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Pesquisa Avançada
Tipo
Revista
Título
JAM jurídica
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
340
DIREITO [
340
]
Publicação: Texto - Português
2004
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Referência: 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STJ
,
TCD
Artigos por ano
(exibir todos)
2015
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Igualdade e justiça. A capacidade contributiva como princípio e critério mensurador da igualdade na tributação
/ Geórgia T. Jezler Campello.
v. 20, n. 9, p. 9–23, set., 2015.
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A questão da autorização legislativa na concessão de serviços públicos: edição de lei geral de concessões por município. Aplicação ao município do Salvador
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 20, n. 9, p. 24–48, set., 2015.
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As cooperativas de trabalho nas licitações públicas e caracterização das falsas cooperativas de mão de obra
/ Tércio Roberto Peixoto Souza.
v. 20, n. 9, p. 49–66, set., 2015.
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A sindicabilidade do mérito administrativo pelo princípio da moralidade administrativa sob a luz argumentativa da razão pública de John Rawls
/ Tamara Freire Mello.
v. 20, n. 9, p. 67–79, set., 2015.
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Exigência de registro no Conselho de Administração em licitações para contratar empresas de locação de mão de obra
/ Karine Lilian de Souza Costa Machado.
v. 20, n. 8, p. 89–100, ago., 2015.
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Análise do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil
/ Evandro Martins Guerra e Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 20, n. 8, p. 7–14, ago., 2015.
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A inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 2000, na fixação dos subsídios dos veradores
/ Gina Copola.
v. 20, n. 8, p. 15–17, ago., 2015.
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Tombar não é deixar cair: o novo auxiliando o tombado em sua preservação quando o Estado é ineficaz
/ Helke Fernanda Almeida Fernandes.
v. 20, n. 8, p. 18–52, ago., 2015.
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Contratação direta em razão do valor: limites legais e fracionamento
/ Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, Adriano de Sousa Maltarollo.
v. 20, n. 8, p. 53–61, ago., 2015.
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Subcontratação nos contratos administrativos
/ Laura Pietzsch Leiria.
v. 20, n. 7, p. 109–119, jul., 2015.
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Licitação: acesso aos autos negado aos licitantes. Onde nós estamos?
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 7, p. 123–135, jul., 2015.
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Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 7, p. 3–5, jul., 2015.
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Prescriçao intercorrente e o responsável tributário
/ Daniel Freire Carvalho.
v. 20, n. 7, p. 9–79, jul., 2015.
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O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvenções
/ Flavio Corrêa de Toledo Jr.
v. 20, n. 7, p. 80–86, jul., 2015.
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A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 7, p. 87–94, jul., 2015.
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Exigência de notas fiscais ou contratos como prova de capacidade técnica
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 20, n. 6, p. 101–110, jun., 2015.
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Prescriçao intercorrente e o responsável tributário
/ Daniel Freire Carvalho.
v. 20, n. 6, p. 7–67, jun., 2015.
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A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal
/ Gina Copola.
v. 20, n. 6, p. 68–73, jun., 2015.
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A tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 20, n. 6, p. 74–80, jun., 2015.
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Poder de polícia e fixação de astreintes: uma visão do direito administrativo e do direito eleitoral
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 20, n. 5, p. 11–19, maio, 2015.
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Dos limites impostos pelo art. 73, inc. vii, da Lei federal nº 9.605, [i.e. nº 9.504/97] de 30 de setembro de 1997
/ Gina Copola.
v. 20, n. 5, p. 20–23, maio, 2015.
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Ainda as habilitações: o caça-fantasmas continua
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 5, p. 24–31, maio, 2015.
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Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado
/ Toshio Mukai.
v. 20, n. 5, p. 32–45, maio, 2015.
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ITIV. Competência. Concessão de isenção tributária. Fonte. Lei e decreto regulamentar: distinções e peculiaridades. Incursões-concepções doutrinárias. Hierarquia normativa. Impossibilidade de o decreto incluir ou excluir requisitos concessivos sem previsão na lei regulamentada. Presença de vícios formais. Nulidade. Deferimento do pedido
/ Marcus Vinicius Americano da Costa.
v. 20, n. 5, p. 85–92, maio, 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 598–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 598–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 3–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 3–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 598–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 598–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 3–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 3–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 598–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 598–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 3–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 44, p. 3–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 598–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 598–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 3–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 44, p. 3–593, out., 2015.
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Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa
/ Gina Copola.
v. 20, n. 4, p. 7–20, abr., 2015.
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Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin
/ André Luiz Matos Gonçalves.
v. 20, n. 4, p. 21–27, abr., 2015.
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A caracterização da boa-fé nos processos de contas
/ Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões.
v. 20, n. 4, p. 28–31, abr., 2015.
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A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais
/ Luiz Silvio Moreira Salata. --
v. 20, n. 4, p. 32–37, abr., 2015.
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A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais
/ Luiz Silvio Moreira Salata.
v. 20, n. 4, p. 32–37, abr., 2015.
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Auxílio-transporte é devido a servidor público que utiliza veículo próprio
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 20, n. 4, p. 38–45, abr., 2015.
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A proibição do fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída"
/ Sylvio Toshiro Mukai.
v. 20, n. 4, p. 46–51, abr., 2015.
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Alcance da penalidade prevista no Art. 7º da Lei do Pregão
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 20, n. 4, p. 71–75, abr., 2015.
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Evolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?
/ Erivan Pereira de Franca.
v. 20, n. 3, p. 9–24, mar., 2015.
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Motivação aparente e a dimensão simbólica do direito administrativo sancionador: devido procedimento administrativo no Tribunal Constitucional do Peru e questões correlatas
/ Hidemberg Alves da Frota.
v. 20, n. 3, p. 25–55, mar., 2015.
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A lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação
/ Rita Tourinho. --
v. 20, n. 3, p. 56–72, mar., 2015.
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A lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação
/ Rita Tourinho.
v. 20, n. 3, p. 56–72, mar., 2015.
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Irregularidade insanável que importa em inelegibilidade
/ Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.
v. 20, n. 3, p. 73–78, mar., 2015.
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O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915
/ Gina Copola.
v. 20, n. 3, p. 91–96, mar., 2015.
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Considerações gerais sobre a exigência constitucional do quadro próprio de procuradores para representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas, a contratação de advogados por meio da modalidade de licitação pregão e a inexigibilidade de licitação para contratação do mencionado serviço
/ André Luiz Matos Gonçalves.
v. 20, n. 2, p. 11–23, fev., 2015.
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Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento
/ Gina Copola.
v. 20, n. 2, p. 24–26, fev., 2015.
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Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin
/ André Luiz Matos Gonçalves.
v. 20, n. 2, p. 27–34, fev., 2015.
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Licitação: vista dos autos e obtenção de cópias são garantias constitucionais que não comportam exceção
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 20, n. 2, p. 35–42, fev., 2015.
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Licitação: vista dos autos e obtenção de cópias são garantias constitucionais que não comportam exceção
/ Sérgio Honorato dos Santos. --
v. 20, n. 2, p. 35–42, fev., 2015.
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Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
/ Gina Copola.
v. 20, n. 2, p. 53–60, fev., 2015.
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Breves comentários sobre o novo Código de processo civil
/ Ana Paula de Almeida Lima Leal.
v. 20, n. 2, p. 3–7, fev., 2015.
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O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 12, p. 7–12, dez., 2015.
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Interrupção retroativa da prescrição tributária
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 12, p. 13–16, dez., 2015.
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Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015)
/ Toshio Mukai.
v. 20, n. 12, p. 17–22, dez., 2015.
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Samarco: o Estado não funcionou
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 20, n. 12, p. 3–4, dez., 2015.
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Da inviolabilidade do parecer de advogado público
/ Gina Copola. --
v. 20, n. 12, p. 63–68, dez., 2015.
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Da inviolabilidade do parecer de advogado público
/ Gina Copola.
v. 20, n. 12, p. 63–68, dez., 2015.
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O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 11, p. 9–19, nov., 2015.
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Consolidada a legalidade dos loteamentos fechados
/ Toshio Mukai.
v. 20, n. 11, p. 20–28, nov., 2015.
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Não cumulatividade do PIS/Cofins. É princípio constitucional?
/ Kiyashi Harada.
v. 20, n. 11, p. 3–6, nov., 2015.
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Critério de aceitabilidade de preço e obrigatoriedade de divulgação do orçamento estimado no pregão
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 20, n. 11, p. 77–94, nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 598–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 598–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 3–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 3–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 598–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 598–10, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 3–10, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 3–10, out., 2015.
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Servidores públicos municipais e o princípio da isonomia
/ Gina Copola.
v. 20, n. 10, p. 13–18, out., 2015.
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Tombar não é deixar cair: o novo auxiliando o tombado em sua preservação quando o Estado é ineficaz
/ Helke Fernanda Almeida Fernandes.
v. 20, n. 10, p. 19–48, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 598–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 598–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 3–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada.
v. 20, n. 10, p. 3–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 598–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 598–593, out., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 3–593, 4 nov., 2015.
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Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
/ Kiyoshi Harada. --
v. 20, n. 10, p. 3–593, out., 2015.
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Exigência de garantia antes da habilitação
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 20, n. 10, p. 59–83, out., 2015.
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Parecer em processo adminstrativo. Publicidade oficial
/ João Deodato Muniz Oliveira.
v. 20, n. 1, p. 101–108, jan., 2015.
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Uma breve abordagem acerca da Lei complementar 147/2014 e da concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em face da margem de preferência a produtos e serviços nacionais nas licitações e contratações administrativas
/ Angélica Guimarães.
v. 20, n. 1, p. 9–25, jan., 2015.
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Do tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs quando o objetivo de determinada licitação tiver valor superior aos limites previstos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006
/ Equipe JAM Consultoria.
v. 20, n. 1, p. 3–5, jan., 2015.
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Direito administrativo global: padrões substantivos
/ Hidemberg Alves da Frota. --
v. 20, n. 1, p. 26–52, jan., 2015.
»
Direito administrativo global: padrões substantivos
/ Hidemberg Alves da Frota.
v. 20, n. 1, p. 26–52, jan., 2015.
»
O selvagem, incivilizado e execrável instituto da execução provisória: o direito do homem das cavernas
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 1, p. 53–56, jan., 2015.
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Das transformações do direito de propriedade na modernidade ao Estado social brasileiro
/ Kleidson Nascimento dos Santos.
v. 20, n. 1, p. 57–65, jan., 2015.
»
O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária
/ Gina Copola.
v. 20, n. 1, p. 77–83, jan., 2015.
2014
»
Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo
/ Gina Copola.
v. 19, n. 9, p. 97–102, set., 2014.
»
Concurso público e ações judiciais
/ Gina Copola.
v. 19, n. 9, p. 9–13, set., 2014.
»
Publicidade e sua licitação nem sempre possível pela Lei n. 12.232/2010: as intragáveis normas gerais atacam outra vez
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 9, p. 14–23, set., 2014.
»
Podem os municípios alterar os valores dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93
/ Jair Eduardo Santana.
v. 19, n. 9, p. 24–39, set., 2014.
»
Eleições 2014 - os efeitos da Lei da Ficha Limpa começam a ser notados
/ André Luiz de Andrade Carneiro.
v. 19, n. 9, p. 3–5, set., 2014.
»
A aplicação da teoria da exceção dos contratos não cumpridos aos contratos administrativos
/ Leonardo Rodarte de Almeida e Silva.
v. 19, n. 9, p. 40–51, set., 2014.
»
Homologação de licitação: ato passível de responsabilização por estar situado no âmbito do poder de controle hierárquico
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 19, n. 9, p. 52–59, set., 2014.
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Responsabilidade civil do município por danos causados por guardas municipais no exercício do cargo
/ Lisiane Guimarães.
v. 19, n. 9, p. 73–84, set., 2014.
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Contestação em ação de usucapião especial urbano
/ Lisiane Guimarães.
v. 19, n. 9, p. 87–94, set., 2014.
»
Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 58/2012, na alteração do art. 61, parágrafo único, da Lei complementar nº 01/91
/ Marcelo Luis Abreu e Silva.
v. 19, n. 8, p. 112–116, ago., 2014.
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A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentos
/ Flávio de Almeida Willeman.
v. 19, n. 8, p. 9–16, ago., 2014.
»
Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 8, p. 17–26, ago., 2014.
»
Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras?
/ Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 19, n. 8, p. 27–46, ago., 2014.
»
Juros moratórios na desapropriação
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 8, p. 3–5, ago., 2014.
»
Criação de entidade metropolitana por lei complementar estadual
/ Rafael Carrera.
v. 19, n. 7, p. 100–108, jul., 2014.
»
A competência dos tribunais de contas de determinar afastamento temporário de gestor público
/ Daniel Domingues de Sousa Filho.
v. 19, n. 7, p. 11–14, jul., 2014.
»
Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido?
/ Gina Copola.
v. 19, n. 7, p. 15–20, jul., 2014.
»
Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 7, p. 21–27, jul., 2014.
»
Lei anticorrupção: responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 19, n. 7, p. 28–33, jul., 2014.
»
Alterações no Código tributário nacional
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 7, p. 3–7, jul., 2014.
»
Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da administração pública
/ Toshio Mukai.
v. 19, n. 6, p. 3–13, jun., 2014.
»
Estudos de processo administrativo disciplinar sob a ótica da Controladoria-Geral da União - notas propedêuticas
/ Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 19, n. 6, p. 17–29, jun., 2014.
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Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 6, p. 30–39, jun., 2014.
»
Ponderações acerca da regra prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/1993
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 19, n. 6, p. 40–44, jun., 2014.
»
O controle do superávit financeiro no PCASP
/ Paulo Henrique Feijó.
v. 19, n. 6, p. 81–92, jun., 2014.
»
Licitação - serviços de publicidade: possibilidade de majoração dos percentuais do "desconto-padrão" previstos no anexo B das normas-padrão da atividade publicitária do CENP
/ Jair Santana.
v. 19, n. 6, p. 95–96, junho, 2014.
»
Aposentadoria por tempo de contribuição exclusiva de professor universitário celetista
/ Marcus Vinícius Americano da Costa.
v. 19, n. 5, p. 99–105, maio, 2014.
»
A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público
/ Gina Copola.
v. 19, n. 5, p. 9–11, maio, 2014.
»
A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
/ Jerônimo Souto Leiria.
v. 19, n. 5, p. 12–19, maio, 2014.
»
Os instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao RDC
/ Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 19, n. 5, p. 20–41, maio, 2014.
»
Exigência de prova de capacidade técnica ambiental: dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 19, n. 5, p. 42–49, maio, 2014.
»
Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 5, p. 3–5, maio, 2014.
»
Os limites da analogia em direito administrativo
/ Laura Spyer Prates.
v. 19, n. 5, p. 50–56, maio, 2014.
»
Comentários ao TC 032.245/2011-4 do Tribunal de Contas da União
/ Angélica Guimarães.
v. 19, n. 5, p. 77–92, maio, 2014.
»
Boa prática
/ Erivan Pereira de França.
v. 19, n. 5, p. 95–96, maio, 2014.
»
Obras públicas principais etapas e cuidados para a contratação
/ Cláudio Sarian Altounian.
v. 19, n. 4, p. 7–12, abr., 2014.
»
Comentários ao acórdão TC 008.837/2012-0
/ Angélica Guimarães.
v. 19, n. 4, p. 111–120, abr., 2014.
