p. 34–42, out./dez., 1989.
» Controle de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988 / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 22, n. 92, p. 43–54, out./dez., 1989.
» Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 92, p. 55–61, out./dez., 1989.
» Emprestimos publicos: garantia e nulidade de contratos oferecendo receitas municipais / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 92, p. 62–69, out./dez., 1989.
» Sabesp: serviço público ; delegação a empresa estatal ; imunidade a impostos ; regime de taxas / Geraldo Ataliba.
   v. 22, n. 92, p. 70–95, out./dez., 1989.
» Medidas provisórias / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 22, n. 91, jul./set., 1989.
» Loterias estaduais na Constituição de 1988 / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 22, n. 91, p. 95–102, jul./set., 1989.
» Equilibrio economico-financeiro do contrato e encargos sociais: revisão de preços / Carlos Henrique Magalhães Marques.
   v. 22, n. 91, p. 103–106, jul./set., 1989.
» Recursos extraordinario e especial em regime constitucional cambiante / A. B. Cotrim Neto.
   v. 22, n. 91, p. 107–110, jul./set., 1989.
» Aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais / Luciano Ferreira Leite.
   v. 22, n. 91, p. 111–115, jul./set., 1989.
» Inconstitucionalidade de lei: poder executivo e repudio de lei sob a alegação de inconstitucionalidade / Alexandre Camanho de Assis.
   v. 22, n. 91, p. 117–122, jul./set., 1989.
» Retrocessão / Marcia Guasti Almeida de C. Gigante.
   v. 22, n. 91, p. 123–125, jul./set., 1989.
» La crisis del contencioso-administrativo frances el fin de un paradigma / Eduardo García de Enterría.
   v. 22, n. 91, p. 5–18, jul./set., 1989.
» Constitucionalidade da lei de informatica / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 22, n. 91, p. 217–235, jul./set., 1989.
» Juros reais / Caio Tácito.
   v. 22, n. 91, p. 236–242, jul./set., 1989.
» Correção monetaria: creditos em concordata / Eros Roberto Grau.
   v. 22, n. 91, p. 253–262, jul./set., 1989.
» Contratos de la administracion / Guillermo Andres Munoz.
   v. 22, n. 91, p. 19–27, jul./set., 1989.
» Direito de propriedade: o novo e sempre velho perfil constitucional da propriedade / Carlos Ayres Britto.
   v. 22, n. 91, p. 44–51, jul./set., 1989.
» Instituto da jurisdição administrativa francesa e o sistema juridico brasileiro / Hugo Gueiros Bernardes Filho.
   v. 22, n. 91, p. 52–67, jul./set., 1989.
» Medidas provisórias: choque na economia ; controle de preços ; liberdade empresarial ; penalidades e discricionariedade / Miguel Reale.
   v. 22, n. 91, p. 68–75, jul./set., 1989.
» Congelamento de preços: tabelamentos oficiais / Tércio Sampaio Ferraz Jr.
   v. 22, n. 91, p. 76–86, jul./set., 1989.
» Emprestimo publico: garantias, parcela de icm do municipio, nulidade de procuração dada a banco para receber e destinar dinheiros publicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 91, p. 87–94, jul./set., 1989.
» La reaccion del contencioso frances a la crisis del modelo ejecucion de sentencias y medidas cautelares positivas / Eduardo García de Enterría.
   v. 22, n. 90, p. 5–10, abr./jun., 1989.
» Contrato administrativo: direito ao equilibrio economico-financeiro ; reajustes contratuais e os planos cruzado e bresser / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 90, p. 98–110, abr./jun., 1989.
» Empresa brasileira de capital nacional: preferencia na aquisição de serviços / Eros Roberto Grau.
   v. 22, n. 90, p. 111–114, abr./jun., 1989.
» Criação de cursos superiores / J. Saulo Ramos.
   v. 22, n. 90, p. 115–120, abr./jun., 1989.
» Aposentadoria de servidores: servidores do Ipea com mais de 70 anos de idade ; continuidade do contrato de trabalho em regime de acumulação ; impossibilidade em face da constituição ; parecer pela declaração de extinção do contrato de trabalho / Torquato Lorena Jardim.
   v. 22, n. 90, p. 121–123, abr./jun., 1989.
» Vencimentos: ministerio publico e juizes / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 22, n. 90, p. 124–130, abr./jun., 1989.
» Contrato administrativo: formalidades e requisitos / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 22, n. 90, p. 131–137, abr./jun., 1989.
» Controle de constitucionalidade das leis municipais em tese: doutrina e jurisprudência / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 22, n. 90, p. 138–150, abr./jun., 1989.
» Ato administrativo: desapropriação ; relação juridica criada por ato administrativo anterior ; disposição pelo poder publico ; possibilidade, limites e efeitos / João Roberto Santos Regnier.
   v. 22, n. 90, p. 151–160, abr./jun., 1989.
» Delegação legislativa: a legislação por associações / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 22, n. 90, p. 179–188, abr./jun., 1989.
» Licenças urbanisticas / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 22, n. 90, p. 189–195, abr./jun., 1989.
» Derecho de propiedad, urbanismo y principio de legalidad / Guillermo Andres Munoz.
   v. 22, n. 90, p. 11–20, abr./jun., 1989.
» Empresa pública na nova constituição / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 90, p. 196–202, abr./jun., 1989.
» A empresa pública na nova Constituição / Toshio Mukai.
   v. 22, n. 90, p. 196–202, abr./jun., 1989.
» Letras de cambio financeiras: aplicação dos indices de deflação no seu resgate / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 22, n. 90, p. 205–214, abr./jun., 1989.
» Nacionalização de credito externo / José Roberto Opice.
   v. 22, n. 90, p. 215–224, abr./jun., 1989.
» Contabilidade para advogados / Hamilton de Siqueira Pinto.
   v. 22, n. 90, p. 225–232, abr./jun., 1989.
» Correção monetaria no credito rural / Miguel Dornelles Siqueira.
   v. 22, n. 90, p. 233–236, abr./jun., 1989.
» Interpretação constitucional: dois seculos de reflexão / Charles D. Cole.
   v. 22, n. 90, p. 21–49, abr./jun., 1989.
» As medidas provisórias na Constituição de 1988 / Caio Tácito.
   v. 22, n. 90, p. 50–56, abr./jun., 1989.
» Desapropriação: inconstitucionalidade de lei que limite a determinação do valor da indenização / J. Saulo Ramos.
   v. 22, n. 89, p. 95–100, jan./mar., 1989.
» Tda: títulos da dívida agrária ; atualização monetária / Sebastião Baptista Affonso.
   v. 22, n. 89, p. 101–104, jan./mar., 1989.
» Proteção constitucional do meio ambiente: função social da propriedade (operacionalização processual) / Cleide Previtalli Cais.
   v. 22, n. 89, p. 109–128, jan./mar., 1989.
» O pensamento jurídico de Seabra Fagundes: analise de parte de seus estudos / José Augusto Delgado.
   v. 22, n. 89, p. 129–142, jan./mar., 1989.
» Constituição e imperatividade / Ritinha Alzira Stevenson Georgakilas.
   v. 22, n. 89, p. 143–147, jan./mar., 1989.
» Expropriação e loteamento / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 22, n. 89, p. 148–156, jan./mar., 1989.
» Tres aspectos polemicos da legislação eleitoral / Antonio Carlos dos Santos Bittencourt.
   v. 22, n. 89, p. 157–160, jan./mar., 1989.
» Mandado de segurança e valor da causa / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 22, n. 89, p. 186–194, jan./mar., 1989.
» Controle previo e controle posterior / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 22, n. 89, p. 195–200, jan./mar., 1989.
» A Reforma constitucional sovietica de gorbachev / A. B. Cotrim Neto.
   v. 22, n. 89, p. 201–215, jan./mar., 1989.
» Competência dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988 / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 22, n. 89, p. 216–219, jan./mar., 1989.
» Los ciudadanos y la administracion: nuevas tendencias en derecho espanol / Eduardo García de Enterría.
   v. 22, n. 89, p. 5–23, jan./mar., 1989.
» Intermediação financeira: regime juridico / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
   v. 22, n. 89, p. 223–234, jan./mar., 1989.
» Controle ministerial de preços / Miguel Reale.
   v. 22, n. 89, p. 235–241, jan./mar., 1989.
» Empresas transnacionais / Celso Lafer.
   v. 22, n. 89, p. 242–245, jan./mar., 1989.
» Taxa de juros / Cid Heráclito de Queiroz.
   v. 22, n. 89, p. 246–255, jan./mar., 1989.
» CVM: comissão de valores mobiliarios e mercado de capitais / Fernando Antonio Albino de Oliveira.
   v. 22, n. 89, p. 256–262, jan./mar., 1989.
» Transferencia de tecnologia, royalties e correlatos: aspecto fiscal / A.C. Fonseca da Silva.
   v. 22, n. 89, p. 263–267, jan./mar., 1989.
» Desvio de poder / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 89, p. 24–36, jan./mar., 1989.
» Caixa econômica: encaixe e recolhimento compulsório, ilegalidade de resolução do Banco Central / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 22, n. 89, p. 58–62, jan./mar., 1989.
» Taxa de juros: o artigo 192 da constituição de 1988 : sua inquebravel unidade : a impossivel autonomia de seu paragrafo 3 : a impossivel plenitude eficacial desse paragrafo / Rosah Russomano.
   v. 22, n. 89, p. 63–70, jan./mar., 1989.
» Taxa de Juros: o artigo 192 da constituição de 1988 ; estrutura lógica da norma jurídica ; diferença entre direito e retórica / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 22, n. 89, p. 71–86, jan./mar., 1989.
» Caixa econômica: encaixe obrigatório, recolhimento compulsório, resolução 1093 do Bacen / Eros Roberto Grau.
   v. 22, n. 89, p. 87–94, jan./mar., 1989.

1988» Lei municipal inconstitucional: recusa do preceito municipal a sua execução / Eros Roberto Grau.
   v. 21, n. 88, p. 89–100, out./dez., 1988.
» Ato administrativo: motivação, nulidade / Sergio Roxo da Fonseca.
   v. 21, n. 88, p. 101–102, out./dez., 1988.
» Cidadania, participação e controle do estado: novos instrumentos constitucionais / Marilia Muricy.
   v. 21, n. 88, p. 108–112, out./dez., 1988.
» La tecnica del contrato como instrumento de accion economica de la administracion francesa contemporanea / Franck Moderne.
   v. 21, n. 88, p. 121–126, out./dez., 1988.
» Proteção jurisdicional dos direitos do homem na França / Pierre Bon.
   v. 21, n. 88, p. 127–144, out./dez., 1988.
» Artigo 192 da constituição federal e seu paragrafo terceiro / Caio Tácito.
   v. 21, n. 88, p. 151–157, out./dez., 1988.
» Tabelamento de juros / José Frederico Marques.
   v. 21, n. 88, p. 158–161, out./dez., 1988.
» Poder constituinte do estado-membro / Raul Machado Horta.
   v. 21, n. 88, p. 5–17, out./dez., 1988.
» Os princípios do direito constitucional e o artigo 192 da Carta Magna / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 21, n. 88, p. 162–171, out./dez., 1988.
» Tabelamento de juros / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 21, n. 88, p. 172–181, out./dez., 1988.
» Tabelamento de juros: juros reais e sua conformação jurídica / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 88, p. 182–189, out./dez., 1988.
» Planejar o desenvolvimento: perspectiva institucional / Fábio Konder Comparato.
   v. 21, n. 88, p. 18–43, out./dez., 1988.
» Terrenos de marinha aforados e o poder municipal / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 21, n. 88, p. 44–56, out./dez., 1988.
» Reversão de funcionario publico / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 88, p. 57–63, out./dez., 1988.
» Dívida pública estadual: resolução do Bacen, inconstitucionalidade ; invasão de competência do Senado ; autonomia financeira dos estados / Geraldo Ataliba.
   v. 21, n. 88, p. 69–78, out./dez., 1988.
» Transporte coletivo: concessão de serviço publico ; impossibilidade de prorrogação / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 88, p. 79–88, out./dez., 1988.
» Exame da Constituição Norte-americana / Benjamin R Civiletti.
   v. 21, n. 87, p. 98–101, jul./set., 1988.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito.
   v. 21, n. 87, p. 102–107, jul./set., 1988.
» Propiedad privada y urbanismo: observaciones sobre el sistema frances de accion sobre bienes raices en materia de urbanismo / Franck Moderne.
   v. 21, n. 87, p. 5–11, jul./set., 1988.
» Momento constitucional brasileiro / Marco Maciel.
   v. 21, n. 87, p. 108–113, jul./set., 1988.
» 200 anos depois da constituição dos estados unidos: principios de proteção da liberdade e processo penal / James A. Strazzela.
   v. 21, n. 87, p. 12–16, jul./set., 1988.
» Registro de capital estrangeiro: cessão de direito de crédito ; empréstimo externo ; moeda de pagamento no Brasil / Eros Roberto Grau.
   v. 21, n. 87, p. 205–223, jul./set., 1988.
» Contratos futuros: características jurídicas ; regulação dos mercados futuros / Fernando Albino.
   v. 21, n. 87, p. 224–228, jul./set., 1988.
» Desaplicacion del reglamento ilegal / Augusto Duran Martinez.
   v. 21, n. 87, p. 17–23, jul./set., 1988.
» Responsabilidade do estado por intervenção no dominio economico / Fernando Facury Scaff.
   v. 21, n. 87, p. 229–249, jul./set., 1988.
» Direito a jurisdição e a 'justiciabilidade' ('submissão do estado ao poder judiciário') do estado / Salvador M Lozada.
   v. 21, n. 87, p. 250–251, jul./set., 1988.
» Responsabilidade civil do estado / Miguel Reale.
   v. 21, n. 87, p. 24–34, jul./set., 1988.
» Protocolo: ajuste entre ministro de estado e administrados ; direito a lucro e tabelamento de preços ; responsabilidade do Estado / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 21, n. 87, p. 43–54, jul./set., 1988.
» Caixa Econômica e serviço público: limites a lei federal sobre atividades financeiras ; intervenção federal no estado? / Geraldo Ataliba.
   v. 21, n. 87, p. 55–64, jul./set., 1988.
» Licitação: preferencia a empresas nacionais ; legalidade de convenio celebrado entre o bndes e a ceme / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 87, p. 65–71, jul./set., 1988.
» Reversão de magistrado: direito líquido do substituto e sucessor / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 21, n. 87, p. 72–78, jul./set., 1988.
» OAB: exercício profissional ; registro de sociedades mistas integradas por advogados e contabilistas para a prestação de serviços profissionais de advocacia e de contabilidade / Claudio Antonio Mesquita Pereira.
   v. 21, n. 87, p. 79–80, jul./set., 1988.
» Mandado de segurança na constituição de 1988 / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 21, n. 87, p. 81–83, jul./set., 1988.
» O julgamento das licitações: distinções entre critérios, fatores e tipos de licitação / Toshio Mukai.
   v. 21, n. 87, p. 84–86, jul./set., 1988.
» O Supremo e a nova Constituição / Adhemar Ferreira Maciel.
   v. 21, n. 87, p. 87–89, jul./set., 1988.
» Habeas data / Marcos F. o Nusdeo, Rosolea Miranda Folgosi.
   v. 21, n. 87, p. 90–94, jul./set., 1988.
» Exame da constituição norte-americana / Howard T Markey.
   v. 21, n. 87, p. 95–97, jul./set., 1988.
» Poder de policia do municipio / Regina Iara Regis Dittrich.
   v. 21, n. 86, abr./jun., 1988.
» Retrocessão: prazo de prescrição / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 21, n. 86, p. 96–104, abr./jun., 1988.
» Contribuição para oab: natureza / Alcides Jorge Costa.
   v. 21, n. 86, p. 105–107, abr./jun., 1988.
» Negociação no contrato administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 21, n. 86, p. 108–112, abr./jun., 1988.
» O conteúdo da constituição. Constituição sintética ou analítica? / Jarbas Maranhão.
   v. 21, n. 86, p. 113–115, abr./jun., 1988.
» Terras ocupadas pelos índios / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 21, n. 86, p. 116–125, abr./jun., 1988.
» O Princípio da legalidade na Constituição espanhola / Eduardo Garcia de Enterría.
   v. 21, n. 86, p. 5–13, abr./jun., 1988.
» Ação popular na constituinte / José Wilson Ferreira Sobrinho.
   v. 21, n. 86, p. 126–130, abr./jun., 1988.
» O Processo administrativo e a defesa do administrado / Renato Martins Prates.
   v. 21, n. 86, p. 131–138, abr./jun., 1988.
» Ação de preceito cominatorio e fazenda publica / Antonio Carlos Villen.
   v. 21, n. 86, p. 153–155, abr./jun., 1988.
» Proteção legal a símbolos, emblemas e distintivos partidários / Eury Pereira Luna Filho.
   v. 21, n. 86, p. 156–157, abr./jun., 1988.
» Direito e informática: reflexão sobre novas fronteiras / Luiz Olavo Baptista.
   v. 21, n. 86, p. 159–163, abr./jun., 1988.
» O Papel dos advogados no sistema constitucional / William W. Falsgraf.
   v. 21, n. 86, p. 164–167, abr./jun., 1988.
» Mudança da constituição / Walter E. Dellinger Ii.
   v. 21, n. 86, p. 168–173, abr./jun., 1988.
» Poder judiciário na Constituição dos Estados Unidos / Maeva Marcus.
   v. 21, n. 86, p. 174–180, abr./jun., 1988.
» Mudança da Constituição / Geraldo Ataliba.
   v. 21, n. 86, p. 181–186, abr./jun., 1988.
» Intervenção estadual em município / Eros Roberto Grau.
   v. 21, n. 86, p. 189–198, abr./jun., 1988.
» Vice-prefeito: inelegibilidade / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 86, p. 199–200, abr./jun., 1988.
» Contribuição de melhoria: nulidade dos lançamentos ; efeitos / Homero Gomes de Faria.
   v. 21, n. 86, p. 201–202, abr./jun., 1988.
» Imovel loteado e edificado em forma de unidades habitacionais: aquisição ; alienação / Maria Helena Wambier dos Santos.
   v. 21, n. 86, p. 203–205, abr./jun., 1988.
» Desapropriação / Diogenes Gasparini.
   v. 21, n. 86, p. 207–210, abr./jun., 1988.
» Iss: cumulatividade / Luiz Antonio Ribeiro.
   v. 21, n. 86, p. 211–215, abr./jun., 1988.
» Projeto de lei: materia urbanistica ; conflito de funções nos poderes / Marcelo Santos.
   v. 21, n. 86, p. 216–217, abr./jun., 1988.
» Processo legislativo / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 21, n. 86, p. 218–220, abr./jun., 1988.
» Recepção dos atos legislativos de exceção pela nova ordem constitucional / Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira.
   v. 21, n. 86, p. 221–228, abr./jun., 1988.
» Os contratos atípicos no direito privado / Sydney Sanches.
   v. 21, n. 86, p. 237–241, abr./jun., 1988.
» Os mercados futuros / Fernando Albino.
   v. 21, n. 86, p. 242–245, abr./jun., 1988.
» Abuso de poder econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 86, p. 246–254, abr./jun., 1988.
» Poder constituinte: fonte legítima ; soberania ; liberdade / J. Bernardo Cabral.
   v. 21, n. 86, p. 14–36, abr./jun., 1988.
» Tombamento / Adilson Abreu Dallari.
   v. 21, n. 86, p. 37–41, abr./jun., 1988.
» Legalidade: discricionariedade ; seus limites e controle / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 21, n. 86, p. 42–59, abr./jun., 1988.
» Tombamento de bens culturais / Miguel Reale.
   v. 21, n. 86, p. 61–66, abr./jun., 1988.
» Empresa publica: regime juridico ; inaplicabilidade da lei de s/a ; alienação de bens / Caio Tácito.
   v. 21, n. 86, p. 67–76, abr./jun., 1988.
» Prefeito: licença ; exercício de função de secretário de estado / Eros Roberto Grau.
   v. 21, n. 86, p. 77–78, abr./jun., 1988.
» Reajustamento de preços nos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 21, n. 86, p. 79–87, abr./jun., 1988.
» Desapropriação em benefício de terceiros / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 21, n. 86, p. 88–95, abr./jun., 1988.
» Tabelamento de preços / Eros Roberto Grau.
   v. 21, n. 85, p. 100–108, jan./mar., 1988.
» Controle dos preços escolares / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 21, n. 85, p. 109–120, jan./mar., 1988.
» Desapropriação: interesse social ; revenda a particulares / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 21, n. 85, p. 121–129, jan./mar., 1988.
» Sociedade de economia mista: extinção : contrato de administração e cooperativação / Silvia La Porta.
   v. 21, n. 85, p. 130–139, jan./mar., 1988.
» Las funciones del derecho / Carlos Maria Carcova.
   v. 21, n. 85, p. 140–147, jan./mar., 1988.
» La supranacionalidad en la integracion latinoamericana / Gualtiero Martin-Marchesini.
   v. 21, n. 85, p. 148–156, jan./mar., 1988.
» Direito a férias anuais: funcionário público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 21, n. 85, p. 157–160, jan./mar., 1988.
» Contrato administrativo / Mônica Sette Lopes.
   v. 21, n. 85, p. 161–171-, jan./mar., 1988.
» Razoabilidade e discrição administrativa / Nagib Slaibi Filho.
   v. 21, n. 85, p. 172–175, jan./mar., 1988.
» Imissão prévia na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   v. 21, n. 85, p. 176–179, jan./mar., 1988.
» Responsabilidade do estado / José da Silva Pacheco.
   v. 21, n. 85, p. 180–185, jan./mar., 1988.
» Poder judiciario / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 21, n. 85, p. 186–190, jan./mar., 1988.
» Ordem econômica, justiça e liberdade / José Mindlin.
   v. 21, n. 85, p. 191–196, jan./mar., 1988.
» Por que umaconstituição? / A. E. Dick Howard.
   v. 21, n. 85, p. 197–203, jan./mar., 1988.
» Fiscalização financeira das empresas publicas no Brasil / Paulo de Tarso.
   v. 21, n. 85, p. 204–209, jan./mar., 1988.
» Interiorização da Justiça Federal / Luiz Doria Furquim.
   v. 21, n. 85, p. 210–212, jan./mar., 1988.
» Contenido de los emprestimos publicos / Jose Juan Ferreiro Lapatza.
   v. 21, n. 85, p. 5–25, jan./mar., 1988.
» A relação jurídica no direito administrativo / Ruy Cirne Lima.
   v. 21, n. 85, p. 26–42, jan./mar., 1988.
» Ombudsman: o defensor do povo / Caio Tácito.
   v. 21, n. 85, p. 43–51, jan./mar., 1988.
» Empresas estatais: responsabilidade e controle / Carlos Mário da Silva Velloso.
   v. 21, n. 85, p. 81–95, jan./mar., 1988.
» Zoneamento / Miguel Reale.
   v. 21, n. 85, p. 96–99, jan./mar., 1988.
» Normas programáticas: análise político-constitucional / Thomas Traumann.
   v. 21, n. 16, p. 119–135, abr./jun., 1988.

1987» Delegação de competência legislativa ao poder executivo sobre criação e administração de consórcios: inconstitucionalidade de atos administrativos que impliquem poder de legislar e não apenas de regulamentar ; parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 20, n. 84, p. 96–100, out./dez., 1987.
» Concorrência pública: revogação / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 20, n. 84, p. 101–110, out./dez., 1987.
» Concessão e permissão de transporte urbano: tarifas caixa única / Gelson Amaro de Souza.
   v. 20, n. 84, p. 111–117, out./dez., 1987.
» Desempate em licitação: comentário sobre o artigo 4. da deliberação 96/87 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 20, n. 84, p. 118–121, out./dez., 1987.
» O quinto constitucional nos tribunais estaduais / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 20, n. 84, p. 122–127, out./dez., 1987.
» Fato das coisas no direito administrativo / Telmo Candiota da Rosa Filho.
   v. 20, n. 84, p. 128–132, out./dez., 1987.
» O controle jurisdicional da administração public / Fernando Facury Scaff.
   v. 20, n. 84, p. 133–135, out./dez., 1987.
» Governando uma nação / Franco Montoro.
   v. 20, n. 84, p. 136–139, out./dez., 1987.
» A nova Lei das licitações / Caio Tácito.
   v. 20, n. 84, p. 140–145, out./dez., 1987.
» Governando uma nação / Paul M. Bator.
   v. 20, n. 84, p. 146–150, out./dez., 1987.
» Igualdade sob a constituição / Wade H. Mccree Junior.
   v. 20, n. 84, p. 151–156, out./dez., 1987.
» O papel da participação do cidadão no sistema constitucional / Sérgio Ferraz.
   v. 20, n. 84, p. 157–161, out./dez., 1987.
» Alienação de bens: e inconstitucional, ilegal e ilogica a concessão pelo legislativo ao executivo, de autorização generica para alienar quaisquer bens publicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 20, n. 84, p. 167–171, out./dez., 1987.
» Organização administrativa municipal: o regime juridico dos servidores municipais e o principio da acessibilidade aos cargos publicos / Renita Maria Hullen.
   v. 20, n. 84, p. 172–179, out./dez., 1987.
» Concessão de serviço público municipal / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 84, p. 180–186, out./dez., 1987.
» A Institucionalização das regiões metropolitanas e o novo modelo de federalismo brasileiro / Maria Coeli Simões Pires.
   v. 20, n. 84, p. 187–194, out./dez., 1987.
» Processo legislativo 'quantum' competencia para legislar sobre essa materia / Marcelo Santos.
   v. 20, n. 84, p. 195–198, out./dez., 1987.
» Vereador - professor: o exercicio cumulativo de dois cargos de professor com a vereança não tem o condão de ensejar impedimento funcional, ja que este so existira se houver incompatibilidade de horarios / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 20, n. 84, p. 199–201, out./dez., 1987.
» IPTU, ITR: clube de campo localizado na zona leste rural ; critério de incidência / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 20, n. 84, p. 202–205, out./dez., 1987.
» Disponibilidade: nesta situação o funcionário não tem direito a férias nem a licença-prêmio ; incompatibilidade entre os institutos / Marina Mariani de Macedo.
   v. 20, n. 84, p. 206–207, out./dez., 1987.
» Dívida pública / Jose Juan Ferreiro Lapatza.
   v. 20, n. 84, p. 10–28, out./dez., 1987.
» Novos aspectos da função social da propriedade no direito público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 20, n. 84, p. 39–45, out./dez., 1987.
» Princípios da legalidade da administração pública e de segurança jurídica no Estado de Direito contemporâneo / Almiro do Couto e Silva.
   v. 20, n. 84, p. 46–63, out./dez., 1987.
» A Importância do procedimento administrativo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 20, n. 84, p. 64–74, out./dez., 1987.
» Limites da discricionariedade administrativa / Miguel Reale.
   v. 20, n. 84, p. 75–80, out./dez., 1987.
» Contratação de docente: concurso publico ; votação secreta / Adilson Abreu Dallari.
   v. 20, n. 84, p. 81–86, out./dez., 1987.
» Controle de constitucionalidade na Europa / Eduardo Garcia de Enterria.
   v. 20, n. 84, p. 5–9, out./dez., 1987.
» Serviço público de distribuição de gás canalizado: competência municipal, exclusividade e âmbito da prestação / Eros Roberto Grau.
   v. 20, n. 84, p. 87–95, out./dez., 1987.
» Responsabilidade administrativa por lesão ao consumidor: competência estadual para disciplinar a matéria / Roque Antonio Carrazza.
   v. 20, n. 83, p. 95–105, jul./set., 1987.
» Crime eleitoral / Arnaldo Malheiros, Francisco Octavio de Almeida Prado.
   v. 20, n. 83, p. 106–110, jul./set., 1987.
» Horário de abertura de bancos: fixação, pelo município do horário de funcionamento externo das instituições financeiras / Heron Arzua.
   v. 20, n. 83, p. 111–113, jul./set., 1987.
» Procedimentos administrativos de competição / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 20, n. 83, p. 114–119, jul./set., 1987.
» Alteração de fachada / Luiz Edson Fachin.
   v. 20, n. 83, p. 124–129, jul./set., 1987.
» Aspectos da delegação legislativa na constituição e no anteprojeto constitucional: leis delegadas e regulamento autonomo / Cassio M. C. Penteado Junior.
   v. 20, n. 83, p. 130–132, jul./set., 1987.
» Pagamentos devidos pela fazenda publica / Telmo Candiota da Rosa Filho.
   v. 20, n. 83, p. 133–138, jul./set., 1987.
» Governador: substituição ; presidente da assembléia / Raul Machado Horta.
   v. 20, n. 83, p. 9–15, jul./set., 1987.
» Cassação de mandato de vereador: controle pelo poder judiciario ; no estado de direito não existe imunidade ao controle jurisdicional / Adilson Abreu Dallari.
   v. 20, n. 83, p. 247–249, jul./set., 1987.
» O ouvidor-geral: uma experiência municipal / Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes.
   v. 20, n. 83, p. 250–259, jul./set., 1987.
» Prefeito municipal: exercício do cargo de secretário de estado : a licença regularmente concedida pela Câmara municipal, para afastar-se desse cargo eletivo, viabiliza a assunção pelo mesmo do cargo de secretário estadual, sem qualquer mácula ao princípio constitucional da autonomia municipal / Clóvis Beznos.
   v. 20, n. 83, p. 260–262, jul./set., 1987.
» Responsabilidade pela poluição sonora / Telmo Candiota da Rosa Filho.
   v. 20, n. 83, p. 263–266, jul./set., 1987.
» Equiparação entre vencimentos e proventos: impossibilidade, em face da vedação constitucional / Marina Mariani de Macedo, Mariana Moreira.
   v. 20, n. 83, p. 270–271, jul./set., 1987.
» Suplencia: a extinção do vinculo partidario resulta na perda da suplencia do cargo de vereador, ainda que exercido temporariamente por suplente em substituição ao titular / Cibele Amalia Rodrigues.
   v. 20, n. 83, p. 272–275, jul./set., 1987.
» Licitação: contratação de empresa especializada em assessoria ; possibilidade de dispensa com fundamento no art. 126, paragrafo 2, do dec.lei 200/67 ; considerações / Cynthia de Fathima Dardes.
   v. 20, n. 83, p. 276–278, jul./set., 1987.
» Licitações: inaplicabilidade da nova regulação sobre licitações a estados e municípios e inconstitucionalidade radical do Decreto-lei 2300/86 / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 20, n. 83, p. 16–28, jul./set., 1987.
» Empresas binacionales: conceptualizacion y forma juridica de las empresas binacionales en el marco del programa de integracion y cooperacion economica entre la república argentina y la republica federativa del Brasil / Luis Enrique Lucero, Hugo Nestor Galluzzo.
   v. 20, n. 83, p. 281–290, jul./set., 1987.
» Joint ventures e consórcios de tecnologia e a Lei de informática / Eros Roberto Grau.
   v. 20, n. 83, p. 291–297, jul./set., 1987.
» Reajuste de preços em contratos de execução de obras, compra e venda de bens para entrega futura e prestação de serviços / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 20, n. 83, p. 298–301, jul./set., 1987.
» Responsabilidade do estado por atos da justiça eleitoral / Paulo Aguiar de Oliveira.
   v. 20, n. 83, p. 61–67, jul./set., 1987.
» Pagamento de indenizações expropriatorias: inadimplemento ; consequencias e responsabilidades / Adilson Abreu Dallari.
   v. 20, n. 83, p. 68–79, jul./set., 1987.
» Tribunal constitucional e supremacia da Constituição / Eduardo Garcia Enterría.
   v. 20, n. 83, p. 5–8, jul./set., 1987.
» Informática: intervenção estatal / Eros Roberto Grau.
   v. 20, n. 83, p. 80–94, jul./set., 1987.
» Propaganda eleitoral: horário gratuito ; distribuição eqüitativa / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 20, n. 82, p. 100–110, abr./jun., 1987.
» Interesses difusos na futura constituição / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 20, n. 82, p. 111–114, abr./jun., 1987.
» Corte Constitucional: a crise do Supremo Tribunal Federal : uma proposta / Roberto A. O. Santos.
   v. 20, n. 82, p. 115–126, abr./jun., 1987.
» Contrato administrativo de trabalho / João Batista de Oliveira Rocha.
   v. 20, n. 82, p. 127–131, abr./jun., 1987.
» Responsabilidade Civil do Estado-juiz / João Sento-Sé.
   v. 20, n. 82, p. 132–140, abr./jun., 1987.
» O Estado como agente poluidor / Sebastião Flavio da Silva Filho.
   v. 20, n. 82, p. 141–145, abr./jun., 1987.
» Regime juridico da locação predial da união: locadora e locataria / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 20, n. 82, p. 146–155, abr./jun., 1987.
» Normas programáticas na constituição / Luis Alberto de Matos Freire de Carvalho.
   v. 20, n. 82, p. 156–166, abr./jun., 1987.
» Inaplicabilidade do dec-lei 2.300/86, a Estados e Municípios / Weida Zancaner.
   v. 20, n. 82, p. 167–173, abr./jun., 1987.
» Ação popular: comício das "Diretas já" ; condução gratuita / Geraldo Ataliba.
   v. 20, n. 82, p. 179–189, abr./jun., 1987.
» O Municipio em face do projeto de lei nacional de uso do solo urbano / João Augusto Melo Rosa.
   v. 20, n. 82, p. 193–205, abr./jun., 1987.
» Competência estadual no transporte de cadáver / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 82, p. 206–210, abr./jun., 1987.
» Paridade de vencimentos / Adiles Lorza Ladeira, Euripedes Clovis de Paula.
   v. 20, n. 82, p. 211–213, abr./jun., 1987.
» Vereador: fixação de residência noutro município ; considerações gerais acerca do assunto / Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira, Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 20, n. 82, p. 214–215, abr./jun., 1987.
» Vereadores e funcionários da câmara municipal: inexistência de regime previdenciário ; possibilidade de convênio com firmas particulares prestadoras de assistência médica ; considerações / Marina Mariani de Macedo, Mariana Moreira.
   v. 20, n. 82, p. 216–217, abr./jun., 1987.
» Uso indevido de bens publicos: responsabilidades / Cynthia de Fathima Dardes, Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 20, n. 82, p. 218–221, abr./jun., 1987.
» Publicação de atos oficiais / Cibele Amalia Rodrigues, Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 20, n. 82, p. 222–225, abr./jun., 1987.
» Interpretação de contrato de empreitada: descabimento da revisão de preços quando ha mora de empreiteiro e foi respeitada a equação financeira inicialmente estabelecida ; carater excepcional do reajustamento que so deve ocorrer quando e nos limites em que foram preenchidos os requisitos legais e contratuais / Arnoldo Wald.
   v. 20, n. 82, p. 229–240, abr./jun., 1987.
» Ensino Particular: controle de preços ; intervenção do estado na economia ; principio da legalidade ; decreto-lei 2.284/86 / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 20, n. 82, p. 241–251, abr./jun., 1987.
» Capitais estrangeiros / José Andre Beretta Filho.
   v. 20, n. 82, p. 252–263, abr./jun., 1987.
» Direitos fundamentais na ordem constitucional portuguesa / Jorge Miranda.
   v. 20, n. 82, p. 5–27, abr./jun., 1987.
» Uso do precedente no codigo civil de louisiana / James L. Dennis.
   v. 20, n. 82, p. 28–40, abr./jun., 1987.
» Vinculação das entidades privadas pelos direitos, liberdades e garantias / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva.
   v. 20, n. 82, p. 41–52, abr./jun., 1987.
» Municípios: participação no produto da arrecadação do IUEE / Luiz Gastão Paes de Barros Leães.
   v. 20, n. 82, p. 65–72, abr./jun., 1987.
» Licitude: emprego de verba pelo municipio no ensino pre-escolar / Miguel Reale Júnior.
   v. 20, n. 82, p. 73–77, abr./jun., 1987.
» Divisa municipal: retificação de corrego que a altera ; validade de acordo judicial que ratifica essa alteração / Eros Roberto Grau.
   v. 20, n. 82, p. 78–82, abr./jun., 1987.
» Propaganda eleitoral: distribuição de tempo no rádio e televisão / Arnaldo Malheiros, Francisco Octavio de Almeida Prado.
   v. 20, n. 82, p. 83–86, abr./jun., 1987.
» Legitimidade da aplicação obrigatoria em ações dos recursos do iuee / Alberto Xavier.
   v. 20, n. 82, p. 87–99, abr./jun., 1987.
» Igualdade entre portugueses e brasileiros / Nuno Luís de Carvalho Lopes Alves.
   v. 20, n. 81, p. 82–108, jan./mar., 1987.
» Hidrovia Tietê-Paraná / Eurico de Andrade Azevedo.
   v. 20, n. 81, p. 117–126, jan./mar., 1987.
» Transporte coletivo urbano: tarifas e equação financeira / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 20, n. 81, p. 127–133, jan./mar., 1987.
» Convocação da constituinte como problema de controle comunicacional / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 20, n. 81, p. 134–139, jan./mar., 1987.
» Fiscalização financeira do executivo pelo legislativo, nos estados e municípios / Flavio Roberto Collaço.
   v. 20, n. 81, p. 140–150, jan./mar., 1987.
» Forma e formalidade do ato administrativo como garantia do administrado / Junia Verna Ferreira de Souza.
   v. 20, n. 81, p. 151–163, jan./mar., 1987.
» Leis eleitorais: invasão da competencia administrativa dos estados e dos municipios / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 81, p. 164–166, jan./mar., 1987.
» Bases constitucionais do direito administrativo / Caio Tácito.
   v. 20, n. 81, p. 167–171, jan./mar., 1987.
» Federação / Geraldo Ataliba.
   v. 20, n. 81, p. 172–181, jan./mar., 1987.
» Corrupção administrativa: causas e remédios / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 20, n. 81, p. 182–187, jan./mar., 1987.
» Tombamento: realização de obra pública / Marcio Cammarosano.
   v. 20, n. 81, p. 191–193, jan./mar., 1987.
» Bem público municipal: como não há bem público absolutamente inalienável, o município, nos termos e na forma da lei orgânica dos municípios paulistas e da lei local, pode doar a quem quer que seja qualquer bem que integre seu patrimônio / Diogenes Gasparini.
   v. 20, n. 81, p. 194–199, jan./mar., 1987.
» Remuneração de vereador: Lei complementar n. 50/85 ; considerações / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 20, n. 81, p. 200–203, jan./mar., 1987.
» Terras devolutas: necessidade de ação discriminatória para integra-las ao patrimônio municipal ; impossibilidade de alienação sem autorização legislativa ; considerações / Adiles Lorza Ladeira.
   v. 20, n. 81, p. 204–205, jan./mar., 1987.
» Prefeito municipal: instalação de aparelho telefônico pertencente a prefeitura em sua residência ; considerações sobre desvio de finalidade e crime de responsabilidade / Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira.
   v. 20, n. 81, p. 206–209, jan./mar., 1987.
» Carteira parlamentar: benefícios / Marina Mariani de Macedo.
   v. 20, n. 81, p. 210–211, jan./mar., 1987.
» Vielas sanitarias / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 20, n. 81, p. 212–213, jan./mar., 1987.
» Natureza jurídica das bolsas de valores / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 20, n. 81, p. 217–222, jan./mar., 1987.
» Posição constitucional do primeiro-ministro / Jorge Miranda.
   v. 20, n. 81, p. 5–23, jan./mar., 1987.
» Conselho administrativo de defesa econômica (Cade) / Luiz Felizardo Barroso.
   v. 20, n. 81, p. 223–230, jan./mar., 1987.
» O direito econômico / Mario Diney Correa Bittencourt.
   v. 20, n. 81, p. 231–236, jan./mar., 1987.
» Direito constitucional japonês / Seiichi Mori.
   v. 20, n. 81, p. 24–31, jan./mar., 1987.
» Constitucion, planificacion y ley de presupuestos / Fernando de La Hucha Celador.
   v. 20, n. 81, p. 32–51, jan./mar., 1987.
» Estrutura da federação / Raul Machado Horta.
   v. 20, n. 81, p. 52–56, jan./mar., 1987.
» Constituição, poder constituinte e os participantes de sua realização / A. B. Cotrim Neto.
   v. 20, n. 81, p. 57–64, jan./mar., 1987.
» Conceituações do direito: tendencia privatizante e tendencia publicizante / Nelson Saldanha.
   v. 20, n. 81, p. 74–81, jan./mar., 1987.

