JAM jurídica, Revista

2015» Igualdade e justiça. A capacidade contributiva como princípio e critério mensurador da igualdade na tributação / Geórgia T. Jezler Campello.
   v. 20, n. 9, p. 9–23, set., 2015.
» A questão da autorização legislativa na concessão de serviços públicos: edição de lei geral de concessões por município. Aplicação ao município do Salvador / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 20, n. 9, p. 24–48, set., 2015.
» As cooperativas de trabalho nas licitações públicas e caracterização das falsas cooperativas de mão de obra / Tércio Roberto Peixoto Souza.
   v. 20, n. 9, p. 49–66, set., 2015.
» A sindicabilidade do mérito administrativo pelo princípio da moralidade administrativa sob a luz argumentativa da razão pública de John Rawls / Tamara Freire Mello.
   v. 20, n. 9, p. 67–79, set., 2015.
» Exigência de registro no Conselho de Administração em licitações para contratar empresas de locação de mão de obra / Karine Lilian de Souza Costa Machado.
   v. 20, n. 8, p. 89–100, ago., 2015.
» Análise do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil / Evandro Martins Guerra e Gabriela de Moura e Castro Guerra.
   v. 20, n. 8, p. 7–14, ago., 2015.
» A inaplicabilidade do art. 21, parágrafo único, da Lei complementar nº 101, de 2000, na fixação dos subsídios dos veradores / Gina Copola.
   v. 20, n. 8, p. 15–17, ago., 2015.
» Tombar não é deixar cair: o novo auxiliando o tombado em sua preservação quando o Estado é ineficaz / Helke Fernanda Almeida Fernandes.
   v. 20, n. 8, p. 18–52, ago., 2015.
» Contratação direta em razão do valor: limites legais e fracionamento / Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, Adriano de Sousa Maltarollo.
   v. 20, n. 8, p. 53–61, ago., 2015.
» Subcontratação nos contratos administrativos / Laura Pietzsch Leiria.
   v. 20, n. 7, p. 109–119, jul., 2015.
» Licitação: acesso aos autos negado aos licitantes. Onde nós estamos? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 7, p. 123–135, jul., 2015.
» Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 7, p. 3–5, jul., 2015.
» Prescriçao intercorrente e o responsável tributário / Daniel Freire Carvalho.
   v. 20, n. 7, p. 9–79, jul., 2015.
» O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvenções / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 20, n. 7, p. 80–86, jul., 2015.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 7, p. 87–94, jul., 2015.
» Exigência de notas fiscais ou contratos como prova de capacidade técnica / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 20, n. 6, p. 101–110, jun., 2015.
» Prescriçao intercorrente e o responsável tributário / Daniel Freire Carvalho.
   v. 20, n. 6, p. 7–67, jun., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
   v. 20, n. 6, p. 68–73, jun., 2015.
» A tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 6, p. 74–80, jun., 2015.
» Poder de polícia e fixação de astreintes: uma visão do direito administrativo e do direito eleitoral / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 20, n. 5, p. 11–19, maio, 2015.
» Dos limites impostos pelo art. 73, inc. vii, da Lei federal nº 9.605, [i.e. nº 9.504/97] de 30 de setembro de 1997 / Gina Copola.
   v. 20, n. 5, p. 20–23, maio, 2015.
» Ainda as habilitações: o caça-fantasmas continua / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 5, p. 24–31, maio, 2015.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
   v. 20, n. 5, p. 32–45, maio, 2015.
» ITIV. Competência. Concessão de isenção tributária. Fonte. Lei e decreto regulamentar: distinções e peculiaridades. Incursões-concepções doutrinárias. Hierarquia normativa. Impossibilidade de o decreto incluir ou excluir requisitos concessivos sem previsão na lei regulamentada. Presença de vícios formais. Nulidade. Deferimento do pedido / Marcus Vinicius Americano da Costa.
   v. 20, n. 5, p. 85–92, maio, 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 598–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 598–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 3–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 3–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 598–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 598–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 3–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 3–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 598–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 598–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 3–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 44, p. 3–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 598–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 598–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 3–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 44, p. 3–593, out., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 20, n. 4, p. 7–20, abr., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
   v. 20, n. 4, p. 21–27, abr., 2015.
» A caracterização da boa-fé nos processos de contas / Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões.
   v. 20, n. 4, p. 28–31, abr., 2015.
» A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais / Luiz Silvio Moreira Salata. --
   v. 20, n. 4, p. 32–37, abr., 2015.
» A inaplicabilidade da Lei nº 7347/85 (Lei de ação civil pública) nas representações eleitorais / Luiz Silvio Moreira Salata.
   v. 20, n. 4, p. 32–37, abr., 2015.
» Auxílio-transporte é devido a servidor público que utiliza veículo próprio / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 4, p. 38–45, abr., 2015.
» A proibição do fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de "ruas sem saída" / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 20, n. 4, p. 46–51, abr., 2015.
» Alcance da penalidade prevista no Art. 7º da Lei do Pregão / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 20, n. 4, p. 71–75, abr., 2015.
» Evolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011? / Erivan Pereira de Franca.
   v. 20, n. 3, p. 9–24, mar., 2015.
» Motivação aparente e a dimensão simbólica do direito administrativo sancionador: devido procedimento administrativo no Tribunal Constitucional do Peru e questões correlatas / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 20, n. 3, p. 25–55, mar., 2015.
» A lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação / Rita Tourinho. --
   v. 20, n. 3, p. 56–72, mar., 2015.
» A lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação / Rita Tourinho.
   v. 20, n. 3, p. 56–72, mar., 2015.
» Irregularidade insanável que importa em inelegibilidade / Sérgio Honorato dos Santos, Yaisa A. Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 3, p. 73–78, mar., 2015.
» O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915 / Gina Copola.
   v. 20, n. 3, p. 91–96, mar., 2015.
» Considerações gerais sobre a exigência constitucional do quadro próprio de procuradores para representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas, a contratação de advogados por meio da modalidade de licitação pregão e a inexigibilidade de licitação para contratação do mencionado serviço / André Luiz Matos Gonçalves.
   v. 20, n. 2, p. 11–23, fev., 2015.
» Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 20, n. 2, p. 24–26, fev., 2015.
» Três temas do tribunal de contas: 1) o controle interno e seus cargos; 2) conta regular com multa; 3) rejeição de contas do legislativo por excesso de cargo em comissão /Ivan Barbosa Rigolin / André Luiz Matos Gonçalves.
   v. 20, n. 2, p. 27–34, fev., 2015.
» Licitação: vista dos autos e obtenção de cópias são garantias constitucionais que não comportam exceção / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 20, n. 2, p. 35–42, fev., 2015.
» Licitação: vista dos autos e obtenção de cópias são garantias constitucionais que não comportam exceção / Sérgio Honorato dos Santos. --
   v. 20, n. 2, p. 35–42, fev., 2015.
» Contratação de advogado por inexigibilidiade de licitação: recente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
   v. 20, n. 2, p. 53–60, fev., 2015.
» Breves comentários sobre o novo Código de processo civil / Ana Paula de Almeida Lima Leal.
   v. 20, n. 2, p. 3–7, fev., 2015.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 12, p. 7–12, dez., 2015.
» Interrupção retroativa da prescrição tributária / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 12, p. 13–16, dez., 2015.
» Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015) / Toshio Mukai.
   v. 20, n. 12, p. 17–22, dez., 2015.
» Samarco: o Estado não funcionou / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 20, n. 12, p. 3–4, dez., 2015.
» Da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola. --
   v. 20, n. 12, p. 63–68, dez., 2015.
» Da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola.
   v. 20, n. 12, p. 63–68, dez., 2015.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 11, p. 9–19, nov., 2015.
» Consolidada a legalidade dos loteamentos fechados / Toshio Mukai.
   v. 20, n. 11, p. 20–28, nov., 2015.
» Não cumulatividade do PIS/Cofins. É princípio constitucional? / Kiyashi Harada.
   v. 20, n. 11, p. 3–6, nov., 2015.
» Critério de aceitabilidade de preço e obrigatoriedade de divulgação do orçamento estimado no pregão / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 20, n. 11, p. 77–94, nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 598–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 598–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 3–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 3–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 598–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 598–10, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 3–10, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 3–10, out., 2015.
» Servidores públicos municipais e o princípio da isonomia / Gina Copola.
   v. 20, n. 10, p. 13–18, out., 2015.
» Tombar não é deixar cair: o novo auxiliando o tombado em sua preservação quando o Estado é ineficaz / Helke Fernanda Almeida Fernandes.
   v. 20, n. 10, p. 19–48, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 598–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 598–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 3–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada.
   v. 20, n. 10, p. 3–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 598–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 598–593, out., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 3–593, 4 nov., 2015.
» Pedaladas fiscais ensejam impeachment? / Kiyoshi Harada. --
   v. 20, n. 10, p. 3–593, out., 2015.
» Exigência de garantia antes da habilitação / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 20, n. 10, p. 59–83, out., 2015.
» Parecer em processo adminstrativo. Publicidade oficial / João Deodato Muniz Oliveira.
   v. 20, n. 1, p. 101–108, jan., 2015.
» Uma breve abordagem acerca da Lei complementar 147/2014 e da concessão de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte em face da margem de preferência a produtos e serviços nacionais nas licitações e contratações administrativas / Angélica Guimarães.
   v. 20, n. 1, p. 9–25, jan., 2015.
» Do tratamento diferenciado e favorecido às MEs e EPPs quando o objetivo de determinada licitação tiver valor superior aos limites previstos nos incisos I e II do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 / Equipe JAM Consultoria.
   v. 20, n. 1, p. 3–5, jan., 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 20, n. 1, p. 26–52, jan., 2015.
» Direito administrativo global: padrões substantivos / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 20, n. 1, p. 26–52, jan., 2015.
» O selvagem, incivilizado e execrável instituto da execução provisória: o direito do homem das cavernas / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 1, p. 53–56, jan., 2015.
» Das transformações do direito de propriedade na modernidade ao Estado social brasileiro / Kleidson Nascimento dos Santos.
   v. 20, n. 1, p. 57–65, jan., 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
   v. 20, n. 1, p. 77–83, jan., 2015.

2014» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
   v. 19, n. 9, p. 97–102, set., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
   v. 19, n. 9, p. 9–13, set., 2014.
» Publicidade e sua licitação nem sempre possível pela Lei n. 12.232/2010: as intragáveis normas gerais atacam outra vez / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 9, p. 14–23, set., 2014.
» Podem os municípios alterar os valores dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 / Jair Eduardo Santana.
   v. 19, n. 9, p. 24–39, set., 2014.
» Eleições 2014 - os efeitos da Lei da Ficha Limpa começam a ser notados / André Luiz de Andrade Carneiro.
   v. 19, n. 9, p. 3–5, set., 2014.
» A aplicação da teoria da exceção dos contratos não cumpridos aos contratos administrativos / Leonardo Rodarte de Almeida e Silva.
   v. 19, n. 9, p. 40–51, set., 2014.
» Homologação de licitação: ato passível de responsabilização por estar situado no âmbito do poder de controle hierárquico / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 19, n. 9, p. 52–59, set., 2014.
» Responsabilidade civil do município por danos causados por guardas municipais no exercício do cargo / Lisiane Guimarães.
   v. 19, n. 9, p. 73–84, set., 2014.
» Contestação em ação de usucapião especial urbano / Lisiane Guimarães.
   v. 19, n. 9, p. 87–94, set., 2014.
» Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 58/2012, na alteração do art. 61, parágrafo único, da Lei complementar nº 01/91 / Marcelo Luis Abreu e Silva.
   v. 19, n. 8, p. 112–116, ago., 2014.
» A competência dos tribunais de contas de determinar termo de ajustamento de gestão nas concessões: conversibilidade das sanções administrativas pecuniárias em investimentos / Flávio de Almeida Willeman.
   v. 19, n. 8, p. 9–16, ago., 2014.
» Empresas do mesmo grupo econômico, ou pertencentes a parentes entre si, podem disputar a mesma licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 8, p. 17–26, ago., 2014.
» Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 19, n. 8, p. 27–46, ago., 2014.
» Juros moratórios na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 8, p. 3–5, ago., 2014.
» Criação de entidade metropolitana por lei complementar estadual / Rafael Carrera.
   v. 19, n. 7, p. 100–108, jul., 2014.
» A competência dos tribunais de contas de determinar afastamento temporário de gestor público / Daniel Domingues de Sousa Filho.
   v. 19, n. 7, p. 11–14, jul., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
   v. 19, n. 7, p. 15–20, jul., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 7, p. 21–27, jul., 2014.
» Lei anticorrupção: responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 19, n. 7, p. 28–33, jul., 2014.
» Alterações no Código tributário nacional / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 7, p. 3–7, jul., 2014.
» Associações ou sociedades sem fins lucrativos partícipes de convênios com órgãos ou entidades públicas e estatais não podem estar sujeitas à Lei nº 8.666/93 e aos princípios da administração pública / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 6, p. 3–13, jun., 2014.
» Estudos de processo administrativo disciplinar sob a ótica da Controladoria-Geral da União - notas propedêuticas / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 19, n. 6, p. 17–29, jun., 2014.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 6, p. 30–39, jun., 2014.
» Ponderações acerca da regra prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/1993 / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 19, n. 6, p. 40–44, jun., 2014.
» O controle do superávit financeiro no PCASP / Paulo Henrique Feijó.
   v. 19, n. 6, p. 81–92, jun., 2014.
» Licitação - serviços de publicidade: possibilidade de majoração dos percentuais do "desconto-padrão" previstos no anexo B das normas-padrão da atividade publicitária do CENP / Jair Santana.
   v. 19, n. 6, p. 95–96, junho, 2014.
» Aposentadoria por tempo de contribuição exclusiva de professor universitário celetista / Marcus Vinícius Americano da Costa.
   v. 19, n. 5, p. 99–105, maio, 2014.
» A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público / Gina Copola.
   v. 19, n. 5, p. 9–11, maio, 2014.
» A responsabilidade dos gestores e fiscais de contratos de órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista / Jerônimo Souto Leiria.
   v. 19, n. 5, p. 12–19, maio, 2014.
» Os instrumentos de certificação da qualidade nas compras sujeitas ao RDC / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 19, n. 5, p. 20–41, maio, 2014.
» Exigência de prova de capacidade técnica ambiental: dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 19, n. 5, p. 42–49, maio, 2014.
» Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 5, p. 3–5, maio, 2014.
» Os limites da analogia em direito administrativo / Laura Spyer Prates.
   v. 19, n. 5, p. 50–56, maio, 2014.
» Comentários ao TC 032.245/2011-4 do Tribunal de Contas da União / Angélica Guimarães.
   v. 19, n. 5, p. 77–92, maio, 2014.
» Boa prática / Erivan Pereira de França.
   v. 19, n. 5, p. 95–96, maio, 2014.