»
Custeio de curso de especialização para servidor público: análise do vínculo jurídico entre este e a administração
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 19, n. 4, p. 127–135, abr., 2014.
»
A arbitragem nos contratos administrativos
/ Gina Copola.
v. 19, n. 4, p. 13–22, abr., 2014.
»
O fato gerador da contribuição previdenciária na justiça do trabalho
/ Raul Lopes de Araújo Neto, Raimundo Barbosa de Matos Neto.
v. 19, n. 4, p. 23–34, abr., 2014.
»
Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 4, p. 3–4, abr., 2014.
»
Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social
/ Rita Tourinho.
v. 19, n. 4, p. 35–49, abr., 2014.
»
A remuneração conforme o desempenho, prevista no RDC, e sua conciliação com os paradigmas da gestão pública pós-moderna
/ Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 19, n. 4, p. 50–58, abr., 2014.
»
"Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência. Atualização para 2014
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 4, p. 59–72, abr., 2014.
»
Peça prática: contestação em ação de improbidade administrativa
/ Gina Copola.
v. 19, n. 3, p. 117–130, mar., 2014.
»
Possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação em caso de licitação fracassada
/ Jair Santana.
v. 19, n. 3, p. 133–134, mar., 2014.
»
Consórcio formado por municípios da mesma comarca com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de segurança pública aos seus munícipes
/ Cláudio Couto Terrão.
v. 19, n. 3, p. 135–138, mar., 2014.
»
Sustentabilidade urbano-ambiental das cidades brasileiras enquanto objetivo fundamental da República
/ Bruno Soeiro Vieira.
v. 19, n. 3, p. 9–27, mar., 2014.
»
A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço
/ Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
v. 19, n. 3, p. 28–39, mar., 2014.
»
Fato gerador do ISS
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 3, p. 3–5, mar., 2014.
»
Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual?
/ Luana Aita.
v. 19, n. 3, p. 40–52, mar., 2014.
»
A legitimidade para o juiz penal decidir fora dos casos especificados na lei: a criação judicial do direito nas sentenças penais
/ Maria Carolina de Melo Amorim.
v. 19, n. 3, p. 53–67, mar., 2014.
»
Redirecionamento de recursos do FUNDEF/FUNDEB (parecer em processo administrativo)
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 19, n. 2, p. 128–137, fev., 2014.
»
Causas extintivas do processo licitatório
/ por: Edgar Guimarães.
v. 19, n. 2, p. 7–22, fev., 2014.
»
Estudos sobre processo administrativo disciplinar
/ Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 19, n. 2, p. 23–26, fev., 2014.
»
O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade
/ Gina Copola.
v. 19, n. 2, p. 27–32, fev., 2014.
»
ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 2, p. 3–4, fev., 2014.
»
Micro e pequenas empresas em licitação: modificada a LC 123/2006 pela LC 147/14
/ Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 12, p. 11–19, dez., 2014.
»
Os arranjos intergovernamentais como ferramentas para a coalisão de interesses metropolitanos: o desenvolvimento do território diante da presença do capital internacional
/ Rafael Carrera.
v. 19, n. 12, p. 20–33, dez., 2014.
»
Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no âmbito do TCU
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 19, n. 12, p. 34–47, dez., 2014.
»
Gestão ambiental e licenciamento ambiental
/ Toshio Mukai.
v. 19, n. 12, p. 48–54, dez., 2014.
»
O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa
/ Gina Copola.
v. 19, n. 12, p. 3–7, dez., 2014.
»
É possível que uma empresa que atende a todas as condições editalícias seja alijada do certame em decorrência de um motivo externo?
/ Célia Maria Bastos de Almeida.
v. 19, n. 11, p. 7–10, nov., 2014.
»
Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais
/ José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.
v. 19, n. 11, p. 74–100, nov., 2014.
»
A regularização fundiária e a concessão especial de uso para fins de moradia como instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município de Salvador
/ Luciana de Melo Borba Carneiro.
v. 19, n. 11, p. 101–126, nov., 2014.
»
A contratação integrada na Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
/ Luciana Rodrigues Vieira Lopes.
v. 19, n. 11, p. 127–154, nov., 2014.
»
A hermenêutica e a ética do discurso de Habermas
/ Eduardo Amin Menezes Hassan.
v. 19, n. 11, p. 11–34, nov., 2014.
»
Da participação obrigatória da OAB em concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal
/ Geórgia Teixeira Jezler Campello.
v. 19, n. 11, p. 49–54, nov., 2014.
»
Oportunidades para as cidades na utilização do mecanismo de desenvolvimento limpo: efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável
/ Gisane Tourinho Dantas, Luís Gustavo Vilas Boas de Sena.
v. 19, n. 11, p. 55–73, nov., 2014.
»
As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014)
/ Gina Copola.
v. 19, n. 10, p. 9–21, out., 2014.
»
A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro
/ Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 19, n. 10, p. 22–46, out., 2014.
»
Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal
/ Kiyoshi Harada.
v. 19, n. 10, p. 3–5, out., 2014.
»
Natureza jurídica das autarquias e a sua responsabilidade perante terceiros
/ Lisiane Guimarães.
v. 19, n. 10, p. 61–72, out., 2014.
»
Assessoria jurídica e controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas
/ Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 19, n. 10, p. 75–84, out., 2014.
»
Análise de Projeto de lei
/ Angélica Guimarães.
v. 19, n. 1, p. 119–125, jan., 2014.
»
Saque de duplicata mercantil decorrente de contrato administrativo
/ Evandro Martins Guerra.
v. 19, n. 1, p. 11–21, jan., 2014.
»
Diretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicas
/ Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 19, n. 1, p. 22–51, jan., 2014.
»
Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado
/ Toshio Mukai.
v. 19, n. 1, p. 52–65, jan., 2014.
»
Edital de licitação não é provação iniciática. Reflexões de humor bastante variado
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 1, p. 3–7, jan., 2014.
2013
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 3, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
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O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 3, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
»
Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
/ Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --
v. 18, n. 9, p. 94–110, set., 2013.
»
Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
/ Luciana Rodrigues Vieira Lopes.
v. 18, n. 9, p. 94–110, set., 2013.
»
Noções básicas sobre direito financeiro
/ Pedro Leonardo Summers Caymmi.
v. 18, n. 9, p. 111–125, set., 2013.
»
Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: e o Município paga a conta?
/ Tercio Roberto Peixoto Souza.
v. 18, n. 9, p. 126–139, set., 2013.
»
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
/ Camila Lemos Azi Pessoa.
v. 18, n. 9, p. 3–14, set., 2013.
»
Aplicabilidade de decretos municipais a entes da administração descentralizada sujeitos a regime jurídico de direito privado: parecer em processo administrativo
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 18, n. 9, p. 143–148, set., 2013.
»
Comentários ao Código de ética da alta administração pública do município do Salvador
/ Eduardo Amin Menezes Hassan.
v. 18, n. 9, p. 15–25, set., 2013.
»
As políticas públicas e as instituições jurídicas. A extrajudicialidade como alternativa para a efetividade dos direitos sociais
/ Geórgia Teixeira Jezler Campello.
v. 18, n. 9, p. 26–32, set., 2013.
»
Cidades sustentáveis: o futuro já chegou
/ Gisane Tourinho Dantas, Luís Gustavo Vilas Boas de Sena.
v. 18, n. 9, p. 33–46, set., 2013.
»
Sustentabilidade: um conceito em expansão
/ Isabel Góes Câmara.
v. 18, n. 9, p. 47–56, set., 2013.
»
A noção de tributo como dever fundamental nos sistemas jurídicos de civil law e de common law
/ José Antônio Garrido.
v. 18, n. 9, p. 57–77, set., 2013.
»
O direito fundamental à moradia a partir da Emenda constitucional nº 26/2000 e o dever constitucional de atuação do poder público municipal para sua concretização
/ Luciana de Melo Borba Carneiro.
v. 18, n. 9, p. 78–93, set., 2013.
»
Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos
/ Gina Copola.
v. 18, n. 8, p. 107–110, ago., 2013.
»
Acesso à informação: um direito fundamental
/ Antonio Carlos Flores de Moraes.
v. 18, n. 8, p. 3–21, ago., 2013.
»
A aplicação de sanções na licitação e nos contratos administrativos
/ Cláudio Brandão.
v. 18, n. 8, p. 25–29, ago., 2013.
»
A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado
/ Gina Copola.
v. 18, n. 8, p. 30–34, ago., 2013.
»
A nova previdência complementar dos servidores públicos federais
/ Jorge Franklin Alves Felipe.
v. 18, n. 8, p. 35–46, ago., 2013.
»
A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010
/ Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.
v. 18, n. 8, p. 47–55, ago., 2013.
»
A gestão da dívida ativa municipal
/ Flavio C. de Toledo Jr.
v. 18, n. 7, p. 9–15, jul., 2013.
»
Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações
/ Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 18, n. 7, p. 16–32, jul., 2013.
»
Novo teto remuneratório e problemas orçamentários
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 7, p. 3–4, jul., 2013.
»
Os efeitos da cisão societária em processos licitatórios e nos contratos administrativos
/ Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
v. 18, n. 7, p. 33–44, jul., 2013.
»
A importância da fiscalização da execução dos contratos pela administração pública
/ Antônio José dos Santos Filho.
v. 18, n. 7, p. 7–8, jul., 2013.
»
Quais são os "atores" no termo de referência?
/ Jair Santana.
v. 18, n. 7, p. 93–94, jul., 2013.
»
A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça
/ Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur.
v. 18, n. 6, p. 7–18, jun., 2013.
»
Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 6, p. 19–25, jun., 2013.
»
Revisitando a teoria da separação dos poderes
/ Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 18, n. 6, p. 26–28, jun., 2013.
»
Custos no setor público
/ por: Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
v. 18, n. 6, p. 29–33, jun., 2013.
»
Penas do mensalão
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 6, p. 3–4, jun., 2013.
»
"Coelhos" em pregões presenciais e eletrônicos
/ Jair Santana.
v. 18, n. 6, p. 81–82, jun., 2013.
»
Requerimento de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com o art. 65, II, "d", §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.666/93
/ Magnus da Silva Guimarães.
v. 18, n. 5, p. 99–109, maio, 2013.
»
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
/ Gina Copola.
v. 18, n. 5, p. 9–21, maio, 2013.
»
Indisponibilidade das receitas públicas
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 5, p. 22–25, maio, 2013.
»
Registro de preços: a polêmica questão das adesões versus jurisprudência do TCU
/ Sérgio Honorato dos Santos.
v. 18, n. 5, p. 26–34, maio, 2013.
»
Breves considerações sobre a Emenda constitucional nº 70 e seus impactos no sistema previdenciário dos Estados e municípios
/ Jorge Franklin Alves Felipe.
v. 18, n. 5, p. 3–5, maio, 2013.
»
Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário
/ Jair Eduardo Santana. --
v. 18, n. 5, p. 85–96, maio, 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 669–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 669–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 81–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 81–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 669–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 669–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 81–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 81–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 669–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 669–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 81–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 45, p. 81–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 669–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 669–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 81–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 45, p. 81–85, nov., 2013.
»
Ausência de descrição precisa e suficiente do objeto. Ausência de especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade no edital
/ Magnus da Silva Guimarães.
v. 18, n. 4, p. 97–101, abr., 2013.
»
O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 18, n. 4, p. 9–15, abr., 2013.
»
O uso do poder das compras governamentais incentivando as micro e pequenas empresas gaúchas: Programa Fornecer
/ Lourenço Mayer da Silva Neto.
v. 18, n. 4, p. 16–20, abr., 2013.
»
Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e instituições superiores de controle no Brasil = Institutionalized distrust, monitored democracy and supreme audit institutions in Brazil
/ Marianna Montebello Willeman.
v. 18, n. 4, p. 21–39, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
»
Um olhar para o mercado: administração tributária dos municípios
/ Rafael Carrera.
v. 18, n. 4, p. 3–6, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
»
A importância da previdência complementar fechada no âmbito associativo: cenário e perspectivas
/ Deborah Traldi Maggio.
v. 18, n. 3, p. 13–25, mar., 2013.
»
Desapropriação: injuridicidade da oferta pelo valor venal
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 3, p. 26–28, mar., 2013.
»
A ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
/ Sylvio Toshiro Mukai.
v. 18, n. 3, p. 29–34, mar., 2013.
»
Improbidade é sinônimo de desonestidade?
/ Emerson Garcia.
v. 18, n. 3, p. 3–9, mar., 2013.
»
Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 2, p. 115–122, fev., 2013.
»
Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
/ Gina Copola.
v. 18, n. 2, p. 9–31, fev., 2013.
»
Do incidente de resolução de demandas repetitivas sob o enfoque do modelo participativo de processo coletivo
/ Gustavo de Castro Faria.
v. 18, n. 2, p. 32–46, fev., 2013.
»
Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 2, p. 3–5, fev., 2013.
»
A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador
/ Luciano Elias Reis, Diogo Pastre.
v. 18, n. 2, p. 47–58, fev., 2013.
»
A natureza singular na contratação por notória especialização
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 2, p. 59–62, fev., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai. --
v. 18, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
»
O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
»
Análise jurídica sobre as sanções administrativas previstas na legislação licitatória
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 12, p. 89–103, dez., 2013.
»
As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração direta
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 18, n. 12, p. 7–14, dez., 2013.
»
Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 12, p. 15–26, dez., 2013.
»
As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento?
/ Gina Copola.
v. 18, n. 12, p. 3–4, dez., 2013.
»
Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo?
/ Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 18, n. 12, p. 27–62, dez., 2013.
»
A batida perfeita, a harmonia da tríade: projeto básico ou termo de referência, contrato e edital : o planejamento em contratos administrativos de serviços
/ Jerônimo Souto Leiria.
v. 18, n. 11, p. 3–10, nov., 2013.
»
As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010: novos paradigmas, princípios e desafios
/ Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade.
v. 18, n. 11, p. 89–106, nov., 2013.
»
A função jurisdicional dos tribunais de contas
/ Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 18, n. 11, p. 13–35, nov., 2013.
»
Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 11, p. 36–42, nov., 2013.
»
Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentários
/ Flavio C. de Toledo Jr.
v. 18, n. 11, p. 43–48, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 669–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 669–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 81–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 81–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 669–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 669–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 81–667, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 81–667, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 669–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 669–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 81–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 11, p. 81–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 669–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 669–85, nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 81–85, 8 nov., 2013.
»
Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 18, n. 11, p. 81–85, nov., 2013.
»
Micro e pequenas empresas
/ Kiyoshi Harada.
v. 18, n. 10, out., 2013.
»
A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos: restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípios
/ Flávio C. de Toledo Jr.
v. 18, n. 10, p. 11–16, out., 2013.
»
A exigência de amostras em licitações
/ Gina Copola.
v. 18, n. 10, p. 17–21, out., 2013.
»
Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios
/ Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 18, n. 10, p. 22–32, out., 2013.
»
Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 10, p. 3–7, out., 2013.
»
Suspensão temporária de licitar e contratar: o Tribunal de Contas reitera interpretação correta
/ Toshio Mukai.
v. 18, n. 10, p. 75–79, out., 2013.
»
Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações
/ Jair Eduardo Santana. --
v. 18, n. 10, p. 83–92, out., 2013.
»
Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito
/ Gina Copola.
v. 18, n. 1, p. 9–13, jan., 2013.
»
Políticas públicas na fase interna da licitação
/ Evandro Martins Guerra, Luís Emílio Pinheiro Naves.
v. 18, n. 1, p. 14–20, jan., 2013.