1986» O 'pacote' e o servidor publico / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 80, p. 166–-168, out./dez., 1986.
» Servidores admitidos em caráter temporário: situação jurídica quanto ao PIS/PASEP / Marina Mariani de Macedo, Mariana Moreira.
   v. 19, n. 80, p. 181–-182, out./dez., 1986.
» Considerações sobre a criação de novos municípios na região metropolitana da grande São Paulo / Eurico de Andrade Azevedo.
   v. 19, n. 80, p. 94–102, out./dez., 1986.
» Direito urbano / Edesio Fernandes Junior.
   v. 19, n. 80, p. 114–120, out./dez., 1986.
» Vicios nos editais de licitação / Maria Magda Mauricio Santos.
   v. 19, n. 80, p. 126–130, out./dez., 1986.
» Interesse metropolitano e estado-membro / Gutemberg da Mota e Silva.
   v. 19, n. 80, p. 131–134, out./dez., 1986.
» Principio da legalidade administrativa na constituição de portugal de 1976 / Marcelo Rebelo de Sousa.
   v. 19, n. 80, p. 5–14, out./dez., 1986.
» Contribuições eleitorais na legislação brasileira / Ritinha Alzira Stevenson Georgakilas.
   v. 19, n. 80, p. 135–141, out./dez., 1986.
» Constituição norte-americana / Warren E. Burger.
   v. 19, n. 80, p. 142–146, out./dez., 1986.
» Dos sistemas jurídicos de defesa do Estado / Gualter Godinho.
   v. 19, n. 80, p. 147–151, out./dez., 1986.
» Formação do contrato internacional / Luiz Olavo Baptista.
   v. 19, n. 80, p. 152–157, out./dez., 1986.
» Comissões especiais de inquérito: requisitos para sua criação / Marcio Cammarosano.
   v. 19, n. 80, p. 161–165, out./dez., 1986.
» Licenças para construir e de funcionamento / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 19, n. 80, p. 169–170, out./dez., 1986.
» Acumulação de mandatos eletivos: deputado estadual e prefeito em exercicio ; incompatíveis / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 19, n. 80, p. 171–173, out./dez., 1986.
» Terrenos de marinha: terras devolutas e processo discriminatório ; tombamento ; considerações / Adiles Lorza Ladeira.
   v. 19, n. 80, p. 174–178, out./dez., 1986.
» Sucumbência na ação executiva fiscal: fundamento e legalidade ; considerações / Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira.
   v. 19, n. 80, p. 179–180, out./dez., 1986.
» Intervenção de sociedade de economia mista em empresa privada / Arnoldo Wald.
   v. 19, n. 80, p. 197–212, out./dez., 1986.
» Direitos essenciais do acionista / Fernando Albino.
   v. 19, n. 80, p. 213–219, out./dez., 1986.
» Noções de direito econômico / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 19, n. 80, p. 220–232, out./dez., 1986.
» A transferência de modelos legais e a legislação do mercado de capitais / Ariadna Bohomoletz Gaal.
   v. 19, n. 80, p. 233–240, out./dez., 1986.
» Poder constituinte / Jorge Miranda.
   v. 19, n. 80, p. 15–33, out./dez., 1986.
» Codigo de processo administrativo: sua necessidade, no Brasil / A. B. Cotrim Neto.
   v. 19, n. 80, p. 34–44, out./dez., 1986.
» Serventias não oficializadas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 19, n. 80, p. 45–51, out./dez., 1986.
» Receita financeira municipal: Imposto de renda retido na fonte por estados e municípios / Geraldo Ataliba.
   v. 19, n. 80, p. 52–54, out./dez., 1986.
» Caução de cotas de icm em favor de instituição financeira, por prefeitura municipal / Arnoldo Wald.
   v. 19, n. 80, p. 55–67, out./dez., 1986.
» Ato administrativo: correção de ofício e provocada anulabilidade ; nulidade ; prescrição / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 19, n. 80, p. 68–78, out./dez., 1986.
» Lei municipal: controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes.
   v. 19, n. 80, p. 79–85, out./dez., 1986.
» Elegibilidade e condenação criminal / Manuel Alceu Affonso Ferreira.
   v. 19, n. 80, p. 86–88, out./dez., 1986.
» Direito de acrescer ou direito de suceder do vice-presidente, no caso de vacancia do cargo de presidente da republica? uma questão juridica, com coloração politica / Alcino Pinto Falcão.
   v. 19, n. 80, p. 89–93, out./dez., 1986.
» Servidor público: limite de 70 anos de idade / Adilson Abreu Dallari.
   v. 19, n. 79, p. 99–102, jul./set., 1986.
» Bens públicos: convênio ; dívida da fazenda / Eros Roberto Grau.
   v. 19, n. 79, p. 103–114, jul./set., 1986.
» Tribunal de contas estadual / Aderbal Torres de Amorim.
   v. 19, n. 79, p. 115–118, jul./set., 1986.
» A Corte Suprema, instrumento de mudança / Vincent Blasi.
   v. 19, n. 79, p. 5–12, jul./set., 1986.
» Maioria absoluta e constituição estadual / Michel Temer.
   v. 19, n. 79, p. 119–120, jul./set., 1986.
» Dispensa de licitação: notória especialização / Monica Herman Salem Gaggiano.
   v. 19, n. 79, p. 121–124, jul./set., 1986.
» Legislação, meio ambiente e autonomia municipal / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 79, p. 125–131, jul./set., 1986.
» Discricionariedade e revogação do ato administrativo / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 19, n. 79, p. 132–138, jul./set., 1986.
» Auto-organização dos estados federados / Elival da Silva Ramos, Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   v. 19, n. 79, p. 139–145, jul./set., 1986.
» Proteção juridica do meio ambiente / Edesio Fernandes Junior.
   v. 19, n. 79, p. 156–164, jul./set., 1986.
» Tribunal de contas, exercicio do controle externo e os contratos administrativos, sugestões a comissão constituinte / José Eduardo Sabo Paes.
   v. 19, n. 79, p. 165–174, jul./set., 1986.
» Criação de estados / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 19, n. 79, p. 175–178, jul./set., 1986.
» Processo legislativo: revogação de lei / Arabela Maria Sampaio de Castro.
   v. 19, n. 79, p. 181–191, jul./set., 1986.
» Icm: quota-parte dos municipios ; controle ; produtor rural / Luiz Antonio Ribeiro, Edgard Neves da Silva.
   v. 19, n. 79, p. 192–194, jul./set., 1986.
» Taxa de iluminação / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 19, n. 79, p. 195–197, jul./set., 1986.
» Condomínio horizontal edificado / Eros Roberto Grau.
   v. 19, n. 79, p. 198–200, jul./set., 1986.
» Guarda municipal / Ciro Chiocchetti Neto, Diogenes Gasparini.
   v. 19, n. 79, p. 201–204, jul./set., 1986.
» A Execução do sinpas contra municipios / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 79, p. 205–207, jul./set., 1986.
» Passagens e atravessadouros particulares: liberdade de locomoção, direito de propriedade e tombamento / Sebastião Tavares de Lima, Diogenes Gasparini.
   v. 19, n. 79, p. 208–213, jul./set., 1986.
» Licença de funcionamento: discriminação racial ; cassação / Marcelo Santos, Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 19, n. 79, p. 214–216, jul./set., 1986.
» Organização municipal variavel / Elcio Reis.
   v. 19, n. 79, p. 217–223, jul./set., 1986.
» Aspectos juridicos do regimento das escolas municipais: fundamento de validade / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 19, n. 79, p. 224–225, jul./set., 1986.
» Da irredutibilidade dos vencimentos da magistratura (CF, art. 113, III) / Evandro Gueiros Leite.
   v. 19, n. 79, p. 35–68, jul./set., 1986.
» Da Crise do estado democratico / A. B. Cotrim Neto.
   v. 19, n. 79, p. 69–76, jul./set., 1986.
» Elegibilidade a chefia do executivo dos vices que a exerceram / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 19, n. 79, p. 77–84, jul./set., 1986.
» Reforma agrária: desapropriação ; bens públicos ; titularidade duvidosa / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 19, n. 79, p. 85–95, jul./set., 1986.
» OAB: anuidade exclui contribuição sindical / Geraldo Ataliba.
   v. 19, n. 79, p. 96–98, jul./set., 1986.
» Segredo médico / Antônio Carlos Mendes.
   v. 19, n. 78, p. 94–100, abr./jun., 1986.
» Autorização para funcionamento de Universidade e estabelecimento isolado de ensino superior e autonomia dos estados / Flávio Roberto Collaço.
   v. 19, n. 78, p. 101–109, abr./jun., 1986.
» Contrato administrativo e suas caracteristicas / Marcos Chaves.
   v. 19, n. 78, p. 110–115, abr./jun., 1986.
» A sindicância e o princípio da ampla defesa / João Lopes Guimarães.
   v. 19, n. 78, p. 116–120, abr./jun., 1986.
» Direitos do menor na constituição / Marcio Yoshida.
   v. 19, n. 78, p. 131–138, abr./jun., 1986.
» Previdencia rural e a agro-industria canavieira / Danilo Gomes Mol.
   v. 19, n. 78, p. 139–141, abr./jun., 1986.
» Inconstitucionalidade das normas federais restritivas da autonomia municipal em materia de gestão de pessoal / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 19, n. 78, p. 145–151, abr./jun., 1986.
» Lei municipal: inconstitucionalidade / Diogenes Gasparini.
   v. 19, n. 78, p. 152–155, abr./jun., 1986.
» Elaboração legislativa municipal: a possibilidade de controle jurisdicional do pedido de urgência pelo executivo / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 19, n. 78, p. 156–163, abr./jun., 1986.
» Obra publica, tributação: interpretação do art. 11 do dec-lei 406/68 / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 19, n. 78, p. 164–167, abr./jun., 1986.
» Contratação de obras no final do mandato / Eros Roberto Grau.
   v. 19, n. 78, p. 168–170, abr./jun., 1986.
» Rendimentos do trabalho, retenção do imposto de renda na fonte pelos municipios / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 19, n. 78, p. 171–172, abr./jun., 1986.
» Pasep, natureza juridica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 78, p. 173–177, abr./jun., 1986.
» Guarda municipal, subordinação a polícia estadual / Clóvis Beznos.
   v. 19, n. 78, p. 178–180, abr./jun., 1986.
» Funcionarios estatutarios: enquadramento de servidores publicos ao regime especial previdenciario ; atendimento a preceito constitucional ; art. 164, xvi / Liliam da Silva Ramos, Euripedes Clovis de Paula.
   v. 19, n. 78, p. 181–183, abr./jun., 1986.
» Advocacia nas negociações internacionais / Luiz Olavo Baptista.
   v. 19, n. 78, p. 187–195, abr./jun., 1986.
» Conselho fiscal de sociedades anônimas comuns e de economia mista / Leon Frejda Szklarowsky.
   v. 19, n. 78, p. 196–200, abr./jun., 1986.
» Notas sobre sociedades de economia mista estaduais / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 19, n. 78, p. 201–203, abr./jun., 1986.
» Normas jurídicas / Sacha Calmon Navarro Coêlho. --
   v. 19, n. 78, p. 18–52, abr./jun., 1986.
» Normas jurídicas / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 19, n. 78, p. 18–52, abr./jun., 1986.
» Criação de estado por desmembramento: princípio federal e alteração da base territorial dos estados / Joselita Cardoso Leão.
   v. 19, n. 78, p. 53–64, abr./jun., 1986.
» Licitação: formalidades ; evitação da discricionariedade no julgamento / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 19, n. 78, p. 78–79, abr./jun., 1986.
» Loteria: possibilidade jurídica de sua exploração pelos estados federais / Geraldo Ataliba.
   v. 19, n. 78, p. 80–93, abr./jun., 1986.
» Interferencia funcional: principios do arquivamento do inquerito no codigo do processo penal / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 19, n. 77, p. 99–103, jan./mar., 1986.
» Permissões de transporte coletivo rodoviário / Eros Roberto Grau.
   v. 19, n. 77, p. 104–109, jan./mar., 1986.
» Teto constitucional dos proventos / José Tappur.
   v. 19, n. 77, p. 122–125, jan./mar., 1986.
» Federação: competência legislativa ; normas gerais de competência da União e competência supletiva dos estados ; a questão dos agrotóxicos / Elival da Silva Ramos.
   v. 19, n. 77, p. 126–130, jan./mar., 1986.
» Transportes publicos / José Rubens Costa.
   v. 19, n. 77, p. 131–143, jan./mar., 1986.
» Transporte de cargas perigosas: aspectos jurídicos / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 19, n. 77, p. 144–151, jan./mar., 1986.
» Rua particular e bem publico: requisitos para o dominio / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 19, n. 77, p. 154–156, jan./mar., 1986.
» Logradouros publicos: denominação e mudança de denominação / Carlos Miguel Viviani.
   v. 19, n. 77, p. 157–158, jan./mar., 1986.
» Servidor publico municipal requisitado pela justiça eleitoral / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 19, n. 77, p. 159–160, jan./mar., 1986.
» Funcionário público: estágio probatório ; impossibilidade de exoneração sem inquérito para apuração da capacidade funcional / Adiles Lorza Ladeira.
   v. 19, n. 77, p. 161–164, jan./mar., 1986.
» Associação de utilidade pública (conceito - ato declaratório) / Diógenes Gasparini.
   v. 19, n. 77, p. 165–177, jan./mar., 1986.
» Prefeito e a previdencia social / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 77, p. 178–180, jan./mar., 1986.
» Imposto predial e territorial urbano: valor venal do imóvel ; atualização / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 19, n. 77, p. 181–186, jan./mar., 1986.
» Controle politico das empresas publicas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 19, n. 77, p. 189–203, jan./mar., 1986.
» Crimes contra economia popular (participação da nação no processo e julgamento) / Luiz Alberto Machado.
   v. 19, n. 77, p. 204–205, jan./mar., 1986.
» Plano Cruzado: atualização de preços em contratos e regulamentação do Decreto-lei 2284/86 / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 19, n. 77, p. 206–208, jan./mar., 1986.
» Estatuto da microempresa (aspectos jurídico-tributários) / José Wilson Macedo Sá.
   v. 19, n. 77, p. 209–216, jan./mar., 1986.
» Hermeneutica e supremacia constitucional: el principio de la interpretacion conforme a la Constitucion de todo el ordenamiento / Eduardo García de Enterría.
   v. 19, n. 77, p. 33–38, jan./mar., 1986.
» Responsabilidade do funcionário por a ação direta do lesado / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 19, n. 77, p. 39–46, jan./mar., 1986.
» Retrocessão no direito brasileiro / Regis Fernandes de Oliveira.
   v. 19, n. 77, p. 47–62, jan./mar., 1986.
» Hipertrofia do executivo e controle democratico / Nelson Saldanha.
   v. 19, n. 77, p. 63–68, jan./mar., 1986.
» Consentimento do particular em materia de tratamento de dados pela autoridade administrativa / Antonio Francisco de Sousa.
   v. 19, n. 77, p. 69–74, jan./mar., 1986.
» Loterias estaduais: criação e regime juridico / Caio Tácito.
   v. 19, n. 77, p. 75–79, jan./mar., 1986.
» Malotes internacionais: serviço público de correios ; monopolio postal ; liberdade de movimentação de documentos / Geraldo Ataliba.
   v. 19, n. 77, p. 80–93, jan./mar., 1986.
» Mandado de segurança: serviço público ; remoção por união de cônjuges ; delegação de poderes ; ilegalidade de ato administrativo / Sergio Roxo da Fonseca.
   v. 19, n. 77, p. 94–95, jan./mar., 1986.
» Direitos humanos e dívida externa / Salvador M Lozada.
   v. 19, n. 77, p. 96–98, jan./mar., 1986.

1985» O exercício do poder constituinte / Josaphat Marinho.
   v. 18, n. 76, p. 5–10, out./dez., 1985.
» Poder discricionário / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 76, p. 99–109, out./dez., 1985.
» Ação popular na constituição brasileira / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 76, p. 110–121, out./dez., 1985.
» Responsabilidade civil por dano ecológico e a ação civil pública / Nelson Nery Junior.
   v. 18, n. 76, p. 122–133, out./dez., 1985.
» Controle das empresas estatais no Brasil / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 18, n. 76, p. 134–138, out./dez., 1985.
» Município e constituinte / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 76, p. 193–196, out./dez., 1985.
» O novo poder local e a constituinte / Chopin Tavares de Lima.
   v. 18, n. 76, p. 197–201, out./dez., 1985.
» La regulacion constitucional de la hacienda publica municipal / Sergio Francisco de la Garza.
   v. 18, n. 76, p. 202–217, out./dez., 1985.
» Municipalização e regionalização / Sueli Gandolfi Dallari.
   v. 18, n. 76, p. 218–224, out./dez., 1985.
» Pagamento amigável da desapropriação / Diogenes Gasparini.
   v. 18, n. 76, p. 225–228, out./dez., 1985.
» Disponibilidade de funcionário público municipal / Adiles Lorza Ladeira.
   v. 18, n. 76, p. 229–232, out./dez., 1985.
» O Estagio profissional nas prefeituras / Ivan Barbosa Rigolin, Carlos Alberto Salgadinho, Dimas Costa.
   v. 18, n. 76, p. 233–238, out./dez., 1985.
» A institucionalização da semestralidade na remuneração dos vereadores: critérios de cálculo da remuneração dos vereadores face a Lei complementar 50, de 19 de dezembro de 1985 / Moacyr de Araujo Nunes.
   v. 18, n. 76, p. 239–241, out./dez., 1985.
» Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: empresa pública ; construção de conjuntos habitacionais ; programa nosso teto / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 18, n. 76, p. 242–246, out./dez., 1985.
» Seguro saúde: regime jurídico ; seguro de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar ; contrato semi-público / Orlando Gomes.
   v. 18, n. 76, p. 249–258, out./dez., 1985.
» O conceito de acionista minoritário e o direito das minorias / José Alexandre Tavares Guerreiro.
   v. 18, n. 76, p. 259–264, out./dez., 1985.
» Aspectos comerciais e fiscais da transferência de tecnologia / Fernando Albino.
   v. 18, n. 76, p. 265–276, out./dez., 1985.
» A desindexação da economia e a atualização de preços em contratos / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 18, n. 76, p. 277–280, out./dez., 1985.
» Renuncia as normas de proteção da vizinhança / Antonio Francisco de Sousa.
   v. 18, n. 76, p. 28–36, out./dez., 1985.
» Loteria estadual / Oswaldo Trigueiro.
   v. 18, n. 76, p. 37–42, out./dez., 1985.
» Debito do estado por serviços prestados: responsabilidade do estado ; boa-fe no direito publico ; enriquecimento ilicito ; formalidades na contratação de serviços / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 76, p. 43–48, out./dez., 1985.
» Bens de uso comum / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 76, p. 49–56, out./dez., 1985.
» Voto de liderança / José Paulo Sepúlveda Pertence.
   v. 18, n. 76, p. 57–62, out./dez., 1985.
» Duplo grau de jurisdição no processo disciplinar: pedido de reconsideração / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 18, n. 76, p. 63–66, out./dez., 1985.
» Constituinte: regras para a eficacia constitucional / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 18, n. 76, p. 67–69, out./dez., 1985.
» Constituinte e "referendum" / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 76, p. 70–72, out./dez., 1985.
» Eleição para governador em 1986: dois turnos ; maioria absoluta / Geraldo Ataliba, Adilson Abreu Dallari.
   v. 18, n. 76, p. 73–80, out./dez., 1985.
» O poder judiciário e as leis de organização e de divisão judiciárias / José Antonio Antonini.
   v. 18, n. 76, p. 81–82, out./dez., 1985.
» O Estado de São Paulo e a exploração da loteria / Paulo de Tarso Santos.
   v. 18, n. 76, p. 88–89, out./dez., 1985.
» Censura: realidade e mito / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 18, n. 75, p. 102–105, jul./set., 1985.
» Greve e sindicalização no serviço público / Dimas Costa.
   v. 18, n. 75, p. 106–117, jul./ago., 1985.
» Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 18, n. 75, p. 118–127, jul./set., 1985.
» O Supremo Tribunal Federal e a nova fisionomia do judiciário / Nelson de Sousa Sampaio.
   v. 18, n. 75, p. 5–20, jul./set., 1985.
» Criação de distritos administrativos / Diogenes Gasparini.
   v. 18, n. 75, p. 233–236, jul./ago., 1985.
» Licitação: serviços tecnicos especializados ; firma de notoria especialização ; conceitos / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 75, p. 237–245, jul./set., 1985.
» Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 75, p. 246–249, jul./set., 1985.
» Servidor municipal: fundo de garantia por tempo de serviço, retroatividade e efeitos, considerações / Yara Darcy Police Monteiro.
   v. 18, n. 75, p. 250–253, jul./set., 1985.
» Cemitério particular: incidência tributária municipal ; considerações / Keila Camargo Pinheiro Alves.
   v. 18, n. 75, p. 254–255, jul./set., 1985.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza: construção civil ; não incidencia sobre os serviços contratados com a prefeitura / Jandira Barbosa Vasques.
   v. 18, n. 75, p. 256–259, jul./set., 1985.
» Constituição e poder constituinte / Josaphat Marinho.
   v. 18, n. 75, p. 21–26, jul./set., 1985.
» Função social da propriedade / Rosah Russomano.
   v. 18, n. 75, p. 263–268, jul./set., 1985.
» Propriedade industrial: inviabilidade da redução, por ato regulamentar, de prazo legalmente fixado / Arnoldo Wald.
   v. 18, n. 75, p. 269–275, jul./set., 1985.
» Repasse ao custo dos produtos fabricados, do valor de antecipação trimestral de aumento de salário, concedida por força de convenção coletiva / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 18, n. 75, p. 276–281, jul./set., 1985.
» Estatais, capital estrangeiro, poupança e desindexação / Roni Genicolo Garcia.
   v. 18, n. 75, p. 282–290, jul./set., 1985.
» Para a dogmatica do ato administrativo necessitado da colaboração do particular / Antonio Francisco de Sousa.
   v. 18, n. 75, p. 31–41, jul./set., 1985.
» Competências constitucionais: legislação sobre urbanismo / Miguel Reale.
   v. 18, n. 75, p. 42–54, jul./set., 1985.
» Interesse público primário e secundário: convênio entre União e estado ; dever de indenização / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 75, p. 55–61, jul./set., 1985.
» Município: criação ; desmembramento ; plebiscito / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 75, p. 62–70, jul./set., 1985.
» Seguro desemprego / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 75, p. 71–75, jul./set., 1985.
» Um ombudsman para a Argentina: sim, mas / Agustin Gordillo.
   v. 18, n. 75, p. 76–81, jul./set., 1985.
» Liminar no mandado de segurança / Silvio Dobrowolski.
   v. 18, n. 75, p. 82–86, jul./set., 1985.
» Direitos sociais na Constituição brasileira: seguro-desemprego / Maria Garcia.
   v. 18, n. 75, p. 87–94, jul./set., 1985.
» Novas perspectivas do direito administrativo / Lafayette Ponde.
   v. 18, n. 74, p. 91–102, abr./jun., 1985.
» Contrato de obra pública com sociedade mista: atraso no pagamento de faturas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 74, p. 103–116, abr./jun., 1985.
» O poder judiciário na Constituição: uma proposta de reforma / Carlos Mário da Silva Vellos.
   v. 18, n. 74, p. 117–139, abr./jun., 1985.
» Deputado estadual e funções de ministro de estado / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 74, p. 140–143, abr./jun., 1985.
» Competência em assuntos urbanísticos / Hely Lopes Meirelles.
   v. 18, n. 74, p. 151–156, abr./jun., 1985.
» O quinto constitucional dos tribunais: afetação de suas vagas / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 18, n. 74, p. 166–176, abr./jun., 1985.
» Principios constitucionais do direito administrativo na constituição de 1967/ec 1/69 / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 18, n. 74, p. 177–190, abr./jun., 1985.
» Sociedade, estado e administração pública / Fernando Andrade de Oliveira.
   v. 18, n. 74, p. 191–206, abr./jun., 1985.
» Implicações da distinção entre poder de policia e serviço publico / Odilia Ferreira da Luz Oliveira.
   v. 18, n. 74, p. 207–216, abr./jun., 1985.
» Nota sobre os conceitos jurídicos / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 74, p. 217–221, abr./jun., 1985.
» Maioria absoluta nas eleições para governador e prefeito / Geraldo Ataliba, Adilson Abreu Dallari.
   v. 18, n. 74, p. 222–229, abr./jun., 1985.
» A liminar no mandado de segurança / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 18, n. 74, p. 230–239, abr./jun., 1985.
» Da eleição de governadores e prefeitos e a emenda 25/85 / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 18, n. 74, p. 240–241, abr./jun., 1985.
» Participacion administrativa / Agustin Gordillo.
   v. 18, n. 74, p. 15–25, abr./jun., 1985.
» Desapropriação indireta: inconstitucionalidade / Carlos Ayres Britto, José Sérgio Monte Alegre.
   v. 18, n. 74, p. 242–257, abr./jun., 1985.
» Direito adquirido nas relações de direito privado e direito público / José Augusto Delgado.
   v. 18, n. 74, p. 258–274, abr./jun., 1985.
» Multas de tráfego e trânsito / Diogenes Gasparini.
   v. 18, n. 74, p. 299–302, abr./jun., 1985.
» Os Municipios e o principio da anualidade tributaria na constituição do estado / Elcio Reis.
   v. 18, n. 74, p. 303–316, abr./jun., 1985.
» Municípios de interesse da segurança nacional: a autonomia municipal e o Decreto-lei 2183 / José Carlos Cal Garcia.
   v. 18, n. 74, p. 317–319, abr./jun., 1985.
» Vereador: remuneração / Aderbal Torres de Amorim.
   v. 18, n. 74, p. 320–323, abr./jun., 1985.
» Municipio emancipado: sub-rogação de direitos ; aplicação do artigo 120 do ctn ; interpretação / Nilo Vargas.
   v. 18, n. 74, p. 324–326, abr./jun., 1985.
» Processo legislativo / Lanete Jurisch.
   v. 18, n. 74, p. 327–330, abr./jun., 1985.
» Devolução da taxa de licença para construções em virtude da não realização da obra: indeferimento / Eliana Goulart Leão de Faria.
   v. 18, n. 74, p. 331–332, abr./jun., 1985.
» Reflexão sobre uma ordem de liberdade e justiça / José Néri da Silveira.
   v. 18, n. 74, p. 26–37, abr./jun., 1985.
» Da Encampação nas concessões de serviços publicos / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 18, n. 74, p. 38–43, abr./jun., 1985.
» Relação juridica de direito público / Lourival Vilanova.
   v. 18, n. 74, p. 44–62, abr./jun., 1985.
» Poder de policia e policia do poder / Caio Tácito.
   v. 18, n. 74, p. 63–69, abr./jun., 1985.
» Sistema normativo e serviço postal no Brasil / Josaphat Marinho.
   v. 18, n. 74, p. 70–78, abr./jun., 1985.
» Da fundação instituida pelo estado: uma autarquia / A. B. Cotrim Neto.
   v. 18, n. 74, p. 79–90, abr./jun., 1985.
» Direito urbanístico: competências legislativas / Hely Lopes Meirelles.
   v. 18, n. 73, p. 95–105, jan./mar., 1985.
» Direito dos estados e municípios a parte do produto da arrecadação do Imposto único sobre lubrificantes e combustíveis / Geraldo Ataliba, Cleber Giardino.
   v. 18, n. 73, p. 106–120, jan./mar., 1985.
» Contrato coativo de mútuo: empréstimo à Eletrobrás / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 73, p. 121–130, jan./mar., 1985.
» Desligamento de partido: elegibilidade para vice-presidente da republica / Jorge Alberto Vinhaes.
   v. 18, n. 73, p. 131–137, jan./mar., 1985.
» Federalismo brasileiro / Célio Borja.
   v. 18, n. 73, p. 138–144, jan./mar., 1985.
» Federação: soberania e autonomia / Fernando Whitaker da Cunha.
   v. 18, n. 73, p. 145–151, jan./mar., 1985.
» Substitutos das serventias: art 208 da Constituição federal / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 18, n. 73, p. 157–164, jan./mar., 1985.
» A constituinte possível / Newton Fernandes Bruggemann.
   v. 18, n. 73, p. 169–173, jan./mar., 1985.
» Tribunais de contas: natureza, alcance e efeitos de suas funções / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 73, p. 181–192, jan./mar., 1985.
» Finanças das empresas municipais / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 73, p. 193–205, jan./mar., 1985.
» Control sobre las libertades por medio de la libertad como ideologia / Henrique P Haba.
   v. 18, n. 73, p. 5–24, jan./mar., 1985.
» Prefeitos de municípios de área de segurança / Geraldo Ataliba.
   v. 18, n. 73, p. 283–285, jan./mar., 1985.
» Remuneração a vereadores: efeitos patrimoniais do mandado de segurança / Newton Fernandes Bruggemann.
   v. 18, n. 73, p. 286–287, jan./mar., 1985.
» Aspectos jurídicos da proteção ambiental no Brasil / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 73, p. 288–295, jan./mar., 1985.
» Criação de município / Diogenes Gasparini.
   v. 18, n. 73, p. 296–302, jan./mar., 1985.
» Cargo publico de nivel superior: o seu ocupante pode ser um daqueles privilegiados pela legislação federal, embora não portador de diploma ; a previsão constitucional e a adequação das leis infraconstitucionais / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 18, n. 73, p. 303–306, jan./mar., 1985.
» ISS: isenção ; ação popular ; lei municipal legítima ; princípios da isonomia e do interesse público ; inexistência de lesividade ; ausência de pressupostos para ação popular / Carlos Helio Alves de Moura.
   v. 18, n. 73, p. 307–310, jan./mar., 1985.
» Licitação: aquisição de combustível ; considerações / Paulo de Tarso Pereira Lima.
   v. 18, n. 73, p. 311–312, jan./mar., 1985.
» O regime legal dos custos financeiros no contrato cost-plus e a maxidesvalorização / Arnoldo Wald.
   v. 18, n. 73, p. 315–332, jan./mar., 1985.
» Extrafiscalidade: desenvolvimento econômico e justiça social / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 18, n. 73, p. 333–337, jan./mar., 1985.
» O leasing e a reparação de danos em acidente de trânsito / Carlos Borges Neto.
   v. 18, n. 73, p. 338–341, jan./mar., 1985.
» Crédito rural: ilegalidade da cobrança de correção monetária / Paulo Tadeu Haendchen.
   v. 18, n. 73, p. 342–347, jan./mar., 1985.
» Teoria critica del derecho / Ricardo Entelman.
   v. 18, n. 73, p. 25–35, jan./mar., 1985.
» Notas promissórias e negócios internacionais / Eros Roberto Grau.
   v. 18, n. 73, p. 348–355, jan./mar., 1985.
» Meios institucionais de proteção dos direitos individuais / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 18, n. 73, p. 36–44, jan./mar., 1985.
» Universidades oficiais: natureza ; regime e estrutura cabíveis / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 18, n. 73, p. 50–69, jan./mar., 1985.
» Do Direito de defesa no procedimento administrativo / Carlos Roberto Martins Rodrigues.
   v. 18, n. 73, p. 70–83, jan./mar., 1985.
» Transação e administração publica: irrevocabilidade ; regime juridico / Almiro do Couto e Silva.
   v. 18, n. 73, p. 84–94, jan./mar., 1985.