» Obras públicas principais etapas e cuidados para a contratação / Cláudio Sarian Altounian.
   v. 19, n. 4, p. 7–12, abr., 2014.
» Comentários ao acórdão TC 008.837/2012-0 / Angélica Guimarães.
   v. 19, n. 4, p. 111–120, abr., 2014.
» Custeio de curso de especialização para servidor público: análise do vínculo jurídico entre este e a administração / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 19, n. 4, p. 127–135, abr., 2014.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
   v. 19, n. 4, p. 13–22, abr., 2014.
» O fato gerador da contribuição previdenciária na justiça do trabalho / Raul Lopes de Araújo Neto, Raimundo Barbosa de Matos Neto.
   v. 19, n. 4, p. 23–34, abr., 2014.
» Lançamento do IPTU em imóvel desapropriado / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 4, p. 3–4, abr., 2014.
» Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social / Rita Tourinho.
   v. 19, n. 4, p. 35–49, abr., 2014.
» A remuneração conforme o desempenho, prevista no RDC, e sua conciliação com os paradigmas da gestão pública pós-moderna / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 19, n. 4, p. 50–58, abr., 2014.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência. Atualização para 2014 / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 4, p. 59–72, abr., 2014.
» Peça prática: contestação em ação de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 19, n. 3, p. 117–130, mar., 2014.
» Possibilidade de contratação direta por dispensa de licitação em caso de licitação fracassada / Jair Santana.
   v. 19, n. 3, p. 133–134, mar., 2014.
» Consórcio formado por municípios da mesma comarca com o objetivo de proporcionar melhorias no sistema de segurança pública aos seus munícipes / Cláudio Couto Terrão.
   v. 19, n. 3, p. 135–138, mar., 2014.
» Sustentabilidade urbano-ambiental das cidades brasileiras enquanto objetivo fundamental da República / Bruno Soeiro Vieira.
   v. 19, n. 3, p. 9–27, mar., 2014.
» A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 19, n. 3, p. 28–39, mar., 2014.
» Fato gerador do ISS / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 3, p. 3–5, mar., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
   v. 19, n. 3, p. 40–52, mar., 2014.
» A legitimidade para o juiz penal decidir fora dos casos especificados na lei: a criação judicial do direito nas sentenças penais / Maria Carolina de Melo Amorim.
   v. 19, n. 3, p. 53–67, mar., 2014.
» Redirecionamento de recursos do FUNDEF/FUNDEB (parecer em processo administrativo) / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 19, n. 2, p. 128–137, fev., 2014.
» Causas extintivas do processo licitatório / por: Edgar Guimarães.
   v. 19, n. 2, p. 7–22, fev., 2014.
» Estudos sobre processo administrativo disciplinar / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 19, n. 2, p. 23–26, fev., 2014.
» O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade / Gina Copola.
   v. 19, n. 2, p. 27–32, fev., 2014.
» ISS. Tributação de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 2, p. 3–4, fev., 2014.
» Micro e pequenas empresas em licitação: modificada a LC 123/2006 pela LC 147/14 / Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 12, p. 11–19, dez., 2014.
» Os arranjos intergovernamentais como ferramentas para a coalisão de interesses metropolitanos: o desenvolvimento do território diante da presença do capital internacional / Rafael Carrera.
   v. 19, n. 12, p. 20–33, dez., 2014.
» Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no âmbito do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 19, n. 12, p. 34–47, dez., 2014.
» Gestão ambiental e licenciamento ambiental / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 12, p. 48–54, dez., 2014.
» O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 19, n. 12, p. 3–7, dez., 2014.
» É possível que uma empresa que atende a todas as condições editalícias seja alijada do certame em decorrência de um motivo externo? / Célia Maria Bastos de Almeida.
   v. 19, n. 11, p. 7–10, nov., 2014.
» Bens públicos municipais: desafetação das áreas verdes e institucionais / José Andrade Soares Neto, Leiliane Godeiro Coelho.
   v. 19, n. 11, p. 74–100, nov., 2014.
» A regularização fundiária e a concessão especial de uso para fins de moradia como instrumentos da política de desenvolvimento urbano do município de Salvador / Luciana de Melo Borba Carneiro.
   v. 19, n. 11, p. 101–126, nov., 2014.
» A contratação integrada na Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Luciana Rodrigues Vieira Lopes.
   v. 19, n. 11, p. 127–154, nov., 2014.
» A hermenêutica e a ética do discurso de Habermas / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 19, n. 11, p. 11–34, nov., 2014.
» Da participação obrigatória da OAB em concurso público para provimento de cargo de Procurador Municipal / Geórgia Teixeira Jezler Campello.
   v. 19, n. 11, p. 49–54, nov., 2014.
» Oportunidades para as cidades na utilização do mecanismo de desenvolvimento limpo: efetividade do princípio do desenvolvimento sustentável / Gisane Tourinho Dantas, Luís Gustavo Vilas Boas de Sena.
   v. 19, n. 11, p. 55–73, nov., 2014.
» As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014) / Gina Copola.
   v. 19, n. 10, p. 9–21, out., 2014.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 19, n. 10, p. 22–46, out., 2014.
» Cessão de crédito tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal / Kiyoshi Harada.
   v. 19, n. 10, p. 3–5, out., 2014.
» Natureza jurídica das autarquias e a sua responsabilidade perante terceiros / Lisiane Guimarães.
   v. 19, n. 10, p. 61–72, out., 2014.
» Assessoria jurídica e controle de juridicidade das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 19, n. 10, p. 75–84, out., 2014.
» Análise de Projeto de lei / Angélica Guimarães.
   v. 19, n. 1, p. 119–125, jan., 2014.
» Saque de duplicata mercantil decorrente de contrato administrativo / Evandro Martins Guerra.
   v. 19, n. 1, p. 11–21, jan., 2014.
» Diretrizes operacionais vinculantes do regime diferenciado das contratações públicas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 19, n. 1, p. 22–51, jan., 2014.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
   v. 19, n. 1, p. 52–65, jan., 2014.
» Edital de licitação não é provação iniciática. Reflexões de humor bastante variado / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 1, p. 3–7, jan., 2014.

2013» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
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» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
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   v. 3, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
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» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
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   v. 3, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
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   v. 3, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
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» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
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   v. 3, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
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» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 3, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 3, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
» Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --
   v. 18, n. 9, p. 94–110, set., 2013.
» Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Luciana Rodrigues Vieira Lopes.
   v. 18, n. 9, p. 94–110, set., 2013.
» Noções básicas sobre direito financeiro / Pedro Leonardo Summers Caymmi.
   v. 18, n. 9, p. 111–125, set., 2013.
» Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: e o Município paga a conta? / Tercio Roberto Peixoto Souza.
   v. 18, n. 9, p. 126–139, set., 2013.
» Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho / Camila Lemos Azi Pessoa.
   v. 18, n. 9, p. 3–14, set., 2013.
» Aplicabilidade de decretos municipais a entes da administração descentralizada sujeitos a regime jurídico de direito privado: parecer em processo administrativo / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 18, n. 9, p. 143–148, set., 2013.
» Comentários ao Código de ética da alta administração pública do município do Salvador / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 18, n. 9, p. 15–25, set., 2013.
» As políticas públicas e as instituições jurídicas. A extrajudicialidade como alternativa para a efetividade dos direitos sociais / Geórgia Teixeira Jezler Campello.
   v. 18, n. 9, p. 26–32, set., 2013.
» Cidades sustentáveis: o futuro já chegou / Gisane Tourinho Dantas, Luís Gustavo Vilas Boas de Sena.
   v. 18, n. 9, p. 33–46, set., 2013.
» Sustentabilidade: um conceito em expansão / Isabel Góes Câmara.
   v. 18, n. 9, p. 47–56, set., 2013.
» A noção de tributo como dever fundamental nos sistemas jurídicos de civil law e de common law / José Antônio Garrido.
   v. 18, n. 9, p. 57–77, set., 2013.
» O direito fundamental à moradia a partir da Emenda constitucional nº 26/2000 e o dever constitucional de atuação do poder público municipal para sua concretização / Luciana de Melo Borba Carneiro.
   v. 18, n. 9, p. 78–93, set., 2013.
» Ação popular. Ausência de ilegalidade e lesividade. Convite que respeitou as exigências da lei e não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos / Gina Copola.
   v. 18, n. 8, p. 107–110, ago., 2013.
» Acesso à informação: um direito fundamental / Antonio Carlos Flores de Moraes.
   v. 18, n. 8, p. 3–21, ago., 2013.
» A aplicação de sanções na licitação e nos contratos administrativos / Cláudio Brandão.
   v. 18, n. 8, p. 25–29, ago., 2013.
» A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado / Gina Copola.
   v. 18, n. 8, p. 30–34, ago., 2013.
» A nova previdência complementar dos servidores públicos federais / Jorge Franklin Alves Felipe.
   v. 18, n. 8, p. 35–46, ago., 2013.
» A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 / Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.
   v. 18, n. 8, p. 47–55, ago., 2013.
» A gestão da dívida ativa municipal / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 18, n. 7, p. 9–15, jul., 2013.
» Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 18, n. 7, p. 16–32, jul., 2013.
» Novo teto remuneratório e problemas orçamentários / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 7, p. 3–4, jul., 2013.
» Os efeitos da cisão societária em processos licitatórios e nos contratos administrativos / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 18, n. 7, p. 33–44, jul., 2013.
» A importância da fiscalização da execução dos contratos pela administração pública / Antônio José dos Santos Filho.
   v. 18, n. 7, p. 7–8, jul., 2013.
» Quais são os "atores" no termo de referência? / Jair Santana.
   v. 18, n. 7, p. 93–94, jul., 2013.
» A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur.
   v. 18, n. 6, p. 7–18, jun., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 6, p. 19–25, jun., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 18, n. 6, p. 26–28, jun., 2013.
» Custos no setor público / por: Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 18, n. 6, p. 29–33, jun., 2013.
» Penas do mensalão / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 6, p. 3–4, jun., 2013.
» "Coelhos" em pregões presenciais e eletrônicos / Jair Santana.
   v. 18, n. 6, p. 81–82, jun., 2013.
» Requerimento de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro de acordo com o art. 65, II, "d", §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.666/93 / Magnus da Silva Guimarães.
   v. 18, n. 5, p. 99–109, maio, 2013.
» A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes / Gina Copola.
   v. 18, n. 5, p. 9–21, maio, 2013.
» Indisponibilidade das receitas públicas / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 5, p. 22–25, maio, 2013.
» Registro de preços: a polêmica questão das adesões versus jurisprudência do TCU / Sérgio Honorato dos Santos.
   v. 18, n. 5, p. 26–34, maio, 2013.
» Breves considerações sobre a Emenda constitucional nº 70 e seus impactos no sistema previdenciário dos Estados e municípios / Jorge Franklin Alves Felipe.
   v. 18, n. 5, p. 3–5, maio, 2013.
» Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário / Jair Eduardo Santana. --
   v. 18, n. 5, p. 85–96, maio, 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 669–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 669–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 81–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 81–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 669–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 669–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 81–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 81–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 669–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 669–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 81–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 45, p. 81–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 669–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 669–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 81–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 45, p. 81–85, nov., 2013.
» Ausência de descrição precisa e suficiente do objeto. Ausência de especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade no edital / Magnus da Silva Guimarães.
   v. 18, n. 4, p. 97–101, abr., 2013.
» O prefeito e as cautelas financeiras de início de mandato / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 18, n. 4, p. 9–15, abr., 2013.
» O uso do poder das compras governamentais incentivando as micro e pequenas empresas gaúchas: Programa Fornecer / Lourenço Mayer da Silva Neto.
   v. 18, n. 4, p. 16–20, abr., 2013.
» Desconfiança institucionalizada, democracia monitorada e instituições superiores de controle no Brasil = Institutionalized distrust, monitored democracy and supreme audit institutions in Brazil / Marianna Montebello Willeman.
   v. 18, n. 4, p. 21–39, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 40–44, abr., 2013.
» Um olhar para o mercado: administração tributária dos municípios / Rafael Carrera.
   v. 18, n. 4, p. 3–6, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 80–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 40–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 4, p. 40–86, abr., 2013.
» A importância da previdência complementar fechada no âmbito associativo: cenário e perspectivas / Deborah Traldi Maggio.
   v. 18, n. 3, p. 13–25, mar., 2013.
» Desapropriação: injuridicidade da oferta pelo valor venal / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 3, p. 26–28, mar., 2013.
» A ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 18, n. 3, p. 29–34, mar., 2013.
» Improbidade é sinônimo de desonestidade? / Emerson Garcia.
   v. 18, n. 3, p. 3–9, mar., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 2, p. 115–122, fev., 2013.
» Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 18, n. 2, p. 9–31, fev., 2013.
» Do incidente de resolução de demandas repetitivas sob o enfoque do modelo participativo de processo coletivo / Gustavo de Castro Faria.
   v. 18, n. 2, p. 32–46, fev., 2013.
» Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 2, p. 3–5, fev., 2013.
» A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador / Luciano Elias Reis, Diogo Pastre.
   v. 18, n. 2, p. 47–58, fev., 2013.
» A natureza singular na contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 2, p. 59–62, fev., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 80–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 80–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 40–44, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 40–44, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai. --
   v. 18, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 80–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 80–86, abr., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 40–86, jul./ago., 2013.
» O Direito urbanístico na construção de uma cidade democrática / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 14, p. 40–86, abr., 2013.
» Análise jurídica sobre as sanções administrativas previstas na legislação licitatória / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 12, p. 89–103, dez., 2013.
» As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração direta / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 18, n. 12, p. 7–14, dez., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 12, p. 15–26, dez., 2013.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
   v. 18, n. 12, p. 3–4, dez., 2013.
» Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 18, n. 12, p. 27–62, dez., 2013.
» A batida perfeita, a harmonia da tríade: projeto básico ou termo de referência, contrato e edital : o planejamento em contratos administrativos de serviços / Jerônimo Souto Leiria.
   v. 18, n. 11, p. 3–10, nov., 2013.
» As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010: novos paradigmas, princípios e desafios / Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade.
   v. 18, n. 11, p. 89–106, nov., 2013.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
   v. 18, n. 11, p. 13–35, nov., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 11, p. 36–42, nov., 2013.
» Permuta entre dotações de mesma categoria não é transposição, remanejamento nem transferência de recursos orçamentários / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 18, n. 11, p. 43–48, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 669–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 669–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 81–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 81–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 669–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 669–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 81–667, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 81–667, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 669–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 669–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 81–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 11, p. 81–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 669–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 669–85, nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 81–85, 8 nov., 2013.
» Verba honorária e teto remuneratório: decisão judicial peculiar / Kiyoshi Harada. --
   v. 18, n. 11, p. 81–85, nov., 2013.
» Micro e pequenas empresas / Kiyoshi Harada.
   v. 18, n. 10, out., 2013.
