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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Karine Lilian de Sousa Costa
Título
Participação em licitação reservada a microempresas e empresas de pequeno porte, por sociedade que não se enquadre na definição legal dessa categorias configura fraude ao certame
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
342.2
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO COMERCIAL [
342.2
]
Publicação: Texto - Português
2011
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Referência: v. 16, n. 8, p. 71–78, ago., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STJ
2023-01-29T00:40:09.000Z [ 9582175 ]