»
Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 1, p. 21–27, jan., 2013.
»
Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCU
/ Jair Eduardo Santana.
v. 18, n. 1, p. 3–6, jan., 2013.
»
A responsabilidade extracontratual do Estado em face da morosidade judiciária
/ Heloísia Combat.
v. 18, n. 1, p. 83–87, jan., 2013.
2012
»
10 anos de Estatuto da cidade: avanços e limites
/ Edésio Fernandes.
v. 17, n. 9, p. 9–10, set., 2012.
»
Cessão de royalties: (parecer)
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 9, p. 95–102, set., 2012.
»
A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa
/ Emerson Garcia.
v. 17, n. 9, p. 11–22, set., 2012.
»
Compartilhamento e sincronização de saberes
/ Jair Eduardo Santana.
v. 17, n. 9, p. 3–5, set., 2012.
»
Concursos públicos: acessibilidade e grandes polêmicas
/ Fernanda Marinela de Sousa Santos.
v. 17, n. 9, p. 23–62, set., 2012.
»
Processo administrativo disciplinar de servidor público: (parecer)
/ Marcus Vinícius Americano da Costa, Ronaldo Lúcio Americano da Costa.
v. 17, n. 8, p. 97–101, ago., 2012.
»
Propaganda política nas eleições de 2012
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 8, p. 121–133, ago., 2012.
»
A responsabilidade do Estado por atividade legislativa
/ Gina Copola.
v. 17, n. 8, p. 9–14, ago., 2012.
»
Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 8, p. 15–20, ago., 2012.
»
Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 8, p. 21–23, ago., 2012.
»
Juízes: despreparados, ou ideológicos?
/ Edésio Fernandes.
v. 17, n. 8, p. 3–5, ago., 2012.
»
A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento
/ Gina Copola.
v. 17, n. 7, p. 9–11, jul., 2012.
»
Acordo público-particular para quitação de dívida antes do precatório
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 7, p. 12–22, jul., 2012.
»
Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários
/ Harada Kiyoshi.
v. 17, n. 7, p. 23–27, jul., 2012.
»
Penalidades de suspensão temporária de participar em licitação, de impedimento de contratar com a administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública: distinções, efeitos e aspectos polêmicos
/ Marina Bicalho Dantas.
v. 17, n. 7, p. 28–34, jul., 2012.
»
A atuação do poder judiciário
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 7, p. 3–5, jul., 2012.
»
Propaganda eleitoral extemporânea: caracterização e mecanismos de controle adotados pela justiça eleitoral
/ Edvano Pinheiro de Lima.
v. 17, n. 6, p. 117–124, jun., 2012.
»
Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
/ Gina Copola.
v. 17, n. 6, p. 7–15, jun., 2012.
»
Da jurisprudencialização do direito e da resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça
/ Gustavo de Castro Faria.
v. 17, n. 6, p. 16–22, jun, 2012.
»
Segurança jurídica em contratos administrativos
/ Ivan Babosa Rigolin.
v. 17, n. 6, p. 23–28, jun., 2012.
»
Emendas ao Projeto de lei orçamentária anual
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 6, p. 29–30, jun., 2012.
»
Valorização da cidadania e as compras públicas nas eleições de 2012
/ Jair Santana.
v. 17, n. 6, p. 3–4, jun., 2012.
»
Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 6, p. 87–94, jun., 2012.
»
Composição dos preços referência para licitações de obras. Recomposição da equação econômico-financeira dos contratos de obras ou serviços de engenharia em execução
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 17, n. 5, p. 113–121, maio, 2012.
»
A propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpa
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 5, p. 139–142, maio, 2012.
»
Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela administração pública no apenamento de contratados
/ Fernanda Alves Andrade.
v. 17, n. 5, p. 9–17, maio, 2012.
»
A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa
/ Gina Copola.
v. 17, n. 5, p. 18–25, maio, 2012.
»
Introdução à propriedade intelectual e aos requisitos para o registro de propriedade intelectual biotecnológica no Brasil
/ Hidemberg Alves da Frota.
v. 17, n. 5, p. 26–49, maio, 2012.
»
Perigoso confronto de poderes
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 5, p. 50–52, maio, 2012.
»
A lei de licitações: generalidades e duas questões controversas
/ Patrícia Verônica Sobral de Souza.
v. 17, n. 5, p. 3–6, maio, 2012.
»
Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal com créditos da executada por serviços prestados à exequente
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 4, p. 103–108, abr., 2012.
»
I-Gov: o futuro é inovação
/ Roberto Meizi Agune, José Antônio Carlos.
v. 17, n. 4, p. 3–11, abr., 2012.
»
Registro de candidatura no processo eleitoral brasileiro: uma grande novidade nas eleições municipais : plano de governo
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 4, p. 119–129, abr., 2012.
»
O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação
/ Flavio C. de Toledo Jr.
v. 17, n. 4, p. 15–21, abr., 2012.
»
O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema
/ Gina Copola.
v. 17, n. 4, p. 22–27, abr., 2012.
»
IPTU: o sentido da palavra "propriedade" empregada pela Constituição federal
/ Kyoshi Harada.
v. 17, n. 4, p. 28–32, abr., 2012.
»
Controle da revogação na licitação pública
/ Luciano Elias Reis.
v. 17, n. 4, p. 33–55, abr., 2012.
»
Discussão sobre a subcontratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas: uma alternativa para o fomento dos pequenos negócios com a utilização do "poder" de compra público
/ Felipe José Ansaloni Barbosa.
v. 17, n. 3, p. 9–19, mar., 2012.
»
A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 3, p. 20–26, mar., 2012.
»
Impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 17, n. 3, p. 27–42, mar., 2012.
»
Conselho Nacional dos Tribunais de Contas
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 3, p. 3–5, mar., 2012.
»
Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado
/ Licurgo Mourão, Marlon Nonato Nascimento, Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 17, n. 3, p. 43–52, mar., 2012.
»
A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos: projeto AUDESP/TCE-SP. Prêmio Mário Covas em excelência na gestão pública
/ Paulo Massaru Uesugi Sugiura.
v. 17, n. 3, p. 55–58, mar., 2012.
»
ICMS: substituição tributária na operação interestadual (parecer)
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 3, p. 87–93, mar., 2012.
»
Processamento da formação das candidaturas nos partidos políticos
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 2, p. 103–107, fev., 2012.
»
O parecer prévio e a transparência fiscal
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 17, n. 2, p. 11–17, fev., 2012.
»
A aposentadoria especial para membros do magistério
/ Gina Copola.
v. 17, n. 2, p. 18–20, fev., 2012.
»
Sigilo bancário e atuação do COAF
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 2, p. 21–23, fev., 2012.
»
Consórcios públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005
/ Renata Castanheira de Barros Waller.
v. 17, n. 2, p. 24–29, fev., 2012.
»
Exigência de quantitativo mínimo de serviço na avaliação da capacidade técnico-operacional de licitante
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 17, n. 2, p. 49–58, fev., 2012.
»
Vedação à participação de servidores públicos em procedimentos licitatórios
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 17, n. 2, p. 65–68, fev., 2012.
»
Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido?
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 2, p. 3–8, fev., 2012.
»
Secretaria de Estado de Administração. Consulta. Combustíveis. Fornecimento e gerenciamento eletrônico. Possibilidade de licitação única. Necessidade de contratos distintos: (parecer)
/ Alisson Carvalho de Alencar.
v. 17, n. 12, p. 133–142, dez., 2012.
»
Do programa eleitoral ao plano plurianual: a construção da governança democrática
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 12, p. 161–162, dez., 2012.
»
Restrições financeiras de último ano de mandato
/ Flávio C. de Toledo Jr.
v. 17, n. 12, p. 9–18, dez., 2012.
»
Os municípios e a nova lei reguladora do acesso à informação pública, Lei 12.527/2011. Antecedentes e objetivos da Lei. Aspectos inerentes à regulamentação
/ Isaac Newton Carneiro.
v. 17, n. 12, p. 19–26, dez., 2012.
»
Servidor celetista, FGTS e multa rescisória
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 12, p. 27–38, dez., 2012.
»
Súmula nº 735 do STF. Descabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar
/ Kiyoshi Harada. --
v. 17, n. 12, p. 3–5, dez., 2012.
»
A garantia de acesso ao poder político pela vitória eleitoral: a legitimação judicial do poder do cidadão
/ Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
v. 17, n. 11, p. 139–141, nov., 2012.
»
A legalidade da implantação de serviços de bombeiros municipais
/ Benício Ferrari Júnior.
v. 17, n. 11, p. 11–24, nov., 2012.
»
Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 11, p. 25–31, nov., 2012.
»
Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas
/ Kiyoshi Harada.
v. 17, n. 11, p. 32–34, nov., 2012.
»
A fissura moral da administração pública brasileira
/ Emerson Garcia.
v. 17, n. 11, p. 3–8, nov, 2012.
»
Diligências nas licitações das entidades do Sistema "S"
/ Edgar Guimarães.
v. 17, n. 10, p. 9–14, out., 2012.
»
A vital apuração da receita corrente líquida: o padrão que baliza a despesa de pessoal, a dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais
/ Flávio C. de Toledo Jr.
v. 17, n. 10, p. 15–23, out., 2012.
»
Da doutrina de precedentes e as "câmaras mistas de revisão de jurisprudência"
/ Gustavo de Castro Faria.
v. 17, n. 10, p. 24–34, out., 2012.
»
Parcerias público-privadas: reflexos da Lei 11.079/04 na Lei estadual Sergipana 6299/07
/ Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 17, n. 10, p. 35–52, out., 2012.
»
As agências executivas e a dispensa de licitação
/ Gina Copola.
v. 17, n. 1, p. 7–12, jan., 2012.
»
A essência da missão constitucional dos tribunais de contas
/ Licurgo Mourão, Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 17, n. 1, p. 13–21, jan., 2012.
»
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental =: The Declaration Statue Nº. 140, December 8, 2011, which set guidelines for cooperation among the States in environmental issues
/ Toshio Mukai.
v. 17, n. 1, p. 22–30, jan., 2012.
»
Fomento de negócios entre governo e microempresas e empresas de pequeno porte. A positiva atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
/ Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira.
v. 17, n. 1, p. 33–34, jan., 2012.
»
Necessidade de reformulação do modelo atual das compras públicas no Brasil
/ Florencia Ferrer.
v. 17, n. 1, p. 3–4, jan., 2012.
»
É lícito compensar os acréscimos e supressões contratuais para efeito de observância dos limites previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 17, n. 1, p. 45–65, jan., 2012.
»
Publicidade institucional. Alcance do art. 37, § 1º, da Constituição: (parecer)
/ Luciano Ferraz.
v. 17, n. 1, p. 73–79, jan., 2012.
»
A arbitragem e a administração pública
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 17, p. 3–10, set., 2012.
»
ISS. Atividades gráficas e editoriais. Imunidade prevista no art. 150, vi, d, da CF, natureza objetiva. Livro, jornal ou periódico. Não alcança empresa editorial. Embalagens sob encomenda. Incidência do ISS
/ Geórgia T. Jezler Campelo.
v. 17, p. 95–100, set., 2012.
»
A confissão de dívida tributária e os limites de sua eficácia jurídica
/ José Antônio Garrido.
v. 17, p. 11–28, set., 2012.
»
A "dispensa de licitação por emergência" e suas vicissitudes
/ Célia Maria Bastos de Almeida.
v. 17, p. 29–33, set., 2012.
»
A institucionalização da ética na administração pública
/ Eduardo Amin Menezes Hassan.
v. 17, p. 34–44, set., 2012.
»
A judicialização da política no Brasil
/ Gustavo Hasselmann.
v. 17, p. 45–50, set., 2012.
»
Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas à luz das alterações advindas da "minirreforma eleitoral" e da Lei da "ficha limpa"
/ Eduardo Vaz Porto.
v. 17, p. 51–67, set., 2012.
»
Direito fundamental à saúde e a escassez de recursos financeiros
/ José Antônio Garrido.
v. 17, p. 68–84, set., 2012.
»
Função promocional do direito e sanção premial
/ Gisane Tourinho Dantas.
v. 17, p. 85–92, set., 2012.
2011
»
A tributação dos contratos EPC nos empreendimentos industriais: prejuízos à arrecadação do ISS
/ David Bittencourt Luduvice Neto.
v. 16, n. 9, p. 3–10, set., 2011.
»
A inscrição de imposições pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na dívida ativa e a disciplina dos juros e correção monetária
/ Pedro Leonardo Summers Caymmi.
v. 16, n. 9, p. 91–103, set., 2011.
»
Regulamentação do inciso I do artigo 26 da Lei complementar municipal de n° 03/1991
/ Francisco Bertino de Carvalho.
v. 16, n. 9, p. 107–115, set., 2011.
»
Aplicabilidade dos parâmetros relativos aos recuos das edificações previstos na Lei municipal n° 4.607/92 ou na Lei n° 7.400/2008
/ Maria Laura Calmon de Oliveira.
v. 16, n. 9, p. 116–119, set., 2011.
»
Ação de nulidade ou mesmo de inexistência de ato jurídico, de nº 0007437-13.1982.805.0001
/ Carlos Alberto Nova Filho.
v. 16, n. 9, p. 123–137, set., 2011.
»
Ação civil pública movida pelo município do Salvador para garantir circulação de pessoas e montagem de infraestrutura no carnaval 2011
/ Marcelo Luís Abreu e Silva, Daniel Majdalani de Cerqueira.
v. 16, n. 9, p. 138–144, set., 2011.
»
A constitucionalidade da inversão das fases procedimentais da Lei de licitações do Estado da Bahia
/ Eduardo Amin Menezes Hassan.
v. 16, n. 9, p. 11–24, set., 2011.
»
ISS na importação de serviços
/ Geórgia Teixeira Jezler Campelo.
v. 16, n. 9, p. 25–41, set., 2011.
»
COSIP: tributo municipal controverso
/ Gisane Tourinho Dantas.
v. 16, n. 9, p. 42–56, set., 2011.
»
Custeio de curso de especialização para servidor público: análise do vínculo jurídico entre este e a administração
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 16, n. 9, p. 57–65, set., 2011.
»
Brevíssimas considerações sobre a competência tributária e os princípios da legalidade e tipicidade tributárias
/ José Antonio Garrido.
v. 16, n. 9, p. 66–81, set., 2011.
»
O princípio da capacidade contributiva
/ Katya Dantas.
v. 16, n. 9, p. 82–90, set., 2011.
»
Contratos emergenciais de obras públicas: análise quanto à possibilidade jurídica de se aplicar percentual de BDI superior ao usualmente praticado pela administração pública ; situações de calamidade pública
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 16, n. 8, p. 7–11, ago., 2011.
»
A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10): os aterros sanitários de rejeitos e os municípios
/ Gina Copola.
v. 16, n. 8, p. 12–25, ago., 2011.
»
Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 8, p. 26–39, ago., 2011.
»
Licitações para a copa do mundo
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 16, n. 8, p. 3–4, ago., 2011.
»
Participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal dessa categorias configura fraude ao certame
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 8, p. 71–78, ago., 2011.
»
Acumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 8, p. 87–92, ago., 2011.
»
Cargos públicos
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 7, p. 9–26, jul., 2011.
»
Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 16, n. 7, p. 27–41, jul., 2011.