» A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos prefeitos: restos a pagar, a grande fonte de financiamento dos municípios / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 18, n. 10, p. 11–16, out., 2013.
» A exigência de amostras em licitações / Gina Copola.
   v. 18, n. 10, p. 17–21, out., 2013.
» Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 18, n. 10, p. 22–32, out., 2013.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 10, p. 3–7, out., 2013.
» Suspensão temporária de licitar e contratar: o Tribunal de Contas reitera interpretação correta / Toshio Mukai.
   v. 18, n. 10, p. 75–79, out., 2013.
» Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações / Jair Eduardo Santana. --
   v. 18, n. 10, p. 83–92, out., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
   v. 18, n. 1, p. 9–13, jan., 2013.
» Políticas públicas na fase interna da licitação / Evandro Martins Guerra, Luís Emílio Pinheiro Naves.
   v. 18, n. 1, p. 14–20, jan., 2013.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 1, p. 21–27, jan., 2013.
» Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCU / Jair Eduardo Santana.
   v. 18, n. 1, p. 3–6, jan., 2013.
» A responsabilidade extracontratual do Estado em face da morosidade judiciária / Heloísia Combat.
   v. 18, n. 1, p. 83–87, jan., 2013.

2012» 10 anos de Estatuto da cidade: avanços e limites / Edésio Fernandes.
   v. 17, n. 9, p. 9–10, set., 2012.
» Cessão de royalties: (parecer) / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 9, p. 95–102, set., 2012.
» A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa / Emerson Garcia.
   v. 17, n. 9, p. 11–22, set., 2012.
» Compartilhamento e sincronização de saberes / Jair Eduardo Santana.
   v. 17, n. 9, p. 3–5, set., 2012.
» Concursos públicos: acessibilidade e grandes polêmicas / Fernanda Marinela de Sousa Santos.
   v. 17, n. 9, p. 23–62, set., 2012.
» Processo administrativo disciplinar de servidor público: (parecer) / Marcus Vinícius Americano da Costa, Ronaldo Lúcio Americano da Costa.
   v. 17, n. 8, p. 97–101, ago., 2012.
» Propaganda política nas eleições de 2012 / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 8, p. 121–133, ago., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   v. 17, n. 8, p. 9–14, ago., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 8, p. 15–20, ago., 2012.
» Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 8, p. 21–23, ago., 2012.
» Juízes: despreparados, ou ideológicos? / Edésio Fernandes.
   v. 17, n. 8, p. 3–5, ago., 2012.
» A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento / Gina Copola.
   v. 17, n. 7, p. 9–11, jul., 2012.
» Acordo público-particular para quitação de dívida antes do precatório / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 7, p. 12–22, jul., 2012.
» Lei de responsabilidade fiscal. Requisitos para concessão de incentivos tributários / Harada Kiyoshi.
   v. 17, n. 7, p. 23–27, jul., 2012.
» Penalidades de suspensão temporária de participar em licitação, de impedimento de contratar com a administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública: distinções, efeitos e aspectos polêmicos / Marina Bicalho Dantas.
   v. 17, n. 7, p. 28–34, jul., 2012.
» A atuação do poder judiciário / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 7, p. 3–5, jul., 2012.
» Propaganda eleitoral extemporânea: caracterização e mecanismos de controle adotados pela justiça eleitoral / Edvano Pinheiro de Lima.
   v. 17, n. 6, p. 117–124, jun., 2012.
» Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
   v. 17, n. 6, p. 7–15, jun., 2012.
» Da jurisprudencialização do direito e da resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça / Gustavo de Castro Faria.
   v. 17, n. 6, p. 16–22, jun, 2012.
» Segurança jurídica em contratos administrativos / Ivan Babosa Rigolin.
   v. 17, n. 6, p. 23–28, jun., 2012.
» Emendas ao Projeto de lei orçamentária anual / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 6, p. 29–30, jun., 2012.
» Valorização da cidadania e as compras públicas nas eleições de 2012 / Jair Santana.
   v. 17, n. 6, p. 3–4, jun., 2012.
» Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 6, p. 87–94, jun., 2012.
» Composição dos preços referência para licitações de obras. Recomposição da equação econômico-financeira dos contratos de obras ou serviços de engenharia em execução / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 17, n. 5, p. 113–121, maio, 2012.
» A propaganda eleitoral: o cenário aberto pela Lei da ficha limpa / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 5, p. 139–142, maio, 2012.
» Processo administrativo disciplinar: erros praticados pela administração pública no apenamento de contratados / Fernanda Alves Andrade.
   v. 17, n. 5, p. 9–17, maio, 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
   v. 17, n. 5, p. 18–25, maio, 2012.
» Introdução à propriedade intelectual e aos requisitos para o registro de propriedade intelectual biotecnológica no Brasil / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 17, n. 5, p. 26–49, maio, 2012.
» Perigoso confronto de poderes / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 5, p. 50–52, maio, 2012.
» A lei de licitações: generalidades e duas questões controversas / Patrícia Verônica Sobral de Souza.
   v. 17, n. 5, p. 3–6, maio, 2012.
» Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal com créditos da executada por serviços prestados à exequente / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 4, p. 103–108, abr., 2012.
» I-Gov: o futuro é inovação / Roberto Meizi Agune, José Antônio Carlos.
   v. 17, n. 4, p. 3–11, abr., 2012.
» Registro de candidatura no processo eleitoral brasileiro: uma grande novidade nas eleições municipais : plano de governo / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 4, p. 119–129, abr., 2012.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 17, n. 4, p. 15–21, abr., 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
   v. 17, n. 4, p. 22–27, abr., 2012.
» IPTU: o sentido da palavra "propriedade" empregada pela Constituição federal / Kyoshi Harada.
   v. 17, n. 4, p. 28–32, abr., 2012.
» Controle da revogação na licitação pública / Luciano Elias Reis.
   v. 17, n. 4, p. 33–55, abr., 2012.
» Discussão sobre a subcontratação de bens e serviços de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas: uma alternativa para o fomento dos pequenos negócios com a utilização do "poder" de compra público / Felipe José Ansaloni Barbosa.
   v. 17, n. 3, p. 9–19, mar., 2012.
» A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 3, p. 20–26, mar., 2012.
» Impossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 17, n. 3, p. 27–42, mar., 2012.
» Conselho Nacional dos Tribunais de Contas / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 3, p. 3–5, mar., 2012.
» Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão reparatória do Estado / Licurgo Mourão, Marlon Nonato Nascimento, Diogo Ribeiro Ferreira.
   v. 17, n. 3, p. 43–52, mar., 2012.
» A tecnologia no apoio ao controle dos recursos públicos: projeto AUDESP/TCE-SP. Prêmio Mário Covas em excelência na gestão pública / Paulo Massaru Uesugi Sugiura.
   v. 17, n. 3, p. 55–58, mar., 2012.
» ICMS: substituição tributária na operação interestadual (parecer) / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 3, p. 87–93, mar., 2012.
» Processamento da formação das candidaturas nos partidos políticos / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 2, p. 103–107, fev., 2012.
» O parecer prévio e a transparência fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 17, n. 2, p. 11–17, fev., 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   v. 17, n. 2, p. 18–20, fev., 2012.
» Sigilo bancário e atuação do COAF / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 2, p. 21–23, fev., 2012.
» Consórcios públicos: aspectos relevantes da lei nº 11.107/2005 / Renata Castanheira de Barros Waller.
   v. 17, n. 2, p. 24–29, fev., 2012.
» Exigência de quantitativo mínimo de serviço na avaliação da capacidade técnico-operacional de licitante / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 17, n. 2, p. 49–58, fev., 2012.
» Vedação à participação de servidores públicos em procedimentos licitatórios / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 17, n. 2, p. 65–68, fev., 2012.
» Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 2, p. 3–8, fev., 2012.
» Secretaria de Estado de Administração. Consulta. Combustíveis. Fornecimento e gerenciamento eletrônico. Possibilidade de licitação única. Necessidade de contratos distintos: (parecer) / Alisson Carvalho de Alencar.
   v. 17, n. 12, p. 133–142, dez., 2012.
» Do programa eleitoral ao plano plurianual: a construção da governança democrática / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 12, p. 161–162, dez., 2012.
» Restrições financeiras de último ano de mandato / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 17, n. 12, p. 9–18, dez., 2012.
» Os municípios e a nova lei reguladora do acesso à informação pública, Lei 12.527/2011. Antecedentes e objetivos da Lei. Aspectos inerentes à regulamentação / Isaac Newton Carneiro.
   v. 17, n. 12, p. 19–26, dez., 2012.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 12, p. 27–38, dez., 2012.
» Súmula nº 735 do STF. Descabimento de recurso extraordinário contra acórdão que defere ou indefere a medida liminar / Kiyoshi Harada. --
   v. 17, n. 12, p. 3–5, dez., 2012.
» A garantia de acesso ao poder político pela vitória eleitoral: a legitimação judicial do poder do cidadão / Jair Eduardo Santana, Fábio Luís Guimarães.
   v. 17, n. 11, p. 139–141, nov., 2012.
» A legalidade da implantação de serviços de bombeiros municipais / Benício Ferrari Júnior.
   v. 17, n. 11, p. 11–24, nov., 2012.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 11, p. 25–31, nov., 2012.
» Ineficácia de execução fiscal e o recrudescimento das sanções políticas / Kiyoshi Harada.
   v. 17, n. 11, p. 32–34, nov., 2012.
» A fissura moral da administração pública brasileira / Emerson Garcia.
   v. 17, n. 11, p. 3–8, nov, 2012.
» Diligências nas licitações das entidades do Sistema "S" / Edgar Guimarães.
   v. 17, n. 10, p. 9–14, out., 2012.
» A vital apuração da receita corrente líquida: o padrão que baliza a despesa de pessoal, a dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 17, n. 10, p. 15–23, out., 2012.
» Da doutrina de precedentes e as "câmaras mistas de revisão de jurisprudência" / Gustavo de Castro Faria.
   v. 17, n. 10, p. 24–34, out., 2012.
» Parcerias público-privadas: reflexos da Lei 11.079/04 na Lei estadual Sergipana 6299/07 / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
   v. 17, n. 10, p. 35–52, out., 2012.
» As agências executivas e a dispensa de licitação / Gina Copola.
   v. 17, n. 1, p. 7–12, jan., 2012.
» A essência da missão constitucional dos tribunais de contas / Licurgo Mourão, Diogo Ribeiro Ferreira.
   v. 17, n. 1, p. 13–21, jan., 2012.
» A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental =: The Declaration Statue Nº. 140, December 8, 2011, which set guidelines for cooperation among the States in environmental issues / Toshio Mukai.
   v. 17, n. 1, p. 22–30, jan., 2012.
» Fomento de negócios entre governo e microempresas e empresas de pequeno porte. A positiva atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso / Luiz Carlos Azevedo Costa Pereira.
   v. 17, n. 1, p. 33–34, jan., 2012.
» Necessidade de reformulação do modelo atual das compras públicas no Brasil / Florencia Ferrer.
   v. 17, n. 1, p. 3–4, jan., 2012.
» É lícito compensar os acréscimos e supressões contratuais para efeito de observância dos limites previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993 / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 17, n. 1, p. 45–65, jan., 2012.
» Publicidade institucional. Alcance do art. 37, § 1º, da Constituição: (parecer) / Luciano Ferraz.
   v. 17, n. 1, p. 73–79, jan., 2012.
» A arbitragem e a administração pública / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 17, p. 3–10, set., 2012.
» ISS. Atividades gráficas e editoriais. Imunidade prevista no art. 150, vi, d, da CF, natureza objetiva. Livro, jornal ou periódico. Não alcança empresa editorial. Embalagens sob encomenda. Incidência do ISS / Geórgia T. Jezler Campelo.
   v. 17, p. 95–100, set., 2012.
» A confissão de dívida tributária e os limites de sua eficácia jurídica / José Antônio Garrido.
   v. 17, p. 11–28, set., 2012.
» A "dispensa de licitação por emergência" e suas vicissitudes / Célia Maria Bastos de Almeida.
   v. 17, p. 29–33, set., 2012.
» A institucionalização da ética na administração pública / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 17, p. 34–44, set., 2012.
» A judicialização da política no Brasil / Gustavo Hasselmann.
   v. 17, p. 45–50, set., 2012.
» Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas à luz das alterações advindas da "minirreforma eleitoral" e da Lei da "ficha limpa" / Eduardo Vaz Porto.
   v. 17, p. 51–67, set., 2012.
» Direito fundamental à saúde e a escassez de recursos financeiros / José Antônio Garrido.
   v. 17, p. 68–84, set., 2012.
» Função promocional do direito e sanção premial / Gisane Tourinho Dantas.
   v. 17, p. 85–92, set., 2012.

2011» A tributação dos contratos EPC nos empreendimentos industriais: prejuízos à arrecadação do ISS / David Bittencourt Luduvice Neto.
   v. 16, n. 9, p. 3–10, set., 2011.
» A inscrição de imposições pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na dívida ativa e a disciplina dos juros e correção monetária / Pedro Leonardo Summers Caymmi.
   v. 16, n. 9, p. 91–103, set., 2011.
» Regulamentação do inciso I do artigo 26 da Lei complementar municipal de n° 03/1991 / Francisco Bertino de Carvalho.
   v. 16, n. 9, p. 107–115, set., 2011.
» Aplicabilidade dos parâmetros relativos aos recuos das edificações previstos na Lei municipal n° 4.607/92 ou na Lei n° 7.400/2008 / Maria Laura Calmon de Oliveira.
   v. 16, n. 9, p. 116–119, set., 2011.
» Ação de nulidade ou mesmo de inexistência de ato jurídico, de nº 0007437-13.1982.805.0001 / Carlos Alberto Nova Filho.
   v. 16, n. 9, p. 123–137, set., 2011.
» Ação civil pública movida pelo município do Salvador para garantir circulação de pessoas e montagem de infraestrutura no carnaval 2011 / Marcelo Luís Abreu e Silva, Daniel Majdalani de Cerqueira.
   v. 16, n. 9, p. 138–144, set., 2011.
» A constitucionalidade da inversão das fases procedimentais da Lei de licitações do Estado da Bahia / Eduardo Amin Menezes Hassan.
   v. 16, n. 9, p. 11–24, set., 2011.
» ISS na importação de serviços / Geórgia Teixeira Jezler Campelo.
   v. 16, n. 9, p. 25–41, set., 2011.
» COSIP: tributo municipal controverso / Gisane Tourinho Dantas.
   v. 16, n. 9, p. 42–56, set., 2011.
» Custeio de curso de especialização para servidor público: análise do vínculo jurídico entre este e a administração / João Deodato Muniz de Oliveira.
   v. 16, n. 9, p. 57–65, set., 2011.
» Brevíssimas considerações sobre a competência tributária e os princípios da legalidade e tipicidade tributárias / José Antonio Garrido.
   v. 16, n. 9, p. 66–81, set., 2011.
