Resumo:Decisão nº 216/01 - TCU - Ata nº 32/01 - 2ª Câmara - Solicitado reexame de aposentadoria para a qual foi utilizada contagem ponderada de tempo de serviço, cuja sistemática constitui ato ilegal, considerando a jurisprudência consolidada por meio da Súmula nº 245/TCU (DOU de 24.09.01).