1984» Controles da administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 72, p. 92–104, out./dez., 1984.
» Ato administrativo: noção e elementos / Fernando Leça.
   v. 17, n. 72, p. 105–112, out./dez., 1984.
» Condições da ação popular / Wagner Brussolo Pacheco.
   v. 17, n. 72, p. 113–124, out./dez., 1984.
» Funções do tribunal de contas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 72, p. 133–150, out./dez., 1984.
» Sociedades sem juizes / Nelson de Sousa Sampaio.
   v. 17, n. 72, p. 10–22, out./dez., 1984.
» Sociedades sem juizes / Nelson de Sousa Sampaio. --
   v. 17, n. 72, p. 10–22, out./dez, 1984.
» Desmembramento e anexação de território municipal / Diógenes Gasparini.
   v. 17, n. 72, p. 237–241, out./dez., 1984.
» Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 72, p. 242–247, out./dez., 1984.
» Lei municipal: inconstitucionalidade / Maria Izabel de Araujo Ribeiro Fonyat.
   v. 17, n. 72, p. 248–252, out./dez., 1984.
» Acidentes do trabalho na administração do municipio de são paulo / João de Deus Guerra.
   v. 17, n. 72, p. 253–259, out./dez., 1984.
» O Ordenamento juridico - institucional das regiões metropolitanas brasileiras: avaliação critica ; proposta de reformulação / Edesio Fernandes Junior.
   v. 17, n. 72, p. 260–272, out./dez., 1984.
» Remuneração de vereadores no primeiro ano de existencia do municipio / Newton Fernandes Bruggemann.
   v. 17, n. 72, p. 273–274, out./dez., 1984.
» Serviço funerario: atividade que pode, por intermedio de lei, ser guindada a condição de serviço publico e, assim, exercida por terceiros, empresa privada, mediante concessão ou permissão ; titularidade do serviço, entretanto, jamais detida pelo concessionario ; pertencera, sempre, ao ente publico / Sebastião Tavares de Lima.
   v. 17, n. 72, p. 275–278, out./dez., 1984.
» Legitimidade da constituição da superagua: empresa de aguas minerais s/a / Arnoldo Wald.
   v. 17, n. 72, p. 281–289, out./dez., 1984.
» Prescrição contra a Fazenda Pública / J. Cretella Júnior.
   v. 17, n. 72, p. 23–29, out./dez., 1984.
» Aspectos economicos do desconto bancario / Bomfim Viana.
   v. 17, n. 72, p. 290–301, out./dez., 1984.
» Sociedade anonima: o termino das funções do administrador, a perda de qualidade do administrador / Antonio Diogo de Salles.
   v. 17, n. 72, p. 302–312, out./dez., 1984.
» O Decreto-lei no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 72, p. 30–36, out./dez., 1984.
» Teoria das Fontes de Direito das Organizações Internacionais: (principalmente na Carta da OEA) / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 17, n. 72, p. 37–47, out./dez., 1984.
» Teoria das Fontes de Direito das Organizações Internacionais: (principalmente na Carta da OEA) / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 17, n. 72, p. 37–47, out./dez., 1984.
» Bens públicos: dispensabilidade do registro imobiliário / Eliana Donatelli de Moura.
   v. 17, n. 72, p. 48–53, out./dez., 1984.
» Direito dos estados à participação no produto da arrecadação do imposto único sobre lubrificantes e combustiveis / Miguel Reale.
   v. 17, n. 72, p. 54–59, out./dez., 1984.
» Desapropriação de imóvel rural: competência comum / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 72, p. 60–69, out./dez., 1984.
» Ministro de estado e mandato legislativo / Geraldo Ataliba.
   v. 17, n. 72, p. 70–72, out./dez., 1984.
» Do objeto da ação / Luciano Benévolo de Andrade.
   v. 17, n. 72, p. 73–78, out./dez., 1984.
» Delimitação de campos profissionais: necessidade de lei / José Rubens Costa.
   v. 17, n. 72, p. 79–86, out./dez., 1984.
» Atualidade do Tribunal de Contas / Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti.
   v. 17, n. 72, p. 5–9, out./dez., 1984.
» Inidoneidade do decreto-lei para instituir ou majorar tributo / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   v. 17, n. 72, p. 87–91, out./dez., 1984.
» Soberania nacional e direito constitucional: competência do executivo e legislativo em negociações internacionais / Sérgio Ferraz.
   v. 17, n. 71, p. 100–110, jul./set., 1984.
» Natureza essencial das sociedades mistas e empresas públicas / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 71, p. 111–117, jul./set., 1984.
» A supranacionalidade e a questão constitucional / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   v. 17, n. 71, p. 121–131, jul./set., 1984.
» Sobre A Renovação do direito publico / Nelson Saldanha.
   v. 17, n. 71, p. 132–136, jul./set., 1984.
» La administracion de justicia en la democracia / José Roberto Dromi.
   v. 17, n. 71, p. 9–14, jul./set., 1984.
» Notas sobre a noção de norma - objetivo / Eros Roberto Grau.
   v. 17, n. 71, p. 137–152, jul./set., 1984.
» Diretrizes e bases da educação / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 17, n. 71, p. 153–157, jul./set., 1984.
» Resoluções: retrospecto historico / Michel Temer.
   v. 17, n. 71, p. 158–161, jul./set., 1984.
» Princípio federativo e tributação / Roque Antonio Carrazza.
   v. 17, n. 71, p. 172–186, jul./set., 1984.
» Empresa multinacional e integração econômica / Luiz Olavo Baptista.
   v. 17, n. 71, p. 187–201, jul./set., 1984.
» Instrumentos institucionais de combate a corrupção / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 17, n. 71, p. 15–22, jul./set., 1984.
» Funcionário público estadual eleito vereador: opção pelos subsídios ou vencimentos / Diogenes Gasparini.
   v. 17, n. 71, p. 285–289, jul./set., 1984.
» Formação de diretórios partidários municipais / José Bispo Sobrinho.
   v. 17, n. 71, p. 290–294, jul./set., 1984.
» Reparação de dano causado por funcionario municipal: o principio da responsabilidade objetiva do estado e o instituto da denunciação da lide / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 17, n. 71, p. 295–297, jul./set., 1984.
» Imposto unico sobre substancias minerais do pais: isenção objetiva e condicional / Jandira Barbosa Vasques.
   v. 17, n. 71, p. 298–301, jul./set., 1984.
» Pedido de aprovação de projeto: exigencia de apresentação do titulo de propriedade / Eliana Goulart Leão de Faria.
   v. 17, n. 71, p. 302–305, jul./set., 1984.
» O Municipio e o trabalho rural / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 71, p. 314–316, jul./set., 1984.
» Da democracia liberal a democracia social / Miguel Reale.
   v. 17, n. 71, p. 23–39, jul./set., 1984.
» Evolução das concessões de energia elétrica no Brasil / Caio Tácito.
   v. 17, n. 71, p. 40–50, jul./set., 1984.
» Leis inconstitucionais e o poder executivo / Josaphat Marinho.
   v. 17, n. 71, p. 51–59, jul./set., 1984.
» In memorian: José Carlos Ataliba Nogueira (1901-1983) / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 71, p. 7–8, jul./set., 1984.
» Direitos dos estados e municípios no produto da arrecadação do imposto único sobre energia elétrica / Luciano Benévolo de Andrade.
   v. 17, n. 70, p. 99–115, abr./jun., 1984.
» Dívidas interna e externa / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 17, n. 70, p. 121–123, abr./jun., 1984.
» Regiões metropolitanas / José Rubens Costa.
   v. 17, n. 70, p. 124–138, abr./jun., 1984.
» Autonomia dos estados federados e a ordem econômica e social / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 17, n. 70, p. 139–148, abr./jun., 1984.
» Epítome de direito administrativo brasileiro: (o centenário do livro do professor José Rubino de Oliveira) / José de Oliveira Messina.
   v. 17, n. 70, p. 149–152, abr./jun., 1984.
» Uso do solo: proposta para nova legislação de uso do solo no litoral paranaense / Joaquim Macalossi.
   v. 17, n. 70, p. 153–175, abr./jun., 1984.
» Ação popular instrumento de defesa do interesse coletivo / João José Ramos Schaefer.
   v. 17, n. 70, p. 180–187, abr./jun., 1984.
» El contrato de credito externo / Agustin Gordillo.
   v. 17, n. 70, p. 5–27, abr./jun., 1984.
» Exploração da atividade econômica por estados-membros e municípios: constitucionalidade / Carlos Ayres Britto.
   v. 17, n. 70, p. 269–270, abr./jun., 1984.
» Remuneração de vereador / Silvia La Porta.
   v. 17, n. 70, p. 283–286, abr./jun., 1984.
» Funcionario municipal: contagem reciproca do tempo de serviço ; justificação judicial / Nilcea Nicolas.
   v. 17, n. 70, p. 287–289, abr./jun., 1984.
» Cláusula compromissória e compromisso / Luiz Olavo Baptista.
   v. 17, n. 70, p. 293–299, abr./jun., 1984.
» Contribuição ao iaa: impossibilidade de sua imposição retroativa / José Alexandre Tavares Guerreiro.
   v. 17, n. 70, p. 300–307, abr./jun., 1984.
» A Clausula-mandato no direito bancario / Luiz Eduardo Lopes da Silva.
   v. 17, n. 70, p. 308–314, abr./jun., 1984.
» Constitucionalismo y humanismo / José Roberto Dromi.
   v. 17, n. 70, p. 28–32, abr./jun., 1984.
» Legitimidade do poder / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 17, n. 70, p. 59–71, abr./jun., 1984.
» Estado estrangeiro e jurisdição local: a questão egito-siria no supremo tribunal federal / José Francisco Rezek.
   v. 17, n. 70, p. 72–73, abr./jun., 1984.
» Acesso e promoção na magistratura / J. Cretella Júnior.
   v. 17, n. 70, p. 74–78, abr./jun., 1984.
» Implicações constitucionais da aplicação da lei organica da magistratura nacional: aplicação ao tribunal de contas do estado de são paulo / Rogério Lauria Tucci.
   v. 17, n. 70, p. 79–84, abr./jun., 1984.
» Leis complementares: alguns aspectos / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 17, n. 70, p. 85–87, abr./jun., 1984.
» Exercício profissional: privacidade de atribuições, conflitos entre fisioterapeutas e médicos / Evaristo de Moraes Filho.
   v. 17, n. 70, p. 88–98, abr./jun., 1984.
» Participação dos Estados no produto da arrecadação do Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis / José Souto Maior Borges.
   v. 17, n. 69, p. 86–100, jan./mar., 1984.
» Proteção dos direitos politicos / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 17, n. 69, p. 101–105, jan./mar., 1984.
» Município e multas de trânsito / Geraldo Ataliba.
   v. 17, n. 69, p. 106–109, jan./mar., 1984.
» Inconstitucionalidade da elevação do quorum para a aprovação de emendas a Constituição / Celso Bastos, Valmir Pontes Filho, Carlos Ayres Brito.
   v. 17, n. 69, p. 110–111, jan./mar., 1984.
» Regime jurídico dos servidores públicos / Sergio Lazzarini.
   v. 17, n. 69, p. 112–118, jan./mar., 1984.
» Ação popular: servidor público ; advocacia em causa própria ; inexistência de impedimento / Pedro Leonel Pinto de Carvalho.
   v. 17, n. 69, p. 119–121, jan./mar., 1984.
» O Silencio da administração / Neide Falco Pires Correa.
   v. 17, n. 69, p. 122–133, jan./mar., 1984.
» Contribuição previdenciária: prescrição quinquenal para sua cobrança ; inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 9., do artigo 2., da Lei 6.830/80 ; Lei de execução fiscal / Hubert Nowill.
   v. 17, n. 69, p. 134–137, jan./mar., 1984.
» Propriedade da terra e função social / Adelia Moreira Pessoa.
   v. 17, n. 69, p. 138–145, jan./mar., 1984.
» El parasistema juridico-administrativo / Agustin Gordillo.
   v. 17, n. 69, p. 5–22, jan./mar., 1984.
» Nacionalidade das sociedades no direito internacional e no direito interno / Modesto Carvalhosa.
   v. 17, n. 69, p. 238–253, jan./mar., 1984.
» Notas sobre a ordem econômica e social / Eros Roberto Grau.
   v. 17, n. 69, p. 254–257, jan./mar., 1984.
» Fundamentos constitucionais invocados para a expedição do dec.-lei 1940/82 - Finsocial / Eliana Goulart Leão de Faria.
   v. 17, n. 69, p. 258–273, jan./mar., 1984.
» Pagamento em moeda estrangeira: aspectos gerais, natureza juridica, conceito / Luiz Eduardo Lopes da Silva.
   v. 17, n. 69, p. 274–282, jan./mar., 1984.
» Taxa de estacionamento em via pública / Geraldo Ataliba.
   v. 17, n. 69, p. 285–288, jan./mar., 1984.
» Competência dos municípios para fixar horários de bancos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 17, n. 69, p. 289–294, jan./mar., 1984.
» Autonomia municipal / Marcos Freire.
   v. 17, n. 69, p. 295–297, jan./mar., 1984.
» Aposentadoria por invalidez precedida de sucessivas licenças médicas: incorporação das horas extras percebidas até a licença, aos proventos / Lucia Valle Figueiredo Collarile.
   v. 17, n. 69, p. 298–300, jan./mar., 1984.
» Aumentos semestrais de servidores publicos / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 17, n. 69, p. 301–302, jan./mar., 1984.
» Processo legislativo municipal / José Nilo de Castro.
   v. 17, n. 69, p. 303–309, jan./mar., 1984.
» Da Justiça material: como as concepções de justiça afetam o funcionamento das instituições / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 17, n. 69, p. 23–31, jan./mar., 1984.
» ISS: regime tributário das sociedades civis de prestação de serviços profissionais de contabilidade e auditoria / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 17, n. 69, p. 310–320, jan./mar., 1984.
» Ministério Público da União e do Tribunal de Contas: órgãos distintos / Carlos Ayres Britto.
   v. 17, n. 69, p. 32–44, jan./mar., 1984.
» Situação jurídica do usuário do serviço público / Odilia Ferreira da Luz Oliveira.
   v. 17, n. 69, p. 45–69, jan./mar., 1984.
» Federalismo e autonomia municipal / José Francisco Rezek.
   v. 17, n. 69, p. 70–72, jan./mar., 1984.
» Direito dos estados a participação no imposto único sobre energia elétrica / Hely Lopes Meirelles.
   v. 17, n. 69, p. 73–78, jan./mar., 1984.
» Mandado de segurança contra ato da assembleia legislativa / Zeno Veloso.
   v. 17, n. 69, p. 79–85, jan./mar., 1984.

1983» Desapropriação: desistencia / Caio Tácito.
   v. 16, n. 68, p. 93–100, out./dez., 1983.
» Ato inexistente / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 16, n. 68, p. 101–105, out./dez., 1983.
» Direito financeiro: fundo de participação / Luciano Benévolo de Andrade.
   v. 16, n. 68, p. 106–111, out./dez., 1983.
» O Serviço postal e o privilegio exclusivo / Joaquim Macaloss.
   v. 16, n. 68, p. 112–132, out./dez., 1983.
» Licitação: momento da habilitação ; efeitos dos recursos ; inclusão da experiencia como elemento da capacidade tecnica / Edvaldo Britto.
   v. 16, n. 68, p. 133–137, out./dez., 1983.
» O Art. 55 da constituição e a vigencia e a eficacia dos decretos-leis sobre a politica salarial / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 16, n. 68, p. 138–141, out./dez., 1983.
» Responsabilidad del estado por su actividad legislativa / Miguel S Marienhoff.
   v. 16, n. 68, p. 5–15, out./dez., 1983.
» Sobre a magistratura e o Ministério Público no estado de direito / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 16, n. 68, p. 142–154, out./dez., 1983.
» Anotações propedêuticas de direito financeiro / Geraldo Ataliba.
   v. 16, n. 68, p. 155–171, out./dez., 1983.
» Leis complementares estaduais / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 16, n. 68, p. 172–174, out./dez., 1983.
» A política social de habitação e a Lei 4380/64 / Rejane Brasil Filippi, Verena Becker Nygaard.
   v. 16, n. 68, p. 189–195, out./dez., 1983.
» Controle das empresas estatais / Adilson Abreu Dallari.
   v. 16, n. 68, p. 196–205, out./dez., 1983.
» Autonomia municipal: desenvolvimento urbano ; projeto de lei n. 755/83 ; considerações relativas a sua constitucionalidade / Verena Becker Nygaard.
   v. 16, n. 68, p. 285–291, out./dez., 1983.
» Regime previdenciario dos servidores municipais / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 16, n. 68, p. 292–295, out./dez., 1983.
» Secretario municipal: viagens fora do município, despesas / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 16, n. 68, p. 296–297, out./dez., 1983.
» Restaurantes: afixação da carta de preços ; constitucionalidade de lei municipal / Lidia Reis de Almeida Prado.
   v. 16, n. 68, p. 298–299, out./dez., 1983.
» Constituição do Estado: proposta de emenda constitucional possibilitando aos municipios a auto-organização através de diploma legal proprio; considerações / Adiles Lorza Ladeira.
   v. 16, n. 68, p. 300–303, out./dez., 1983.
» Fundação educacional instituida por lei municipal: isenção da quota patronal previdenciaria / Alvaro Brandão.
   v. 16, n. 68, p. 304–307, out./dez., 1983.
» Breves reflexões sobre o relacionamento do municipio com o estado e a união / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 68, p. 308–315, out./dez., 1983.
» Loteamento em condomínio / Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 68, p. 316–319, out./dez., 1983.
» Termo ou condição: venda de ações / Ruy Cirne Lima.
   v. 16, n. 68, p. 322–323, out./dez., 1983.
» Convenção das nações unidas sobre lei do comercio internacional / Michael Rowe.
   v. 16, n. 68, p. 324–329, out./dez., 1983.
» Saque de títulos de crédito contra a administração direta: noção de administração direta ; atividade econômica e prestação de serviço público ; contratos administrativos e direito financeiro / Eros Roberto Grau.
   v. 16, n. 68, p. 330–336, out./dez., 1983.
» Propriedade ou Impropriedade? / Alberto do Amaral Junior.
   v. 16, n. 68, p. 337–344, out.dez., 1983.
» Vocação totalitaria do estado contemporaneo / A. B. Cotrim Neto.
   v. 16, n. 68, p. 47–54, out./dez., 1983.
» Processo e constituição: o devido processo legal / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 16, n. 68, p. 55–79, out./dez., 1983.
» Direitos eleitorais indisponiveis / João Batista de Oliveira Rocha.
   v. 16, n. 68, p. 80–84, out./dez., 1983.
» O direito de vista no processo administrativo disciplinar / Antonio Cezar Lima da Fonseca.
   v. 16, n. 68, p. 85–92, out./dez., 1983.
» Ministerio publico: organização, material legal / José Afonso da Silva.
   v. 16, n. 67, p. 100–106, jul./set., 1983.
» A Inexigibilidade de registro dos matadouros-frigorificos nos conselhos regionais de medicina veterinaria / Pedro Henrique Távora Niess.
   v. 16, n. 67, p. 107–109, jul./set., 1983.
» Cargo publico: concurso direto a nomeação / Joachim Wolfgang Stein.
   v. 16, n. 67, p. 110–111, jul./set., 1983.
» Tribunal de contas do estado / Aderbal Torres de Amorim.
   v. 16, n. 67, p. 112–117, jul./set., 1983.
» O advogado e a ordem jurídica / Josaphat Marinho.
   v. 16, n. 67, p. 119–125, jul./set., 1983.
» Nomeação de reitor de universidade estadual / José Frederico Marques.
   v. 16, n. 67, p. 126–130, jul./set., 1983.
» Participação em licitação para execução de obra ou serviço de engenharia de empresa que participou da elaboração do respectivo projeto ou anteprojeto: interpretação do inciso XII do art. 6. do decreto federal n. 73.140/75 / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 16, n. 67, p. 131–136, jul./set., 1983.
» Lei eleitoral e fundações / Valmir Pontes Filho.
   v. 16, n. 67, p. 137–139, jul./set., 1983.
» Ato tacito / Maria Lucia Jordão Ortega.
   v. 16, n. 67, p. 140–147, jul./set., 1983.
» Inconstitucionalidade de emenda constitucional / Nelson de Sousa Sampaio.
   v. 16, n. 67, p. 5–19, jul./set., 1983.
» Alinhamento urbanistico: aspectos jurídicos / Diogenes Gasparini.
   v. 16, n. 67, p. 235–241, jul./set., 1983.
» Quadro de pessoal: estrutura e regimes juridicos / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 16, n. 67, p. 242–248, jul./set., 1983.
» As Fundações instituidas pelo poder publico: sujeição aos preceitos de direito publico indispensaveis ao asseguramento do controle estatal sobre atividades delegadas e as normas de direito privado que pertence a essencia do instituto / Luiz Antonio Gonçalves Torres.
   v. 16, n. 67, p. 249–251, jul./set., 1983.
» Taxas de licença: localização e funcionamento ; escritorio de contabilidade ; legitimidade / Carlos Helio Alves de Moura.
   v. 16, n. 67, p. 252–256, jul./set., 1983.
» Execução da divida ativa: arrematação em segunda praça ; existencia de credito residual ; certidão negativa de impostos ; possibilidade de sua expedição / Jandira Barbosa Vasques.
   v. 16, n. 67, p. 257–260, jul./set., 1983.
» Região metropolitana: conflito aparente de competencias entre a região metropolitana de porto alegre e o municipio de canoas / Eliana Donatelli de Moura.
   v. 16, n. 67, p. 261–263, jul./set., 1983.
» Novação e pendencia: obrigações da sociedade e dos socios / Ruy Cirne Lima.
   v. 16, n. 67, p. 267–268, jul./set., 1983.
» Empresa estatal: conceito e regime jurídico / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 16, n. 67, p. 269–293, jul./set., 1983.
» Intervenção estatal na economia / Eros Roberto Grau.
   v. 16, n. 67, p. 294–311, jul./set., 1983.
» Insider trading de acionista controlador / Mauricio Botelho Silva.
   v. 16, n. 67, p. 312–315, jul./set., 1983.
» Poder de polícia da economia e princípio de legalidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 16, n. 67, p. 37–46, jul./set., 1983.
» Convênios interestaduais: negociação pelo executivo e ratificação legislativa, decreto legislativo como fonte do direito interno, analogia juris com tratados internacionais, igualdade entre estados federados / Geraldo Ataliba.
   v. 16, n. 67, p. 47–63, jul./set., 1983.
» Controle da constitucionalidade das leis / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 16, n. 67, p. 64–72, jul./set., 1983.
» Revogação dos atos administrativos / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 16, n. 67, p. 73–86, jul./set., 1983.
» Limites constitucionais da liberdade de trabalho / José Francisco Rezek.
   v. 16, n. 67, p. 87–91, jul./set., 1983.
» Autarquias corporativas: autonomia financeira / Miguel Reale.
   v. 16, n. 67, p. 92–99, jul./set., 1983.
» Aportes a la formacion de una epistemologia juridica en base a algunos analisis del funcionamiento del discurso juridico / Ricardo Entelman.
   v. 16, n. 66, p. 111–125, abr./jun., 1983.
» Interpretação e discricionariedade / Egle Villen.
   v. 16, n. 66, p. 146–153, abr./jun., 1983.
» Inconstitucionalidade de lei que disciplina cédula eleitoral / Adriano Marrey.
   v. 16, n. 66, p. 154–165, abr./jun., 1983.
» El control de las empresas publicas en America Latina / Agustin Gordillo.
   v. 16, n. 66, p. 5–33, abr./jun., 1983.
» Inidoneidade do decreto-lei para instituir ou majorar tributo / Carlos Ayres Britto.
   v. 16, n. 66, p. 45–62, abr./jun., 1983.
» Aspectos constitucionais e políticos do federalismo americano / Ellis Katz.
   v. 16, n. 65, p. 97–101, jan./mar., 1983.
» Escolha do chefe do Ministério Público / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 16, n. 65, p. 102–108, jan./mar., 1983.
» Processo legislativo no Brasil e no direito comparado / Dagoberto Liberato Cantizano.
   v. 16, n. 65, p. 107–114, jan./mar., 1983.
» Poderes implícitos na Constituição / Eliana Goulart Leão de Faria.
   v. 16, n. 65, p. 115–126, jan./mar., 1983.
» O princípio do contraditório e sua aplicação no campo eleitoral / Monica Herman Salem Caggiano.
   v. 16, n. 65, p. 127–134, jan./mar., 1983.
» Grupos e consórcios / Luiz Olavo Baptista.
   v. 16, n. 65, p. 246–256, jan./mar., 1983.
» Novos rumos do federalismo / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 16, n. 65, p. 5–26, jan./mar., 1983.
» A Teoria da empresa, a disciplina normativa da economia privada e as modernas tendencias do direito comercial / José Augusto Delgado.
   v. 16, n. 65, p. 257–260, jan./mar., 1983.
» Regime jurídico dos empréstimos externos e dos financiamentos as importações no Brasil / Miguel C. A Jambor.
   v. 16, n. 65, p. 261–265, jan./mar., 1983.
» Direitos individuais / Raul Machado Horta.
   v. 16, n. 65, p. 267–279, jan./mar., 1983.
» Controle judicial dos atos administrativos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 16, n. 65, p. 27–38, jan./mar., 1983.
» O Dever de invalidar / Maria Lucia Jordão Ortega.
   v. 16, n. 65, p. 61–70, jan./mar., 1983.
» Nacionalidade em lei ordinária: uma questão constitucional / José Francisco Rezek.
   v. 16, n. 65, p. 86–88, jan./mar., 1983.

1982» Aspectos legais e judiciais do federalismo americano / Ellis Katz.
   v. 15, n. 64, p. 97–104, out./dez., 1982.
» Reeleição das mesas do legislativo / Geraldo Ataliba.
   v. 15, n. 64, p. 105–108, out./dez., 1982.
» Corregedoria para vigiar as estatais / Caio Tácito.
   v. 15, n. 64, p. 5–14, out./dez., 1982.
» Aspectos do regime jurídico do regulamento / José Eduardo Soares Camargo.
   v. 15, n. 64, p. 124–141, out./dez., 1982.
» Condições constitucionais da desapropriação / Rubem Nogueira.
   v. 15, n. 64, p. 30–36, out./dez., 1982.
» Conceitos indeterminados e origem lógico-normativa da discricionariedade / Onaldo Franco Jannotti.
   v. 15, n. 64, p. 37–54, out./dez., 1982.
» Tribunais de contas municipais / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 15, n. 62, p. 101–110, abr./jun., 1982.
» Competência de estado-membro para fixar por lei de iniciativa parlamentar limite a velocidade nas suas rodovias / Andyara Klopstock Sproesser.
   v. 15, n. 62, p. 111–115, abr./jun., 1982.
» Irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados: estudo brasileiro ; direito brasileiro e direito norte-americano / Luiz Alberto Americano.
   v. 15, n. 62, p. 116–121, abr./jun., 1982.
» Execução e extinção dos contratos administrativos / José Augusto Delgado.
   v. 15, n. 62, p. 122–131, abr./jun., 1982.
» Fundamentacion del acto administrativo / Alberto Ramon Real.
   v. 15, n. 62, p. 5–20, abr./jun., 1982.
» Competição entre empresa pública e privada / Caio Tácito.
   v. 15, n. 62, p. 218–226, abr./jun., 1982.
» Contratos de agência e representação na prática internacional / Luiz Olavo Baptista.
   v. 15, n. 62, p. 227–241, abr./jun., 1982.
» Os modernos contratos mercantis e os títulos de crédito / Renan Lotufo.
   v. 15, n. 62, p. 242–251, abr./jun., 1982.
» O Estado e a ordem econômica / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 15, n. 62, p. 34–46, abr./jun., 1982.
» A Sobrevivencia do direito privado e o direito publico / Misabel de Abreu Machado Derzi.
   v. 15, n. 62, p. 47–71, abr./jun., 1982.
» Pliego de condiciones (edital nas licitações) / Jesús Luis Abad Hernando.
   v. 15, n. 61, p. 5–11, jan./mar., 1982.
» Bens públicos / Geraldo Ataliba.
   v. 15, n. 61, p. 101–111, jan./mar., 1982.
» Suspensão dos efeitos do ato administrativo / Adilson Abreu Dallari.
   v. 15, n. 61, p. 112–120, jan./mar., 1982.
» Ato administrativo: conceito e elementos / Paulo Jose Villela Lomar.
   v. 15, n. 61, p. 121–129, jan./mar., 1982.
» A Linguagem do direito / Eliana Goulart Leão de Faria.
   v. 15, n. 61, p. 130–137, jan./mar., 1982.
» Norma jurídica: proposição jurídica ; significação semiótica / Lourival Vilanova.
   v. 15, n. 61, p. 12–26, jan./mar., 1982.
» A relação meio/fim na toria geral do direito administrativo / Tercio Sampaio Ferraz Jr.
   v. 15, n. 61, p. 27–33, jan./mar., 1982.
» Natureza jurídica do zoneamento: efeitos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 15, n. 61, p. 34–47, jan./mar., 1982.
» Conceito de sociedade de economia mista no contexto da nova Lei das sociedades anônimas / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 15, n. 61, p. 48–59, jan./mar., 1982.
» Os sentidos do vocábulo "poder" na Constituição brasileira / Carlos Ayres Britto.
   v. 15, n. 61, p. 60–64, jan./mar., 1982.
» Paralização de obras: caducidade da licença para construir ; quando se caracteriza / João Luiz Teixeira Neto.
   v. 14, n. 63, p. 193–-194, jul./set., 1982.
» El presente y futuro de la licitacion publica / Jorge A. Silva Cencio.
   v. 14, n. 63, p. 5–11, jul./set., 1982.
» Recursos financeiros municipais / Geraldo Ataliba.
   v. 14, n. 63, p. 167–180, jul./set., 1982.
» Impossibilidade de o município revuperar custo de obras e serviços de pavimentação através de taxa / Sergio Lazzarini.
   v. 14, n. 63, p. 181–186, jul./set., 1982.
» Licitações: inaplicabilidade aos municípios dos limites previstos na lei federal / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 14, n. 63, p. 187–188, jul./set., 1982.
» Plano diretor de desenvolvimento integrado: competência originária do chefe do poder executivo municipal para compatibilizá-lo a realidades emergentes / Diogenes Gasparini.
   v. 14, n. 63, p. 189–192, jul./set., 1982.
» Estâncias hidrominerais: prefeitos nomeados ; propositura de emenda a Constituição Federal, objetivando sua eleição ; apreciação e considerações / Rui Carlos Machado Alvim.
   v. 14, n. 63, p. 195–199, jul./set., 1982.
» Propaganda de fumo e bebidas alcoólicas / Maria Cecília Fernandes Álvares Leite.
   v. 14, n. 63, p. 200–204, jul./set., 1982.
» Criação de empregos na administração municipal / Euripedes Clovis de Paula.
   v. 14, n. 63, p. 209–212, jul./set., 1982.
» O crédito documentário / Luiz Olavo Baptista.
   v. 14, n. 63, p. 229–235, jul./set., 1982.
» Presença de iniciativa econômica estatal / Fernando Antonio Cavanha Gaia.
   v. 14, n. 63, p. 236–243, jul./set., 1982.
» Os Ideais de liberdade de iniciativa / José Ercilio de Oliveira.
   v. 14, n. 63, p. 244–245, jul./set., 1982.
» Iniciativa economica estatal / Gentil Domingues dos Santos.
   v. 14, n. 63, p. 246–250, jul./set., 1982.
» A responsabilidade do estado no quadro dos problemas juridicos resultantes do planejamento / Almiro do Couto e Silva.
   v. 14, n. 63, p. 28–36, jul./set., 1982.
» Licitações promovidas pelas empresas sob controle do poder público / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 14, n. 63, p. 37–45, jul./set., 1982.
» Regime juridico do sistema universitario / Lafayette Ponde.
   v. 14, n. 63, p. 47–57, jul./set., 1982.
» Jurisdição e contencioso administrativo (art. 205) / Michel Temer.
   v. 14, n. 63, p. 58–62, jul./set., 1982.
» Acumulação não remunerada: a acumulação de autoridade / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 14, n. 63, p. 63–67, jul./set., 1982.
» Loteamento em condomínio / Diogenes Gasparini.
   v. 14, n. 63, p. 68–70, jul./set., 1982.

1981» A teoria constitucional e o pensamento juridico-privado contemporâneo / Nelson Saldanha.
   v. 14, n. 59/60, p. 99–114, jul./dez., 1981.
» A separação dos poderes na Constituição brasileira / Carlos Ayres Britto.
   v. 14, n. 59/60, p. 115–127, jul./dez., 1981.
» Directivas, circulares e instrucciones de servicio / Jorge A. Silva Cencio.
   v. 14, n. 59/60, p. 7–36, jul./dez., 1981.
» Los contratos de la administracion / Luis Enrique Chase.
   v. 14, n. 59/60, p. 37–45, jul./dez., 1981.
» Hermenêutica constitucional / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 14, n. 59/60, p. 46–72, jul./dez., 1981.
» A licitação nas entidades paraestatais / Hely Lopes Meirelles.
   v. 14, n. 59/60, p. 73–79, jul./dez., 1981.
» O domínio das ilhas marítimas no direito brasileiro / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 14, n. 59/60, p. 80–87, jul./dez., 1981.
» Servidões administrativas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 14, n. 59/60, p. 88–98, jul./dez., 1981.
» A correção monetaria nas desapropriações / Arnoldo Wald.
   v. 14, n. 57/58, p. 98–109, jan./jun., 1981.
» Problematica da supremacia constitucional / Nelson Saldanha.
   v. 14, n. 57/58, p. 110–121, jan./jun., 1981.
» Prestação de obras, serviços ou fornecimento sem a prévia e imprescindível licitação: consequências / Sérgio Ferraz.
   v. 14, n. 57/58, p. 122–129, jan./jun., 1981.
» A Crise e a evolução do conceito de serviço publico / Carlos Roberto Martins Rodrigues.
   v. 14, n. 57/58, p. 130–146, jan./jun., 1981.
» Responsabilidade do estado: indenização por retardada decisão administrativa / M. Seabra Fagundes.
   v. 14, n. 57/58, p. 7–17, jan./jun., 1981.
» Invalidade de norma: considerações sobre a invalidade das regras jurídicas escritas estatais no direito brasileiro segundo a teoria geral dos atos jurídicos / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 14, n. 57/58, p. 147–183, jan./jun., 1981.
» Poder regulamentar do executivo / Geraldo Ataliba.
   v. 14, n. 57/58, p. 184–208, jan./jun., 1981.
» Municipio e participação popular / Adilson Abreu Dallari.
   v. 14, n. 57/58, p. 209–221, jan./jun., 1981.
» Licenças urbanísticas / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 14, n. 57/58, p. 222–232, jan./jun., 1981.
» Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 14, n. 57/58, p. 233–256, jan./jun., 1981.
» A reforma administrativa / Marcello Caetano.
   v. 14, n. 57/58, p. 18–28, jan./jun., 1981.
» Ideas sobre participacion en america latina / Agustin Gordillo.
   v. 14, n. 57/58, p. 29–38, jan./jun., 1981.
» A dimensão política nas funções do Supremo Tribunal Federal / Lourival Vilanova.
   v. 14, n. 57/58, p. 39–54, jan./jun., 1981.
» Do Procedimento disciplinar na função publica / Raimundo Nonato Fernandes.
   v. 14, n. 57/58, p. 55–67, jan./jun., 1981.
» Prestação de serviço publico pela autarquia / José Cretella Júnior.
   v. 14, n. 57/58, p. 68–92, jan./jun., 1981.
» Interpretação dos contratos administrativos / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 14, n. 57/58, p. 93–97, jan./jun., 1981.

1980» Derecho y tecnologia / José Roberto Dromi.
   v. 14, n. 55/56, p. 151–165, jul./dez., 1980.
» Eficácia dos princípios constitucionais: república ; periodicidade e alternância ; reeleição das mesas do legislativo / Geraldo Ataliba.
   v. 14, n. 55/56, p. 166–170, jul./dez., 1980.
» Eleições nos tribunais de justiça / Michel Temer.
   v. 14, n. 55/56, p. 171–172, jul./dez., 1980.
» Contrato de direito administrativo / José Augusto Delgado.
   v. 14, n. 55/56, p. 173–182, jul./dez., 1980.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos / Valmir Pontes Filho.
   v. 14, n. 55/56, p. 183–192, jul./dez., 1980.
» O congresso e os atos internacionais: uma contribuição para interpretação dos arts. 81, x, e 44, i, da constituição / Luiz Alberto Americano.
   v. 14, n. 55/56, p. 202–204, jul./dez., 1980.
» Analisis macrojuridico / Esteban Cottely.
   v. 14, n. 55/56, p. 289–295, jul./dez., 1980.
» Considerações sobre o regime jurídico dos contratos celebrados pelas empresas estatais / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 14, n. 55/56, p. 296–302, jul./dez., 1980.
» Abuso do poder econômico / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 14, n. 55/56, p. 303–307, jul./dez., 1980.
» A Função social da propriedade / Raimundo Bezerra Falcão.
   v. 14, n. 55/56, p. 308–320, jul./dez., 1980.
» Usura: da condenação aconvivência? / Fernando Albino.
   v. 14, n. 55/56, p. 321–331, jul./dez., 1980.
» As Normas constitucionais: interpretação e aplicabilidade / Michel Temer.
   v. 14, n. 55/56, p. 348–356, jul./dez., 1980.
» A modificação de circunstâncias como causa de modificação ou extinção do ato administrativo no direito francês / Eduardo Soto Kloss.
   v. 14, n. 55/56, p. 8–36, jul./dez., 1980.
» La actividad administrativa, la maquina y el derecho administrativo / Tomas Hutchinson.
   v. 14, n. 55/56, p. 37–45, jul./dez., 1980.
» El tribunal constitucional espanol: consideraciones de derecho comparado / Eusebio Gonzales Garcia.
   v. 14, n. 55/56, p. 46–53, jul./dez., 1980.
» Prescrição quinquenal dos débitos da Fazenda e direitos sem conteúdo patrimonial / Ruy Cirne Lima.
   v. 14, n. 55/56, p. 5–7, jul./dez., 1980.
» Licença para construir e modalidades de sua extinção / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 14, n. 55/56, p. 67–80, jul./dez., 1980.
» Rui Barbosa e o Supremo Tribunal / Lafayette Ponde.
   v. 13, n. 53/54, p. 143–149, jan./jun., 1980.
» A estabilidade da relação jurídica administrativa e a anulação de atos ilícitos / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 13, n. 53/54, p. 153–160, jan./jun., 1980.
» Decaimento e extinção dos atos administrativos / Marcio Cammarosano.
   v. 13, n. 53/54, p. 161–172, jan./jun., 1980.
» O problema das terras devolutas em São Paulo / José Mauro Marques.
   v. 13, n. 53/54, p. 173–178, jan./jun., 1980.
» Ação popular: singularidade e controversias no instituto / Mario Bento Martins Soares.
   v. 13, n. 53/54, p. 179–202, jan./jun., 1980.
» Los principales problemas de la concesion de servicios / Jorge A. Silva Cencio.
   v. 13, n. 53/54, p. 7–24, jan./jun., 1980.
» A Lei do plano / Eros Roberto Grau.
   v. 13, n. 53/54, p. 315–328, jan./jun., 1980.
» Distinção entre sociedades nacionais e estrangeiras para efeitos societarios, fiscais e cambiais / Alberto Xavier.
   v. 13, n. 53/54, p. 329–335, jan./jun., 1980.
» Os contratos de tecnologia como forma de abuso do pode econômico / José Inácio Gonzaga Franceschini.
   v. 13, n. 53/54, p. 336–345, jan./jun., 1980.
» O Estado enquanto agente econômico / Fernando Albino.
   v. 13, n. 53/54, p. 346–349, jan./jun., 1980.
» Representação de inconstitucionalidade perante o STF: um aspecto inexplorado / Victor Nunes Leal.
   v. 13, n. 53/54, p. 25–37, jan./jun., 1980.
» Privilégios processuais da fazenda pública e princípio da isonomia / Sérgio Ferraz.
   v. 13, n. 53/54, p. 38–43, jan./jun., 1980.
» Sociedades de economia mista estaduais e municipais / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 13, n. 53/54, p. 44–49, jan./jun., 1980.
» Los metodos de interpretacion constitucional / Alberto Ramón Real.
   v. 13, n. 53/54, p. 50–57, jan./jun., 1980.
» Regime constitucional e leis nacionais e federais / Geraldo Ataliba.
   v. 13, n. 53/54, p. 58–76, jan./jun., 1980.
» Disciplina jurídico-urbanística da propriedade urbana / José Afonso da Silva.
   n. 53/54, p. 77–83, jan./jun., 1980.