» O princípio da capacidade contributiva / Katya Dantas.
   v. 16, n. 9, p. 82–90, set., 2011.
» Contratos emergenciais de obras públicas: análise quanto à possibilidade jurídica de se aplicar percentual de BDI superior ao usualmente praticado pela administração pública ; situações de calamidade pública / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 16, n. 8, p. 7–11, ago., 2011.
» A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10): os aterros sanitários de rejeitos e os municípios / Gina Copola.
   v. 16, n. 8, p. 12–25, ago., 2011.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 8, p. 26–39, ago., 2011.
» Licitações para a copa do mundo / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 8, p. 3–4, ago., 2011.
» Participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal dessa categorias configura fraude ao certame / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 8, p. 71–78, ago., 2011.
» Acumulação de vencimentos com proventos da aposentadoria / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 8, p. 87–92, ago., 2011.
» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 7, p. 9–26, jul., 2011.
» Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 16, n. 7, p. 27–41, jul., 2011.
» Manifestação de interesse / Oswaldo Lelis Tursi.
   v. 16, n. 7, p. 42–45, jul., 2011.
» ISS. Regime tributário da sociedade uniprofissional sob modalidade jurídica de sociedade limitada / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 7, p. 3–5, jul., 2011.
» O artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a administração / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 7, p. 65–77, jul., 2011.
» Utilização de subsolo municipal para abertura de túnel: (parecer) / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 7, p. 85–93, jul., 2011.
» Contratação de serviços de publicidade: questões em análise / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 6, p. 7–20, jun., 2011.
» Competência municipal em resíduos sólidos / José Nilo de Castro.
   v. 16, n. 6, p. 21–37, jun., 2011.
» Interesse público / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 6, p. 3–4, jun., 2011.
» O artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993 só pode ser utilizado como fundamento para a contratação direta caso o certame não possa, justificadamente, ser repetido sem prejuízo para a administração / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 6, p. 57–79, jun., 2011.
» Desapropriação de imóvel pelo Poder Executivo: (parecer) / Luciano Ferraz.
   v. 16, n. 6, p. 91–94, jun., 2011.
» Sanções aplicáveis a entidades privadas que contratam terceiros com a utilização de recursos públicos repassados por transferência voluntária ou por execução de contrato de gestão ou termo de parceria: (parecer) / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 5, p. 99–103, maio, 2011.
» A discricionariedade no Estado contemporâneo / Evandro Martins Guerra, Marcos Damasceno.
   v. 16, n. 5, p. 9–32, maio, 2011.
» A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas / Gina Copola.
   v. 16, n. 5, p. 33–37, maio, 2011.
» Breves considerações sobre a nova Lei de licitações para contratos de publicidade / Luciano Ferraz.
   v. 16, n. 5, p. 38–40, maio, 2011.
» Relativização da coisa julgada / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 5, p. 3–5, maio, 2011.
» Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 16, n. 5, p. 41–61, maio, 2011.
» A lei de resíduos e os contratos vigentes / Oswaldo Lelis Tursi.
   v. 16, n. 5, p. 62–67, maio, 2011.
» A declaração de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União independe do enquadramento da conduta em um dos tipos penais contidos na Lei nº 8.666/1993 / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 5, p. 77–86, maio, 2011.
» Amostras na licitação / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 4, p. 7–21, abr., 2011.
» Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 4, p. 22–32, abr., 2011.
» Impasse no pagamento de precatórios / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 4, p. 3–4, abr., 2011.
» Licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 4, p. 73–90, abr., 2011.
» Salário-educação e pagamento da merenda escolar: salário-educação, pagamento de merenda escolar, possibilidade / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 16, n. 4, p. 97–98, abr., 2011.
» Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the knowledge of the act system and the consummation of the act system / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 16, n. 3, p. 9–26, mar., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 3, p. 27–37, mar., 2011.
» O estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas / Alfredo Gioielli.
   v. 16, n. 3, p. 3–5, mar., 2011.
» Licitações realizadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 3, p. 65–84, mar., 2011.
» Prefeitura não pode contratar empresa que tenha como proprietário alguém do seu quadro funcional / Florinda da Silva Barreto.
   v. 16, n. 3, p. 95–96, mar., 2011.
» Revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 16, n. 3, p. 97–98, mar., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 2, p. 9–19, fev., 2011.
» As alterações da Lei geral de licitações pela Lei n° 12.349, de 2010: novos paradigmas, princípios e desafios / Jair Eduardo Santana, Fernanda Andrade.
   v. 16, n. 2, p. 20–35, fev., 2011.
» Argumentações e decisões do Supremo Tribunal Federal concernentes à modulação dos efeitos temporais em controle de constitucionalidade / Karin Almeida Weh de Medeiros.
   v. 16, n. 2, p. 36–50, fev., 2011.
» O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 16, n. 2, p. 51–56, fev., 2011.
» Supremo derruba o Enunciado n. 331-TST / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 2, p. 3–6, fev., 2011.
» Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar: (parecer) / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 2, p. 73–86, fev., 2011.
» Imunidade do ITBI incondicionada / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 2, p. 87–97, fev., 2011.
» Licitação. Registro de preços. Credenciamento de pessoa física sócio de empresa declarada inidônea: (parecer) / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 12, p. 95–102, dez., 2011.
» Lei de diretrizes orçamentárias: excelente oportunidade para inibir o mau uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 16, n. 12, p. 11–18, dez., 2011.
» Os serviços sociais autônomos e a necessidade de licitar / Gina Copola.
   v. 16, n. 12, p. 19–24, dez., 2011.
» Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 12, p. 25–31, dez., 2011.
» O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
   v. 16, n. 12, p. 32–36, dez., 2011.
» ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 12, p. 37–42, dez., 2011.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 12, p. 44–48, dez., 2011.
» Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 16, n. 12, p. 49–57, dez., 2011.
» Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 16, n. 12, p. 3–8, dez., 2011.
» Fornecimento de vales-alimentação: momento para exigência da rede credenciada / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 12, p. 79–88, dez., 2011.
» RDC: regime diferenciado de contratações públicas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 9–16, nov., 2011.
» O direito de ir e vir e os loteamentos fechados =: The right of moving from one place to another and the closed allotments / Toshio Mukai.
   v. 16, n. 11, p. 17–22, nov., 2011.
» Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo? / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 11, p. 3–5, nov., 2011.
» A não verificação da regularidade dos documentos apresentados pelos licitantes pode dar ensejo à responsabilização dos membros da comissão de licitação / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 11, p. 49–61, nov., 2011.
» A Sociedade Cruz Vermelha e sua contratação direta: parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 11, p. 71–92, nov., 2011.
» A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade entre o objeto e a modalidade de licitação / Fernanda Alves Andrade e Jair Eduardo Santana.
   v. 16, n. 10, p. 9–20, out., 2011.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
   v. 16, n. 10, p. 21–31, out., 2011.
» ISS. Base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 10, p. 32–35, out., 2011.
» Subvenções sociais / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 10, p. 3–6, out., 2011.
» A habilitação indevida de licitante vencedor não implica necessariamente a nulidade do contrato com ele celebrado / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 16, n. 10, p. 63–73, out., 2011.
» Bem público. Uso privativo por particular: (parecer) / Luciano Ferraz.
   v. 16, n. 10, p. 83–87, out., 2011.
» Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 16, n. 1, p. 19–29, jan., 2011.
» Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 1, p. 19–29, jan., 2011.
» Valor adicionado do ICMS: participação dos municípios / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 1, p. 30–32, jan., 2011.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
   v. 16, n. 1, p. 3–7, jan., 2011.
» Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar: (parecer) / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 16, n. 1, p. 83–97, jan., 2011.

2010» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
   v. 16, n. 1, p. 87–92, fev., 2010.
» Parecer nº 35/2010 / Rafael Carrera Freitas.
   v. 15, n. 8, p. 96–102, ago., 2010.
» Razões finais em embargos à execução fiscal opostos contra exigência de crédito de ISS sobre faturamento de clínicas médicas / David Bittencourt Luduvice Neto.
   v. 15, n. 8, p. 105–117, ago., 2010.
» Ação rescisória. Contestação. Imunidade recíproca das sociedades de economia mista / Eugênio Leite Sombra.
   v. 15, n. 8, p. 118–130, ago., 2010.
» Contestação em ação declaratória de nulidade do Decreto nº 19.094/2008 movida contra o Município de Salvador, relativa à competência para criação de Unidade de Conservação Ambiental na Ilha dos Frades / José Andrade Soares Neto, Mario Pinto Rodrigues da Costa Filho.
   v. 15, n. 8, p. 131–147, ago., 2010.
» "Carona" no registro de preços: problemas e cautelas / Angélica Guimarães.
   v. 15, n. 8, p. 3–15, ago., 2010.
» Contestação nos autos da ação popular intentada em face da ausência de comunicação prévia à Câmara dos Vereadores acerca do reajuste da tarifa de transportes urbanos, bem como da falta de competência do Secrtário dos transportes para fixá-la / Pedro Augusto Costa Guerra.
   v. 15, n. 8, p. 148–158, ago., 2010.
» O ISS e as cooperativas no âmbito da legislação municipal / Geórgia Teixeira Jezler Campello.
   v. 15, n. 8, p. 16–25, ago., 2010.
» O IPTU verde: progressividade no tempo / Gisane Tourinho Dantas.
   v. 15, n. 8, p. 26–42, ago., 2010.
» Tratamento tributário das sociedades cooperativas / Pedro Leonardo Summers Caymmi.
   v. 15, n. 8, p. 43–55, ago., 2010.
» A responabilidade subsidiária da Administração pública e a obrigação de fazer aplicada no Processo de trabalho / Tercio Roberto Peixoto Souza.
   v. 15, n. 8, p. 56–73, ago., 2010.
» Parecer em processo administrativo. Adesão a ata de registro de preços / João Deodato Muniz Oliveira.
   v. 15, n. 8, p. 77–88, ago., 2010.
» Parecer proferido nos autos do Processo administrativo nº 827/2009 acerca da possibilidade de arrecadação de imóveis urbanos, abandonados há mais de (5) anos, sem pagamento de indenização / Karla Letícia Passos Lima.
   v. 15, n. 8, p. 89–95, ago., 2010.
» Eleições 2010 e coligações: alcance e conteúdo do princípio da não verticalização das candidaturas / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 7, p. 129–134, jul., 2010.
» Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 7, p. 9–19, jul., 2010.
» A nova Lei para contratação de serviços de publicidade / Edgar Guimarães.
   v. 15, n. 7, p. 20–23, jul., 2010.
» Aspectos atuais do serviço de limpeza urbana / Daniela campos Libório Di Sarno.
   v. 15, n. 7, p. 20–23, jul., 2010.
» Razoabilidade versus discricionariedade nas contratações diretas emergenciais celebradas pela administração pública em face do princípio da legalidade / Liliane Maria Florêncio Soares, Danilo Cardoso Lima.
   v. 15, n. 7, p. 24–38, jul., 2010.
» Manutenção de veículo por meio de empresa gerenciadora: exemplos de quarterização na administração pública / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 15, n. 7, p. 49–83, jul., 2010.
» Devolução do saldo da Câmara / Robson Fernandes Arapiraca.
   v. 15, n. 7, p. 93–94, jul., 2010.
» Pode o município custear obra de iluminação pública em rodovia estadual? / Licurgo Mourão.
   v. 15, n. 6, p. 101–106, jun., 2010.
» Projeto ficha limpa / Kiyoshi Harada. --
   v. 15, n. 6, p. 121–124, jun., 2010.
» Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 6, p. 7–16, jun., 2010.
» Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002 / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 6, p. 17–26, jun., 2010.
» Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
   v. 15, n. 6, p. 27–33, jun., 2010.
» A importância da especificação do objeto para a eficácia da contratação: método da inovação, realização, especialização e interação entre as equipes : modelo de gestão : excelência dos resultados / Valéria Cordeiro.
   v. 15, n. 6, p. 3–4, jun., 2010.
» Razoabilidade versus discricionariedade nas contratações diretas emergenciais celebradas pela administração pública em face do princípio da legalidade / Liliane Maria Florêncio Soares, Danilo Cardoso Lima.
   v. 15, n. 6, p. 34–43, jun., 2010.
» Prazo para apresentação de nova planilha em pregão / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 15, n. 6, p. 55–81, jun., 2010.
» Cessão de crédito tributário / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 5, p. 89–107, maio, 2010.
» Os efeitos da mineração nos recursos hídricos / Evandro Martins Guerra, Luiza Guerra Araújo.
   v. 15, n. 5, p. 9–26, maio, 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 15, n. 5, p. 27–36, maio, 2010.
» Prescrição quinquenal para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (sanções de polícia administrativa): analogia no direito administrativo / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 5, p. 37–51, maio, 2010.
» O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) / Toshio Mukai.
   v. 15, n. 5, p. 3–6, maio, 2010.
» Vínculo de parentesco e participação nas contratações públicas / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 15, n. 5, p. 61–71, maio, 2010.
» Jurisprudência comentada: limites para o exercício do juízo de admissibilidade recursal pelo pregoeiro / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 15, n. 4, p. 91–105, abr., 2010.
» Concessão de diárias / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 15, n. 4, p. 113–115, abr., 2010.
» Considerações sobre o futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos / Alice Maria González Borges.
   v. 15, n. 4, p. 11–18, abr., 2010.
» A PEC 25/2009 e os tribunais de contas / Daniel Domingues de Sousa Filho.
   v. 15, n. 4, p. 19–22, abr., 2010.
» A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 15, n. 4, p. 23–28, abr., 2010.
» Prova ilícita. Sua utilização é sacramentada pela súmula do CSRF / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 4, p. 29–32, abr., 2010.
» Gestão de convênio: sistema, modelagem e controle das formas / Pedro Durão.
   v. 15, n. 4, p. 33–60, abr., 2010.
» Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F / Carlos Alberto Sobral de Souza. --
   v. 15, n. 4, p. 3–7, abr., 2010.
» Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 15, n. 4, p. 3–7, abr., 2010.
» O acúmulo de percepção de aposentadoria com vencimentos de cargo em comissão / João Jampaulo Júnior, Ronaldo Salles Vieira, Fábio Nadal Pedro.
   v. 15, n. 3, p. 105–110, mar., 2010.
» Desincompatibilização e inelegibilidade / Guirra, Déborah.
   v. 15, n. 3, p. 117–119, mar., 2010.
» O acesso aos cargos, empregos e funções públicos no sistema da constituição de 1988. Desafios à profissionalização do serviço público / André Luiz Alves de Magalhães.
   v. 15, n. 3, p. 9–20, mar., 2010.
» O tribunal de contas e o exercício da cidadania / Patrícia Verônica Sobral de Souza.
   v. 15, n. 3, p. 21–28, mar., 2010.
