Sumário:Evolução histórica e síntese da responsabilidade civil do estado no direito brasileiro. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público com fundamento na teoria civilista da culpa civil. Teorias da culpa anômima administrativa e da falta do serviço (faute du service publique). Responsabilidade civil estatal sem culpa (objetiva) -- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público em razão da edição de atos lícitos -- O novo Código civil de 2002 e a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público -- Responsabilidade civil do estado por omissões administrativas -- Prescrição.