Sumário:Origem do princípio da proteção da confiança legítima -- Segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima: aproximações e diferenças -- A consagração do princípio da confiança legítima no ordenamento jurídico brasileiro -- Requisitos, limites e efeitos do princípio da confiança legítima -- Autotutela administrativa e o princípio da confiança legítima -- Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium) no Direito Administrativo -- Poder normativo e o princípio da proteção da confiança legítima.