» Gestão de convênio: sistema, modelagem e controle das formas / Pedro Durão.
   v. 15, n. 3, p. 29–56, mar., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 3, p. 3–6, mar., 2010.
» Contratação direta de produtores rurais pelo Exército brasileiro / Karine Lilian de Sousa Costa Machado.
   v. 15, n. 3, p. 67–82, mar., 2010.
» Pesquisas eleitorais e condutas vedadas / Débora Guirra.
   v. 15, n. 2, p. 105–110, fev., 2010.
» Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 15, n. 2, p. 10–15, fev., 2010.
» Acordos administrativos, decisões arbitrais e pagamentos de condenações pecuniárias por precatórios judiciais / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 2, p. 16–34, fev., 2010.
» Alteração do critério jurídico de interpretação / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 2, p. 3–4, fev., 2010.
» Das disposições penais na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22) / Gina Copola.
   v. 15, n. 2, p. 35–40, fev., 2010.
» As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 15, n. 2, p. 41–57, fev., 2010.
» Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança: Lei n. 12.016/09 / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 15, n. 2, p. 58–65, fev., 2010.
» Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação / Gina Copola.
   v. 15, n. 2, p. 81–84, fev., 2010.
» Contrato administrativo: vinculação do valor total do contrato à modalidade de licitação que o originou / Edite Hupsel.
   v. 15, n. 2, p. 7–9, fev., 2010.
» Precatórios. Aspectos legais e contábeis / Dalberto Andretta, Paulo César Flores.
   v. 15, n. 2, p. 87–92, fev., 2010.
» Empréstimos a servidores mediante consignação em folha de pagamento / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 15, n. 2, p. 95–96, fev., 2010.
» Precatórios: suspensão do art. 78 do ADCT. consequências / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 12, p. 03–04, dez., 2010.
» Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 15, n. 12, p. 07–14, dez., 2010.
» A terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010) / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 15, n. 12, p. 15–24, dez., 2010.
» Comentários às sumulas do STJ / Kioshi Harada.
   v. 15, n. 12, p. 39–41, dez., 2010.
» SIJUD, Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (DW). Licitação: (parecer) / Jair Eduardo Santana.
   v. 15, n. 12, p. 49–74, dez., 2010.
» Lei de responsabilidade fiscal: 10 anos / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 11, p. 3–11, nov., 2010.
» Parcerias público-privadas: análise do contrato de concessão patrocinada da Rodovia MG-050 / Evandro Martins Guerra, Luiz Felipe Mucci Barbosa.
   v. 15, n. 11, p. 15–30, nov., 2010.
» Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 11, p. 31–54, nov., 2010.
» Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário: jurisprudência comentada / Gina Copola.
   v. 15, n. 11, p. 71–75, nov., 2010.
» Inspeção extraordinária decorrente da conversão de consulta em denúncia / Licurgo Mourão.
   v. 15, n. 11, p. 83–98, nov., 2010.
» A aplicabilidade do limite de 25% às alterações qualitativas nos contratos administrativos / André Naves Laureano Santos.
   v. 15, n. 10, p. 11–20, out., 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 10, p. 21–27, out., 2010.
» Prorrogação da licença à gestante na administração pública / Vanessa Lima Nascimento.
   v. 15, n. 10, p. 28–39, out., 2010.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
   v. 15, n. 10, p. 3–7, out., 2010.
» Convalidação das compensações e das cessões de precatórios pala EC nº 62/2009: (parecer) / Kiyoshi Harada.
   v. 15, n. 10, p. 65–79, out., 2010.
» O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 15, n. 10, p. 87–97, out., 2010.
» Fixação das diárias da câmara municipal / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 15, n. 1, p. 101–103, jan., 2010.
» Tribunais de contas. Análise das contratações públicas. Exame da razoabilidade das opções. Contratações antieconômicas. Ilegalidade e ilegitimidade dessas opções / Edite Hupsel.
   v. 15, n. 1, p. 9–12, jan., 2010.
» Os Tribunais de Contas e a responsabilidade patrimonial do Estado / Flávio de Araújo Willeman.
   v. 15, n. 1, p. 13–31, jan., 2010.
» Afinal, para que serve o tribunal de contas? / Edgar Guimarães.
   v. 15, n. 1, p. 3–5, jan., 2010.
» Os serviços públicos e o Código de defesa do consumidor (CDC): limites e possibilidades / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 15, n. 1, p. 32–50, jan., 2010.

2009» O novo posicionamento do TCU acerca da repactuação contratual / Benjamin Zymler.
   v. 14, n. 9, p. 9–16, set., 2009.
» Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) / Gina Copola.
   v. 14, n. 9, p. 17–19, set., 2009.
» O sistema de controle interno e as entidades do terceiro setor: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
   v. 14, n. 9, p. 20–28, set., 2009.
» Impossibilidade de edição de lei municipal versando sobre programa de implementação de sistema de inspeção técnica veicular - ITV, prevista no art. 104 do CTB / Fábio Nadal Pedro, João Jampaulo Júnior.
   v. 14, n. 9, p. 3–5, set., 2009.
» Prorrogação de prazo contratual - Aplicação do artigo 42 da Lei complementar federal 101/2000 / Rafael Carrera Freitas.
   v. 14, n. 9, p. 55–59, set., 2009.
» As contratações diretas no direito brasileiro e o controle principiológico das opções administrativas: ponderação entre razoabilidade e eficiência na consecução das políticas públicas no âmbito da saúde e do saneamento básico / Angélica Guimarães.
   v. 14, n. 7, p. 9–25, jun., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
   v. 14, n. 7, p. 26–31, jul., 2009.
» Aspectos jurídicos dos consórcios públicos dentro do federalismo de cooperação / Rafael Véras de Freitas.
   v. 14, n. 7, p. 32–54, jul., 2009.
» Como serão aplicadas as penalidades previstas nos contratos administrativos / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 7, p. 55–57, jul., 2009.
» Utilização dos recursos do FUNDEB: (consulta) / Licurgo Mourão.
   v. 14, n. 7, p. 85–90, jul., 2009.
» Revisão e atualização dos proventos da Aposentadoria. Consolidação e integração da gratificação de estabilidade econômica e da CET ao patrimônio das consulentes. Efeitos reatroativos ex tunc. Violação de princípios constitucionais do direito adquirido (imediatismo da lei nova, irretroatividade e intangibilidade das suas consequências) e da irredutibilidade do subsídio e vencimentos dos servidores públicos. ausência de prescrição quinquenal. Solução administrativa ou judicial / Marcus Vinícius Americano da Costa.
   v. 14, n. 7, p. 91–95, jul., 2009.
» Dispensa de licitação / Angélica Guimarães.
   v. 14, n. 6, p. 99–101, jun., 2009.
» Verba de gabinete / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 14, n. 6, p. 102–104, jun., 2009.
» As contratações diretas no direito brasileiro e o controle principiológico das opções administrativas: ponderação entre razoabilidade e eficiência na consecução das políticas públicas no âmbito da saúde e do saneamento básico / Angélica Guimarães.
   v. 14, n. 6, p. 9–25, jun., 2009.
» Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral / Emerson Garcia.
   v. 14, n. 6, p. 26–37, jun., 2009.
» A lei do plano plurianual (PPA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) no primeiro ano de governo / João Jampaulo Júnior.
   v. 14, n. 6, p. 38–42, jun., 2009.
» Fatos geradores confrontantes / Harada Kiyoshi.
   v. 14, n. 6, p. 3–5, jun., 2009.
» Nova releitura da República / José Nilo de Castro.
   v. 14, n. 6, p. 43–54, jun., 2009.
» Nova releitura da República / José Nilo de Castro. --
   v. 14, n. 6, p. 43–54, jun., 2009.
» Pregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005 / André Luiz Cavalcanti Silveira.
   v. 14, n. 5, p. 9–18, maio, 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 5, p. 19–28, maio, 2009.
» Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 5, p. 29–33, maio, 2009.
» O estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte e o reflexo nas licitações e contratos administrativos: breves comentários / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Beliza Erica Muggiati Krüger.
   v. 14, n. 5, p. 34–46, maio, 2009.
» Parcelamento e crimes contra a ordem tributária / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 5, p. 3–5, maio, 2009.
» Inexigibilidade de licitação para prestação de serviços jurídicos / Angélica Guimarães.
   v. 14, n. 5, p. 87–91, maio, 2009.
» Saldo financeiro do FUNDEB / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 14, n. 5, p. 92–94, maio, 2009.
» Acumulação remunerada de cargos públicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 14, n. 4, p. 101–102, abr., 2009.
» Tributação pelo ISS / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 4, p. 103–109, abr., 2009.
» Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 14, n. 4, p. 9–32, abr., 2009.
» A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º) / Gina Copola.
   v. 14, n. 4, p. 33–40, abr., 2009.
» Prescrição. Termo inicial para contagem do prazo / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 4, p. 3–6, abr., 2009.
» As parcerias público-privadas (PPPs) na Lei nº 11.079/04: pontos polêmicos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 14, n. 4, p. 41–61, abr., 2009.
» A instrumentalização dos consórcios intermunicipais / Alice Gonzalez Borges.
   v. 14, n. 3, p. 11–27, mar., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
   v. 14, n. 3, p. 28–30, mar., 2009.
» Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 3, p. 31–36, mar., 2009.
» Fragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setor / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 14, n. 3, p. 37–43, mar., 2009.
» Controvérsia acerca da imunidade tributária das entidades filantrópicas / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 3, p. 44–47, mar., 2009.
» O efeito "carona" no registro de preços: um crime legal? / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 3, p. 3–7, mar., 2009.
» Revisão geral anual dos subsídios dos vereadores / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 14, n. 3, p. 73–74, mar., 2009.
» Nomeação para cargos públicos / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 14, n. 3, p. 75–76, mar., 2009.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
   v. 14, n. 2, p. 7–12, fev, 2009.
» FUNDEF e FUNDEB: pagamentos ao magistério como indenização / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 2, p. 13–24, fev, 2009.
» Da responsabilização do pregoeiro: pontos relevantes e repercussão na Lei de improbidade administrativa / Rita Tourinho.
   v. 14, n. 2, p. 25–38, fev, 2009.
» A polêmica Medida provisória nº 446/2008 sobre certificado das entidades beneficentes de assistência social continua surtindo efeitos / Kiyoshi Harada. --
   v. 14, n. 2, p. 3–4, fev, 2009.
» Sociedade sujeita ao regime especial de recolhimento do ISS: parecer / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 2, p. 64–79, fev., 2009.
» Contratação de serviços bancários pela administração pública: painel licitações e contratos / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 14, n. 12, p. 11–33, dez., 2009.
» Da escolha do tipo de licitação para as concessões de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros. Análise do artigo 45, da Lei federal nº 8.666/93 / Fabio Nadal Pedro.
   v. 14, n. 12, p. 34–38, dez., 2009.
» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) / Gina Copola.
   v. 14, n. 12, p. 39–43, dez., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 12, p. 44–54, dez., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 12, p. 44–54, dez., 2009.
» Novas regras na eleição de 2010 / Marcus Vinícius Americano da Costa.
   v. 14, n. 12, p. 3–7, dez., 2009.
» Modelo de edital. Pregão eletrônico exclusivo a ME/EPP. Serviço por registro de preço / Valéria Cordeiro.
   v. 14, n. 12, p. 75–92, dez., 2009.
» Inexigibilidade de licitação / Kátia Campos.
   v. 14, n. 12, p. 95–99, dez., 2009.
» Compensação de créditos vencidos representados por precatórios estaduais de natureza alimentícia com os débitos do ICMS à luz do § 2º do artigo 78 do ADCT / Kiyoshi Harada.
   v. 14, n. 10, p. 93–103, out., 2009.
» Pagamento através de crédito em conta bancária / Petrônio Braz.
   v. 14, n. 10, p. 104–107, out., 2009.
» Licitação e empresas pertencentes a servidores públicos, agentes políticos e seus parentes / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 14, n. 10, p. 108–109, out., 2009.
» O princípio da legalidade e a fiscalização dos contratos administrativos pela Corte de Contas Federal / Benjamin Zymler.
   v. 14, n. 10, p. 9–29, out., 2009.
» O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção / Edgar Guimarães.
   v. 14, n. 10, p. 30–38, out., 2009.
» Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo / Edite Hupsel.
   v. 14, n. 10, p. 39–44, out., 2009.
» O engenheiro civil e o exercício de diferentes modalidades de engenharia: utilização do atestado técnico-profissional do engenheiro civil em licitações para outras atividades de engenharia / Paulo Antônio Neder.
   v. 14, n. 10, p. 3–5, out., 2009.
» Desclassificação de todas as propostas na licitação: interpretação do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 / Flávio de Araújo Willeman. --
   v. 14, n. 10, p. 45–56, out., 2009.
» Formalização da contratação direta decorrente de situação emergencial / Jair Eduardo Santana.
   v. 14, n. 10, p. 57–60, out., 2009.
» O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 14, n. 10, p. 61–69, out., 2009.
» A regulamentação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas compras do Governo do Estado de Minas Gerais: uma alternativa de interpretação e aplicação / Felipe Ansaloni.
   v. 14, n. 1, p. 11–20, jan., 2009.
» Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica : ainda o fracionamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 14, n. 1, p. 21–37, jan., 2009.
» Licitação e contratação de serviços continuados ou não: a instrução normativa n° 2/08 (SLTI/MPOG) / Jair Eduardo Santana.
   v. 14, n. 1, p. 38–51, jan., 2009.
» O acúmulo da percepção de proventos de aposentadoria com remuneração pelo exercício de cargo em comissão / João Jampaulo Júnior.
   v. 14, n. 1, p. 52–57, jan., 2009.
» Da ação civil pública no controle da contratação de empresa para realização de concurso público / Rita Tourinho.
   v. 14, n. 1, p. 58–70, jan., 2009.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
   v. 14, n. 1, p. 3–8, jan., 2009.
» Repactuação do crontrato administrativo e convenção coletiva de trabalho: a análise crítica das últimas decisões do TCU / Rafael Carrera Freitas.
   v. 14, p. 99–114, nov., 2009.
» Pagamento de salário-família no município do Salvador / Antonio Luiz Silvany.
   v. 14, p. 117–128, nov., 2009.
» Uso de cabelo rastafári / Gisane Tourinho Dantas.
   v. 14, p. 129–135, nov., 2009.
» Aspectos da contratação de empresas / João Deodato Muniz de Oliveira.
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» Aspectos da contratação de empresas / Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.
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» Aspectos polêmicos do controle das licitações de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, no último ano de mandato dos prefeitos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal / Angélica Guimarães.
   v. 14, p. 3–18, nov., 2009.
» Contestação em ação civil pública movida contra o Município do Salvador / Thiers Ribeiro Chagas Filho.
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» Aspectos relevantes na utilização da transação tributária pela administração pública / Geórgia T. Jezler Campello.
   v. 14, p. 19–30, nov., 2009.