1979» O Veto parcial no sistema constitucional brasileiro / Michel Temer.
   n. 51/52, p. 40–44, jul./dez., 1979.
» A função política do Supremo Tribunal Federal / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 49/50, p. 7–14, jan./jun., 1979.
» Da Delegação administrativa / Lafayette Ponde.
   n. 49/50, p. 15–24, jan./jun., 1979.
» O Decreto-lei no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 49/50, p. 25–33, jan./jun., 1979.
» Da supressão do ensino gratuito: limites constitucionais / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 49/50, p. 42–45, jan./jun., 1979.
» A Declaração de utilidade pública e suas conseqüencias / Neide Falco Pires Correa.
   n. 49/50, p. 46–57, jan./jun., 1979.

1978» Responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por atos de terrorismo no caso de inércia da administração / Arnoldo Wald.
   v. 9, n. 47/48, p. 55–68, jul./dez., 1978.
» Perspectivas do controle de constitucionalidade / Josaphat Marinho.
   n. 45/46, p. 19–29, jan./jun., 1978.
» O Estado de direito como estrutura política: seu conceito e caracteristicas / Nelson de Sousa Sampaio.
   n. 45-46, p. 7–17, jan./jun., 1978.

1977» Licitação: acervo ou cabedal tecnico e engenharia / Geraldo Ataliba.
   v. 8, n. 41/42, p. 127–143, jan./jun., 1977.
» Desapropriação indireta do direito de construir: cabimento da correção monetaria / Arnoldo Wald.
   v. 8, n. 41/42, p. 144–150, jan./jun., 1977.
» Férias Não Gozadas, Por Necessidade de Serviço: contagem em dobro / Jarbas Maranhão.
   v. 8, n. 41/42, p. 151–154, jan./jun., 1977.
» Distribuição de rendas em região metropolitana / Alaôr Caffé Alves.
   v. 8, n. 41/42, p. 155–162, jan./jun., 1977.
» El control jurisdiccional sobre la administracion inglesa / Eduardo Soto Kloss.
   v. 8, n. 41/42, p. 5–42, jan./jun., 1977.
» Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias / José Souto Maior Borges.
   v. 8, n. 41/42, p. 43–54, jan./jun., 1977.

1976» A contribuição de Santi Romano para a moderna ciencia juspublicista italiana / Paolo Biscaretti di Ruffia.
   v. 7, n. 39/40, p. 131–142, jul./dez., 1976.
» Competência dos estados para desapropriação por interesse social / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 7, n. 39/40, p. 143–166, jul./dez., 1976.
» El control de la administracion / Jorge Silva Censio.
   v. 7, n. 39/40, p. 5–19, jul./dez., 1976.

1975» As Ações desapropriatorias da administração do porto do recife-apr: a justiça federal e a justiça estadual / Pinto Ferreira.
   v. 7, n. 35/36, p. 125–142, jul./dez., 1975.
» Tendencias atuais da empresa publica / Roberto Rosas.
   v. 7, n. 35/36, p. 143–145, jul./dez., 1975.
» Poder de policia e o due process of law / Persio de Oliveira Lima.
   v. 7, n. 35/36, p. 146–150, jul./dez., 1975.
» Abandono do cargo como ilicito administrativo / Clenicio da Silva Duarte.
   v. 7, n. 35/36, p. 151–157, jul./dez., 1975.
» A Norma legal competente, prevista na ressalva da parte final do paragrafo 1 do art 97 da constituição federal e a lei federal / Gorgolino Torres de Torres.
   v. 7, n. 35/36, p. 158–160, jul./dez., 1975.
» Fontes do direito no sistema do common law / José de Oliveira Ascensão.
   v. 7, n. 35/36, p. 5–24, jul./dez., 1975.
» Comissão parlamentar de inquerito e poder legislativo municipal / Geraldo Ataliba.
   v. 7, n. 35/36, p. 283–305, jul./dez., 1975.
» Entidades autarquicas en el derecho argentino / Jose Roberto Dromi.
   v. 7, n. 35/36, p. 25–40, jul./dez., 1975.
» A Constituição no sistema jurídico brasileiro / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 7, n. 35/36, p. 41–50, jul./dez., 1975.
» Aposentadoria voluntária e contagem proporcional de tempo de serviço / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 7, n. 35/36, p. 51–55, jul./dez., 1975.
» Da indenizabilidade das áreas reservadas nas expropriatorias / Nelson Guilherme de Almeida Junior.
   v. 7, n. 35/36, p. 56–66, jul./dez., 1975.
» Sociedades mistas e dever de licitar / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 7, n. 34, p. 5–10, abr./jun., 1975.
» A Dívida mobiliária interna da União e a moderna função do crédito público / Luiz Octavio Pires E. Albuquerque Gallotti.
   v. 7, n. 34, p. 105–106, abr./jun., 1975.
» O Plano de classificação de cargos / Edson Rocha Bonfim.
   v. 7, n. 34, p. 107–118, abr./jun., 1975.
» Direitos politicos: perda de função publica / Raymundo Farias de Oliveira.
   v. 7, n. 34, p. 119–121, abr./jun., 1975.
» Invalidade dos atos administrativos / Haydee Antunes Carlini.
   v. 7, n. 34, p. 24–33, abr./jun., 1975.
» Situação juridica dos naturalizados / Ronaldo Poletti.
   v. 7, n. 33, p. 99–115, jan./mar., 1975.
» Direito administrativo e "common law" / Alcebiades da Silva Minhoto Junior.
   v. 7, n. 33, p. 116–125, jan./mar., 1975.
» Aplicação da legislação trabalhista aos servidores públicos / Adilson Abreu Dallari.
   v. 7, n. 33, p. 31–36, jan./mar., 1975.
» Conceito, pressupostos, requisitos e aspectos do ato administrativo / Américo Masset Lacombe.
   v. 7, n. 33, p. 37–41, jan./mar., 1975.
» Atividade economica, administração indireta e serviços publicos descentralizados / Walter E. Streicher.
   v. 7, n. 33, p. 42–52, jan./mar., 1975.
» Discricionariedade: fundamentos, natureza e limites / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 7, n. 33, p. 85–98, jan./mar., 1975.
» A Administração pública e o direito no estado antigo / A. B. Cotrim Neto.
   n. 33, p. 5–22, jan./mar., 1975.

1974» Revolução como fonte de direito: apontamentos de teoria juridica das revoluções / Clovis Ramalhete.
   v. 7, n. 32, p. 94–105, nov./dez., 1974.
» El control de la administración / Alberto Ramon Real.
   v. 7, n. 32, p. 5–17, nov./dez., 1974.
» Considerações sobre a disciplina do lançamento na lei brasileira / Gian Antonio Micheli.
   v. 7, n. 32, p. 193–195, nov./dez., 1974.
» Função tributaria e o procedimento do lançamento / Jose Luiz Perez de Ayala.
   v. 7, n. 32, p. 196–213, nov./dez., 1974.
» Observações sobre o codigo tributario de campinas / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 7, n. 32, p. 214–233, nov./dez., 1974.
» Denúncia Espontânea: efeitos ; interpretação do art 138 do Código Tributário Nacional / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
   v. 7, n. 32, p. 234–241, nov./dez., 1974.
» Decadencia e prescrição no direito tributario / Jose Amaral Pimentel.
   v. 7, n. 32, p. 242–245, nov./dez., 1974.
» Alcance das disposições do codigo tributario nacional e o conceito de norma geral de direito tributario / Geraldo Ataliba.
   v. 7, n. 32, p. 248–278, nov./dez., 1974.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 7, n. 32, p. 18–30, nov./dez., 1974.
» Contratação de serviços técnicos com profissional ou firma de notória especialização / Hely Lopes Meirelles.
   v. 7, n. 32, p. 31–35, nov./dez., 1974.
» Conceito e elementos do ato administrativo / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 7, n. 32, p. 36–42, nov./dez., 1974.
» Federalismo e centralização / Silvio A. B. Meira.
   v. 7, n. 32, p. 67–77, nov./dez., 1974.
» Nova problemática nas fontes do Direito / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 7, n. 32, p. 78–93, nov./dez., 1974.
» Poder de policia municipal: licença para localização / Aluizio Aragão Villar.
   v. 7, n. 31, p. 198–203, set./out., 1974.
» Imunidade tributária: templos e anexos, inteligência do art 19 n.III b, da Constituição da República Federativa do Brasil / Ruy Cirne Lima.
   v. 7, n. 31, p. 207–208, set./out., 1974.
» Infracciones y sanciones en el derecho penal tributario brasileno / Hector B. Villegas.
   v. 7, n. 31, p. 209–218, set./out., 1974.
» Imposto sobre circulação de mercadorias, incidencia sobre mercadoria importada, lei n. 91 de 1972, do estado de são paulo: constitucionalidade / Gonçalves de Oliveira.
   v. 7, n. 31, p. 219–223, set./out., 1974.
» Aspectos do sistema de créditos do ICM / Marco Aurélio Greco.
   v. 7, n. 31, p. 224–225, set./out., 1974.
» Atualização do valor monetário da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano / Orlando Carlos Gandolfo.
   v. 7, n. 31, p. 234–236, set./out., 1974.
» Imposto sobre transmissão de imoveis / João Carlos de Almeida.
   v. 7, n. 31, p. 237–247, set./out., 1974.
» Posição, na administração indireta da fundação de direito privado instituida pelo estado / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 7, n. 31, p. 13–26, set./out., 1974.
» Normas Gerais de Direito Tributário / José Souto Maior Borges.
   v. 7, n. 31, p. 251–281, set./out., 1974.
» Revogação dos atos administrativos: conceito e limites / Paulo da Costa Manso.
   v. 7, n. 31, p. 27–32, set./out., 1974.
» Servidores publicos não funcionarios: exame do art 106 da constituição federal / Pedro Paulo de Almeida Dutra.
   v. 7, n. 31, p. 59–63, set./out., 1974.
» Autonomia ou especialização do direito agrario / Fernando Rudge Leite Filho.
   v. 7, n. 31, p. 64–67, set./out., 1974.
» Controle judicial das desapropriações por interesse publico / Rubem Nogueira.
   v. 7, n. 30, p. 5–16, jul./ago., 1974.
» Multa e imposto de renda: exame da redução da multa nos casos de renuncia do direito de recurso / Geraldo Ataliba.
   v. 7, n. 30, p. 233–241, jul./ago., 1974.
» Sujeição passiva no direito tributário / Fernando A. Albino de Oliveira.
   v. 7, n. 30, p. 242–254, jul./ago., 1974.
» Icm e entrada de mercadorias importadas / Paulo de Tarso Barbosa Duarte.
   v. 7, n. 30, p. 255–260, jul./ago., 1974.
» Destinatário legal tributário: contribuinte e sujeitos passivos na obrigação tributária / Hector Villegas.
   v. 7, n. 30, p. 271–294, jul./ago., 1974.
» Controle das sociedades anônimas com participação estadual majoritaria / Eros Roberto Grau.
   v. 7, n. 30, p. 17–34, jul./ago., 1974.
» Extinção dos atos administrativos / Ana Maria Goffi.
   v. 7, n. 30, p. 35–41, jul./ago., 1974.
» Conceito e elementos do ato administrativo / Reilda Meira.
   v. 7, n. 30, p. 42–49, jul./ago., 1974.
» Direitos do homem, ordem publica e segurança nacional / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 7, n. 30, p. 93–97, jul./ago., 1974.
» Revisão dos proventos da aposentadoria / Adilson Abreu Dallari.
   v. 7, n. 30, p. 98–99, jul./ago., 1974.
» Sobre A Natureza do direito protegido pela ação popular / Zilda Silva Lima.
   v. 7, n. 29, p. 97–108, maio/jun., 1974.
» Regiões metropolitanas e direito constitucional brasileiro / Raul Machado Horta.
   v. 7, n. 29, p. 9–16, maio/jun., 1974.
» Los profesionales asesores impositivos y los delitos tributarios / Hector B. Villegas.
   v. 7, n. 29, p. 233–236, maio/jun., 1974.
» Coisa julgada no direito tributario / Celso Neves.
   v. 7, n. 29, p. 237–244, maio/jun., 1974.
» A natureza normativa das súmulas do STF, segundo as concepções de direito e de norma de Kelsen, Ross, Hart e Miguel Reale / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 7, n. 29, p. 17–25, maio/jun., 1974.
» Sujeição passiva / Geraldo Ataliba.
   v. 7, n. 29, p. 245–251, maio/jun., 1974.
» Função administrativa / Américo Masset Lacombe.
   v. 7, n. 29, p. 26–36, maio/jun., 1974.
» Da Formação, execução e extinção do contrato administrativo / Raimundo Nonato Fernandes.
   v. 7, n. 29, p. 79–86, maio/jun., 1974.
» A Função do supremo tribunal federal: estudo comparado das constituições dos estados unidos, argentina e Brasil ; a emenda constitucional n 1, considerações finais / Zilta da Silva Lima.
   v. 7, n. 28, p. 99–137, mar./abr., 1974.
» Os Remedios heroicos em materia eleitoral / Pinto Ferreira.
   v. 7, n. 28, p. 9–17, mar./abr., 1974.
» O Sistema tributario brasileiro e a contribuição de rui barbosa / Sylvio Santos Faria.
   v. 7, n. 28, p. 261–270, mar./abr., 1974.
» Decadencia em direito tributario / Fábio Fanucchi.
   v. 7, n. 28, p. 271–277, mar./abr., 1974.
» Acordos para eliminar a dupla tributação da renda / Francisco Dornelles.
   v. 7, n. 28, p. 278–281, mar./abr., 1974.
» Os Serviços de transportes e sua tributação / Arthur Carlos A. Pereira Gomes.
   v. 7, n. 28, p. 289–297, mar./abr., 1974.
» A Sucessão nas relações tributarias / Alvaro Rodriguez Bereijo.
   v. 7, n. 28, p. 298–306, mar./abr., 1974.
» Controle da constitucionalidade no Brasil e em Portugal / Sálvio de Figueiredo Teixeira.
   v. 7, n. 28, p. 18–36, mar./abr., 1974.
» Perspectiva juridica da região metropolitana / Roberto Rosas.
   v. 7, n. 28, p. 85–89, mar./abr., 1974.
» Prisão administrativa / Walter Cruz Wesson.
   v. 7, n. 28, p. 90–93, mar./abr., 1974.
» El principio de legalidad en el ilicito tributario / Hector B. Villegas.
   v. 7, n. 27, p. 189–199, jan./mar., 1974.
» Procedimiento administrativo de contratacion: principios juridicos y politicos / Jose Roberto Dromi.
   v. 7, n. 27, p. 6–20, jan./mar., 1974.
» Evolução do Imposto Único Sobre Minerais / Aliomar Baleeiro.
   v. 7, n. 27, p. 202–213, jan./mar., 1974.
» A decadência do direito de lançar tributos / Fábio Fanucchi.
   v. 7, n. 27, p. 214–220, jan./mar., 1974.
» Isenções do icm / Fernando Albino.
   v. 7, n. 27, p. 227–230, jan./mar., 1974.
» Imunidade tributaria das associações sociais e desportivas / Edgard Moreira da Silva.
   v. 7, n. 27, p. 231–234, jan./mar., 1974.
» Responsabilidade civil do orgão do ministerio publico / Paulo Salvador Frontini.
   v. 7, n. 27, p. 21–30, jan./mar., 1974.
» Contrato tacito de trabalho e sua inadmissibilidade no sistema administrativo / Mario Nunes Soares.
   v. 7, n. 27, p. 31–36, jan./mar., 1974.
» Delegação de competencia / Clenicio da Silva Duarte.
   v. 7, n. 27, p. 37–44, jan./mar., 1974.
» O Decreto-lei em materia de segurança nacional / Hubert Vernon L. Nowill.
   v. 7, n. 27, p. 80–83, jan./mar., 1974.
» O Poder Judiciário Brasileiro e suas Características / Justino Magno Araújo.
   v. 7, n. 27, p. 84–87, jan./mar., 1974.
» Incompatibilidade no direito eleitoral / F. A. Gomes Neto.
   v. 7, n. 27, p. 88–89, jan./mar., 1974.

1973» Eficácia e hierarquia da Lei Complementar / José Souto Maior Borges.
   v. 6, n. 25, p. 93–103, jul./set., 1973.
» A Tributação penal / Fábio Fanucchi.
   v. 6, n. 25, p. 105–119, jul./set., 1973.
» Discussão sobre a existencia de aliquota na relação juridica tributaria das taxas / Francisco Octavio de Almeida Prado.
   v. 6, n. 25, p. 121–127, jul./set., 1973.
» Bitributação na doutrina do direito tributario / Persio Oliveira Lima.
   v. 6, n. 25, p. 129–146, jul./set., 1973.
» Conceito doutrinario e classificação dos tributos / Sonia Correa da Silva.
   v. 6, n. 25, p. 147–167, jul./set., 1973.
» Natureza juridica das isenções tributarias / Pedro Luciano Marrey Junior.
   v. 6, n. 25, p. 169–182, jul./set., 1973.
» Relação juridica tributária e o aspecto pessoal que a integra / Cleber Giardino.
   v. 6, n. 25, p. 183–195, jul./set., 1973.
» Sistema constitucional tributario brasileiro / Elizabeth Nazar.
   v. 6, n. 25, p. 197–216, jul./set., 1973.
» Transferibilidade de competência tributária / Marco Aurélio Greco.
   v. 6, n. 25, p. 217–222, jul./set., 1973.
» El principio de reserva de ley tributaria y las nuevas tecnicas presupuestarias / Jose Luiz Perez de Ayala.
   v. 6, n. 25, p. 23–30, jul./set., 1973.
» La evasion tributaria / Hector B. Villegas.
   v. 6, n. 25, p. 31–38, jul./set., 1973.
» Imposto de renda: lançamento, decadencia persistencia de normas anteriores ao ctn, relativas ao lançamento suplementar no imposto de renda / Gilberto de Ulhôa Canto.
   v. 6, n. 25, p. 39–57, jul./set., 1973.
» Distribuição disfarçada de lucros / Antonio Roberto Sampaio Doria.
   v. 6, n. 25, p. 59–92, jul./set., 1973.
» A competencia do procurador-geral da republica na ação direta de declaração de inconstitucionalidade / Sansão Jose Loureiro.
   v. 6, n. 24, p. 98–102, abr./jun., 1973.
» A Norma individual e o problema da lacuna / Fernando A. Albino de Oliveira.
   v. 6, n. 24, p. 103–109, abr./jun., 1973.
» A Constituição da republica, o decreto-lei e o principio da legalidade dos tributos / Walter Eberhard Streicher.
   v. 6, n. 24, p. 110–125, abr./jun., 1973.
» A Previdencia social e os municipios / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 6, n. 24, p. 215–269, abr./jun., 1973.
» La regulacion del procedimiento administrativo en el uruguay / Alberto Ramon Real.
   v. 6, n. 24, p. 7–28, abr./jun., 1973.
» A desapropriação no direito comparado / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 6, n. 24, p. 29–46, abr./jun., 1973.
» Considerações sobre o raciocínio jurídico / Américo Masset Lacombe.
   v. 6, n. 24, p. 47–58, abr./jun., 1973.
» Direito e planificação / Miguel Reale.
   v. 6, n. 24, p. 93–97, abr./jun., 1973.
» A Evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil republicano / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 6, n. 23, p. 103–111, jan./mar., 1973.
» Competência privada do Procurador-Geral para o exercício da ação direta: constitucionalidade da Lei n. 4.337 : proposta de modificação legislativa e emenda constitucional / Arnoldo Wald.
   v. 6, n. 23, p. 112–117, jan./mar., 1973.
» Estatuto do estado acionista, normas de regulamento, clausulas estatutarias: aplicação do decreto-lei complementar n. 17, de 6/11/1969, do Estado de São Paulo / Orlando Carlos Gandolfo.
   v. 6, n. 23, p. 124–128, jan./mar., 1973.
» Limitações ao poder constituinte de revisão, principios doutrinarios, tecnicas de revisão adotadas pelas constituições brasileiras, principalmente as de 1946 e 1969 / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 6, n. 23, p. 129–133, jan./mar., 1973.
» Notas sobre funcionario publico / Lafayette Ponde.
   v. 6, n. 23, p. 9–17, jan./mar., 1973.
» A Cobrança do ICM das cooperativas de consumo e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal / A. Gonçalves de Oliveira.
   v. 6, n. 23, p. 223–229, jan./mar., 1973.
» El principio de la legalidad: comentarios al estado actual del problema / Jose Pedro Montero Traibel.
   v. 6, n. 23, p. 230–235, jan./mar., 1973.
» A evasão fiscal legítima: o negócio jurídico indireto em direito fiscal / Alberto Xavier.
   v. 6, n. 23, p. 236–253, jan./mar., 1973.
» Acerca da pretensa "não juridicidade" da norma tributaria / A. D. Giannini.
   v. 6, n. 23, p. 275–278, jan./mar., 1973.
» Sobre A Natureza juridica das leis tributarias / Egidio Tosato.
   v. 6, n. 23, p. 279–291, jan./mar., 1973.
» Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 6, n. 23, p. 18–31, jan./mar., 1973.
» Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 6, n. 23, p. 18–31, jan./mar., 1973.
» A administração pública e seus controles / Hely Lopes Meirelles.
   v. 6, n. 23, p. 32–39, jan./mar., 1973.
» Concessão dos serviços publicos de energia eletrica: sua evolução no direito brasileiro / Fernando Albino.
   v. 6, n. 23, p. 40–60, jan./mar., 1973.

