Referência: v. 3, n. 36, p. 4717–4729, dez., 2004. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Referência: v. 21, n. 2, p. 164–179, fev., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST