Resumo:A comunidade internacional e a sociedade têm exigido respostas mais rápidas dos Etados, especialmente nas questões sociais. Sao diversos os instrumentos e organismos internacionais que monitoram os seus membros. Aliada a isso, a sociedade civil tem se organizado cada vez mais para cobrar dos Estados a efetivação dos direitos humanos. Cabe ao Poder Público elaborar e implementar políticas públicas suficientes para atender a essas demandas. A nova Lei da TV a Cabo (Lei 12.485/2011) surge, após longo debate, como um marco regulatório e instrumento de efetivação da valorização, da promoção e da democratização do acesso à cultural, que pretende dar respostas a sociedade.