Tipo
Artigo de revista
Título
Participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal dessa categorias configura fraude ao certame
Data
2011
Classificação (CDDir)
342.2
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 16, n. 8, p. 71–78, ago., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

2023-01-29T00:40:09.000Z [ 9582175 ]