» A judicialização das políticas de saúde no Brasil: crítica à atual posição do judiciário e proposição de limites necessários à sobrevivência do SUS / Luciana Barreto Neves, Wilson Chaves de França.
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» O concurso público na jurisprudência do STF e STJ: aspectos atuais mais relevantes / Marcelo Luís Abreu e Silva.
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» Divisão de competências e licenciamento / Mário Pinto Rodrigues da Costa Filho.
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» Prescrição de créditos tributários na esfera administrativa / Pedro Leonardo Summers Caymmi.
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» Dispensa de licitação pelo valor: (parecer) / Rafael Carrera Freitas.
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» Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) / Gina Copola.
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» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
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» A natureza jurídica das obrigações firmadas nos contratos para fornecimento de passagens aéreas / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   n. 8, p. 35–43, ago., 2009.
» Cobrança do ISS sobre atividades-meios e a invasão da esfera impositiva estadual / Kiyoshi Harada.
   n. 8, p. 44–47, ago., 2009.
» Alteração de contrato de parceria publico-privada / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado, Leonardo Rodarte de Almeida Silva.
   n. 8, p. 48–60, ago., 2009.
» ICMS: substituição tributária : desfazendo equívocos que afetam o princípio da segurança jurídica / Kiyoshi Harada. --
   n. 8, p. 3–9, ago., 2009.
» Inconstitucionalidade de quaisquer medidas que gerem inelegibilidade na pendência de via recursal / Fábio Nadal Pedro, João Jampaulo Júnior, Lucas Melo Nóbrega.
   n. 8, p. 81–91, ago., 2009.
» Rateio de honorários advocatícios entre os procuradores municipais: (parecer) / Luciano Ferraz.
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2008» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
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   v. 3, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
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   v. 3, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
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   v. 3, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
» Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual / Evandro Martins Guerra, Marco Otávio Martins de Sá.
   v. 13, n. 9, p. 7–22, set., 2008.
» Uma proposta de procedimentos eficazes na auditoria da receita pública / Marcelo Rodrigues.
   v. 13, n. 9, p. 23–31, set., 2008.
» PLC nº 132/07 rompe a espinha dorsal da lei de responsabilidade fiscal / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 9, p. 3–4, set., 2008.
» O princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 13, n. 9, p. 32–45, set., 2008.
» Projeto de lei orçamentária / Robson Fernandes Arapiraca.
   v. 13, n. 9, p. 67–68, set., 2008.
» Inelegibilidade. Barrando os "ficha suja" / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 9, p. 95–97, set., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» Análise do artigo 40, da Lei federal 10.741/03 (Estatuto do idoso): gratuidade de transporte aos idosos carentes. Norma auto-aplicável ou dependente de regulação? / Fábio Nadal.
   v. 13, n. 8, p. 11–25, ago., 2008.
» A competência legislativa municipal sobre exploração de recursos minerais / Graziela Akl Alvarenga.
   v. 13, n. 8, p. 26–33, ago., 2008.
» Convite por melhor técnica ou técnica e preço: a lei não admite / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 8, p. 34–36, ago., 2008.
» Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP / Luciana de Campos Maciel, Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 13, n. 8, p. 37–46, ago., 2008.
» Uma proposta de divulgação eficaz da prestação de contas anual dos prefeitos / Marcelo Rodrigues.
   v. 13, n. 8, p. 47–59, ago., 2008.
» Aberturas de créditos extraordinários. Exame da MP nº 405/07. Efeitos da decisão do STF / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 8, p. 3–7, ago., 2008.
» Licitações públicas - pregão presencial e eletrônico: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 5.450/05, 5.504/05 e Lei complementar nº 123/-6 / Valéria dos Santos Cordeiro.
   v. 13, n. 8, p. 71–89, ago., 2008.
» Aplicação de recursos do FUNDEB / Robson Fernandes Arapiraca.
   v. 13, n. 8, p. 93–95, ago., 2008.
» A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial / Sávio Mahmed.
   v. 13, n. 7, p. 95–103, jul., 2008.
» A descentralização política e a democracia / Daniel Perrelli Lança.
   v. 13, n. 7, p. 9–15, jul., 2008.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 7, p. 16–28, jul., 2008.
» ISS: limitações constitucionais específicas / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 7, p. 3–5, jul., 2008.
» Licitações públicas - pregão presencial e eletrônico: Lei nº 8.666/93, Lei 10.520/02, Decretos nº 3.555/00, 5.450/05, 5.504/05 e Lei complementar nº 123/-6 / Valéria dos Santos Cordeiro.
   v. 13, n. 7, p. 49–67, jul., 2008.
» Repasse do duodécimo ao poder legislativo municipal / Florinda da Silva Barreto.
   v. 13, n. 7, p. 71–72, jul., 2008.
» Ação civil pública ambiental: disciplina normativa do ônus probatório / Divonzir José Borges.
   v. 13, n. 6, p. 11–27, jun., 2008.
» Controle de execução dos contratos administrativos pela administração pública / Edite Hupsel.
   v. 13, n. 6, p. 28–35, jun., 2008.
» A disponibilidade na Constituição federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 6, p. 36–46, jun., 2008.
» Julgamento das contas públicas municipais por parte da Câmara / Samira Fuad Raymundo.
   v. 13, n. 6, p. 63–67, jun., 2008.
» Registro de preços: inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto federal nº 3.931/2001 e do art. 15-A, § 3° do Decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do "carona"). Possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 6, p. 3–7, jun., 2008.
» Condutas vedadas: segunda parte / Débora Cardoso Guirra.
   v. 13, n. 6, p. 95–98, jun., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
» Ação civil pública ambiental: disciplina normativa do ônus probatório / Divonzir José Borges.
   v. 13, n. 5, p. 9–30, maio, 2008.
» Ajustando o foco da contabilidade pública / Domingos Poubel de Castro.
   v. 13, n. 5, p. 31–48, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
» Decadência e prescrição no direito tributário: abordagens práticas / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 5, p. 3–6, maio, 2008.
» Teoria da imprevisão / Patrícia V. N. Carvalho Sobral de Souza.
   v. 13, n. 5, p. 54–60, maio, 2008.
» Ação de improbidade administrativa: desvio de finalidade dos recursos públicos. Enriquecimento ilícito. Exigência da prova do dolo e da má-fé : doutrina e jurisprudência. Efeitos processuais. Parecer / Marcus Vinícius Americano da Costa.
   v. 13, n. 5, p. 79–84, maio, 2008.
» Parecer prévio do tribunal de contas dos municípios / Samira Fuad Raymundo.
   v. 13, n. 5, p. 85–88, maio, 2008.
» Prestação de contas eleitorais: aspectos principais / Déborah C. Guirra, Lílian Maria S. Reis.
   v. 13, n. 5, p. 95–98, maio, 2008.
» Responsabilidade administrativa por dano ambiental / Ana Cândida de Mello Carvalho Mukai.
   v. 13, n. 4, p. 3–18, abr., 2008.
» Contratação de serviços advocatícios mediante pregão: ilegalidade / Antônio Sergio Baptista.
   v. 13, n. 4, p. 19–22, abr., 2008.
» Edital de pregão presencial e eletrônico: essencialidades (texto produzido antes da LC 123/06) / Jair Eduardo Santana.
   v. 13, n. 4, p. 23–35, abr., 2008.
» Dispensa de licitação para a contratação de advogados e ações de improbidade contra prefeitos: critérios de razoabilidade / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 13, n. 4, p. 36–40, abr., 2008.
» Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 3, p. 7–23, mar., 2008.
» Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1) / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 3, p. 24–37, mar., 2008.
» Microempresa e empresa de pequeno porte. Procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 3, p. 3–4, mar., 2008.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público: (parecer) / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 3, p. 57–66, mar., 2008.
» Orçamento público. Abertura de crédito suplementar: (parecer) / Yuri Carneiro Coêlho.
   v. 13, n. 3, p. 67–70, mar., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
» Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 2, p. 7–22, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» Tribunais de contas dos municípios / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 2, p. 3–4, fev., 2008.
» Sistema de Registro de Preços, limitação ao "carona", imposição acertada do TCU: processo nº TC-008.840/2007-3, 1º de agosto de 2007 / Jair Eduardo Santana.
   v. 13, n. 2, p. 31–44, fev., 2008.
» Projeto de lei da Câmara nº 32 (substitutivo) de 2007: comentários preliminares : (parte 1) / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 2, p. 45–56, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público: (parecer) / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 2, p. 73–85, fev., 2008.
» Propaganda eleitoral / Déborah C. Guirra, Sávio Mahmed.
   v. 13, n. 2, p. 97–98, fev., 2008.
» Apontamentos sobre o processo administrativo fiscal / Fábio Nadal Pedro.
   v. 13, n. 12, p. 9–23, dez., 2008.
» Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitatórios / Jair Eduardo Santana.
   v. 13, n. 12, p. 24–28, dez., 2008.
» Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitórios / Jair Eduardo Santana.
   v. 13, n. 12, p. 24–28, dez., 2008.
» O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41 / Rita Tourinho. --
   v. 13, n. 12, p. 29–38, dez., 2008.
» O critério constitucional da proporcionalidade / João Jampaulo Júnior.
   v. 13, n. 12, p. 3–5, dez., 2008.
» Inexigibilidade de licitação para aquisição de produtos de produtor único / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 12, p. 55–64, dez., 2008.
» A regulamentação jurídica de detentor de mandato eletivo sem filiação partidária / Daniel Lança.
   v. 13, n. 12, p. 73–76, dez., 2008.
» Seleção de organizações sociais para contratação de serviços nas áreas de saúde, educação e cultura / Edite Hupsel.
   v. 13, n. 11, p. 11–19, nov., 2008.
» Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes / Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 13, n. 11, p. 20–25, nov., 2008.
» Anulabilidade dos atos de admissão de pessoal e concessórios de aposentadoria e de pensão por morte declarados pelas Cortes de Contas / Frederico Jorge Gouveia de Melo.
   v. 13, n. 11, p. 26–35, nov., 2008.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 11, p. 36–40, nov., 2008.
» Crepúsculo da uniformidade da organização municipal / José Nilo de Castro.
   v. 13, n. 11, p. 41–52, nov., 2008.
» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
   v. 13, n. 11, p. 3–7, nov., 2008.
» O concurso público: disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 13, n. 11, p. 53–70, nov., 2008.
» Eleições e candidatos ímprobos / Kiyoshi Harada.
   v. 13, n. 10, p. 103–105, out., 2008.
» Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos / Gina Copola.
   v. 13, n. 10, p. 7–13, out., 2008.
» Anotações sobre disponibilização das contas dos municípios baianos: acompanhamento pelo Tribunal de Contas do Município / Maria do Carmo de Macêdo Cadidé.
   v. 13, n. 10, p. 14–22, out., 2008.
» O município / Petrônio Braz.
   v. 13, n. 10, p. 23–45, out., 2008.
» Interposição de recurso contra decisão da pregoeira / Valéria dos Santos Cordeiro.
   v. 13, n. 10, p. 57–65, out., 2008.
» Teto remuneratório no município / Tatiana Miranda Siqueira.
   v. 13, n. 10, p. 69–71, out., 2008.
» Cautelas para formalização de parecer jurídico / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 13, n. 1, p. 9–20, jan., 2008.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
   v. 13, n. 1, p. 21–35, jan., 2008.
» Registro de preços no Governo do Estado de São Paulo: "caronas", estaduais e nacionais / Toshio Mukai.
   v. 13, n. 1, p. 3–5, jan., 2008.
» Pregoeiro: condutas tendentes a realizar melhor contratação para a administração pública / Jair Eduardo Santana. --
   v. 13, n. 1, p. 36–51, jan., 2008.
» Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
   v. 13, n. 1, p. 52–59, jan., 2008.
» Contratação de advogado / Katia Campos.
   v. 13, n. 1, p. 77–80, jan., 2008.

2007» A relação jurídica inválida firmada com a administação pública / Aluízio Brito de Carvalho.
   v. 12, n. 9, p. 7–10, set., 2007.
» Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial / Evandro Martins Guerra, Herbert Figueiró de Lourdes. --
   v. 12, n. 9, p. 11–25, set., 2007.
» Ação civil pública por ato de improbidade administrativa: violação dos princípios da administração pública / Renata Mirtes Benzano de Cerqueira.
   v. 12, n. 9, p. 3–4, set., 2007.
» A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela lei federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte II / Gina Capola.
   v. 12, n. 9, p. 26–43, set., 2007.
» Transformações do direito administrativo e seus impactos na eficiência e nos contratos da administação / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 12, n. 9, p. 44–53, set., 2007.
» Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão?: o entendimento recente do TCU / Fernanda Alves Andrade.
   v. 12, n. 8, p. 9–16, ago., 2007.
» A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007 : parte I / Gina Copola.
   v. 12, n. 8, p. 17–40, ago., 2007.
» Fracionamento de objetos em licitação
   v. 12, n. 8, p. 41–46, ago., 2007.
» Processo e procedimento administrativo: parte II / João Jampaulo Júnior.
   v. 12, n. 8, p. 47–52, ago., 2007.
» Como identificar uma licitação direcionada / Aluízio Brito de Carvalho.
   v. 12, n. 8, p. 3–6, ago., 2007.
» Parcerias público-privadas / Evandro Martins Guerra, Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --
   v. 12, n. 7, p. 9–26, jul., 2007.
» Apontamentos sobre a organização político-administrativa do Brasil e os municípios: Licitação (lei 8666/1993) / Fábio Nadal Pedro, Bruna Marcucci Pedro.
   v. 12, n. 7, p. 27–30, jul., 2007.
» Contratos emergenciais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 7, p. 31–40, jul., 2007.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. -- / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 12, n. 7, p. 31–40, jul., 2007.
» A cláusula do devido procesos legal: parte I / João Jampaulo Júnior.
   v. 12, n. 7, p. 41–48, jul., 2007.
» O devido processo legal no julgamento das contas do prefeito / Esdras Machado Silva Junior. --
   v. 12, n. 7, p. 3–5, jul., 2007.
» Edital de licitação / Geraldo Mesquita de Figueiredo Barbosa.
   v. 12, n. 6, jun., 2007.
» ONGs, neopopulismo e corrupção / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 12, n. 6, p. 9–10, jun., 2007.
» Protesto de títulos pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 12, n. 6, p. 11–23, jun., 2007.
» Greve na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas argentina e brasileira / Maria Cecília Mendes Borges. --
   v. 12, n. 6, p. 24–31, jun., 2007.
» O papel o Tribunal de Contas do estado da Bahia no controle das políticas sociais / Maria do Carmo de Macêdo Cadidé.
   v. 12, n. 6, p. 32–41, jun., 2007.
» A vigência dos créditos adicionais especiais / Paulo César Flores.
   v. 12, n. 6, p. 42–43, jun., 2007.
» Democracia digital / Luciano Ferraz.
   v. 12, n. 6, p. 3–5, jun., 2007.
