Resumo:Expõe os principais instrumentos, mecanismos, efeitos e todo o procedimento formal do controle da constitucionalidade dos atos normativos e das leis pelos órgãos ou poderes competentes.

Sumário:Efeitos da decisão de inconstitucionalidade -- Formas de controle: preventivo e repressivo -- Controle judiciário: difuso e concentrado -- Competência e suspensão da execução ou eficácia -- Natureza da sentença na ADIN -- Arguição de descrumpimento de preceito fundamental da constituição.