»
Manifestação de interesse
/ Oswaldo Lelis Tursi.
v. 16, n. 7, p. 42–45, jul., 2011.
»
ISS. Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 7, p. 3–5, jul., 2011.
»
O artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a administração
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 7, p. 65–77, jul., 2011.
»
Utilização de subsolo municipal para abertura de túnel: (parecer)
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 7, p. 85–93, jul., 2011.
»
Contratação de serviços de publicidade: questões em análise
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 16, n. 6, p. 7–20, jun., 2011.
»
Competência municipal em resíduos sólidos
/ José Nilo de Castro.
v. 16, n. 6, p. 21–37, jun., 2011.
»
Interesse público
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 16, n. 6, p. 3–4, jun., 2011.
»
O artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a administração
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 6, p. 57–79, jun., 2011.
»
Desapropriação de imóvel pelo Poder Executivo: (parecer)
/ Luciano Ferraz.
v. 16, n. 6, p. 91–94, jun., 2011.
»
Sanções aplicáveis a entidades privadas que contratam terceiros com a utilização de recursos públicos repassados por transferência voluntária ou por execução de contrato de gestão ou termo de parceria: (parecer)
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 16, n. 5, p. 99–103, maio, 2011.
»
A discricionariedade no Estado contemporâneo
/ Evandro Martins Guerra, Marcos Damasceno.
v. 16, n. 5, p. 9–32, maio, 2011.
»
A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas
/ Gina Copola.
v. 16, n. 5, p. 33–37, maio, 2011.
»
Breves considerações sobre a nova Lei de licitações para contratos de publicidade
/ Luciano Ferraz.
v. 16, n. 5, p. 38–40, maio, 2011.
»
Relativização da coisa julgada
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 5, p. 3–5, maio, 2011.
»
Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 16, n. 5, p. 41–61, maio, 2011.
»
A lei de resíduos e os contratos vigentes
/ Oswaldo Lelis Tursi.
v. 16, n. 5, p. 62–67, maio, 2011.
»
A declaração de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União independe do enquadramento da conduta em um dos tipos penais contidos na Lei nº 8.666/1993
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 5, p. 77–86, maio, 2011.
»
Amostras na licitação
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 16, n. 4, p. 7–21, abr., 2011.
»
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 4, p. 22–32, abr., 2011.
»
Impasse no pagamento de precatórios
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 4, p. 3–4, abr., 2011.
»
Licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 4, p. 73–90, abr., 2011.
»
Salário-educação e pagamento da merenda escolar: salário-educação, pagamento de merenda escolar, possibilidade
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 16, n. 4, p. 97–98, abr., 2011.
»
Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the knowledge of the act system and the consummation of the act system
/ Hidemberg Alves da Frota.
v. 16, n. 3, p. 9–26, mar., 2011.
»
Servidores públicos. O art.37 da Constituição
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 3, p. 27–37, mar., 2011.
»
O estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas
/ Alfredo Gioielli.
v. 16, n. 3, p. 3–5, mar., 2011.
»
Licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 3, p. 65–84, mar., 2011.
»
Prefeitura não pode contratar empresa que tenha como proprietário alguém do seu quadro funcional
/ Florinda da Silva Barreto.
v. 16, n. 3, p. 95–96, mar., 2011.
»
Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 16, n. 3, p. 97–98, mar., 2011.
»
Servidores públicos. O art.37 da Constituição
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 2, p. 9–19, fev., 2011.
»
As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010: novos paradigmas, princípios e desafios
/ Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade.
v. 16, n. 2, p. 20–35, fev., 2011.
»
Argumentações e decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à modulação dos efeitos temporais em controle de constitucionalidade
/ Karin Almeida Weh de Medeiros.
v. 16, n. 2, p. 36–50, fev., 2011.
»
O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal
/ Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
v. 16, n. 2, p. 51–56, fev., 2011.
»
Supremo derruba o Enunciado n. 331-TST
/ Toshio Mukai.
v. 16, n. 2, p. 3–6, fev., 2011.
»
Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar: (parecer)
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 16, n. 2, p. 73–86, fev., 2011.
»
Imunidade do ITBI incondicionada
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 2, p. 87–97, fev., 2011.
»
Licitação. Registro de preços. Credenciamento de pessoa física sócio de empresa declarada inidônea: (parecer)
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 16, n. 12, p. 95–102, dez., 2011.
»
Lei de diretrizes orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público
/ Flávio C. de Toledo Jr.
v. 16, n. 12, p. 11–18, dez., 2011.
»
Os serviços sociais autônomos e a necessidade de licitar
/ Gina Copola.
v. 16, n. 12, p. 19–24, dez., 2011.
»
Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 12, p. 25–31, dez., 2011.
»
O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta
/ Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 16, n. 12, p. 32–36, dez., 2011.
»
ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 12, p. 37–42, dez., 2011.
»
Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 12, p. 44–48, dez., 2011.
»
Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 16, n. 12, p. 49–57, dez., 2011.
»
Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa
/ Sylvio Toshiro Mukai.
v. 16, n. 12, p. 3–8, dez., 2011.
»
Fornecimento de vales-alimentação: momento para exigência da rede credenciada
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 12, p. 79–88, dez., 2011.
»
RDC: regime diferenciado de contratações públicas
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 9–16, nov., 2011.
»
O direito de ir e vir e os loteamentos fechados =: The right of moving from one place to another and the closed allotments
/ Toshio Mukai.
v. 16, n. 11, p. 17–22, nov., 2011.
»
Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo?
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 11, p. 3–5, nov., 2011.
»
A não verificação da regularidade dos documentos apresentados pelos licitantes pode dar ensejo à responsabilização dos membros da comissão de licitação
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 11, p. 49–61, nov., 2011.
»
A Sociedade Cruz Vermelha e sua contratação direta: parecer
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 71–92, nov., 2011.
»
A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade entre o objeto e a modalidade de licitação
/ Fernanda Alves Andrade e Jair Eduardo Santana.
v. 16, n. 10, p. 9–20, out., 2011.
»
Das organizações da sociedade civil de interesse público
/ Gina Copola.
v. 16, n. 10, p. 21–31, out., 2011.
»
ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 10, p. 32–35, out., 2011.
»
Subvenções sociais
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 10, p. 3–6, out., 2011.
»
A habilitação indevida de licitante vencedor não implica necessariamente a nulidade do contrato com ele celebrado
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 16, n. 10, p. 63–73, out., 2011.
»
Bem público. Uso privativo por particular: (parecer)
/ Luciano Ferraz.
v. 16, n. 10, p. 83–87, out., 2011.
»
Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 1, p. 19–29, jan., 2011.
»
Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 1, p. 19–29, jan., 2011.
»
Valor adicionado do ICMS: participação dos municípios
/ Kiyoshi Harada.
v. 16, n. 1, p. 30–32, jan., 2011.
»
Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo
/ Gina Copola.
v. 16, n. 1, p. 3–7, jan., 2011.
»
Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar: (parecer)
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 16, n. 1, p. 83–97, jan., 2011.
2010
»
Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado
/ Gina Copola.
v. 16, n. 1, p. 87–92, fev., 2010.
»
Parecer nº 35/2010
/ Rafael Carrera Freitas.
v. 15, n. 8, p. 96–102, ago., 2010.
»
Razões finais em embargos à execução fiscal opostos contra exigência de crédito de ISS sobre faturamento de clínicas médicas
/ David Bittencourt Luduvice Neto.
v. 15, n. 8, p. 105–117, ago., 2010.
»
Ação rescisória. Contestação. Imunidade recíproca das sociedades de economia mista
/ Eugênio Leite Sombra.
v. 15, n. 8, p. 118–130, ago., 2010.
»
Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto nº 19.094/2008 movida contra o Município de Salvador, relativa à competência para criação de Unidade de Conservação Ambiental na Ilha dos Frades
/ José Andrade Soares Neto, Mario Pinto Rodrigues da Costa Filho.
v. 15, n. 8, p. 131–147, ago., 2010.
»
"Carona" no registro de preços: problemas e cautelas
/ Angélica Guimarães.
v. 15, n. 8, p. 3–15, ago., 2010.
»
Contestação nos autos da ação popular intentada em face da ausência de comunicação prévia à Câmara dos Vereadores acerca do reajuste da tarifa de transportes urbanos, bem como da falta de competência do Secrtário dos transportes para fixá-la
/ Pedro Augusto Costa Guerra.
v. 15, n. 8, p. 148–158, ago., 2010.
»
O ISS e as cooperativas no âmbito da legislação municipal
/ Geórgia Teixeira Jezler Campello.
v. 15, n. 8, p. 16–25, ago., 2010.
»
O IPTU verde: progressividade no tempo
/ Gisane Tourinho Dantas.
v. 15, n. 8, p. 26–42, ago., 2010.
»
Tratamento tributário das sociedades cooperativas
/ Pedro Leonardo Summers Caymmi.
v. 15, n. 8, p. 43–55, ago., 2010.
»
A responabilidade subsidiária da Administração pública e a obrigação de fazer aplicada no Processo de trabalho
/ Tercio Roberto Peixoto Souza.
v. 15, n. 8, p. 56–73, ago., 2010.
»
Parecer em processo administrativo. Adesão a ata de registro de preços
/ João Deodato Muniz Oliveira.
v. 15, n. 8, p. 77–88, ago., 2010.
»
Parecer proferido nos autos do Processo administrativo nº 827/2009 acerca da possibilidade de arrecadação de imóveis urbanos, abandonados há mais de (5) anos, sem pagamento de indenização
/ Karla Letícia Passos Lima.
v. 15, n. 8, p. 89–95, ago., 2010.
»
Eleições 2010 e coligações: alcance e conteúdo do princípio da não verticalização das candidaturas
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 7, p. 129–134, jul., 2010.
»
Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 15, n. 7, p. 9–19, jul., 2010.
»
A nova Lei para contratação de serviços de publicidade
/ Edgar Guimarães.
v. 15, n. 7, p. 20–23, jul., 2010.
»
Aspectos atuais do serviço de limpeza urbana
/ Daniela campos Libório Di Sarno.
v. 15, n. 7, p. 20–23, jul., 2010.
»
Razoabilidade versus discricionariedade nas contratações diretas emergenciais celebradas pela administração pública em face do princípio da legalidade
/ Liliane Maria Florêncio Soares, Danilo Cardoso Lima.
v. 15, n. 7, p. 24–38, jul., 2010.
»
Manutenção de veículo por meio de empresa gerenciadora: exemplos de quarterização na administração pública
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 15, n. 7, p. 49–83, jul., 2010.
»
Devolução do saldo da Câmara
/ Robson Fernandes Arapiraca.
v. 15, n. 7, p. 93–94, jul., 2010.
»
Pode o município custear obra de iluminação pública em rodovia estadual?
/ Licurgo Mourão.
v. 15, n. 6, p. 101–106, jun., 2010.
»
Projeto ficha limpa
/ Kiyoshi Harada. --
v. 15, n. 6, p. 121–124, jun., 2010.
»
Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 15, n. 6, p. 7–16, jun., 2010.
»
Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 15, n. 6, p. 17–26, jun., 2010.
»
Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas
/ Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 15, n. 6, p. 27–33, jun., 2010.
»
A importância da especificação do objeto para a eficácia da contratação: método da inovação, realização, especialização e interação entre as equipes : modelo de gestão : excelência dos resultados
/ Valéria Cordeiro.
v. 15, n. 6, p. 3–4, jun., 2010.
»
Razoabilidade versus discricionariedade nas contratações diretas emergenciais celebradas pela administração pública em face do princípio da legalidade
/ Liliane Maria Florêncio Soares, Danilo Cardoso Lima.
v. 15, n. 6, p. 34–43, jun., 2010.
»
Prazo para apresentação de nova planilha em pregão
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 15, n. 6, p. 55–81, jun., 2010.
»
Cessão de crédito tributário
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 5, p. 89–107, maio, 2010.
»
Os efeitos da mineração nos recursos hídricos
/ Evandro Martins Guerra, Luiza Guerra Araújo.
v. 15, n. 5, p. 9–26, maio, 2010.
»
Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
/ Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 15, n. 5, p. 27–36, maio, 2010.
»
Prescrição quinquenal para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (sanções de polícia administrativa): analogia no direito administrativo
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 15, n. 5, p. 37–51, maio, 2010.
»
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
/ Toshio Mukai.
v. 15, n. 5, p. 3–6, maio, 2010.
»
Vínculo de parentesco e participação nas contratações públicas
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
v. 15, n. 5, p. 61–71, maio, 2010.
»
Jurisprudência comentada: limites para o exercício do juízo de admissibilidade recursal pelo pregoeiro
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 15, n. 4, p. 91–105, abr., 2010.
»
Concessão de diárias
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 15, n. 4, p. 113–115, abr., 2010.
»
Considerações sobre o futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos
/ Alice Maria González Borges.
v. 15, n. 4, p. 11–18, abr., 2010.
»
A PEC 25/2009 e os tribunais de contas
/ Daniel Domingues de Sousa Filho.
v. 15, n. 4, p. 19–22, abr., 2010.
»
A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença
/ José Anacleto Abduch Santos. --
v. 15, n. 4, p. 23–28, abr., 2010.
»
Prova ilícita. Sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 4, p. 29–32, abr., 2010.
»
Gestão de convênio: sistema, modelagem e controle das formas
/ Pedro Durão.
v. 15, n. 4, p. 33–60, abr., 2010.
»
Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F
/ Carlos Alberto Sobral de Souza. --
v. 15, n. 4, p. 3–7, abr., 2010.
»
Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F
/ Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 15, n. 4, p. 3–7, abr., 2010.
»
O acúmulo de percepção de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissão
/ João Jampaulo Júnior, Ronaldo Salles Vieira, Fábio Nadal Pedro.
v. 15, n. 3, p. 105–110, mar., 2010.
»
Desincompatibilização e inelegibilidade
/ Guirra, Déborah.
v. 15, n. 3, p. 117–119, mar., 2010.
»
O acesso aos cargos, empregos e funções públicos no sistema da constituição de 1988. Desafios à profissionalização do serviço público
/ André Luiz Alves de Magalhães.
v. 15, n. 3, p. 9–20, mar., 2010.
»
O tribunal de contas e o exercício da cidadania
/ Patrícia Verônica Sobral de Souza.
v. 15, n. 3, p. 21–28, mar., 2010.
»
Gestão de convênio: sistema, modelagem e controle das formas
/ Pedro Durão.
v. 15, n. 3, p. 29–56, mar., 2010.
»
Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 3, p. 3–6, mar., 2010.
»
Contratação direta de produtores rurais pelo Exército brasileiro
/ Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
v. 15, n. 3, p. 67–82, mar., 2010.
»
Pesquisas eleitorais e condutas vedadas
/ Débora Guirra.
v. 15, n. 2, p. 105–110, fev., 2010.
»
Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro público
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 15, n. 2, p. 10–15, fev., 2010.
»
Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 15, n. 2, p. 16–34, fev., 2010.
»
Alteração do critério jurídico de interpretação
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 2, p. 3–4, fev., 2010.
»
Das disposições penais na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22)
/ Gina Copola.
v. 15, n. 2, p. 35–40, fev., 2010.
»
As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 15, n. 2, p. 41–57, fev., 2010.
»
Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança: Lei n. 12.016/09
/ Paulo Henrique dos Santos Lucon.
v. 15, n. 2, p. 58–65, fev., 2010.
»
Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação
/ Gina Copola.
v. 15, n. 2, p. 81–84, fev., 2010.
