Tipo
Artigo de revista
Título
O poder sancionador das agências reguladoras
Data
2013
Ementa

Sumário:A atividade sancionadora da administração pública e o processo administrativo sancionador -- Legalidade e efetividade do poder sancionador das agências reguladoras -- Reflexos do princípio da consensualidade no exercício do poder sancionador -- Incrementando a efetividade da regulação sancionadora: algumas sugestões -- Estudo de caso: revisão do regulamento da aplicação de sanções administrativas da Anatel.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 29, n. 1, p. 37–49, jan., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 
 
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

2020-10-03T05:22:58.000Z [ 8932160 ]