Sumário:Fundamento jurídico do controle da administração pública pelo Tribunal de Contas quanto à legitimidade: Uma breve análise histórica acerca das competências do Tribunal de Contas. Fundamento jurídico vigente do controle quanto à legitimidade -- O conceito e o alcance do termo "legitimidade" no contexto do controle exercido pelo Tribunal de Contas -- Aspectos práticos do controle de legitimidade e seus limites -- Procedimentos administrativos conduzidos pelo Tribunal de Contas para a efetivação deste controle -- Efeitos jurídicos do controle da administração pública pelo Tribunal de Contas sob o aspecto em exame.