Os limites temporais para a invalidação e manuntenção dos atos administrativos inválidos pela administração pública, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Santos, Vitor Kleber Almeida

Título

Os limites temporais para a invalidação e manuntenção dos atos administrativos inválidos pela administração pública

Data

2016

Ementa

Resumo:Trata dos prazos decadenciais estabelecidos pelo ordenamento jurídico para administração Pública exercer o seu poder-dever de invalidação e manuntenção sobre os atos administrativos inválidos.

Classificação (CDDir)

341.31

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

2016

Boletim de direito administrativo: BDA. --
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.

   Referência: v. 32, n. 8, p. 770–780, ago., 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM