Sumário:Responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente público -- Atos comissivos e omissivos -- Danos causados pela prática de atos ilegais -- Arbitrariedade e abuso de poder -- Teoria do risco administrativo -- Danos morais e materiais indenizáveis -- A importância de um eficaz acompanhamento por parte dos sistemas de controle da administração pública -- Atos praticados pelo Poder Legislativo -- Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais -- Contextualização do tema na jurisprudência brasileira.