Resumo:Trata dos aspectos jurídicos envolvidos na discussão da matéria abstendo-se de emitir juízos de conveniência e oportunidade de sobre o instituto do 'passe' e aspectos materiais de sua regulamentação.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Soberania. Estado e Governo [ 341.23 ] »»» Separação dos poderes. Equilíbrio dos poderes. Sistema de Governo. Parlamentarismo. Presidencialismo [ 341.233 ]