Sumário:A atividade sancionadora da administração pública e o processo administrativo sancionador -- Legalidade e efetividade do poder sancionador das agências reguladoras -- Reflexos do princípio da consensualidade no exercício do poder sancionador -- Incrementando a efetividade da regulação sancionadora: algumas sugestões -- Estudo de caso: revisão do regulamento da aplicação de sanções administrativas da Anatel.