»
Contrato administrativo: vinculação do valor total do contrato à modalidade de licitação que o originou
/ Edite Hupsel.
v. 15, n. 2, p. 7–9, fev., 2010.
»
Precatórios. Aspectos legais e contábeis
/ Dalberto Andretta, Paulo César Flores.
v. 15, n. 2, p. 87–92, fev., 2010.
»
Empréstimos a servidores mediante consignação em folha de pagamento
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 15, n. 2, p. 95–96, fev., 2010.
»
Precatórios: suspensão do art. 78 do ADCT. consequências
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 12, p. 03–04, dez., 2010.
»
Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 15, n. 12, p. 07–14, dez., 2010.
»
A terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010)
/ Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
v. 15, n. 12, p. 15–24, dez., 2010.
»
Comentários às sumulas do STJ
/ Kioshi Harada.
v. 15, n. 12, p. 39–41, dez., 2010.
»
SIJUD, Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (DW). Licitação: (parecer)
/ Jair Eduardo Santana.
v. 15, n. 12, p. 49–74, dez., 2010.
»
Lei de responsabilidade fiscal: 10 anos
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 11, p. 3–11, nov., 2010.
»
Parcerias público-privadas: análise do contrato de concessão patrocinada da Rodovia MG-050
/ Evandro Martins Guerra, Luiz Felipe Mucci Barbosa.
v. 15, n. 11, p. 15–30, nov., 2010.
»
Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 11, p. 31–54, nov., 2010.
»
Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário: jurisprudência comentada
/ Gina Copola.
v. 15, n. 11, p. 71–75, nov., 2010.
»
Inspeção extraordinária decorrente da conversão de consulta em denúncia
/ Licurgo Mourão.
v. 15, n. 11, p. 83–98, nov., 2010.
»
A aplicabilidade do limite de 25% às alterações qualitativas nos contratos administrativos
/ André Naves Laureano Santos.
v. 15, n. 10, p. 11–20, out., 2010.
»
Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 10, p. 21–27, out., 2010.
»
Prorrogação da licença à gestante na administração pública
/ Vanessa Lima Nascimento.
v. 15, n. 10, p. 28–39, out., 2010.
»
Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão?
/ Gina Copola.
v. 15, n. 10, p. 3–7, out., 2010.
»
Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pala EC nº 62/2009: (parecer)
/ Kiyoshi Harada.
v. 15, n. 10, p. 65–79, out., 2010.
»
O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpa
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 15, n. 10, p. 87–97, out., 2010.
»
Fixação das diárias da câmara municipal
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 15, n. 1, p. 101–103, jan., 2010.
»
Tribunais de contas. Análise das contratações públicas. Exame da razoabilidade das opções. Contratações antieconômicas. Ilegalidade e ilegitimidade dessas opções
/ Edite Hupsel.
v. 15, n. 1, p. 9–12, jan., 2010.
»
Os Tribunais de Contas e a responsabilidade patrimonial do Estado
/ Flávio de Araújo Willeman.
v. 15, n. 1, p. 13–31, jan., 2010.
»
Afinal, para que serve o tribunal de contas?
/ Edgar Guimarães.
v. 15, n. 1, p. 3–5, jan., 2010.
»
Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades
/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 15, n. 1, p. 32–50, jan., 2010.
2009
»
O novo posicionamento do TCU acerca da repactuação contratual
/ Benjamin Zymler.
v. 14, n. 9, p. 9–16, set., 2009.
»
Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 9, p. 17–19, set., 2009.
»
O sistema de controle interno e as entidades do terceiro setor: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência
/ Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 14, n. 9, p. 20–28, set., 2009.
»
Impossibilidade de edição de lei municipal versando sobre programa de implementação de sistema de inspeção técnica veicular - ITV, prevista no art. 104 do CTB
/ Fábio Nadal Pedro, João Jampaulo Júnior.
v. 14, n. 9, p. 3–5, set., 2009.
»
Prorrogação de prazo contratual - Aplicação do artigo 42 da Lei complementar federal 101/2000
/ Rafael Carrera Freitas.
v. 14, n. 9, p. 55–59, set., 2009.
»
As contratações diretas no direito brasileiro e o controle principiológico das opções administrativas: ponderação entre razoabilidade e eficiência na consecução das políticas públicas no âmbito da saúde e do saneamento básico
/ Angélica Guimarães.
v. 14, n. 7, p. 9–25, jun., 2009.
»
Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 7, p. 26–31, jul., 2009.
»
Aspectos jurídicos dos consórcios públicos dentro do federalismo de cooperação
/ Rafael Véras de Freitas.
v. 14, n. 7, p. 32–54, jul., 2009.
»
Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos
/ Toshio Mukai.
v. 14, n. 7, p. 55–57, jul., 2009.
»
Utilização dos recursos do FUNDEB: (consulta)
/ Licurgo Mourão.
v. 14, n. 7, p. 85–90, jul., 2009.
»
Revisão e atualização dos proventos da Aposentadoria. Consolidação e integração da gratificação de estabilidade econômica e da CET ao patrimônio das consulentes. Efeitos reatroativos ex tunc. Violação de princípios constitucionais do direito adquirido (imediatismo da lei nova, irretroatividade e intangibilidade das suas consequências) e da irredutibilidade do subsídio e vencimentos dos servidores públicos. ausência de prescrição quinquenal. Solução administrativa ou judicial
/ Marcus Vinícius Americano da Costa.
v. 14, n. 7, p. 91–95, jul., 2009.
»
Dispensa de licitação
/ Angélica Guimarães.
v. 14, n. 6, p. 99–101, jun., 2009.
»
Verba de gabinete
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 14, n. 6, p. 102–104, jun., 2009.
»
As contratações diretas no direito brasileiro e o controle principiológico das opções administrativas: ponderação entre razoabilidade e eficiência na consecução das políticas públicas no âmbito da saúde e do saneamento básico
/ Angélica Guimarães.
v. 14, n. 6, p. 9–25, jun., 2009.
»
Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral
/ Emerson Garcia.
v. 14, n. 6, p. 26–37, jun., 2009.
»
A lei do plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no primeiro ano de governo
/ João Jampaulo Júnior.
v. 14, n. 6, p. 38–42, jun., 2009.
»
Fatos geradores confrontantes
/ Harada Kiyoshi.
v. 14, n. 6, p. 3–5, jun., 2009.
»
Nova releitura da República
/ José Nilo de Castro.
v. 14, n. 6, p. 43–54, jun., 2009.
»
Nova releitura da República
/ José Nilo de Castro. --
v. 14, n. 6, p. 43–54, jun., 2009.
»
Pregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005
/ André Luiz Cavalcanti Silveira.
v. 14, n. 5, p. 9–18, maio, 2009.
»
Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 5, p. 19–28, maio, 2009.
»
Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas
/ Toshio Mukai.
v. 14, n. 5, p. 29–33, maio, 2009.
»
O estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte e o reflexo nas licitações e contratos administrativos: breves comentários
/ Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Beliza Erica Muggiati Krüger.
v. 14, n. 5, p. 34–46, maio, 2009.
»
Parcelamento e crimes contra a ordem tributária
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 5, p. 3–5, maio, 2009.
»
Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços jurídicos
/ Angélica Guimarães.
v. 14, n. 5, p. 87–91, maio, 2009.
»
Saldo financeiro do FUNDEB
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 14, n. 5, p. 92–94, maio, 2009.
»
Acumulação remunerada de cargos públicos
/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 14, n. 4, p. 101–102, abr., 2009.
»
Tributação pelo ISS
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 4, p. 103–109, abr., 2009.
»
Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 14, n. 4, p. 9–32, abr., 2009.
»
A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 4, p. 33–40, abr., 2009.
»
Prescrição. Termo inicial para contagem do prazo
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 4, p. 3–6, abr., 2009.
»
As parcerias público-privadas (PPPs) na Lei nº 11.079/04: pontos polêmicos
/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 14, n. 4, p. 41–61, abr., 2009.
»
A instrumentalização dos consórcios intermunicipais
/ Alice Gonzalez Borges.
v. 14, n. 3, p. 11–27, mar., 2009.
»
Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 3, p. 28–30, mar., 2009.
»
Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 3, p. 31–36, mar., 2009.
»
Fragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setor
/ José Francisco de Carvalho Neto.
v. 14, n. 3, p. 37–43, mar., 2009.
»
Controvérsia acerca da imunidade tributária das entidades filantrópicas
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 3, p. 44–47, mar., 2009.
»
O efeito "carona" no registro de preços: um crime legal?
/ Toshio Mukai.
v. 14, n. 3, p. 3–7, mar., 2009.
»
Revisão geral anual dos subsídios dos vereadores
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 14, n. 3, p. 73–74, mar., 2009.
»
Nomeação para cargos públicos
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 14, n. 3, p. 75–76, mar., 2009.
»
Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 2, p. 7–12, fev, 2009.
»
FUNDEF e FUNDEB: pagamentos ao magistério como indenização
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 2, p. 13–24, fev, 2009.
»
Da responsabilização do pregoeiro: pontos relevantes e repercussão na Lei de improbidade administrativa
/ Rita Tourinho.
v. 14, n. 2, p. 25–38, fev, 2009.
»
A polêmica Medida provisória nº 446/2008 sobre certificado das entidades beneficentes de assistência social continua surtindo efeitos
/ Kiyoshi Harada. --
v. 14, n. 2, p. 3–4, fev, 2009.
»
Sociedade sujeita ao regime especial de recolhimento do ISS: parecer
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 2, p. 64–79, fev., 2009.
»
Contratação de serviços bancários pela administração pública: painel licitações e contratos
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 14, n. 12, p. 11–33, dez., 2009.
»
Da escolha do tipo de licitação para as concessões de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros. Análise do artigo 45, da Lei federal nº 8.666/93
/ Fabio Nadal Pedro.
v. 14, n. 12, p. 34–38, dez., 2009.
»
Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 12, p. 39–43, dez., 2009.
»
Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 12, p. 44–54, dez., 2009.
»
Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 14, n. 12, p. 44–54, dez., 2009.
»
Novas regras na eleição de 2010
/ Marcus Vinícius Americano da Costa.
v. 14, n. 12, p. 3–7, dez., 2009.
»
Modelo de edital. Pregão eletrônico exclusivo a ME/EPP. Serviço por registro de preço
/ Valéria Cordeiro.
v. 14, n. 12, p. 75–92, dez., 2009.
»
Inexigibilidade de licitação
/ Kátia Campos.
v. 14, n. 12, p. 95–99, dez., 2009.
»
Compensação de créditos vencidos representados por precatórios estaduais de natureza alimentícia com os débitos do ICMS à luz do § 2º do artigo 78 do ADCT
/ Kiyoshi Harada.
v. 14, n. 10, p. 93–103, out., 2009.
»
Pagamento através de crédito em conta bancária
/ Petrônio Braz.
v. 14, n. 10, p. 104–107, out., 2009.
»
Licitação e empresas pertencentes a servidores públicos, agentes políticos e seus parentes
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 14, n. 10, p. 108–109, out., 2009.
»
O princípio da legalidade e a fiscalização dos contratos administrativos pela Corte de Contas Federal
/ Benjamin Zymler.
v. 14, n. 10, p. 9–29, out., 2009.
»
O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção
/ Edgar Guimarães.
v. 14, n. 10, p. 30–38, out., 2009.
»
Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo
/ Edite Hupsel.
v. 14, n. 10, p. 39–44, out., 2009.
»
O engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenharia
/ Paulo Antônio Neder.
v. 14, n. 10, p. 3–5, out., 2009.
»
Desclassificação de todas as propostas na licitação: interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93
/ Flávio de Araújo Willeman. --
v. 14, n. 10, p. 45–56, out., 2009.
»
Formalização da contratação direta decorrente de situação emergencial
/ Jair Eduardo Santana.
v. 14, n. 10, p. 57–60, out., 2009.
»
O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras
/ José Anacleto Abduch Santos.
v. 14, n. 10, p. 61–69, out., 2009.
»
A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do Governo do Estado de Minas Gerais: uma alternativa de interpretação e aplicação
/ Felipe Ansaloni.
v. 14, n. 1, p. 11–20, jan., 2009.
»
Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica : ainda o fracionamento
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 1, p. 21–37, jan., 2009.
»
Licitação e contratação de serviços continuados ou não: a instrução normativa n° 2/08 (SLTI/MPOG)
/ Jair Eduardo Santana.
v. 14, n. 1, p. 38–51, jan., 2009.
»
O acúmulo da percepção de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo em comissão
/ João Jampaulo Júnior.
v. 14, n. 1, p. 52–57, jan., 2009.
»
Da ação civil pública no controle da contratação de empresa para realização de concurso público
/ Rita Tourinho.
v. 14, n. 1, p. 58–70, jan., 2009.
»
Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput)
/ Gina Copola.
v. 14, n. 1, p. 3–8, jan., 2009.
»
Repactuação do crontrato administrativo e convenção coletiva de trabalho: a análise crítica das últimas decisões do TCU
/ Rafael Carrera Freitas.
v. 14, p. 99–114, nov., 2009.
»
Pagamento de salário-família no município do Salvador
/ Antonio Luiz Silvany.
v. 14, p. 117–128, nov., 2009.
»
Uso de cabelo rastafári
/ Gisane Tourinho Dantas.
v. 14, p. 129–135, nov., 2009.
»
Aspectos da contratação de empresas
/ João Deodato Muniz de Oliveira.
v. 14, p. 136–149, nov., 2009.
»
Aspectos da contratação de empresas
/ Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.
v. 14, p. 153–177, nov., 2009.
»
Aspectos polêmicos do controle das licitações de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, no último ano de mandato dos prefeitos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
/ Angélica Guimarães.
v. 14, p. 3–18, nov., 2009.
»
Contestação em ação civil pública movida contra o Município do Salvador
/ Thiers Ribeiro Chagas Filho.
v. 14, p. 178–193, nov., 2009.
»
Aspectos relevantes na utilização da transação tributária pela administração pública
/ Geórgia T. Jezler Campello.
v. 14, p. 19–30, nov., 2009.
»
A judicialização das políticas de saúde no Brasil: crítica à atual posição do judiciário e proposição de limites necessários à sobrevivência do SUS
/ Luciana Barreto Neves, Wilson Chaves de França.
v. 14, p. 31–50, nov., 2009.
»
O concurso público na jurisprudência do STF e STJ: aspectos atuais mais relevantes
/ Marcelo Luís Abreu e Silva.
v. 14, p. 51–68, nov., 2009.
»
Divisão de competências e licenciamento
/ Mário Pinto Rodrigues da Costa Filho.
v. 14, p. 69–85, nov., 2009.
»
Prescrição de créditos tributários na esfera administrativa
/ Pedro Leonardo Summers Caymmi.
v. 14, p. 86–98, nov., 2009.
»
Dispensa de licitação pelo valor: (parecer)
/ Rafael Carrera Freitas.
n. 8, p. 97–100, ago., 2009.
»
Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12)
/ Gina Copola.
n. 8, p. 13–22, ago., 2009.
»
Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual
/ Ivan Barbosa Rigolin.
n. 8, p. 23–34, ago., 2009.
»
A natureza jurídica das obrigações firmadas nos contratos para fornecimento de passagens aéreas
/ Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
n. 8, p. 35–43, ago., 2009.
»
Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual
/ Kiyoshi Harada.
n. 8, p. 44–47, ago., 2009.
