Resumo:Analisa a legalidade da composição remuneratória dos denominados "agregados", bem como quanto ao pagamento de vantagem pessoal mominalmente identificada.
Referência: v. 20, n. 11, p. 1291–1296, nov., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta e das Autarquias Federais as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.