1972» Perfil constitucional da ação direta de declaração de inconstitucionalidade / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 5, n. 22, p. 78–106, out./dez., 1972.
» Atualidade e importancia da ciencia juridica / Pinto Ferreira.
   v. 5, n. 22, p. 149–153, out./dez., 1972.
» A Prova administrativa no procedimento processual / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 5, n. 22, p. 154–163, out./dez., 1972.
» Imunidade jurisdicional dos estados / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 5, n. 22, p. 9–18, out./dez., 1972.
» A Função legislativa primaria do poder executivo: decreto-lei / Orestes Campos Gonçalves.
   v. 5, n. 22, p. 174–183, out./dez., 1972.
» O ICM, o IMS, o IPI e a construção civil / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 5, n. 22, p. 291–309, out./dez., 1972.
» Extinção de pessoa juridica e imposto de renda / Fábio Fanucchi.
   v. 5, n. 22, p. 310–313, out./dez., 1972.
» Restituição de impostos indiretos / Eduardo Domingos Bottallo.
   v. 5, n. 22, p. 314–332, out./dez., 1972.
» Conceito constitucional do icm / Persio de Oliveira Lima.
   v. 5, n. 22, p. 333–337, out./dez., 1972.
» Ilicitude do corte de fornecimento de agua como forma de compulsão a pagamento / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 5, n. 22, p. 338–340, out./dez., 1972.
» Breves considerações sobre a possibilidade de haver tributo sem obrigação / Marco Aurélio Greco.
   v. 5, n. 22, p. 341–346, out./dez., 1972.
» Natureza obrigacional da relação juridico-tributaria / Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira.
   v. 5, n. 22, p. 347–353, out./dez., 1972.
» Imposto de renda das empresas de energia eletrica / Gilberto Lacerda de Almeida.
   v. 5, n. 22, p. 357–364, out./dez., 1972.
» Operações de credito publico e sua classificação juridica / Geraldo Ataliba.
   v. 5, n. 22, p. 19–48, out./dez., 1972.
» A natureza mandamental-condenatória do Mandado de Segurança, na Lei 5021, de 1966 / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 5, n. 22, p. 49–77, out./dez., 1972.
» Serviços de navegação aérea: concessão, autorização, permissão / José Dalmo Fairbanks Belfort de Mattos.
   v. 5, n. 21, p. 135–140, jul./set., 1972.
» Considerações em torno dos principios hermeneuticos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 21, p. 141–147, jul./set., 1972.
» O funcionário público: natureza estatutaria do seu regime / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 5, n. 21, p. 154–159, jul./set., 1972.
» Regime juridico da concessão de uso das aguas publicas / Cid Tomanik Pompeu.
   v. 5, n. 21, p. 160–173, jul./set., 1972.
» A intervenção federal na Constituição e no ato institucional n. 5 / Márcio Antônio Inacarato.
   v. 5, n. 21, p. 181–187, jul./set., 1972.
» Estrutura constitucional brasileira / M. Seabra Fagundes.
   v. 5, n. 21, p. 9–19, jul./set., 1972.
» Salario-educação: natureza tributaria ; inexigibilidade dos estados, municipios e autarquias / Geraldo Ataliba.
   v. 5, n. 21, p. 269–280, jul./set., 1972.
» Revogabilidade de isenção tributaria / Ruy Cirne Lima.
   v. 5, n. 21, p. 297–298, jul./set., 1972.
» Da Ação popular constitucional / Pinto Ferreira.
   v. 5, n. 21, p. 20–32, jul./set., 1972.
» Ainda a distinção entre taxa e imposto / Rubens Gomes de Souza.
   v. 5, n. 21, p. 299–324, jul./set., 1972.
» Fraude contra o fisco / Luiz Alberto Machado.
   v. 5, n. 21, p. 336–341, jul./set., 1972.
» Isenções com prazo ou sob condições / Pedrylvio Guimarães Ferreira.
   v. 5, n. 21, p. 342–349, jul./set., 1972.
» Icm e imunidade tributaria / João Lopes Guimarães.
   v. 5, n. 21, p. 350–352, jul./set., 1972.
» A Elisão fiscal / Mauricio dos Santos.
   v. 5, n. 21, p. 353–361, jul./set., 1972.
» Taxa municipal de licença para localização / Joaquim de Freitas.
   v. 5, n. 21, p. 362–364, jul./set., 1972.
» O Imposto sobre a transmissão de bens imoveis e direitos a eles relativos / Fernando Rudge Leite Filho.
   v. 5, n. 21, p. 365–372, jul./set., 1972.
» Introdução a teoria da prova administrativa / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 5, n. 21, p. 33–42, jul./set., 1972.
» Conceituação juridica da soberania do estado / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 5, n. 21, p. 43–52, jul./set., 1972.
» Aspectos da concessão de serviço público / Marco Aurélio Greco.
   v. 5, n. 21, p. 53–88, jul./set., 1972.
» Redutibilidade dos vencimentos de funcionario publico / Jose Rolando de Figueiredo.
   v. 5, n. 20, p. 107–112, abr./jun., 1972.
» O ensino do direito =: Law teaching / João Mendes de Almeida Junior.
   v. 5, n. 20, p. 129–153, abr./jun., 1972.
» Las regiones en la constitucion italiana de 1948 / Julio A. Prat.
   v. 5, n. 20, p. 154–161, abr./jun., 1972.
» Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais / Juary C. Silva.
   v. 5, n. 20, p. 162–187, abr./jun., 1972.
» Discriminação de competencias no federalismo brasileiro nas constituições de 1946 e 1969 / Marcio Antonio Inacarato.
   v. 5, n. 20, p. 188–193, abr./jun., 1972.
» Independência e harmonia dos poderes / Pontes de Miranda.
   v. 5, n. 20, p. 9–24, abr./jun., 1972.
» Peculiaridades do órgão colegial / Lafayette Ponde.
   v. 5, n. 20, p. 25–31, abr./jun., 1972.
» Os Servidores publicos municipais / José Afonso da Silva.
   v. 5, n. 20, p. 315–331, abr./jun., 1972.
» Imposto municipal sobre serviços: taxatividade parcial da lista / Arthur Carlos A. Pereira Gomes.
   v. 5, n. 20, p. 336–342, abr./jun., 1972.
» O Imposto sobre serviços e as sociedades prestadoras de serviços técnicos profissionais / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 5, n. 20, p. 345–364, abr./jun., 1972.
» Tarifa de agua: suspensão de fornecimento pelo não pagamento, auto-executoriedade dos atos administrativos / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 20, p. 365–378, abr./jun., 1972.
» A não incidência do ICM sobre operações de exportação / José Souto Maior Borges.
   v. 5, n. 20, p. 379–396, abr./jun., 1972.
» Tributacion del suelo urbano: la imposicion de los terrenos en el cuadro del desarrollo urbano / Enrique Piedrabuena Richard.
   v. 5, n. 20, p. 397–405, abr./jun., 1972.
» Exigibilidade do credito tributario / Walter Barbosa Correa.
   v. 5, n. 20, p. 409–410, abr./jun., 1972.
» Da Ação popular constitucional / Pinto Ferreira.
   v. 5, n. 20, p. 32–47, abr./jun., 1972.
» Inalienabilidade dos bens publicos e distinção entre direito a renda e usufruto / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 20, p. 65–84, abr./jun., 1972.
» Necessidade da referenda ministerial para a validade dos decretos do presidente da republica / Haroldo Valladão.
   v. 5, n. 19, p. 127–129, jan./mar., 1972.
» Influência do direito canônico no pensamento jurídico brasileiro / J. M. Othon Sidou.
   v. 5, n. 19, p. 138–140, jan./mar., 1972.
» Constitucionalidade da participação dos procuradores do estado na verba advocaticia / Orlando Carlos Gandolfo.
   v. 5, n. 19, p. 141–153, jan./mar., 1972.
» Emprestimo compulsorio e tributo e deve obedecer ao regime tributario / João Mangabeira.
   v. 5, n. 19, p. 309–311, jan./mar., 1972.
» Sujeição passiva no imposto de renda / Hector B. Villegas.
   v. 5, n. 19, p. 312–315, jan./mar., 1972.
» Imposto sobre produtos industrializados / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 5, n. 19, p. 316–322, jan./mar., 1972.
» Empreitadas industriais e regime de apuração de lucros / Antonio Roberto Sampaio Doria.
   v. 5, n. 19, p. 336–355, jan./mar., 1972.
» Natureza juridica da concessão de serviço publico / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 5, n. 19, p. 9–36, jan./mar., 1972.
» A chamada contribuição previdenciária: carater tributário, não se trata de verdadeira e própria contribuição / Marco Aurélio Greco.
   v. 5, n. 19, p. 385–391, jan./mar., 1972.
» O contencioso administrativo na Constituição de 1969 / José Cretella Júnior.
   v. 5, n. 19, p. 37–50, jan./mar., 1972.
» A ordem econômica nas constituições brasileiras / Josaphat Marinho.
   v. 5, n. 19, p. 51–59, jan./mar., 1972.
» A ordem econômica nas constituições brasileiras / Josaphat Marinho. --
   v. 5, n. 19, p. 51–59, jan./mar., 1972.
» A Garantia da ampla defesa no direito administrativo processual disciplinar / Sergio de Andrea Ferreira.
   v. 5, n. 19, p. 60–68, jan./mar., 1972.

1971» Orçamento publico, em sua feição politica e juridica / Antonio de Oliveira Leite.
   v. 4, n. 18, p. 149–164, out./dez., 1971.
» A Experiencia brasileira em direito do planejamento / Luiz Fernando Coelho.
   v. 4, n. 18, p. 165–175, out./dez., 1971.
» Auto-executoriedade do ato de policia / Alceu Di Nardo.
   v. 4, n. 18, p. 185–189, out./dez., 1971.
» La fiscalizacion de los decretos legislativos por la jurisdiccion contencioso-administrativa / Fernando Garrido Falla.
   v. 4, n. 18, p. 9–19, out./dez., 1971.
» Taxa de melhoramento dos portos: natureza de imposto, destinação do produto da arrecadação não caracteriza tributo, base imponivel como elemento decisivo para distinção entre tributos vinculados e não vinculados / Geraldo Ataliba.
   v. 4, n. 18, p. 367–385, out./dez., 1971.
» A Chamada 'interpretação econômica' no direito tributário: posição da doutrina e do Código tributário nacional / Fernando Antônio Albino de Oliveira.
   v. 4, n. 18, p. 396–424, out./dez., 1971.
» O suplente de senador na republica brasileira / Pinto Ferreira.
   v. 4, n. 18, p. 20–43, out./dez., 1971.
» Contratos administrativos / Caio Tácito.
   v. 4, n. 18, p. 44–47, out./dez., 1971.
» Do Direito a indenização, como evolução no conflito entre o principio da liberdade de construir e as restrições administrativas / Alcino Pinto Falcão.
   v. 4, n. 18, p. 48–56, out./dez., 1971.
» Derecho financeiro y ordenamiento juridico / Jose Ferreiro Lapatza.
   v. 4, n. 18, p. 57–81, out./dez., 1971.
» Empresas publicas / Jose Nabantino Ramos.
   v. 4, n. 17, p. 99–110, jul./set., 1971.
» Sigilo bancario, exame pericial em livros, limitação / Roberto Rosas.
   v. 4, n. 17, p. 111–112, jul./set., 1971.
» Considerações a propósito das sociedades de economia mista / Eros Roberto Grau.
   v. 4, n. 17, p. 113–132, jul./set., 1971.
» Contagem de tempo de servidor / Antonio Celso Di Munno Correa.
   v. 4, n. 17, p. 133–134, jul./set., 1971.
» Principio da supremacia da constituição e controle da constitucionalidade das leis / Pinto Ferreira.
   v. 4, n. 17, p. 17–32, jul./set., 1971.
» Verdades e ficções em tôrno do tributo denominado taxa / Hector B. Villegas.
   v. 4, n. 17, p. 322–339, jul./set., 1971.
» O Veto parcial no direito brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 4, n. 17, p. 33–37, jul./set., 1971.
» Repercussão da sentença penal na esfera administrativa / José Cretella Júnior.
   v. 4, n. 17, p. 38–50, jul./set., 1971.
» Desenvolvimento urbano e regional: a nova lei do estado da guanabara ; problemas juridicos / Alcino Pinto Falcão.
   v. 4, n. 17, p. 51–61, jul./set., 1971.
» Programa de formação do patrimonio do servidor publico / Anacleto de Oliveira Faria.
   v. 4, n. 17, p. 91–98, jul./set., 1971.
» Conceptos de la doctrina espanola, en el siglo XIX, sobre el dominio publico / Sabino Alvarez-Gendin.
   v. 4, n. 16, p. 7–14, abr./jun., 1971.
» Da iniciativa para o exercício da ação direta de declaração de inconstitucionalidade / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 16, p. 163–168, abr./jun., 1971.
» Arquivamento de representação por inconstitucionalidade de lei / Paulo Roberto de Gouvea Medina.
   v. 4, n. 16, p. 169–171, abr./jun., 1971.
» Repartição constitucional da competencia para o exercicio do poder de policia / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 4, n. 16, p. 172–179, abr./jun., 1971.
» O instituto da desapropriação / Marco Aurélio Greco.
   v. 4, n. 16, p. 180–200, abr./jun., 1971.
» Isenção geral de tributos municipais e icm / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 4, n. 16, p. 271–286, abr./jun., 1971.
» O Estado-membro na Constituição federal / José Afonso da Silva.
   v. 4, n. 16, p. 15–29, abr./jun., 1971.
» Responsabilidade dos prefeitos e vereadores / Antonio Tito Costa.
   v. 4, n. 16, p. 287–292, abr./jun., 1971.
» Fundamentos legais para o combate a poluição ambiental / Eurico de Andrade Azevedo, Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 16, p. 293–297, abr./jun., 1971.
» Estrutura e elementos da relação juridico-tributaria / Dino Jarach.
   v. 4, n. 16, p. 337–345, abr./jun., 1971.
» Sujeito passivo das taxas: responsabilidade por transferencia e substituição / Rubens Gomes de Souza.
   v. 4, n. 16, p. 346–353, abr./jun., 1971.
» Vinculaciones tributarias entre paises desarrollados y en proceso de desarrollo: un nuevo enfoque de la cuestion / Hector B. Villegas.
   v. 4, n. 16, p. 354–361, abr./jun., 1971.
» Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 16, p. 30–37, abr./jun., 1971.
» Abuso e inconstitucionalidade na cobrança antecipada do icm / Manoel Lourenço dos Santos.
   v. 4, n. 16, p. 382–399, abr./jun., 1971.
» A Consulta e os acrescimos moratorios / Jose Eduardo Monteiro de Barros.
   v. 4, n. 16, p. 400–402, abr./jun., 1971.
» Imposto de renda: abolição dos limites remuneratorios dos dirigentes empresariais / Jose Manoel da Silva.
   v. 4, n. 16, p. 403–409, abr./jun., 1971.
» Processo tributario / Agostinho Alvim.
   v. 4, n. 16, p. 38–72, abr./jun., 1971.
» Poder de policia e poluição sonora / Alcino Pinto Falcão.
   v. 4, n. 16, p. 73–88, abr./jun., 1971.
» Os Regulamentos independentes / Clenicio da Silva Duarte.
   v. 4, n. 16, p. 89–95, abr./jun., 1971.
» A Clausula de reversão na concessão de serviço publico / Alcino Pinto Falcão.
   v. 4, n. 15, p. 129–137, jan./mar., 1971.
» Desapropriação indireta / João Nunes Sento Sé.
   v. 4, n. 15, p. 138–153, jan./mar., 1971.
» O contrato coativo e sua natureza jurídica / Américo Masset Lacombe.
   v. 4, n. 15, p. 154–159, jan./mar., 1971.
» La proteccion jurisdiccional del particular contra el poder ejecutiv en el derecho espanol / Fernando Garrido Falla.
   v. 4, n. 15, p. 7–23, jan./mar., 1971.
» Confissão de divida assinada por prefeito: nulidade de convenio para recolhimentos, em parcelas, de previdencia atrasada, impossibilidade a ação executiva contra municipio / Geraldo Ataliba.
   v. 4, n. 15, p. 274–283, jan./mar., 1971.
» Criação de secretarias municipais: inconstitucionalidade do art 43 lei organica dos municipios do estado de são paulo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 15, p. 284–288, jan./mar., 1971.
» A Extinção do mandato do prefeito nomeado / Wolgran Junqueira Ferreira.
   v. 4, n. 15, p. 289–292, jan./mar., 1971.
» A Distribuição do icm entre os municipios / Francisco Octavio de Almeida Prado.
   v. 4, n. 15, p. 293–298, jan./mar., 1971.
» Relação juridica tributaria / Dino Jarach.
   v. 4, n. 15, p. 333–343, jan./mar., 1971.
» Obrigação tributaria / Carlos M. Giuliani Fonrouge.
   v. 4, n. 15, p. 344–353, jan./mar., 1971.
» O ICM e a fixação de aliquotas pelo Senado / J.E. Monteiro de Barros.
   v. 4, n. 15, p. 359–363, jan./mar., 1971.
» Imposto de renda: remessa de juros para o exterior / Antonio de Souza Correa Meyer.
   v. 4, n. 15, p. 364–365, jan./mar., 1971.
» Alienação fiduciaria e garantia real e imposto de renda / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 4, n. 15, p. 366–376, jan./mar., 1971.
» Organização administrativa das empresas publicas / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 4, n. 15, p. 24–42, jan./mar., 1971.
» Sociedade e estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 15, p. 43–52, jan./mar., 1971.
» Caminhos e limitações do poder legislativo / Josaphat Marinho.
   v. 4, n. 15, p. 53–57, jan./mar., 1971.
» Aspectos da autotutela da administração pública / Sérgio de Andréa Ferreira.
   v. 4, n. 15, p. 58–81, jan./mar., 1971.
» Provimento e investidura em cargos públicos / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 4, n. 15, p. 82–86, jan./mar., 1971.

