Tipo
Artigo de revista
Autor
Brasil. Tribunal de Contas da União
Título
PNAE - Programa nacional de alimentação escolar e PDDE - Programa dinheiro direto na escola
Data
2001
Ementa

Resumo:Decisão nº 223/00 - TCU - Plenário. Representação sobre possiveis inconstitucionalidades na medida provisória nº 1.784, que trata do repasse de recursos financeiros do PNAE e que instituiu o PDDE.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 17, n. 3, p. 195–203, mar., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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