Tipo
Artigo de revista
Título
Vinculação da receita
Data
1990
Ementa

Resumo:A vedação constitucional a vinculação de receita constante do art. 167, inc. iv, diz respeito, somente, a receita de impostos proprios, não se incluindo a proveniente das transferencias.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
1990
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 6, n. 12, p. 632–636, dez., 1990.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ

2023-01-28T23:35:49.000Z [ 9418755 ]