Referência: v. 4, n. 45, p. 6023–6039, set., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Referência: v. 22, n. 3, p. 305–332, mar., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.