Sumário:Mecanismo de estímulo aos investimentos em serviços, empreendimentos e atividades de interesse público -- Licitação obrigatória -- Peculiaridades e inovações nos aspectos contratuais -- Prazos contratuais -- Formas de amortização dos investimentos -- Metas de desempenho e liberação de recursos -- Garantias conferidas aos parceiros -- FGP - Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas -- Normas da Lei de Responsabilidade Fiscal aplicáveis às PPPs.