Tipo
Artigo de revista
Título
Restrições ao direito de propriedade e o direito à indenização do proprietário de terrenos próximos de aeroportos
Data
2011
Ementa

Sumário:Restrições ao direito de propriedade -- Limitações administrativas -- O direito à indenização -- O direito de construir -- Integrante do direito de propriedade do solo -- Restrições ao direito de construir nas proximidades dos aeroportos -- Direito à indenização -- A licença para a construção.

Classificação (CDDir)
342.1232
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Aquisição, transmissão e perda da propriedade [ 342.1232 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 27, n. 11, p. 1264–1271, nov., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM

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