Sumário:O conceito vigente -- Criação de contribuição previdenciária para servidores apodentados com base na EC n° 41, de 19.12.2003 -- Insenção tributária incondicionada de Impostos sobre a Propriedade Predial e Território Urbana -- Aliquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza inferior ao mínimo previsto na EC n° 37, de 12.6.2002 -- Lei que proibe operação de compra e venda e contrato já formado -- Extinção de benefício vitalício de complementação de aposentadoria -- Alteração dos requisitos para obtenção de aposentadoria -- Proibição criada por convenção condominial de manter animais domésticos no condomínio -- Promessa de benefício continuado sem prazo de extinção -- Extinção de benefício de entrega mensal de cesta básica -- Alteração de prazos para prática de atos no novo Código de processo civil -- Direito de construir.