Tipo
Artigo de revista
Título
Inidoneidade do decreto-lei para instituir ou majorar tributo
Data
1984
Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
1984
Revista de direito público / Universidade de São Paulo, Instituto de Direito Público.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1967.
   Referência: v. 17, n. 72, p. 87–91, out./dez., 1984.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-28T23:31:25.000Z [ 9404592 ]