»
Alteração de contrato de parceria publico-privada
/ Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado, Leonardo Rodarte de Almeida Silva.
n. 8, p. 48–60, ago., 2009.
»
ICMS: substituição tributária : desfazendo equívocos que afetam o princípio da segurança jurídica
/ Kiyoshi Harada. --
n. 8, p. 3–9, ago., 2009.
»
Inconstitucionalidade de quaisquer medidas que gerem inelegibilidade na pendência de via recursal
/ Fábio Nadal Pedro, João Jampaulo Júnior, Lucas Melo Nóbrega.
n. 8, p. 81–91, ago., 2009.
»
Rateio de honorários advocatícios entre os procuradores municipais: (parecer)
/ Luciano Ferraz.
n. 8, p. 92–96, ago., 2009.
2008
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
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Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
»
Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual
/ Evandro Martins Guerra, Marco Otávio Martins de Sá.
v. 13, n. 9, p. 7–22, set., 2008.
»
Uma proposta de procedimentos eficazes na auditoria da receita pública
/ Marcelo Rodrigues.
v. 13, n. 9, p. 23–31, set., 2008.
»
PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 9, p. 3–4, set., 2008.
»
O princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo
/ Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 9, p. 32–45, set., 2008.
»
Projeto de lei orçamentária
/ Robson Fernandes Arapiraca.
v. 13, n. 9, p. 67–68, set., 2008.
»
Inelegibilidade. Barrando os "ficha suja"
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 9, p. 95–97, set., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
»
Análise do artigo 40, da Lei federal 10.741/03 (Estatuto do idoso): gratuidade de transporte aos idosos carentes. Norma auto-aplicável ou dependente de regulação?
/ Fábio Nadal.
v. 13, n. 8, p. 11–25, ago., 2008.
»
A competência legislativa municipal sobre exploração de recursos minerais
/ Graziela Akl Alvarenga.
v. 13, n. 8, p. 26–33, ago., 2008.
»
Convite por melhor técnica ou técnica e preço: a lei não admite
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 8, p. 34–36, ago., 2008.
»
Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
/ Luciana de Campos Maciel, Sylvio Toshiro Mukai.
v. 13, n. 8, p. 37–46, ago., 2008.
»
Uma proposta de divulgação eficaz da prestação de contas anual dos prefeitos
/ Marcelo Rodrigues.
v. 13, n. 8, p. 47–59, ago., 2008.
»
Aberturas de créditos extraordinários. Exame da MP nº 405/07. Efeitos da decisão do STF
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 8, p. 3–7, ago., 2008.
»
Licitações públicas - pregão presencial e eletrônico: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 5.450/05, 5.504/05 e Lei complementar nº 123/-6
/ Valéria dos Santos Cordeiro.
v. 13, n. 8, p. 71–89, ago., 2008.
»
Aplicação de recursos do FUNDEB
/ Robson Fernandes Arapiraca.
v. 13, n. 8, p. 93–95, ago., 2008.
»
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial
/ Sávio Mahmed.
v. 13, n. 7, p. 95–103, jul., 2008.
»
A descentralização política e a democracia
/ Daniel Perrelli Lança.
v. 13, n. 7, p. 9–15, jul., 2008.
»
"Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência
/ Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 7, p. 16–28, jul., 2008.
»
ISS: limitações constitucionais específicas
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 7, p. 3–5, jul., 2008.
»
Licitações públicas - pregão presencial e eletrônico: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 5.450/05, 5.504/05 e Lei complementar nº 123/-6
/ Valéria dos Santos Cordeiro.
v. 13, n. 7, p. 49–67, jul., 2008.
»
Repasse do duodécimo ao poder legislativo municipal
/ Florinda da Silva Barreto.
v. 13, n. 7, p. 71–72, jul., 2008.
»
Ação civil pública ambiental: disciplina normativa do ônus probatório
/ Divonzir José Borges.
v. 13, n. 6, p. 11–27, jun., 2008.
»
Controle de execução dos contratos administrativos pela administração pública
/ Edite Hupsel.
v. 13, n. 6, p. 28–35, jun., 2008.
»
A disponibilidade na Constituição federal
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 6, p. 36–46, jun., 2008.
»
Julgamento das contas públicas municipais por parte da Câmara
/ Samira Fuad Raymundo.
v. 13, n. 6, p. 63–67, jun., 2008.
»
Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto federal nº 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3° do Decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do "carona"). Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93
/ Toshio Mukai.
v. 13, n. 6, p. 3–7, jun., 2008.
»
Condutas vedadas: segunda parte
/ Débora Cardoso Guirra.
v. 13, n. 6, p. 95–98, jun., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
»
Ação civil pública ambiental: disciplina normativa do ônus probatório
/ Divonzir José Borges.
v. 13, n. 5, p. 9–30, maio, 2008.
»
Ajustando o foco da contabilidade pública
/ Domingos Poubel de Castro.
v. 13, n. 5, p. 31–48, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
»
Decadência e prescrição no direito tributário: abordagens práticas
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 5, p. 3–6, maio, 2008.
»
Teoria da imprevisão
/ Patrícia V. N. Carvalho Sobral de Souza.
v. 13, n. 5, p. 54–60, maio, 2008.
»
Ação de improbidade administrativa: desvio de finalidade dos recursos públicos. Enriquecimento ilícito. Exigência da prova do dolo e da má-fé : doutrina e jurisprudência. Efeitos processuais. Parecer
/ Marcus Vinícius Americano da Costa.
v. 13, n. 5, p. 79–84, maio, 2008.
»
Parecer prévio do tribunal de contas dos municípios
/ Samira Fuad Raymundo.
v. 13, n. 5, p. 85–88, maio, 2008.
»
Prestação de contas eleitorais: aspectos principais
/ Déborah C. Guirra, Lílian Maria S. Reis.
v. 13, n. 5, p. 95–98, maio, 2008.
»
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
/ Ana Cândida de Mello Carvalho Mukai.
v. 13, n. 4, p. 3–18, abr., 2008.
»
Contratação de serviços advocatícios mediante pregão: ilegalidade
/ Antônio Sergio Baptista.
v. 13, n. 4, p. 19–22, abr., 2008.
»
Edital de pregão presencial e eletrônico: essencialidades (texto produzido antes da LC 123/06)
/ Jair Eduardo Santana.
v. 13, n. 4, p. 23–35, abr., 2008.
»
Dispensa de licitação para a contratação de advogados e ações de improbidade contra prefeitos: critérios de razoabilidade
/ Marcos Juruena Villela Souto.
v. 13, n. 4, p. 36–40, abr., 2008.
»
Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 13, n. 3, p. 7–23, mar., 2008.
»
Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1)
/ Toshio Mukai.
v. 13, n. 3, p. 24–37, mar., 2008.
»
Microempresa e empresa de pequeno porte. Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 3, p. 3–4, mar., 2008.
»
Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público: (parecer)
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 3, p. 57–66, mar., 2008.
»
Orçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer)
/ Yuri Carneiro Coêlho.
v. 13, n. 3, p. 67–70, mar., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
»
Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação
/ por Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
»
Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 13, n. 2, p. 7–22, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
»
Tribunais de contas dos municípios
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 2, p. 3–4, fev., 2008.
»
Sistema de Registro de Preços, limitação ao "carona", imposição acertada do TCU: processo nº TC-008.840/2007-3, 1º de agosto de 2007
/ Jair Eduardo Santana.
v. 13, n. 2, p. 31–44, fev., 2008.
»
Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1)
/ Toshio Mukai.
v. 13, n. 2, p. 45–56, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola. --
v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
»
O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º
/ Gina Copola.
v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
»
Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público: (parecer)
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 2, p. 73–85, fev., 2008.
»
Propaganda eleitoral
/ Déborah C. Guirra, Sávio Mahmed.
v. 13, n. 2, p. 97–98, fev., 2008.
»
Apontamentos sobre o processo administrativo fiscal
/ Fábio Nadal Pedro.
v. 13, n. 12, p. 9–23, dez., 2008.
»
Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitatórios
/ Jair Eduardo Santana.
v. 13, n. 12, p. 24–28, dez., 2008.
»
Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitórios
/ Jair Eduardo Santana.
v. 13, n. 12, p. 24–28, dez., 2008.
»
O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41
/ Rita Tourinho. --
v. 13, n. 12, p. 29–38, dez., 2008.
»
O critério constitucional da proporcionalidade
/ João Jampaulo Júnior.
v. 13, n. 12, p. 3–5, dez., 2008.
»
Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único
/ Toshio Mukai.
v. 13, n. 12, p. 55–64, dez., 2008.
»
A regulamentação jurídica de detentor de mandato eletivo sem filiação partidária
/ Daniel Lança.
v. 13, n. 12, p. 73–76, dez., 2008.
»
Seleção de organizações sociais para contratação de serviços nas áreas de saúde, educação e cultura
/ Edite Hupsel.
v. 13, n. 11, p. 11–19, nov., 2008.
»
Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes
/ Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
v. 13, n. 11, p. 20–25, nov., 2008.
»
Anulabilidade dos atos de admissão de pessoal e concessórios de aposentadoria e de pensão por morte declarados pelas Cortes de Contas
/ Frederico Jorge Gouveia de Melo.
v. 13, n. 11, p. 26–35, nov., 2008.
»
Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 11, p. 36–40, nov., 2008.
»
Crepúsculo da uniformidade da organização municipal
/ José Nilo de Castro.
v. 13, n. 11, p. 41–52, nov., 2008.
»
O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)
/ Gina Copola.
v. 13, n. 11, p. 3–7, nov., 2008.
»
O concurso público: disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais
/ Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto.
v. 13, n. 11, p. 53–70, nov., 2008.
»
Eleições e candidatos ímprobos
/ Kiyoshi Harada.
v. 13, n. 10, p. 103–105, out., 2008.
»
Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos
/ Gina Copola.
v. 13, n. 10, p. 7–13, out., 2008.
»
Anotações sobre disponibilização das contas dos municípios baianos: acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Município
/ Maria do Carmo de Macêdo Cadidé.
v. 13, n. 10, p. 14–22, out., 2008.
»
O município
/ Petrônio Braz.
v. 13, n. 10, p. 23–45, out., 2008.
»
Interposição de recurso contra decisão da pregoeira
/ Valéria dos Santos Cordeiro.
v. 13, n. 10, p. 57–65, out., 2008.
»
Teto remuneratório no município
/ Tatiana Miranda Siqueira.
v. 13, n. 10, p. 69–71, out., 2008.
»
Cautelas para formalização de parecer jurídico
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 13, n. 1, p. 9–20, jan., 2008.
»
A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais
/ Gina Copola.
v. 13, n. 1, p. 21–35, jan., 2008.
»
Registro de preços no Governo do Estado de São Paulo: "caronas", estaduais e nacionais
/ Toshio Mukai.
v. 13, n. 1, p. 3–5, jan., 2008.
»
Pregoeiro: condutas tendentes a realizar melhor contratação para a administração pública
/ Jair Eduardo Santana. --
v. 13, n. 1, p. 36–51, jan., 2008.
»
Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência
/ Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 13, n. 1, p. 52–59, jan., 2008.
»
Contratação de advogado
/ Katia Campos.
v. 13, n. 1, p. 77–80, jan., 2008.
2007
»
A relação jurídica inválida firmada com a administação pública
/ Aluízio Brito de Carvalho.
v. 12, n. 9, p. 7–10, set., 2007.
»
Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial
/ Evandro Martins Guerra, Herbert Figueiró de Lourdes. --
v. 12, n. 9, p. 11–25, set., 2007.
»
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa: violação dos princípios da administração pública
/ Renata Mirtes Benzano de Cerqueira.
v. 12, n. 9, p. 3–4, set., 2007.
»
A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela lei federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte II
/ Gina Capola.
v. 12, n. 9, p. 26–43, set., 2007.
»
Transformações do direito administrativo e seus impactos na eficiência e nos contratos da administação
/ Marcos Juruena Villela Souto.
v. 12, n. 9, p. 44–53, set., 2007.
»
Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão?: o entendimento recente do TCU
/ Fernanda Alves Andrade.
v. 12, n. 8, p. 9–16, ago., 2007.
»
A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte I
/ Gina Copola.
v. 12, n. 8, p. 17–40, ago., 2007.
»
Fracionamento de objetos em licitação
v. 12, n. 8, p. 41–46, ago., 2007.
»
Processo e procedimento administrativo: parte II
/ João Jampaulo Júnior.
v. 12, n. 8, p. 47–52, ago., 2007.
»
Como identificar uma licitação direcionada
/ Aluízio Brito de Carvalho.
v. 12, n. 8, p. 3–6, ago., 2007.
»
Parcerias público-privadas
/ Evandro Martins Guerra, Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --
v. 12, n. 7, p. 9–26, jul., 2007.
»
Apontamentos sobre a organização político-administrativa do Brasil e os municípios: Licitação (lei 8666/1993)
/ Fábio Nadal Pedro, Bruna Marcucci Pedro.
v. 12, n. 7, p. 27–30, jul., 2007.
»
Contratos emergenciais
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 7, p. 31–40, jul., 2007.
»
Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
/ Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 12, n. 7, p. 31–40, jul., 2007.
»
A cláusula do devido procesos legal: parte I
/ João Jampaulo Júnior.
v. 12, n. 7, p. 41–48, jul., 2007.
»
O devido processo legal no julgamento das contas do prefeito
/ Esdras Machado Silva Junior. --
v. 12, n. 7, p. 3–5, jul., 2007.
»
Edital de licitação
/ Geraldo Mesquita de Figueiredo Barbosa.
v. 12, n. 6, jun., 2007.
»
ONGs, neopopulismo e corrupção
/ Gustavo Justino de Oliveira.
v. 12, n. 6, p. 9–10, jun., 2007.
»
Protesto de títulos pelo poder público
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 6, p. 11–23, jun., 2007.
»
Greve na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas argentina e brasileira
/ Maria Cecília Mendes Borges. --
v. 12, n. 6, p. 24–31, jun., 2007.
»
O papel o Tribunal de Contas do estado da Bahia no controle das políticas sociais
/ Maria do Carmo de Macêdo Cadidé.
v. 12, n. 6, p. 32–41, jun., 2007.
»
A vigência dos créditos adicionais especiais
/ Paulo César Flores.
v. 12, n. 6, p. 42–43, jun., 2007.
»
Democracia digital
/ Luciano Ferraz.
v. 12, n. 6, p. 3–5, jun., 2007.
»
Responsabilidade civil do Estado
/ Vanessa de Oliveira Ferreira. --
v. 12, n. 6, p. 44–54, jun., 2007.
»
Anulação de concurso público
/ Darcy Lima Farias de Queiroz.
v. 12, n. 6, p. 69–70, jun., 2007.
»
Alienação de veículos
/ Florinda da Silva Barreto.
v. 12, n. 6, p. 71–72, jun., 2007.
»
Quitação de "restos a pagar"
/ Robson Fernandes Arapiraca.
v. 12, n. 6, p. 74–75, jun., 2007.
»
A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundadas no Enunciado 331, IV, do TST
/ Gisele Hatschbach Bittencourt. --
v. 12, n. 5, p. 9–16, maio, 2007.
»
A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana
/ Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
v. 12, n. 5, p. 17–26, maio, 2007.
»
Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional
/ Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 12, n. 5, p. 27–40, maio, 2007.
»
Contratos da administração pública no civil law e no common law: uma perspectiva comparada do direito brasileiro e do direito inglês
/ Maria Cecília Mendes Borges.
v. 12, n. 5, p. 41–54, maio, 2007.
