Resumo:Acórdão nº 481/00 - TCU - 1ª Câmara. Recurso contra acórdão que julgou irregulares as contas, aplicou multa ao responsável e procedeu determinações a entidade. Pagamentos indevidos de gratificações.
Referência: v. 20, n. 10, p. 1172–1181, out., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.