O princípio da proibição da reformatio in pejus e os princípios do regime jurídico-administrativo
Data
2011, 2010
Ementa
Sumário:Princípios -- Faculdade e ônus processuais -- A reforma para pior e o dever de reformar da Administração Pública -- O sentido e o alcance do art. 64 da Lei Geral do Processo Administrativo Federal.