Tipo
Artigo de revista
Título
A questão da autorização legislativa na concessão de serviços públicos
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 20, n. 9, p. 24–48, set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

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