» Responsabilidade civil do Estado / Vanessa de Oliveira Ferreira. --
   v. 12, n. 6, p. 44–54, jun., 2007.
» Anulação de concurso público / Darcy Lima Farias de Queiroz.
   v. 12, n. 6, p. 69–70, jun., 2007.
» Alienação de veículos / Florinda da Silva Barreto.
   v. 12, n. 6, p. 71–72, jun., 2007.
» Quitação de "restos a pagar" / Robson Fernandes Arapiraca.
   v. 12, n. 6, p. 74–75, jun., 2007.
» A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundadas no Enunciado 331, IV, do TST / Gisele Hatschbach Bittencourt. --
   v. 12, n. 5, p. 9–16, maio, 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
   v. 12, n. 5, p. 17–26, maio, 2007.
» Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 12, n. 5, p. 27–40, maio, 2007.
» Contratos da administração pública no civil law e no common law: uma perspectiva comparada do direito brasileiro e do direito inglês / Maria Cecília Mendes Borges.
   v. 12, n. 5, p. 41–54, maio, 2007.
» O constitucionalismo / Fábio Nadal Pedro.
   v. 12, n. 5, p. 3–6, maio, 2007.
» Tombamento / Vanessa de Oliveira Ferreira.
   v. 12, n. 5, p. 55–61, maio, 2007.
» Subsídio do detentor de mandato político / Darcy Lima Farias de Queiroz. --
   v. 12, n. 5, p. 85–89, maio, 2007.
» Repasse do duodécimo / Florinda da Silva Barreto.
   v. 12, n. 5, p. 90–91, maio, 2007.
» Serviços continuados / Geraldo Mesquita de Figueiredo Barbosa.
   v. 12, n. 5, p. 92–94, maio, 2007.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 12, n. 4, p. 7–16, abr., 2007.
» Obrigatoriedade de instituição e manutenção de sistemas de controle interno municipais e responsabilidade dos prefeitos por irregularidades nas licitações e contratos / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 12, n. 4, p. 17–25, abr., 2007.
» A súmula vinculante e o sistema recursal / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --
   v. 12, n. 4, p. 26–30, abr., 2007.
» Impessoalidade na administração / Antônio Pessoa Cardoso. --
   v. 12, n. 4, p. 3–4, abr., 2007.
» Regulação do transporte alternativo de passageiros de âmbito regional / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 12, n. 4, p. 31–46, abr., 2007.
» Necessidade de defesa prévia das empresas contratadas perante os tribunais de contas / Toshio Mukai. --
   v. 12, n. 4, p. 47–52, abr., 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 : proposições. conceito de reincidência : parecer / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 12, n. 4, p. 75–94, abr., 2007.
» Controle da execução orçamentária e financeira / Alaelson Cruz dos Santos. --
   v. 12, n. 3, p. 9–11, mar., 2007.
» A Advocacia Geral do Estado e a extinção das procuradorias autárquicas estatais / Augusto Carlos Cavalcante Melo. --
   v. 12, n. 3, p. 12–17, mar., 2007.
» Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de lei 7.709/07 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 12, n. 3, p. 18–33, mar., 2007.
» O princípio constitucional da eficiência: sua influência nas licitações públicas / Edite Mesquita Hupsel. --
   v. 12, n. 3, p. 34–38, mar., 2007.
» Tribunais de Contas: órgãos independentes? / Vanderson da Silva Melo. --
   v. 12, n. 3, p. 3–5, mar., 2007.
» Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público / Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --
   v. 12, n. 3, p. 39–56, mar., 2007.
» Criação do Diário Oficial do Município / Luciana Ribeiro Rodrigues. --
   v. 12, n. 3, p. 87–90, mar., 2007.
» Tombamento: algumas relevantes considerações / Gina Copola.
   v. 12, n. 2, p. 10–19, fev., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a LC nº 123, de 14.12.06 : comentários aos arts. 42 a 49 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 2, p. 20–31, fev., 2007.
» STF: inconstitucionalidade da claúsula de barreira / Marcus Vinícius Americano da Costa.
   v. 12, n. 2, p. 3–4, fev., 2007.
» Responsalidade do poder público e o princípio da proporcionalidade / Juarez Freitas. --
   v. 12, n. 2, p. 32–40, fev., 2007.
» Despesas de exercícios encerrados e a Lei de responsabilidade fiscal / João de Deus Pereira Filho.
   v. 12, n. 2, p. 75–80, fev., 2007.
» Aquisição, por parte do poder executivo, de combustível em posto de propriedade de vereador e parentes do prefeito / Luciana Ribeiro Rodrigues.
   v. 12, n. 2, p. 81–83, fev., 2007.
» Prestação de serviços: retenção de imposto de renda na fonte / Robson Fernandes Arapiraca.
   v. 12, n. 2, p. 84–85, fev., 2007.
» Apontamentos sobre o Estatuto da micro e pequena empresa e seus reflexos nas licitações públicas / Fábio Nadal Pedro.
   v. 12, n. 2, p. 7–9, fev., 2007.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 11, p. 15–22, nov., 2007.
» Os precatórios judiciais / Florinda da Silva Barreto.
   v. 12, n. 11, p. 41–42, nov., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 12, n. 11, p. 43–55, nov., 2007.
» Cooperativas: existe direito de preferência no certame licitatório? / Kiyoshi Harada.
   v. 12, n. 11, p. 3–6, nov., 2007.
» Agências reguladoras e poder normativo / Evandro Martins Guerra, Suzana Rodrigues Monteiro.
   v. 12, n. 10, p. 7–25, out., 2007.
» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
   v. 12, n. 10, p. 26–35, out., 2007.
» Suspensão da exigibilidade do crédito tributário / Aluizio Brito de Carvalho de.
   v. 12, n. 10, p. 3–4, out., 2007.
» Princípios gerais do direito penal / João Jampaulo Júnior.
   v. 12, n. 10, p. 36–51, out., 2007.
» Consórcio público: instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 12, n. 10, p. 52–56, out., 2007.
» II Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos / Alice González Borges.
   v. 12, n. 1, p. 9–17, jan., 2007.
» Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 12, n. 1, p. 18–22, jan., 2007.
» Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 12, n. 1, p. 23–29, jan., 2007.
» Municípios, serviços de saúde e terceiro setor: as novas diretrizes trazidas pelo acórdão n° 680/06, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 12, n. 1, p. 30–36, jan., 2007.
» Emendas parlamentares ao projeto de orçamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 1, p. 37–46, jan., 2007.
» Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária / João de Deus Pereira Filho.
   v. 12, n. 1, p. 47–51, jan., 2007.
» Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade: uma nova leitura constitucional / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 12, n. 1, p. 52–59, jan., 2007.
» Pregão e repescagem: uma possibilidade de aproveitamento do certame diante de fracasso ocorrido no procedimento / Jair Eduardo Santana.
   v. 12, n. 1, p. 3–6, jan., 2007.
» Controle do terceiro setor pelo poder executivo e tribunais de contas / Taiane Lobato de Castro.
   v. 12, n. 1, p. 60–70, jan., 2007.
» Doação de terreno do município para instalação de sede de clube / Antonio Carlos Freitas Andrade.
   v. 12, n. 1, p. 91–94, jan., 2007.
» Subsídios dos vereadores / Luciana Ribeiro Rodrigues.
   v. 12, n. 1, p. 95–96, jan., 2007.

2006» O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município / Guerra, Evandro Martins, 1966
   v. 11, n. 9, p. 3–19, set., 2006.
» Princípio da prevenção no direito ambiental / Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa
   v. 11, n. 9, p. 1–2, set., 2006.
» Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 11, n. 9, p. 20–27, set., 2006.
» O sistema de multa no Tribunal de Contas do Estado da Bahia / Cadidé, Maria do Carmo de Macedo
   v. 11, n. 9, p. 28–35, set., 2006.
» Política de resíduos sólidos no Estado de São Paulo
   v. 11, n. 9, p. 41–55, set., 2006.
» Sociedade de economia mista, permissão de uso de bem público, nulidade do edital de licitação / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 11, n. 9, p. 66–72, set., 2006.
» A responsabilidade dos servidores públicos / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 11, n. 8, p. 8–12, ago., 2006.
» Prosseguindo o tema das cautelas para o final de governo em nível federal: a nova lei eleitoral / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 11, n. 8, p. 1–3, ago., 2006.
» OSCIP: termo de parceria e licitação / Oliveira, Gustavo Justino de, 1970
   v. 11, n. 8, p. 13–30, ago., 2006.
» Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 8, p. 31–34, ago., 2006.
» Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário / Jair Eduardo Santana. --
   v. 11, n. 8, p. 35–44, ago., 2006.
» Comissão legislativa de inquérito / Braz, Petrônio
   v. 11, n. 8, p. 45–53, ago., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratara empresa diversa da que foi apenada / Edite Mesquita Hupsel. --
   v. 11, n. 8, p. 4–7, ago., 2006.
» O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima / Mukai, Toshio, 1938
   v. 11, n. 7, p. 1–2, jul., 2006.
» A arbitragem e as parcerias público-privadas / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 11, n. 7, p. 3–28, jul., 2006.
» Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 7, p. 29–33, jul., 2006.
» Suspensão e perda dos direitos políticos: infidelidade partidária / Marcus Vinícius Americano da Costa. --
   v. 11, n. 7, p. 34–36, jul., 2006.
» Regra geral das licitações / Moacir Joaquim de Santana Júnior. --
   v. 11, n. 7, p. 61–63, jul., 2006.
» Comprovação de situação de regularidade perante o sistema de seguridade social, INSS e FGTS: parecer / Santana Júnior, Moacir Joaquim de
   v. 11, n. 7, p. 64–73, jul., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 11, n. 6, p. 35–43, jun., 2006.
» A arbitragem no direito brasileiro / Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de
   v. 11, n. 6, p. 44–47, jun., 2006.
» Eleição: presidencial, Câmara dos Deputados, e Senado Federal - Justiça eleitoral / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 11, n. 6, p. 1–6, Jun., 2006.
» Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa / Copola, Gina
   v. 11, n. 5, p. 5–11, maio, 2006.
» Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 11, n. 5, p. 12–39, maio, 2006.
» O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo / José Sérgio Monte Alegre. --
   v. 11, n. 5, p. 1–4, maio, 2006.
» O conteúdo jurídico da proteção ao portador de deficiência física prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Jorge Neto. --
   v. 11, n. 5, p. 40–44, maio, 2006.
» Roteiro para exame de processos de licitações e contratos administrativos / Santana Júnior, Moacir Joaquim
   v. 11, n. 5, p. 71–77, maio, 2006.
» Parceria do município com organização da sociedade civil de interesse público, OSCIP / Lopes, Luiz Eduardo Dourado
   v. 11, n. 5, p. 78–82, maio, 2006.
» Licitação para aquisição financiada de máquinas com desconto do ICMS / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 11, n. 4, p. 10–16, abr., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 11, n. 4, p. 17–21, abr., 2006.
» Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196: da terceirização e do direito do trabalho / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --
   v. 11, n. 4, p. 22–47, abr., 2006.
» Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta
   v. 11, n. 4, p. 48–52, abr., 2006.
» O pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público interno / Carlos Alberto Sobral de Souza. --
   v. 11, n. 4, p. 7–9, abr., 2006.
» Estabilidade especial / Moura, Maria das Graças Almeida
   v. 11, n. 3, p. 1–5, mar., 2006.
» O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica / Guerra, Evandro Martins, 1966
   v. 11, n. 3, p. 37–63, mar., 2006.
» Estruturação do sistema de controle interno: unidade administrativa independente / Guerra, Evandro Martins, 1966
   v. 11, n. 2, p. 4–13, fev., 2006.
» Verticalização na eleição presidencial / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 11, n. 2, p. 1–3, fev., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 11, n. 2, p. 25–30, fev., 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 11, n. 2, p. 31–36, fev., 2006.
» Os loteamentos fechados não podem ser proibidos por lei federal: inconstitucionalidade do projeto de lei nº 3.057 de 2000 / Mukai, Toshio, 1938
   v. 11, n. 2, p. 37–41, fev., 2006.
» Contratação de serviços de consultoria e assessoria / Andrade, Antonio Carlos Freitas
   v. 11, n. 2, p. 65–66, fev., 2006.
» Sigilo fiscal / Melo, Augusto Carlos Cavalcante
   v. 11, n. 2, p. 67–69, fev., 2006.
» Dispensa ou inexigibilidade de licitação / Queiroz, Darcy Lima Farias de
   v. 11, n. 2, p. 70–74, fev., 2006.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 11, n. 11, p. 10–28, nov., 2006.
» As OSCIPs e o meio ambiente / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 11, n. 11, p. 1–3, nov., 2006.
» Advocacia é serviço continuado, lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do E. TCU / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 11, p. 29–33, nov., 2006.
» Concurso público: instrumento constitucional de investidura em cargos e empregos públicos : restrições usualmente inseridas nos editais e o princípio da isonomia : observância do prazo de validade do concurso : preterição de ordem e seus efeitos / Jair Eduardo Santana. --
   v. 11, n. 11, p. 34–48, nov., 2006.
» Prerrogativa de foro / Braz, Petrônio
   v. 11, n. 11, p. 49–56, nov., 2006.
» Dispensa de licitação por motivo de urgência: parecer administrativo / Santana Junior, Moacir Joaquim de
   v. 11, n. 11, p. 62–78, nov., 2006.
» Aposentadoria compulsória e acumulação / Walter Moacyr Costa Moura. --
   v. 11, n. 11, p. 79–83, nov., 2006.
» Ressarcimento, na esfera administrativa, por serviços prestados sem cobertura contratual / Santos Filho, Agripino Alexandre dos
   v. 11, n. 11, p. 4–9, nov., 2006.
» O controle jurisdicional da atividade administrativa no estado de direito / Pedro, Fábio Nadal
   v. 11, n. 10, p. 8–22, out., 2006.
» Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05 / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 11, n. 10, p. 23–30, out., 2006.
» A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa / Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. --
   v. 11, n. 10, p. 31–35, out., 2006.
» Considerações sobre os reflexos da globalização nos direitos do homem e do Estado / Marua do Carmo de Macêdo. --
   v. 11, n. 10, p. 36–42, out., 2006.
» O serviço de transporte público: perspectivas ante o modelo de parcerias público-privadas / Castro, Rodrigo Pironti Aguirre de
   v. 11, n. 10, p. 43–50, out., 2006.
» Contrato de obra / Santana Junior, Moacir Joaquim
   v. 11, n. 10, p. 60–66, 2006.
» Desmitificando os convênios / por Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 10, p. 1–7, out., 2006.
» As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93 / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 11, n. 10, p. 67–72, out., 2006.
» Cautelas para o final de governo em nível federal - 2006 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 11, n. 1, p. 8–17, jan., 2006.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 11, n. 1, p. 18–23, jan., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 11, n. 1, p. 24–35, jan., 2006.