»
O constitucionalismo
/ Fábio Nadal Pedro.
v. 12, n. 5, p. 3–6, maio, 2007.
»
Tombamento
/ Vanessa de Oliveira Ferreira.
v. 12, n. 5, p. 55–61, maio, 2007.
»
Subsídio do detentor de mandato político
/ Darcy Lima Farias de Queiroz. --
v. 12, n. 5, p. 85–89, maio, 2007.
»
Repasse do duodécimo
/ Florinda da Silva Barreto.
v. 12, n. 5, p. 90–91, maio, 2007.
»
Serviços continuados
/ Geraldo Mesquita de Figueiredo Barbosa.
v. 12, n. 5, p. 92–94, maio, 2007.
»
Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão
/ Ivan Barbosa Rigolin.--
v. 12, n. 4, p. 7–16, abr., 2007.
»
Obrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratos
/ José Francisco de Carvalho Neto.
v. 12, n. 4, p. 17–25, abr., 2007.
»
A súmula vinculante e o sistema recursal
/ Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --
v. 12, n. 4, p. 26–30, abr., 2007.
»
Impessoalidade na administração
/ Antônio Pessoa Cardoso. --
v. 12, n. 4, p. 3–4, abr., 2007.
»
Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional
/ Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 12, n. 4, p. 31–46, abr., 2007.
»
Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais de contas
/ Toshio Mukai. --
v. 12, n. 4, p. 47–52, abr., 2007.
»
Regime de dedicação exclusiva: aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 : proposições. conceito de reincidência : parecer
/ Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 12, n. 4, p. 75–94, abr., 2007.
»
Controle da execução orçamentária e financeira
/ Alaelson Cruz dos Santos. --
v. 12, n. 3, p. 9–11, mar., 2007.
»
A Advocacia Geral do Estado e a extinção das procuradorias autárquicas estatais
/ Augusto Carlos Cavalcante Melo. --
v. 12, n. 3, p. 12–17, mar., 2007.
»
Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de lei 7.709/07
/ Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 12, n. 3, p. 18–33, mar., 2007.
»
O princípio constitucional da eficiência: sua influência nas licitações públicas
/ Edite Mesquita Hupsel. --
v. 12, n. 3, p. 34–38, mar., 2007.
»
Tribunais de Contas: órgãos independentes?
/ Vanderson da Silva Melo. --
v. 12, n. 3, p. 3–5, mar., 2007.
»
Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
/ Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --
v. 12, n. 3, p. 39–56, mar., 2007.
»
Criação do Diário Oficial do Município
/ Luciana Ribeiro Rodrigues. --
v. 12, n. 3, p. 87–90, mar., 2007.
»
Tombamento: algumas relevantes considerações
/ Gina Copola.
v. 12, n. 2, p. 10–19, fev., 2007.
»
Micro e pequenas empresas em licitação: a LC nº 123, de 14.12.06 : comentários aos arts. 42 a 49
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 2, p. 20–31, fev., 2007.
»
STF: inconstitucionalidade da claúsula de barreira
/ Marcus Vinícius Americano da Costa.
v. 12, n. 2, p. 3–4, fev., 2007.
»
Responsalidade do poder público e o princípio da proporcionalidade
/ Juarez Freitas. --
v. 12, n. 2, p. 32–40, fev., 2007.
»
Despesas de exercícios encerrados e a Lei de responsabilidade fiscal
/ João de Deus Pereira Filho.
v. 12, n. 2, p. 75–80, fev., 2007.
»
Aquisição, por parte do poder executivo, de combustível em posto de propriedade de vereador e parentes do prefeito
/ Luciana Ribeiro Rodrigues.
v. 12, n. 2, p. 81–83, fev., 2007.
»
Prestação de serviços: retenção de imposto de renda na fonte
/ Robson Fernandes Arapiraca.
v. 12, n. 2, p. 84–85, fev., 2007.
»
Apontamentos sobre o Estatuto da micro e pequena empresa e seus reflexos nas licitações públicas
/ Fábio Nadal Pedro.
v. 12, n. 2, p. 7–9, fev., 2007.
»
Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 11, p. 15–22, nov., 2007.
»
Os precatórios judiciais
/ Florinda da Silva Barreto.
v. 12, n. 11, p. 41–42, nov., 2007.
»
A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico normativa e limites
/ Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
v. 12, n. 11, p. 43–55, nov., 2007.
»
Cooperativas: existe direito de preferência no certame licitatório?
/ Kiyoshi Harada.
v. 12, n. 11, p. 3–6, nov., 2007.
»
Agências reguladoras e poder normativo
/ Evandro Martins Guerra, Suzana Rodrigues Monteiro.
v. 12, n. 10, p. 7–25, out., 2007.
»
Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade
/ Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
v. 12, n. 10, p. 26–35, out., 2007.
»
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
/ Aluizio Brito de Carvalho de.
v. 12, n. 10, p. 3–4, out., 2007.
»
Princípios gerais do direito penal
/ João Jampaulo Júnior.
v. 12, n. 10, p. 36–51, out., 2007.
»
Consórcio público: instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal
/ Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
v. 12, n. 10, p. 52–56, out., 2007.
»
II Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos
/ Alice González Borges.
v. 12, n. 1, p. 9–17, jan., 2007.
»
Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente
/ Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 12, n. 1, p. 18–22, jan., 2007.
»
Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa
/ Gina Copola. --
v. 12, n. 1, p. 23–29, jan., 2007.
»
Municípios, serviços de saúde e terceiro setor: as novas diretrizes trazidas pelo acórdão n° 680/06, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
/ Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
v. 12, n. 1, p. 30–36, jan., 2007.
»
Emendas parlamentares ao projeto de orçamento
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 1, p. 37–46, jan., 2007.
»
Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária
/ João de Deus Pereira Filho.
v. 12, n. 1, p. 47–51, jan., 2007.
»
Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade: uma nova leitura constitucional
/ José Sérgio Monte Alegre.
v. 12, n. 1, p. 52–59, jan., 2007.
»
Pregão e repescagem: uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimento
/ Jair Eduardo Santana.
v. 12, n. 1, p. 3–6, jan., 2007.
»
Controle do terceiro setor pelo poder executivo e tribunais de contas
/ Taiane Lobato de Castro.
v. 12, n. 1, p. 60–70, jan., 2007.
»
Doação de terreno do município para instalação de sede de clube
/ Antonio Carlos Freitas Andrade.
v. 12, n. 1, p. 91–94, jan., 2007.
»
Subsídios dos vereadores
/ Luciana Ribeiro Rodrigues.
v. 12, n. 1, p. 95–96, jan., 2007.
2006
»
O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município
/ Guerra, Evandro Martins, 1966
v. 11, n. 9, p. 3–19, set., 2006.
»
Princípio da prevenção no direito ambiental
/ Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa
v. 11, n. 9, p. 1–2, set., 2006.
»
Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 9, p. 20–27, set., 2006.
»
O sistema de multa no Tribunal de Contas do Estado da Bahia
/ Cadidé, Maria do Carmo de Macedo
v. 11, n. 9, p. 28–35, set., 2006.
»
Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo
v. 11, n. 9, p. 41–55, set., 2006.
»
Sociedade de economia mista, permissão de uso de bem público, nulidade do edital de licitação
/ Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
v. 11, n. 9, p. 66–72, set., 2006.
»
A responsabilidade dos servidores públicos
/ Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
v. 11, n. 8, p. 8–12, ago., 2006.
»
Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova lei eleitoral
/ Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
v. 11, n. 8, p. 1–3, ago., 2006.
»
OSCIP: termo de parceria e licitação
/ Oliveira, Gustavo Justino de, 1970
v. 11, n. 8, p. 13–30, ago., 2006.
»
Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 11, n. 8, p. 31–34, ago., 2006.
»
Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário
/ Jair Eduardo Santana. --
v. 11, n. 8, p. 35–44, ago., 2006.
»
Comissão legislativa de inquérito
/ Braz, Petrônio
v. 11, n. 8, p. 45–53, ago., 2006.
»
Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratara empresa diversa da que foi apenada
/ Edite Mesquita Hupsel. --
v. 11, n. 8, p. 4–7, ago., 2006.
»
O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima
/ Mukai, Toshio, 1938
v. 11, n. 7, p. 1–2, jul., 2006.
»
A arbitragem e as parcerias público-privadas
/ Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
v. 11, n. 7, p. 3–28, jul., 2006.
»
Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 11, n. 7, p. 29–33, jul., 2006.
»
Suspensão e perda dos direitos políticos: infidelidade partidária
/ Marcus Vinícius Americano da Costa. --
v. 11, n. 7, p. 34–36, jul., 2006.
»
Regra geral das licitações
/ Moacir Joaquim de Santana Júnior. --
v. 11, n. 7, p. 61–63, jul., 2006.
»
Comprovação de situação de regularidade perante o sistema de seguridade social, INSS e FGTS: parecer
/ Santana Júnior, Moacir Joaquim de
v. 11, n. 7, p. 64–73, jul., 2006.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 6, p. 35–43, jun., 2006.
»
A arbitragem no direito brasileiro
/ Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de
v. 11, n. 6, p. 44–47, jun., 2006.
»
Eleição: presidencial, Câmara dos Deputados, e Senado Federal - Justiça eleitoral
/ Costa, Marcus Vinicius Americano da
v. 11, n. 6, p. 1–6, Jun., 2006.
»
Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
/ Copola, Gina
v. 11, n. 5, p. 5–11, maio, 2006.
»
Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira
/ Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
v. 11, n. 5, p. 12–39, maio, 2006.
»
O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo
/ José Sérgio Monte Alegre. --
v. 11, n. 5, p. 1–4, maio, 2006.
»
O conteúdo jurídico da proteção ao portador de deficiência física prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91
/ Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Jorge Neto. --
v. 11, n. 5, p. 40–44, maio, 2006.
»
Roteiro para exame de processos de licitações e contratos administrativos
/ Santana Júnior, Moacir Joaquim
v. 11, n. 5, p. 71–77, maio, 2006.
»
Parceria do município com organização da sociedade civil de interesse público, OSCIP
/ Lopes, Luiz Eduardo Dourado
v. 11, n. 5, p. 78–82, maio, 2006.
»
Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS
/ Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
v. 11, n. 4, p. 10–16, abr., 2006.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 4, p. 17–21, abr., 2006.
»
Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196: da terceirização e do direito do trabalho
/ Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --
v. 11, n. 4, p. 22–47, abr., 2006.
»
Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta
v. 11, n. 4, p. 48–52, abr., 2006.
»
O pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público interno
/ Carlos Alberto Sobral de Souza. --
v. 11, n. 4, p. 7–9, abr., 2006.
»
Estabilidade especial
/ Moura, Maria das Graças Almeida
v. 11, n. 3, p. 1–5, mar., 2006.
»
O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica
/ Guerra, Evandro Martins, 1966
v. 11, n. 3, p. 37–63, mar., 2006.
»
Estruturação do sistema de controle interno: unidade administrativa independente
/ Guerra, Evandro Martins, 1966
v. 11, n. 2, p. 4–13, fev., 2006.
»
Verticalização na eleição presidencial
/ Costa, Marcus Vinicius Americano da
v. 11, n. 2, p. 1–3, fev., 2006.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 2, p. 25–30, fev., 2006.
»
Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
/ Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 11, n. 2, p. 31–36, fev., 2006.
»
Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000
/ Mukai, Toshio, 1938
v. 11, n. 2, p. 37–41, fev., 2006.
»
Contratação de serviços de consultoria e assessoria
/ Andrade, Antonio Carlos Freitas
v. 11, n. 2, p. 65–66, fev., 2006.
»
Sigilo fiscal
/ Melo, Augusto Carlos Cavalcante
v. 11, n. 2, p. 67–69, fev., 2006.
»
Dispensa ou inexigibilidade de licitação
/ Queiroz, Darcy Lima Farias de
v. 11, n. 2, p. 70–74, fev., 2006.
»
A responsabilidade do Estado por danos ambientais
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 11, p. 10–28, nov., 2006.
»
As OSCIPs e o meio ambiente
/ Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
v. 11, n. 11, p. 1–3, nov., 2006.
»
Advocacia é serviço continuado, lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do E. TCU
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 11, n. 11, p. 29–33, nov., 2006.
»
Concurso público: instrumento constitucional de investidura em cargos e empregos públicos : restrições usualmente inseridas nos editais e o princípio da isonomia : observância do prazo de validade do concurso : preterição de ordem e seus efeitos
/ Jair Eduardo Santana. --
v. 11, n. 11, p. 34–48, nov., 2006.
»
Prerrogativa de foro
/ Braz, Petrônio
v. 11, n. 11, p. 49–56, nov., 2006.
»
Dispensa de licitação por motivo de urgência: parecer administrativo
/ Santana Junior, Moacir Joaquim de
v. 11, n. 11, p. 62–78, nov., 2006.
»
Aposentadoria compulsória e acumulação
/ Walter Moacyr Costa Moura. --
v. 11, n. 11, p. 79–83, nov., 2006.
»
Ressarcimento, na esfera administrativa, por serviços prestados sem cobertura contratual
/ Santos Filho, Agripino Alexandre dos
v. 11, n. 11, p. 4–9, nov., 2006.
»
O controle jurisdicional da atividade administrativa no estado de direito
/ Pedro, Fábio Nadal
v. 11, n. 10, p. 8–22, out., 2006.
»
Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05
/ Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
v. 11, n. 10, p. 23–30, out., 2006.
»
A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa
/ Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. --
v. 11, n. 10, p. 31–35, out., 2006.
»
Considerações sobre os reflexos da globalização nos direitos do homem e do Estado
/ Marua do Carmo de Macêdo. --
v. 11, n. 10, p. 36–42, out., 2006.
»
O serviço de transporte público: perspectivas ante o modelo de parcerias público-privadas
/ Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
v. 11, n. 10, p. 43–50, out., 2006.
»
Contrato de obra
/ Santana Junior, Moacir Joaquim
v. 11, n. 10, p. 60–66, 2006.
»
Desmitificando os convênios
/ por Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 11, n. 10, p. 1–7, out., 2006.
»
As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93
/ Gustavo Justino de Oliveira. --
v. 11, n. 10, p. 67–72, out., 2006.
»
Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006
/ Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 11, n. 1, p. 8–17, jan., 2006.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 11, n. 1, p. 18–23, jan., 2006.
»
A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 11, n. 1, p. 24–35, jan., 2006.
»
A modernização dos tribunais de contas brasileiros
/ Carvalho Neto, José Francisco de
v. 11, n. 1, p. 36–40, jan., 2006.
»
Contratação de prestadores de serviço
/ Rodrigues, Luciana Ribeiro
v. 11, n. 1, p. 65–66, jan., 2006.
»
Descumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite
/ Barros, Rosa Maria Garcia
v. 11, n. 1, p. 67–68, jan., 2006.
»
Adjudicação e homologação no processo de licitação
/ Braz, Petrônio
v. 11, n. 1, p. 1–7, jan., 2006.
»
Dispensa ou inexigibilidade de licitação
v. 11, n. 1, p. 71–73, jan., 2006.
»
Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte
/ Raimundo, Samira Fuad
v. 11, n. 1, p. 74–75, jan., 2006.
»
Devolução do saldo da Câmara
/ Lopes, Luiz Eduardo Dourado
v. 11, n. 1, p. 76–77, jan., 2006.
2005
»
Mudanças na estrutura da contratação brasileira
/ Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
v. 10, n. 9, p. 4–13, set., 2005.
