Sumário:Atividade de regulação -- As teses e os conceitos -- Natureza da regulação como função estatal -- O princípio da legalidade -- Importância como princípio -- A lei e o regulamento -- A disciplina de situações especiais -- O contrato de concessão e as normas de regulação -- O contrato como fundamento de validade das normas de regulação -- O contrato da concessionária com o usuário do serviço -- Limites as normas de regulação -- Razão de ser dos limites -- Limites subjetivos -- Limites objetivos -- Limites comuns às normas jurídicas em geral -- O direito dos usuários à indenização.