» A modernização dos tribunais de contas brasileiros / Carvalho Neto, José Francisco de
   v. 11, n. 1, p. 36–40, jan., 2006.
» Contratação de prestadores de serviço / Rodrigues, Luciana Ribeiro
   v. 11, n. 1, p. 65–66, jan., 2006.
» Descumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite / Barros, Rosa Maria Garcia
   v. 11, n. 1, p. 67–68, jan., 2006.
» Adjudicação e homologação no processo de licitação / Braz, Petrônio
   v. 11, n. 1, p. 1–7, jan., 2006.
» Dispensa ou inexigibilidade de licitação
   v. 11, n. 1, p. 71–73, jan., 2006.
» Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte / Raimundo, Samira Fuad
   v. 11, n. 1, p. 74–75, jan., 2006.
» Devolução do saldo da Câmara / Lopes, Luiz Eduardo Dourado
   v. 11, n. 1, p. 76–77, jan., 2006.

2005» Mudanças na estrutura da contratação brasileira / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 10, n. 9, p. 4–13, set., 2005.
» Revisão anual da remuneração dos servidores públicos / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 10, n. 9, p. 14–17, set., 2005.
» Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal / Weh, Karin Almeida
   v. 10, n. 9, p. 18–24, set., 2005.
» As concessões e permissões dos serviços de água e esgoto: aspectos doutrinários, licitações
   v. 10, n. 9, p. 25–27, set., 2005.
» Poderes e limitações constitucionais das CPIs / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 10, n. 9, p. 1–3, set., 2005.
» Plano diretor: o processo legislativo de acordo com o estatuto da cidade, lei federal nº 10.257/2001 / Jampaulo Júnior, João
   v. 10, n. 8, p. 7–25, ago., 2005.
» Crise institucional, reforma política e eleição / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 10, n. 8, p. 1–3, ago., 2005.
» Arredondamento de notas em concurso e a interpretação razoável do edital / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   v. 10, n. 8, p. 26–31, ago., 2005.
» Exclusividade nos contratos é condição que precisa ser expressamente estabelecida / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 10, n. 8, p. 50–53, ago., 2005.
» Extinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado / Campos, Kátia
   v. 10, n. 8, p. 54–55, ago., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 10, n. 8, p. 4–6, ago., 2005.
» O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 10, n. 6, p. 4–22, jun., 2005.
» Despesa do legislativo municipal e a emenda constitucional n° 25/00. Controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido / Pereira Filho, João de Deus
   v. 10, n. 6, p. 1–3, jun., 2005.
» A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo / Gina Copola. --
   v. 10, n. 6, p. 23–33, jun., 2005.
» A participação de cooperativas em licitações / Mota, Samuel de Souza Reis
   v. 10, n. 6, p. 34–42, jun., 2005.
» Contrato administrativo de empreitada a preços unitários: modelo sugestivo / Coelho, Yuri Carneiro
   v. 10, n. 6, p. 55–62, jun., 2005.
» Decretação do estado de emergência: parecer / Campos, Kátia
   v. 10, n. 6, p. 63–65, jun., 2005.
» Contratação direta de subsidiária de sociedade de economia mista: parecer / Melo, Clóvis Barbosa de
   v. 10, n. 6, p. 66–68, jun., 2005.
» Servidor público municipal. Acumulação remunerada de cargos públicos, forma do permissivo constitucional: parecer / Bittencourt, Márcia Reis
   v. 10, n. 6, p. 69–71, jun., 2005.
» Convalidação de ato administrativo: parecer / Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos. --
   v. 10, n. 6, p. 72–76, jun., 2005.
» Novos paradigmas na gestão e controle da administração pública municipal contemporânea / Braga, Marconi Augusto F. de Castro
   v. 10, n. 5, p. 10–16, maio, 2005.
» Arx Tourinho: um guerreiro no exercício da cidadania / Azevedo, Edmundo Benevides
   v. 10, n. 5, p. 1–2, maio, 2005.
» O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 10, n. 5, p. 17–35, maio, 2005.
» Inexigibilidade de licitação para contratação de fundação universitária: parecer / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 10, n. 5, p. 37–40, maio, 2005.
» Análise jurídica de contrato de cessão de uso e aplicativos e cooperação técnica para informatização de auditoria: parecer / Sampaio, Roberto Cavalcanti
   v. 10, n. 5, p. 41–50, maio, 2005.
» Alienabilidade de bens imóveis de sociedade de economia mista federal: parecer / Coelho, Yuri Carneiro
   v. 10, n. 5, p. 51–54, maio, 2005.
» Quando termina um contrato administrativo?: conclusão / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 10, n. 5, p. 3–9, maio, 2005.
» A motivação e as diligências no processo licitatório / Pereira, Flávio Henrique Unes
   v. 10, n. 4, p. 5–20, abr., 2005.
» Por uma nova interpretação constitucional / Soares, Ricardo Maurício Freire
   v. 10, n. 4, p. 1–4, abr., 2005.
» As licitações no âmbito das parcerias público-privadas / Benjamin Zymler. --
   v. 10, n. 4, p. 21–49, abr., 2005.
» Descumprimento pelo ex-gestor das orientações constantes da instrução nº 02/94 / Darcy Lima Farias de Queiroz. --
   v. 10, n. 4, p. 59–60, abr., 2005.
» Rompimento da equação econômico-financeira do contrato administrativo / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 10, n. 4, p. 61–80, abr., 2005.
» Uso remunerado do espaço público / Christiane Flores de Araújo.
   v. 10, n. 2, p. 1–29, fev., 2005.
» Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital / Fabrício Motta. --
   v. 10, n. 2, p. 30–37, fev., 2005.
» As responsabilidades civil e penal das pessoas jurídicas em danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 10, n. 2, p. 38–44, fev., 2005.
» Quando termina um contrato administrativo?: (primeira parte)
   v. 10, n. 2, p. 45–53, fev., 2005.
» Parecer. Cargo de Conselheiro administrativo de autarquia previdenciária municipal - pedido de retratação da renúncia ao cargo - renúncia correspondente a pedido de exoneração - impossibilidade de retratação / Ferreira, Francisco F
   v. 10, n. 2, p. 66–71, fev., 2005.
» Princípio da isonomia e concursos públicos / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 10, n. 12, p. 5–22, dez., 2005.
» A administração pública e o princípio da segurança jurídica / Coelho, Eduardo de Souza
   v. 10, n. 12, p. 23–27, dez., 2005.
» Considerações sobre o processo administrativo disciplinar / Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --
   v. 10, n. 12, p. 28–31, dez., 2005.
» Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas? / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 10, n. 12, p. 1–4, dez., 2005.
» Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil / Borges, Alice Maria Gonzalez
   v. 10, n. 11, p. 3–11, nov., 2005.
» Servidor público: aspectos legais de sua participação em cursos e seminários / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 10, n. 11, p. 12–18, nov., 2005.
» Perda, cassação e renúncia do mandato parlamentar / Marcus Vinícius Americano da Costa. --
   v. 10, n. 11, p. 1–2, nov., 2005.
» Licitação, três prosaicos temas: por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas. Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática. Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 10, n. 11, p. 19–28, nov., 2005.
» Licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação / Teixeira, Melisa Florina Lima
   v. 10, n. 11, p. 29–51, nov., 2005.
» Contrato administrativo: desvinculação da vigência do crédito orçamentário e controvérsias acerca da reserva de dotação orçamentária / Carvalho, Morgana Bellazzi de Oliveira
   v. 10, n. 11, p. 52–59, nov., 2005.
» O novo pregão eletrônico: Decreto nº 5.450/05 / Toshio Mukai.
   v. 10, n. 11, p. 60–62, nov., 2005.
» Apuração de valor adicionado / Melo, Augusto C. C
   v. 10, n. 11, p. 76–78, nov., 2005.
» A Lei de Licitações e a contratação de serviços jurídicos / Carlos Alberto Sobral de Souza.
   v. 10, n. 1, p. 1–4, jan., 2005.

2004» Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade / Costa, Adriano Soares da
   v. 9, n. 9, p. 5–16, set., 2004.
» Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos / Evandro Martins Guerra. --
   v. 9, n. 9, p. 17–27, set., 2004.
» O princípio da continuidade do serviço público / Vieira, Virgínia Kirchmeyer
   v. 9, n. 9, p. 1–4, set., 2004.
» O sistema educacional: um enfoque estrutural / Fábio Nadal Pedro. --
   v. 9, n. 9, p. 28–41, set., 2004.
» O meio ambiente artificial / Gina Copola.
   v. 9, n. 9, p. 42–47, set., 2004.
» Contratação com a administração pública de empresa de cujo quadro societário faz parte parente do presidente da Câmara / Castellucci, Conceição
   v. 9, n. 9, p. 53–56, set., 2004.
» A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública e enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal / Motta, Fabrício
   v. 9, n. 8, p. 4–14, ago., 2004.
» A intervenção do estado no mundo econômico: importância das auditorias / Carvalho, Patrícia Verônica Nunes de
   v. 9, n. 8, p. 1–3, ago., 2004.
» Dispensa e inexigibilidade de licitação
   v. 9, n. 8, p. 15–38, ago., 2004.
» O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento / Rita Tourinho.
   v. 9, n. 8, p. 39–46, ago., 2004.
» Administração tributária: atividade essencial ao funcionamento do Estado / Freitas, Juarez
   v. 9, n. 8, p. 56–76, ago., 2004.
» O fortalecimento do Ministério Público e o papel dos municípios na concretização da democracia participativa em face da constituição federal brasileira de 1988 / Guimarães, Angélica
   v. 9, n. 7, p. 4–13, jul., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 9, n. 7, p. 14–18, jul., 2004.
» Contratos administrativos na lei nº 8.666/93: nove causas para a elevação do seu valor / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 7, p. 19–28, jul., 2004.
» Direito dos animais. Autoridades devem interferir em caso de maus-tratos
   v. 9, n. 7, p. 1–3, jul., 2004.
» Direito dos animais. Autoridades devem interferir em caso de maus-tratos / Dantas, Roberto
   v. 9, n. 7, p. 1–3, jul., 2004.
» Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 9, n. 6, p. 3–11, jun., 2004.
» Estatuto jurídico do ocupante de cargo em comissão / José Francisco de Carvalho Neto.
   v. 9, n. 6, p. 1–2, jun., 2004.
» Bens públicos: principais apontamentos / Evandro Martins Guerra.
   v. 9, n. 6, p. 12–33, jun., 2004.
» Procedimentos e critérios a serem observados para a fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos secretários de governo municipais / Paulo César Flores, Leandro Barbi Souza.
   v. 9, n. 6, p. 34–44, jun., 2004.
» Da propaganda eleitoral / Ademir Ismerim.
   v. 9, n. 6, p. 62–65, jun., 2004.
» O teto dos sem teto / Luciano Ferraz.
   v. 9, n. 5, maio, 2004.
» Responsabilidade civil do estado por ato legislativo. Responsabilidade objetiva da união decorrente da inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91 com redação determinada pela lei 9.506/97 / Adir Machado Bandeira.
   v. 9, n. 5, p. 2–13, maio, 2004.
» Conteúdo da moralidade administrativa / Eurico Bitencourt Neto.
   v. 9, n. 5, p. 14–17, maio, 2004.
» Controle da constitucionalidade / Marcos Vinícius Americano da Costa.
   v. 9, n. 5, p. 18–30, maio, 2004.
» O empregado na administração pública / Maria Elisa Braz Barbosa.
   v. 9, n. 5, p. 31–45, maio, 2004.
» Aditamento de contrato de obra pública / Adilson Abreu Dallari.
   v. 9, n. 5, p. 64–79, maio, 2004.
» O meio ambiente cultural e sua proteção / Gina Copola.
   v. 9, n. 4, p. 9–20, abr., 2004.
» Repensando a teoria da constituição / J.J. Calmon de Passos.
   v. 9, n. 4, p. 21–28, abr., 2004.
» Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: desobrigação de recolhimento / Jair Eduardo Santana.
   v. 9, n. 4, p. 1–4, abr., 2004.
» Função social da propriedade pública da propriedade dos bens de produção e da propriedade intelectual / Leonardo André Paixão.
   v. 9, n. 4, p. 29–41, abr., 2004.
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» Aspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgoto / Fábio Nadal.
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» Ação popular / Marcus Vinicius Americano da Costa.
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» Considerações sobre a reforma política brasileira / Ricardo Maurício Freire Soares.
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» A prescrição e a lei de responsabilidade administrativa / Rita Tourinho.
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» Licitação formal e formalismo / Diogenes Gasparini.
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» A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000 / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
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» A responsabilidade patrimonial do Estado na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
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» Julgamento das contas do prefeito municipal / Petrônio Braz.
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» Direito administrativo participativo / Pedro, Fábio Nadal
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» As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização / Carlos Pinto Coelho Motta. --
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» O direito ambiental do trabalho e a figura do assédio moral / Gina Copola. --
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» Contribuição dos inativos na doutrina e no STF / Costa, Marcus Vinicius Americano da
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» Parcerias público privadas: uma visão crítica / Thomás Brito. --
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» Aspectos jurídicos do controle interno / Evandro Martins Guerra.
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» Responsabilidade social do vereador / José Nilo de Castro.
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» Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos / Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 9, n. 11, p. 12–30, nov., 2004.
» A ampla defesa em multas de trânsito: a doutrina e a jurisprudência / Copola, Gina
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» O interesse público no mundo globalizado / Barbosa, Maria Elisa Braz
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» Aquisição de veículo pela Câmara municipal / Pondé, Sarah Maria de Barros
   v. 9, n. 11, p. 57–60, nov., 2004.
» Doação de área municipal rege-se pela legislação local: Aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos. A doutrina / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 9, n. 10, p. 8–27, out., 2004.
» Poder de polícia: uma noção em crise / Carvalho Neto, José Francisco de
   v. 9, n. 10, p. 1–3, out., 2004.
» O direito constitucional de greve dos servidores públicos ainda não regulamentado e a não-aplicação do princípio da analogia / Moura, Maria das Graças A
   v. 9, n. 10, p. 28–32, out., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 9, n. 10, p. 4–7, out., 2004.
» Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias / Jair Eduardo Santana, Leonardo Augusto Rodrigues Borges.
   v. 9, n. 1, p. 7–17, jan., 2004.
» Intergovernabilidade e supranacionalidade como formas de integração / Maria das Graças Almeida Moura.
   v. 9, n. 1, p. 18–24, jan., 2004.
» Algumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios / Paulo César Flores.
   v. 9, n. 1, p. 25–39, jan., 2004.
» Licitações e contratos: algumas curiosidades / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 1, p. 1–6, jan., 2004.

2002» Mobbing: violência psicológica no trabalho / Márcia Novaes Guedes.
v. 7, n. 11, p. 43–47, nov., 2002.

Publicação: Texto - Português