»
Revisão anual da remuneração dos servidores públicos
/ José Sérgio Monte Alegre.
v. 10, n. 9, p. 14–17, set., 2005.
»
Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal
/ Weh, Karin Almeida
v. 10, n. 9, p. 18–24, set., 2005.
»
As concessões e permissões dos serviços de água e esgoto: aspectos doutrinários, licitações
v. 10, n. 9, p. 25–27, set., 2005.
»
Poderes e limitações constitucionais das CPIs
/ Costa, Marcus Vinicius Americano da
v. 10, n. 9, p. 1–3, set., 2005.
»
Plano diretor: o processo legislativo de acordo com o estatuto da cidade, lei federal nº 10.257/2001
/ Jampaulo Júnior, João
v. 10, n. 8, p. 7–25, ago., 2005.
»
Crise institucional, reforma política e eleição
/ Costa, Marcus Vinicius Americano da
v. 10, n. 8, p. 1–3, ago., 2005.
»
Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital
/ Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
v. 10, n. 8, p. 26–31, ago., 2005.
»
Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 8, p. 50–53, ago., 2005.
»
Extinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado
/ Campos, Kátia
v. 10, n. 8, p. 54–55, ago., 2005.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 10, n. 8, p. 4–6, ago., 2005.
»
O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência
/ Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 10, n. 6, p. 4–22, jun., 2005.
»
Despesa do legislativo municipal e a emenda constitucional n° 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido
/ Pereira Filho, João de Deus
v. 10, n. 6, p. 1–3, jun., 2005.
»
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
/ Gina Copola. --
v. 10, n. 6, p. 23–33, jun., 2005.
»
A participação de cooperativas em licitações
/ Mota, Samuel de Souza Reis
v. 10, n. 6, p. 34–42, jun., 2005.
»
Contrato administrativo de empreitada a preços unitários: modelo sugestivo
/ Coelho, Yuri Carneiro
v. 10, n. 6, p. 55–62, jun., 2005.
»
Decretação do estado de emergência: parecer
/ Campos, Kátia
v. 10, n. 6, p. 63–65, jun., 2005.
»
Contratação direta de subsidiária de sociedade de economia mista: parecer
/ Melo, Clóvis Barbosa de
v. 10, n. 6, p. 66–68, jun., 2005.
»
Servidor público municipal. Acumulação remunerada de cargos públicos, forma do permissivo constitucional: parecer
/ Bittencourt, Márcia Reis
v. 10, n. 6, p. 69–71, jun., 2005.
»
Convalidação de ato administrativo: parecer
/ Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos. --
v. 10, n. 6, p. 72–76, jun., 2005.
»
Novos paradigmas na gestão e controle da administração pública municipal contemporânea
/ Braga, Marconi Augusto F. de Castro
v. 10, n. 5, p. 10–16, maio, 2005.
»
Arx Tourinho: um guerreiro no exercício da cidadania
/ Azevedo, Edmundo Benevides
v. 10, n. 5, p. 1–2, maio, 2005.
»
O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação
/ Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 10, n. 5, p. 17–35, maio, 2005.
»
Inexigibilidade de licitação para contratação de fundação universitária: parecer
/ Adilson Abreu Dallari. --
v. 10, n. 5, p. 37–40, maio, 2005.
»
Análise jurídica de contrato de cessão de uso e aplicativos e cooperação técnica para informatização de auditoria: parecer
/ Sampaio, Roberto Cavalcanti
v. 10, n. 5, p. 41–50, maio, 2005.
»
Alienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer
/ Coelho, Yuri Carneiro
v. 10, n. 5, p. 51–54, maio, 2005.
»
Quando termina um contrato administrativo?: conclusão
/ Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 10, n. 5, p. 3–9, maio, 2005.
»
A motivação e as diligências no processo licitatório
/ Pereira, Flávio Henrique Unes
v. 10, n. 4, p. 5–20, abr., 2005.
»
Por uma nova interpretação constitucional
/ Soares, Ricardo Maurício Freire
v. 10, n. 4, p. 1–4, abr., 2005.
»
As licitações no âmbito das parcerias público-privadas
/ Benjamin Zymler. --
v. 10, n. 4, p. 21–49, abr., 2005.
»
Descumprimento pelo ex-gestor das orientações constantes da instrução nº 02/94
/ Darcy Lima Farias de Queiroz. --
v. 10, n. 4, p. 59–60, abr., 2005.
»
Rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo
/ Gasparini, Diogenes, 1934
v. 10, n. 4, p. 61–80, abr., 2005.
»
Uso remunerado do espaço público
/ Christiane Flores de Araújo.
v. 10, n. 2, p. 1–29, fev., 2005.
»
Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital
/ Fabrício Motta. --
v. 10, n. 2, p. 30–37, fev., 2005.
»
As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais
/ Gina Copola. --
v. 10, n. 2, p. 38–44, fev., 2005.
»
Quando termina um contrato administrativo?: (primeira parte)
v. 10, n. 2, p. 45–53, fev., 2005.
»
Parecer. Cargo de Conselheiro administrativo de autarquia previdenciária municipal - pedido de retratação da renúncia ao cargo - renúncia correspondente a pedido de exoneração - impossibilidade de retratação
/ Ferreira, Francisco F
v. 10, n. 2, p. 66–71, fev., 2005.
»
Princípio da isonomia e concursos públicos
/ Adilson Abreu Dallari. --
v. 10, n. 12, p. 5–22, dez., 2005.
»
A administração pública e o princípio da segurança jurídica
/ Coelho, Eduardo de Souza
v. 10, n. 12, p. 23–27, dez., 2005.
»
Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
/ Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --
v. 10, n. 12, p. 28–31, dez., 2005.
»
Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas?
/ Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 10, n. 12, p. 1–4, dez., 2005.
»
Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil
/ Borges, Alice Maria Gonzalez
v. 10, n. 11, p. 3–11, nov., 2005.
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Servidor público: aspectos legais de sua participação em cursos e seminários
/ Gasparini, Diogenes, 1934
v. 10, n. 11, p. 12–18, nov., 2005.
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Perda, cassação e renúncia do mandato parlamentar
/ Marcus Vinícius Americano da Costa. --
v. 10, n. 11, p. 1–2, nov., 2005.
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Licitação, três prosaicos temas: por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas. Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática. Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão
/ Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 10, n. 11, p. 19–28, nov., 2005.
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Licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação
/ Teixeira, Melisa Florina Lima
v. 10, n. 11, p. 29–51, nov., 2005.
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Contrato administrativo: desvinculação da vigência do crédito orçamentário e controvérsias acerca da reserva de dotação orçamentária
/ Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira
v. 10, n. 11, p. 52–59, nov., 2005.
»
O novo pregão eletrônico: Decreto nº 5.450/05
/ Toshio Mukai.
v. 10, n. 11, p. 60–62, nov., 2005.
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Apuração de valor adicionado
/ Melo, Augusto C. C
v. 10, n. 11, p. 76–78, nov., 2005.
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A Lei de Licitações e a contratação de serviços jurídicos
/ Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 10, n. 1, p. 1–4, jan., 2005.
2004
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Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade
/ Costa, Adriano Soares da
v. 9, n. 9, p. 5–16, set., 2004.
»
Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos
/ Evandro Martins Guerra. --
v. 9, n. 9, p. 17–27, set., 2004.
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O princípio da continuidade do serviço público
/ Vieira, Virgínia Kirchmeyer
v. 9, n. 9, p. 1–4, set., 2004.
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O sistema educacional: um enfoque estrutural
/ Fábio Nadal Pedro. --
v. 9, n. 9, p. 28–41, set., 2004.
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O meio ambiente artificial
/ Gina Copola.
v. 9, n. 9, p. 42–47, set., 2004.
»
Contratação com a administração pública de empresa de cujo quadro societário faz parte parente do presidente da Câmara
/ Castellucci, Conceição
v. 9, n. 9, p. 53–56, set., 2004.
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A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal
/ Motta, Fabrício
v. 9, n. 8, p. 4–14, ago., 2004.
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A intervenção do estado no mundo econômico: importância das auditorias
/ Carvalho, Patrícia Verônica Nunes de
v. 9, n. 8, p. 1–3, ago., 2004.
»
Dispensa e inexigibilidade de licitação
v. 9, n. 8, p. 15–38, ago., 2004.
»
O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento
/ Rita Tourinho.
v. 9, n. 8, p. 39–46, ago., 2004.
»
Administração tributária: atividade essencial ao funcionamento do Estado
/ Freitas, Juarez
v. 9, n. 8, p. 56–76, ago., 2004.
»
O fortalecimento do Ministério Público e o papel dos municípios na concretização da democracia participativa em face da constituição federal brasileira de 1988
/ Guimarães, Angélica
v. 9, n. 7, p. 4–13, jul., 2004.
»
A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos
/ Flávio C. de Toledo Júnior. --
v. 9, n. 7, p. 14–18, jul., 2004.
»
Contratos administrativos na lei nº 8.666/93: nove causas para a elevação do seu valor
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 7, p. 19–28, jul., 2004.
»
Direito dos animais. Autoridades devem interferir em caso de maus-tratos
v. 9, n. 7, p. 1–3, jul., 2004.
»
Direito dos animais. Autoridades devem interferir em caso de maus-tratos
/ Dantas, Roberto
v. 9, n. 7, p. 1–3, jul., 2004.
»
Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004
/ Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 9, n. 6, p. 3–11, jun., 2004.
»
Estatuto jurídico do ocupante de cargo em comissão
/ José Francisco de Carvalho Neto.
v. 9, n. 6, p. 1–2, jun., 2004.
»
Bens públicos: principais apontamentos
/ Evandro Martins Guerra.
v. 9, n. 6, p. 12–33, jun., 2004.
»
Procedimentos e critérios a serem observados para a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários de governo municipais
/ Paulo César Flores, Leandro Barbi Souza.
v. 9, n. 6, p. 34–44, jun., 2004.
»
Da propaganda eleitoral
/ Ademir Ismerim.
v. 9, n. 6, p. 62–65, jun., 2004.
»
O teto dos sem teto
/ Luciano Ferraz.
v. 9, n. 5, maio, 2004.
»
Responsabilidade civil do estado por ato legislativo. Responsabilidade objetiva da união decorrente da inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91 com redação determinada pela lei 9.506/97
/ Adir Machado Bandeira.
v. 9, n. 5, p. 2–13, maio, 2004.
»
Conteúdo da moralidade administrativa
/ Eurico Bitencourt Neto.
v. 9, n. 5, p. 14–17, maio, 2004.
»
Controle da constitucionalidade
/ Marcos Vinícius Americano da Costa.
v. 9, n. 5, p. 18–30, maio, 2004.
»
O empregado na administração pública
/ Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 9, n. 5, p. 31–45, maio, 2004.
»
Aditamento de contrato de obra pública
/ Adilson Abreu Dallari.
v. 9, n. 5, p. 64–79, maio, 2004.
»
O meio ambiente cultural e sua proteção
/ Gina Copola.
v. 9, n. 4, p. 9–20, abr., 2004.
»
Repensando a teoria da constituição
/ J.J. Calmon de Passos.
v. 9, n. 4, p. 21–28, abr., 2004.
»
Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: desobrigação de recolhimento
/ Jair Eduardo Santana.
v. 9, n. 4, p. 1–4, abr., 2004.
»
Função social da propriedade pública da propriedade dos bens de produção e da propriedade intelectual
/ Leonardo André Paixão.
v. 9, n. 4, p. 29–41, abr., 2004.
»
STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo
/ Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 4, p. 5–8, abr., 2004.
»
Aspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgoto
/ Fábio Nadal.
v. 9, n. 3, p. 3–10, mar., 2004.
»
Ação popular
/ Marcus Vinicius Americano da Costa.
v. 9, n. 3, p. 11–17, mar., 2004.
»
Considerações sobre a reforma política brasileira
/ Ricardo Maurício Freire Soares.
v. 9, n. 3, p. 1–2, mar., 2004.
»
A prescrição e a lei de responsabilidade administrativa
/ Rita Tourinho.
v. 9, n. 3, p. 18–23, mar., 2004.
»
Licitação formal e formalismo
/ Diogenes Gasparini.
v. 9, n. 2, p. 5–13, fev., 2004.
»
A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000
/ Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 9, n. 2, p. 14–18, fev., 2004.
»
A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
/ José Sérgio Monte Alegre.
v. 9, n. 2, p. 19–25, 2004.
»
Julgamento das contas do prefeito municipal
/ Petrônio Braz.
v. 9, n. 2, p. 26–31, fev., 2004.
»
As organizações sociais e os contratos de gestão
/ Gina Copola.
v. 9, n. 2, p. 1–4, fev., 2004.
»
Direito administrativo participativo
/ Pedro, Fábio Nadal
v. 9, n. 12, p. 1–2, dez., 2004.
»
As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização
/ Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 9, n. 12, p. 5–22, dez., 2004.
»
O direito ambiental do trabalho e a figura do assédio moral
/ Gina Copola. --
v. 9, n. 12, p. 23–31, dez., 2004.
»
Contribuição dos inativos na doutrina e no STF
/ Costa, Marcus Vinicius Americano da
v. 9, n. 12, p. 32–34, dez., 2004.
»
Parcerias público privadas: uma visão crítica
/ Thomás Brito. --
v. 9, n. 12, p. 3–4, dez., 2004.
»
Aspectos jurídicos do controle interno
/ Evandro Martins Guerra.
v. 9, n. 11, p. 6–11, nov., 2004.
»
Responsabilidade social do vereador
/ José Nilo de Castro.
v. 9, n. 11, p. 12–30, nov., 2004.
»
Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos
/ Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 9, n. 11, p. 12–30, nov., 2004.
»
A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência
/ Copola, Gina
v. 9, n. 11, p. 31–38, nov., 2004.
»
O interesse público no mundo globalizado
/ Barbosa, Maria Elisa Braz
v. 9, n. 11, p. 39–46, nov., 2004.
»
Aquisição de veículo pela Câmara municipal
/ Pondé, Sarah Maria de Barros
v. 9, n. 11, p. 57–60, nov., 2004.
»
Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina
/ Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 9, n. 10, p. 8–27, out., 2004.
»
Poder de polícia: uma noção em crise
/ Carvalho Neto, José Francisco de
v. 9, n. 10, p. 1–3, out., 2004.
»
O direito constitucional de greve dos servidores públicos ainda não regulamentado e a não-aplicação do princípio da analogia
/ Moura, Maria das Graças A
v. 9, n. 10, p. 28–32, out., 2004.
»
Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal
/ Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 9, n. 10, p. 4–7, out., 2004.
»
Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias
/ Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
v. 9, n. 1, p. 7–17, jan., 2004.
»
Intergovernabilidade e supranacionalidade como formas de integração
/ Maria das Graças Almeida Moura.
v. 9, n. 1, p. 18–24, jan., 2004.
»
Algumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios
/ Paulo César Flores.
v. 9, n. 1, p. 25–39, jan., 2004.
»
Licitações e contratos: algumas curiosidades
/ Ivan Barbosa Rigolin.
v. 9, n. 1, p. 1–6, jan., 2004.
2002
»
Mobbing: violência psicológica no trabalho
/ Márcia Novaes Guedes.
v. 7, n. 11, p. 43–47, nov., 2002.
2004
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Descrição Física: CD-ROM ; 12 cm
Referência: 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STJ
2023-01-28T02:58:16.000Z [ 9308926 ]