Tipo
Artigo de revista
Título
O poder sancionador das agências reguladoras
Data
2013
Ementa

Sumário:A atividade sancionadora da administração pública e o processo administrativo sancionador -- Legalidade e efetividade do poder sancionador das agências reguladoras -- Reflexos do princípio da consensualidade no exercício do poder sancionador -- Incrementando a efetividade da regulação sancionadora: algumas sugestões -- Estudo de caso: revisão do regulamento da aplicação de sanções administrativas da Anatel.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 29, n. 1, p. 37–49, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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