Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Extinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2005
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Normas Referenciadas
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
2023-01-29T00:17:13.000Z [ 9525201 ]