Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Decretação do estado de emergência
Data
2005
Ementa
Sumário:Situação fática não caracterizadora de situação emergencial -- Exame cauteloso da dispensa ou da ixegibilidade dos procedimentos licitatórios realizados à época.
Classificação (CDDir)
341.31
Publicação: Texto - Português
2005
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Normas Referenciadas
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:15:25.000Z [ 9521200 ]