Resumo:Examina a técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito. Analisa a matéria no quadro geral dos Estados, por meio do estudo comparativo de algumas experiências constitucionais estrangeiras e dos regimes de governo. Aborda a problemática das CPIs dando ênfase à supremacia e estabilidade da Constituição Federal.
Sumário:Técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito -- Terminologia e características: Comissão legislativa de inquérito. Diferenças entre os inquéritos parlamentar e policial; Inquérito parlamentar e inquéritos extrapoliciais. Investigação parlamentar. Comissão esecial de inquérito -- Comissão Parlamentar de Inquérito nos regimes de governo -- Comissão Parlamentar de Inquérito nas constituições brasileiras -- Comissão Parlamentar de Inquérito na Constituição de 1988 -- Comissão Parlamentar de Inquérito e liberdades públicas da Constiuição de 1988: Investigação parlamentar no regime das liberdades públicas. Devido processo legal na investigação parlamentar. Direito ao sigilo na investigação parlamentar. Direito ao silêncio e publicidade na investigação parlamentar -- Regimento Interno do Senado Federal arts. 145 a 153. Regimento Interno da Câmara dos Deputados arts. 35 a 37.