Tipo
Artigo de revista
Título
Lei de responsabilidade fiscal
Data
2001
Ementa

Resumo:Decisão nº211/01 - TCU - Plenário: "determina aos agentes públicos responsáveis pela emissão do Relatório de Gestão Fiscal, a que aludem os arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/00, dos órgãos que não cumpriram o prazo legal para sua publicação, que cumpram o disposto no mencionado artigo, sob pena de serem aplicados, no caso de reincidência, os dispostos dos §§ 2º e 3º do art. 55, da Lei Complementar, nº 110/00, bem assim o do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.028/00."

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 17, n. 8, p. 626–630, ago., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

2020-10-03T05:11:45.000Z [ 8824312 ]