Tipo
Artigo de revista
Título
Quanto à limitação de aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços públicos
Data
2013
Ementa

Sumário:Serviço público: problemática na definição do conceito -- Classificação dos serviços públicos e incidência do código de defesa do consumidor -- O papel das agências reguladoras -- O comportamento jurisprudencial.

Classificação (CDDir)
342.5
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 29, n. 4, p. 413–424, abr., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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