1970» Abandono de cargo / B. S. Mendes Filho.
   v. 4, n. 14, out./dez., 1970.
» Nacionalidade: naturalização tacita / Antonio Chaves.
   v. 4, n. 14, p. 77–104, out./dez., 1970.
» Subsidios de vereadores: autonomia municipal / Orlando Bitar.
   v. 4, n. 14, p. 105–116, out./dez., 1970.
» Imposto municipal sobre serviços / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 4, n. 14, p. 117–133, out./dez., 1970.
» Desapropriação, indenização e valor corrigido / Arruda Alvim.
   v. 4, n. 14, p. 135–154, out./dez., 1970.
» Perecimento do Estado / Adalício Coelho Nogueira.
   v. 4, n. 14, p. 7–16, out./dez., 1970.
» O Estado contemporaneo, aspectos formais / Antonio Assumpção.
   v. 4, n. 14, p. 155–164, out./dez., 1970.
» Independencia do poder judiciario / A. G. da Silva.
   v. 4, n. 14, p. 165–179, out./dez., 1970.
» Um poder legislativo autêntico / Goffredo Telles Junior.
   v. 4, n. 14, p. 17–27, out./dez., 1970.
» Prazo de prescrição dos debitos municipais com o inps / C. a. B. de Mello.
   v. 4, n. 14, p. 267–271, out./dez., 1970.
» O Servidor municipal na constituição federal de 1967 / Clenicio da Silva Duarte.
   v. 4, n. 14, p. 272–277, out./dez., 1970.
» Os Tres por cento do icm municipal / Antonio Tito Costa.
   v. 4, n. 14, p. 279–280, out./dez., 1970.
» Cota de previdencia / Angelito Asmuns Aiquel.
   v. 4, n. 14, p. 281–284, out./dez., 1970.
» O Uso do solo metropolitano / Adilson Abreu Dallari.
   v. 4, n. 14, p. 285–291, out./dez., 1970.
» A Competencia municipal e o planejamento metropolitano / A. C. Alves.
   v. 4, n. 14, p. 292–295, out./dez., 1970.
» Auxilios e subvenções a entidades privadas / D. de O. Lima.
   v. 4, n. 14, p. 296–299, out./dez., 1970.
» Taxa rodoviaria unica / F. o. de A. Prado.
   v. 4, n. 14, p. 300–303, out./dez., 1970.
» Isenção tributaria, serviço publico concedido, inextensibilidade as taxas / R. C. Lima.
   v. 4, n. 14, p. 335–338, out./dez., 1970.
» A evolução do conceito de rendimento tributável / R. G. de Sousa.
   v. 4, n. 14, p. 339–346, out./dez., 1970.
» O Imposto unico no direito brasileiro / J. Marinho.
   v. 4, n. 14, p. 347–359, out./dez., 1970.
» Imposto de renda: parecer de 22 de julho de 1970 / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 4, n. 14, p. 360–368, out./dez., 1970.
» Comissões parlamentares / Pinto Ferreira.
   v. 4, n. 14, p. 28–37, out./dez., 1970.
» Não incidencia do icm sobre o simples beneficiamento / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 14, p. 369–371, out./dez., 1970.
» Procedimento tributario penal / Geraldo Ataliba.
   v. 4, n. 14, p. 372–383, out./dez., 1970.
» Imposto de renda e de serviços e representação comercial autonoma / Luiz Mélega.
   v. 4, n. 14, p. 384–401, out./dez., 1970.
» Execução fiscal no anteprojeto de codigo processual / R. Prigenzi.
   v. 4, n. 14, p. 402–411, out./dez., 1970.
» Conceito e espécies de empréstimo compulsório / Amilcar de Araujo Falcão.
   v. 4, n. 14, p. 38–46, out./dez., 1970.
» Legislação municipal e direito de construir / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 4, n. 14, p. 47–57, out./dez., 1970.
» Inconstitucional o decreto-lei dos exibidores / Miguel Reale.
   v. 4, n. 14, p. 59–66, out./dez., 1970.
» Zoneamento urbano: criterios de interesse publico na sua fixação. posição juridica do interesse privado do vizinho / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 14, p. 67–76, out./dez., 1970.
» Da jurisdição / José Manoel Arruda Alvim Netto.
   v. 4, n. 13, p. 69–102, jul./set., 1970.
» Não existe resolução delegada no processo legislativo brasileiro / N. de S. Sampaio.
   v. 4, n. 13, p. 105–108, jul./set., 1970.
» Usucapião de imoveis dominicais anteriormente ao codigo civil / Arnoldo Wald.
   v. 4, n. 13, p. 114–118, jul./set., 1970.
» As Isenções condicionadas e a zona franca de manaus / Rubens Gomes de Souza.
   v. 4, n. 13, p. 119–132, jul./set., 1970.
» Estruturas jurídico-políticas contemporaneas / Miguel Reale.
   v. 4, n. 13, p. 145–155, jul./set., 1970.
» As expectativas de direito, a tutela jurídica e o regime estatutário / Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.
   v. 4, n. 13, p. 156–160, jul./set., 1970.
» Redução do Capital Social e Distribuição Disfarçada de Lucros / Modesto Carvalhosa.
   v. 4, n. 13, p. 161–167, jul./set., 1970.
» O Papel do parlamento em materia de ratificação de tratados / Aristides Severo Athayde.
   v. 4, n. 13, p. 168–175, jul./set., 1970.
» Natureza contratual dos emprestimos publicos / Amilcar de Araujo Falcão.
   v. 4, n. 13, p. 9–21, jul./set., 1970.
» Taxa de conservação de estradas de rodagem: constitucionalidade ; jurisprudencia / Angelito Asmuns Aiquel.
   v. 4, n. 13, p. 273–278, jul./set., 1970.
» Cota de previdencia social / A. da C. Miranda.
   v. 4, n. 13, p. 279–280, jul./set., 1970.
» Os Poderes das comissões parlamentares de inquerito / Pinto Ferreira.
   v. 4, n. 13, p. 22–34, jul./set., 1970.
» Eficacia juridica das normas constitucionais e leis complementares / Geraldo Ataliba.
   v. 4, n. 13, p. 35–44, jul./set., 1970.
» Apontamentos sobre os agentes publicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 13, p. 45–68, jul./set., 1970.
» Apontamentos sobre os agentes publicos / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 4, n. 13, p. 45–68, jul./set., 1970.
» Os acordos internacionais no recesso parlamentar / J. M. Othon Sidou.
   v. 3, n. 12, p. 113–115, abr./jun., 1970.
» Natureza juridica do orçamento / Carlos M. Giuliani Fonrouge.
   v. 3, n. 12, p. 7–13, abr./jun., 1970.
» Aspectos positivos e negativos do sistema tributario nacional / Fábio Fanucchi.
   v. 3, n. 12, p. 116–135, abr./jun., 1970.
» Garantia constitucional do seguro: seguro social e de acidentes do trabalho, competencia da justiça federal / Fernando Figueiredo de Abranches.
   v. 3, n. 12, p. 136–144, abr./jun., 1970.
» Consequencias da aplicação da contribuição de melhoria / Jacob G. D. Silva.
   v. 3, n. 12, p. 145–149, abr./jun., 1970.
» Inconstitucionalidade de lei: representação ao supremo tribunal federal / Josaphat Marinho.
   v. 3, n. 12, p. 150–152, abr./jun., 1970.
» Subsidios para a criação imediata de entidades metropolitanas / Adilson Abreu Dallari.
   v. 3, n. 12, p. 309–311, abr./jun., 1970.
» Regime juridico das empresas publicas no Brasil / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 3, n. 12, p. 14–39, abr./jun., 1970.
» O imposto de consumo, o IPI e os produtos intermediários / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 3, n. 12, p. 40–55, abr./jun., 1970.
» Limitações as comissões de inquerito do legislativo / Roberto Rosas.
   v. 3, n. 12, p. 56–64, abr./jun., 1970.
» A Intervenção do estado na ordem economica / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 3, n. 11, p. 7–12, jan./mar., 1970.
» O Direito Financeiro na Constituição de 1967 / Aliomar Baleeiro.
   v. 3, n. 11, p. 149–171, jan./mar., 1970.
» Emprestimo compulsorio na emenda constitucional n. 1 a constituição 1967 / Roberto Rosas.
   v. 3, n. 11, p. 179–181, jan./mar., 1970.
» A Concessão de serviços publicos e os contratos administrativos / Celso Ribeiro Bastos.
   v. 3, n. 11, p. 185–191, jan./mar., 1970.
» Um caso de ficção legal no direito tributario: a pauta de valores como base de cálculo do ICM / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 3, n. 11, p. 13–32, jan./mar., 1970.
» O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 3, n. 11, p. 33–44, jan./mar., 1970.
» O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil / Dalmo de Abreu Dallari.
   v. 3, n. 11, p. 33–44, jan./mar., 1970.
» Tratamento juridico de retrocessão / M. e. M. Munhoz.
   v. 3, n. 11, p. 67–74, jan./mar., 1970.
» Introdução ao estudo do Impôsto Sôbre Produtos Industrializados / Paulo de Barros Carvalho.
   v. 3, n. 11, p. 75–87, jan./mar., 1970.

1969» Participação do município na arrecadação da União e do estado / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 3, n. 9, p. 145–151, jul./set., 1969.
» Tendências do federalismo brasileiro / Raul Machado Horta.
   v. 3, n. 9, p. 7–26, jul./set., 1969.
» Tendências do federalismo brasileiro / Raul Machado Horta. --
   v. 3, n. 9, p. 7–26, jul./set., 1969.
» Imposto sobre produtos industrializados: conceito de insumos e direito de credito no IPI : credito fisico e credito financeiro / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 3, n. 10, p. 97–104, out./dez., 1969.
» Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 3, n. 10, p. 7–15, out./dez., 1969.
» As ficções jurídicas no direito tributário brasileiro / L. C. C. Nogueira.
   v. 3, n. 10, p. 141–158, out./dez., 1969.
» La garantia de defensa como principio de eficacia en el procedimiento administrativo / Agustin Gordillo.
   v. 3, n. 10, p. 16–24, out./dez., 1969.
» Taxa de licença, localização e funcionamento de escritorio de advocacia / Sylvio Santos Faria.
   v. 2, n. 9, p. 100–105, jul./set., 1969.
» Imunidade diplomatica e direito edilicio: imunidade de jurisdição e isenção fiscal ; aplicação do direito edilicio ; medidas recomendaveis para o atendimento das disposições do direito local / Arnoldo Wald.
   v. 2, n. 9, p. 106–109, jul./set., 1969.
» Origem, natureza e atribuições das comissões parlamentares de inquerito: direito positivo brasileiro ; limitações constitucionais / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 2, n. 9, p. 110–121, jul./set., 1969.
» Imutabilidade de lançamento fiscal: alteração de criterio para avaliação de base imponivel / F. R. B. C. Andrade.
   v. 2, n. 9, p. 122–132, jul./set., 1969.
» Imposto de renda e desapropriação / Rubens Gomes de Souza.
   v. 2, n. 9, p. 152–166, jul./set., 1969.
» Recebimentos antecipados e icm / João Mendes da Silva.
   v. 2, n. 9, p. 167–173, jul./set., 1969.
» Estabilidade e efetividade no serviço publico / Antonio Tito Costa.
   v. 2, n. 9, p. 174–175, jul./set., 1969.
» Inconstitucionalidade da cobrança do icm na importação de mercadorias / Luigi Chierichetti.
   v. 2, n. 9, p. 176–179, jul./set., 1969.
» Introdução a teoria do orgão no direito administrativo / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 2, n. 9, p. 27–42, jul./set., 1969.
» Considerações em torno da teoria juridica da taxa / Geraldo Ataliba.
   v. 2, n. 9, p. 43–54, jul./set., 1969.
» Apontamentos sobre o poder de policia / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 9, p. 55–68, jul./set., 1969.
» Apontamentos sobre o poder de policia / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 9, p. 55–68, jul./set., 1969.
» Função normativa da justiça eleitoral / Roberto Rosas.
   v. 2, n. 9, p. 69–74, jul./set., 1969.
» Função disciplinar das corporações profissionais: direito de punir ; teoria da instituição / R. de A. Sodre.
   v. 2, n. 9, p. 75–81, jul./set., 1969.
» Regulamento do transito urbano: lei nacional e competencia dos estados e municipios / Miguel Reale.
   v. 2, n. 9, p. 83–92, jul./set., 1969.
» Licitação, aplicação de normas do decreto-lei n 200, de 1967 aos municipios do objeto licitavel / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 8, p. 93–100, abr./jun., 1969.
» Constitucionalidade de dispositivos que atribuem a autarquia fins mercantis e produção de serviços tipograficos / E. Tavora.
   v. 2, n. 8, p. 101–105, abr./jun., 1969.
» Impostos sobre a propriedade: imoveis urbanos e rurais / Adalmir Cunha Miranda.
   v. 2, n. 8, p. 106–107, abr./jun., 1969.
» As Imperfeições da elaboração legislativa e o exercicio da advocacia / M. S. Fagundes.
   v. 2, n. 8, p. 119–126, abr./jun., 1969.
» Reforma constitucional / Miguel Reale.
   v. 2, n. 8, p. 7–14, abr./jun., 1969.
» Processo tributario: anteprojeto de lei federal organica do processo tributario e respectiva justificação / Gilberto de Ulhôa Canto.
   v. 2, n. 8, p. 138–168, abr./jun., 1969.
» O Orçamento e a fiscalização financeira na constituição / José Afonso da Silva.
   v. 2, n. 8, p. 169–177, abr./jun., 1969.
» As Camaras municipais e os atos institucionais e complementares / Adilson Abreu Dallari.
   v. 2, n. 8, p. 178–187, abr./jun., 1969.
» Aplicação da prescrição quinquenal as chamadas ações de desapropriação indireta / A. Di Nardo.
   v. 2, n. 8, p. 188–191, abr./jun., 1969.
» Reavaliação adicional de terrenos e construções / A. C. C. do Amaral.
   v. 2, n. 8, p. 192–195, abr./jun., 1969.
» Tributação sobre a energia eletrica / Mauricio dos Santos.
   v. 2, n. 8, p. 196–219, abr./jun., 1969.
» Da Retrocessão nas desapropriações: direito brasileiro / Ebert Chamoun.
   v. 2, n. 8, p. 15–43, abr./jun., 1969.
» Substituto legal tributário / Amilcar de Araújo Falcão.
   v. 2, n. 8, p. 44–47, abr./jun., 1969.
» Relação de direito administrativo e substituição processual / Alcino Pinto Falcão.
   v. 2, n. 8, p. 48–53, abr./jun., 1969.
» Notas para a sistemática do ato complementar / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   v. 2, n. 8, p. 54–61, abr./jun., 1969.
» Correção monetaria do investimento em concessões de serviço portuario / Caio Tácito.
   v. 2, n. 8, p. 63–78, abr./jun., 1969.
» Prestação de serviço e venda de mercadoria / Ruy Barbosa Nogueira.
   v. 2, n. 8, p. 79–87, abr./jun., 1969.
» Inconstitucionalidade de lei municipal que restringe a liberdade de comercio / Arnoldo Wald.
   v. 2, n. 8, p. 88–92, abr./jun., 1969.
» Desapropriação por zona. retrocessão. acrescimo ao preço da indenização, da valorização pelo beneficiamento da area expropriada / Jose de Castro Nunes.
   v. 2, n. 7, p. 94–101, jan./mar., 1969.
» Desapropriação por zona: retrocessão ; acrescimo ao preço da indenização da valorização pelo beneficiamento da area expropriada / Themistocles Brandão Cavalcanti.
   v. 2, n. 7, p. 102–113, jan./mar., 1969.
» Aposentadoria: projeto de alteração do regime legal em vigor / Moacyr Lobo da Costa.
   v. 2, n. 7, p. 139–143, jan./mar., 1969.
» Da responsabilidade do poder / Miguel Reale.
   v. 2, n. 7, p. 7–15, jan./mar., 1969.
» A Autonomia politica dos municipios / Pinto Ferreira.
   v. 2, n. 7, p. 157–167, jan./mar., 1969.
» Acumulação de cargos na constituição do Brasil / Caio Tácito.
   v. 2, n. 7, p. 16–20, mar., 1969.
» Processo tributario: anteprojeto de lei federal organica do processo tributario e respectiva justificação / Gilberto de Ulhôa Canto.
   v. 2, n. 7, p. 168–200, jan./mar., 1969.
» Justiça formal, justiça substancial e traços diferenciais entre ciencia das finanças e direito financeiro / Geraldo Ataliba.
   v. 2, n. 7, p. 201–207, jan./mar., 1969.
» O excesso de adaptação das cartas estatutais a Constituição de 1967 / Raymundo Faoro.
   v. 2, n. 7, p. 208–222, jan./mar., 1969.
» A personalidade do estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 7, p. 21–34, jan./mar., 1969.
» A personalidade do estado / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 7, p. 21–34, jan./mar., 1969.
» A política tributária: finalidades economicas e financeiras / Octavio Gouvêa de Bulhões.
   v. 2, n. 7, p. 35–52, jan./mar., 1969.
» Licitações / José Afonso da Silva.
   v. 2, n. 7, p. 53–59, jan./mar., 1969.
» A Evolução do direito tributario e sua definição / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 2, n. 7, p. 60–68, jan./mar., 1969.
» Concessão de serviço publico mediante contrato real / Ruy Cirne Lima.
   v. 2, n. 7, p. 69–71, jan./mar., 1969.
» Desapropriação por zona: retrocessão ; acrescimo, ao preço da indenização, da valorização pelo beneficiamento da área expropriada / Vicente Rao.
   v. 2, n. 7, p. 79–93, jan./mar., 1969.
» Municipio pode lançar contribuição de melhoria sem esperar regulamento / Ruy Cirne Lima.
   v. 2, n. 10, out./dez., 1969.
» Incidencia do icm sobre mercadoria transferida / Sylvio Santos Faria.
   v. 2, n. 10, p. 105–109, out./dez., 1969.
» Os Campos de incidencia respectivos do imposto de consumo, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto unico sobre lubrificantes / Rubens Gomes de Sousa.
   v. 2, n. 10, p. 117–135, out./dez., 1969.
» Venda de terras a estrangeiro: comentarios ao decreto-lei n. 494, de 10 de março de 1969, que regulamenta o ato complementar n. 45, de 30 de janeiro de 1969 / Oswaldo Leite de Moraes.
   v. 2, n. 10, p. 136–140, out./dez., 1969.
» Novas perspectivas do federalismo brasileiro: a expansão dos poderes federais / Miguel Seabra Fagundes.
   v. 2, n. 10, p. 7–15, out./dez., 1969.
» Inconstitucionalidade da exigencia da cota de previdencia como adicional as taxas municipais / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 2, n. 10, p. 261–264, out./dez., 1969.
» Taxas municipais: as soluções do anteprojeto de modelo de codigo tributario do senam / Francisco Octavio de Almeida Prado.
   v. 2, n. 10, p. 265–268, out./dez., 1969.
» Impostos predial e territorial urbano / Adalmir Cunha Miranda.
   v. 2, n. 10, p. 280–282, out./dez., 1969.
» A Segurança interna nas cartas constitucionais do Brasil / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 2, n. 10, p. 25–44, out./dez., 1969.
» Normas gerais de direito financeiro e tributario e autonomia dos estados e municipios: limites a norma geral ; código tributário nacional / Geraldo Ataliba.
   v. 2, n. 10, p. 45–80, out./dez., 1969.
» Participação do município na arrecadação da União e do Estado / José Afonso da Silva.
   v. 2, n. 10, p. 81–85, out./dez., 1969.
» Decoro parlamentar e cassação de mandato eletivo: liberdade do deputado no exércicio de seu munus político / Miguel Reale.
   v. 2, n. 10, p. 87–93, out./dez., 1969.

1968» Limitações constitucionais dos podêres [i.e. poderes] de investigação / Raul Machado Horta.
   v. 2, n. 5, p. 34–40, jul./set., 1968.
» Discriminação constitucional de fontes de receita tributária / Goffredo Telles Junior.
   v. 1, n. 4, p. 125–144, abr./jun., 1968.
» Os Servidores publicos face as novas constituições / Anacleto de Oliveira Faria.
   v. 1, n. 4, p. 145–153, abr./jun., 1968.
» Fiscalização financeira: orçamento, tribunais de contas / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   v. 1, n. 4, p. 154–163, abr./jun., 1968.
» Atualização do estudo da cota de previdencia / Geraldo Ataliba.
   v. 1, n. 4, p. 164–196, abr./jun., 1968.
» Emprestimo compulsorio: direito comparado e experiencia brasileira / Amilcar de Araujo Falcão.
   v. 1, n. 4, p. 7–23, abr./jun., 1968.
» Conceito de autarquia / Caio Tácito.
   v. 1, n. 4, p. 24–33, abr./jun., 1968.
» Evolução do controle da constitucionalidade das leis no Brasil / Celso Agrícola Barbi.
   v. 1, n. 4, p. 34–43, abr./jun., 1968.
» Presidente da república, como tema de direito administrativo / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 1, n. 4, p. 44–50, abr./jun., 1968.
» Modalidades de descentralização administrativa e seu controle / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 4, p. 51–72, abr./jun., 1968.
» Modalidades de descentralização administrativa e seu controle / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 4, p. 51–72, abr./jun., 1968.
» O regime representativo e a democracia / Paulo Bonavides.
   v. 1, n. 3, p. 99–104, jan./mar., 1968.
» Imposto de transmissão / Walter Barbosa Correa.
   v. 1, n. 3, p. 186–194, jan./mar., 1968.
» A Condição de reciprocidade na clausula facultativa de jurisdição obrigatoria da corte internacional de justiça / Celso Lafer.
   v. 1, n. 3, p. 195–208, jan./mar., 1968.
» Felipe de sola canizares (1905-1965): docencia internacional del derecho comparado / Leon Cortinas-pelaes.
   v. 1, n. 3, p. 209–229, jan./mar., 1968.
» Princípios do estatuto do agente público / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 3, p. 9–25, jan./mar., 1968.
» Teoria dos servidores públicos / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 3, p. 9–25, jan./mar., 1968.
» Os Decretos-leis e sua seara / Nelson de Sousa Sampaio.
   v. 1, n. 3, p. 26–30, jan./mar., 1968.
» Imunidades parlamentares / Raul Machado Horta.
   v. 1, n. 3, p. 31–55, jan./mar., 1968.
» A suspensão dos direitos politicos e seus efeitos / Pinto Ferreira.
   v. 1, n. 3, p. 56–61, jan./mar., 1968.
» Historia breve do constitucionalismo no Brasil / Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.
   v. 1, n. 3, p. 62–98, jan./mar., 1968.

1967» Sobre La interpretacion de las normas constitucionales / Julio Oyhanarte.
   v. 1, n. 2, p. 9–14, out./dez., 1967.
» Considerações juridico-constitucionais sobre os tribunais de contas / Jose Luis de Anhaia Mello.
   v. 1, n. 2, p. 165–172, out./dez., 1967.
» Das Concorrencias / Carlos S. de Barros Junior.
   v. 1, n. 2, p. 173–179, out./dez., 1967.
» A Contribuição de melhoria no codigo tributario nacional em elaboração / Geraldo Ataliba.
   v. 1, n. 2, p. 180–190, out./dez., 1967.
» Instituição de regiões metropolitanas no Brasil / Eurico de Andrade Azevedo.
   v. 1, n. 2, p. 191–200, out./dez., 1967.
» Legislação relativa a moeda e ao credito / Cláudio Lembo.
   v. 1, n. 2, p. 201–204, out./dez., 1967.
» A Remuneração dos parlamentares / Pinto Ferreira.
   v. 1, n. 2, p. 15–28, out./dez., 1967.
» Considerações sobre a sucessão de direito administrativo / Fernando Henrique Mendes de Almeida.
   v. 1, n. 2, p. 29–35, out./dez., 1967.
» O Conceito de circulação / Jose Nabantino Ramos.
   v. 1, n. 2, p. 36–40, out./dez., 1967.
» Inconstitucionalidade de lei na doutrina brasileira / Henoch Reis.
   v. 1, n. 2, p. 41–43, out./dez., 1967.
» O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 2, p. 44–61, out./dez., 1967.
» O poder judiciário, a constituição e o problema da liberdade / José Manoel Arruda Alvim Netto.
   v. 1, n. 2, p. 62–79, out./dez., 1967.
» A Constituição de 1967 e a infra-estrutura tributária / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 1, n. 2, p. 80–93, out./dez., 1967.
» Pessoa e propriedade / Ruy Cirne Lima.
   v. 1, n. 1, p. 13–15, jul./set., 1967.
» Rui barbosa e o poder judiciario / Candido Motta Filho.
   v. 1, n. 1, p. 159–169, jul./set., 1967.
» O Codigo tributario nacional / Jose Nabantino Ramos.
   v. 1, n. 1, p. 170–178, jul./set., 1967.
» Imposto municipal sobre serviços / Bernardo Ribeiro de Moraes.
   v. 1, n. 1, p. 179–187, jul./set., 1967.
» Imposto de Renda: conceituação no sistema tributário da carta constitucional / Modesto Carvalhosa.
   v. 1, n. 1, p. 188–196, jul./set., 1967.
» A Nação / Ataliba Nogueira.
   v. 1, n. 1, p. 16–24, jul./set., 1967.
» Tendências do direito administrativo europeu / Marcello Caetano.
   v. 1, n. 1, p. 25–39, jul./set., 1967.
» Teoria dos servidores públicos / Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.
   v. 1, n. 1, p. 40–53, jul./set., 1967.
» A Inflação e suas consequencias sobre a ordem juridica / Amilcar de Araujo Falcão.
   v. 1, n. 1, p. 54–63, jul./set., 1967.
» Estudo sobre o Gatt: general Agreement on Tariffs and Trade / Hely Lopes Meirelles.
   v. 1, n. 1, p. 64–69, jul./set., 1967.
» Controle das autarquias / Geraldo Ataliba.
   v. 1, n. 1, p. 70–80, jul./set., 1967.
» Natureza juridica do partido politico no Brasil / Antonio Tito Costa.
   v. 1, n. 1, p. 81–90, jul./set., 1967.