Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
Data
30/05/2003
Apelido
LEI-10684-2003-05-30 , LEI DO REFIS II
Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/05/2003. p. 1
Retificação
2003-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2003 ]
Retificação
2003-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/06/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.684&ementa=2&data=20030530 ]
Publicação Original
2003-05-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10684-30-maio-2003-496777-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552560/publicacao/15716244 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Margraf, Alencar FredericoCrime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempoAlencar Frederico Margraf.341.3951Art. 9° § 2°Artigo de revista
2018 Margraf, Alencar FredericoCrime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempoAlencar Frederico Margraf.341.3951Art. 83 § 4°Artigo de revista
2018 Margraf, Alencar FredericoCrime contra ordem tributária. Extinção de punibilidade. Ocorrência. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Quitação da dívida tributária que pode se dar a qualquer tempoAlencar Frederico Margraf.341.3951Art. 83 § 6°Artigo de revista
2016 Toledo, Otávio de AlmeidaCrimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação amplaOtávio de Almeida Toledo.341.55178Art. 9° § 1°Artigo de revista
2016 Toledo, Otávio de AlmeidaCrimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação amplaOtávio de Almeida Toledo.341.55178Art. 9° § 2°Artigo de revista
2016, 2015 Lima, Leonardo Romero deDos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatóriosLeonardo Romero de Lima.341.3951 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2015 Sisti, Jaqueline Tortola RibeiroDa legitimidade da intervenção penal na ordem tributáriaJaqueline Tortola Ribeiro Sisti, Rodrigo Valente Giublin Teixeira.341.39Artigo de revista
2015 Dexheimer, Vanessa GrazziotinParcelamento tributário: entre vontade e legalidadeVanessa Grazziotin Dexheimer.341.39456Livro
2014 Primo, Diego de Alencar SalazarDa revogação tácita do crime de descaminho pelo art. 1º da Lei nº 8.137/1990Diego de Alencar Salazar Primo, Francisco José Soares Feitosa.341.3954Artigo de revista
2014 Athayde, Laura Tuma deLimites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributáriaLaura Tuma de Athayde.341.3951Art. 9°Artigo de revista
2013 Dabul, AlessandraAnálise da tributação das sociedades corretoras de seguros: Cofins, Pis, CSLL e Adicional de Contribuição sobre a Folha de SaláriosAlessandra Dabul.342.232Artigo de revista
2013 Ferreira, Pedro Paulo da CunhaA regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública: um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da penaPedro Paulo da Cunha Ferreira.341.5Art. 9° § 2°Artigo de revista
2012 Tôrres, Heleno TaveiraCompensação de tributos entre unidades do mesmo grupo econômicoHeleno Taveira Torres.341.394Artigo de revista
2012 Correa, Bruna Isis SilvaMajoração da alíquota da cofins para instituições financeirasBruna Isis Silva Correa.341.39Art. 18Artigo de revista
2012 Afonso, Thadeu José PiragibeO direito penal tributário e os instrumentos de política criminal fiscalThadeu José Piragibe Afonso.341.55178Livro
2012 Costa, Domingos Barroso daSobre a constitucionalização do trato conferido aos delitos contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaçaDomingos Barroso da Costa, Juarez Morais de Azevedo.341.557Artigo de revista
2011, 2010, 2007, 2005 Dias, Jefferson AparecidoCrime de apropriação indébita previdenciária: (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I) : teoria e práticaJefferson Aparecido Dias. --341.5517 341.5516 Livro
2011, 2010 Harada, Kiyoshi, 1941Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamentoKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2010 Ecard, Eduardo GomesAspectos tributários da súmula vinculante n°24Eduardo Gomes Ecard.341.3951Art. 9°Artigo de revista
2010 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloCompensação de ofício: débitos parcelados no Paes versus crédito a ser restituído ou ressarcido, IN RFB 900/2008, equivocada interpretação do artigo 7º do DL 2.287/1986 pela RFB, inconstitucionalidades e ilegalidadesFernando Dantas Casillo Gonçalves.341.39Artigo de revista
2010 Casagrande, Daniel AlbertoCrimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciáriaDaniel Alberto Casagrande.341.55722Livro
2009 Carvalho, Bernardo MarinoA quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscalBernardo Marino Carvalho.341.3951Art. 9°Artigo de revista
2009 Bortowski, Leandro BarretoO preço da liberdade: a extinção da punibilidade nos delitos econômicos à luz do princípio da proporcionalidadeLeandro Barreto Bortowski.341.554Livro
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39Art. 9° § 1°Artigo de revista
2009 Harada, Kiyoshi, 1941Parcelamento e crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada.341.39Art. 9° § 2°Artigo de revista
2009 Lemes, Alexandre BarbosaTutela penal da previdência socialAlexandre Barbosa Lemes.341.5517Livro
2008 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloCrime de descaminho - Pagamento do tributo depois do recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade - Aplicação do artigo 9 da lei n. 10.684/2003 - Analogia in Bonam Partem - Decisão judicial reconhecendo a aplicação do artigo 34 da lei n. 9.249/1995Fernando Dantas Casillo Gonçalves.341.5Art. 9°Artigo de revista
2008 Fuller, Paulo Henrique ArandaCritérios para a aferição da insignificância em crimes contra a ordem tributáriaPaulo Henrique Aranda Fuller.341.5Artigo de revista
2007 Sanchez Vilardi, CelsoA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951Art. 9°Artigo de revista
2007 Calvo, Adriano ZampieriA reparação do dano no delito de estelionato como causa de extinção da punibilidade: estudo crítico a partir da anáise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90)Adriano Zampieri Calvo.341.5572Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoA reviravolta de entendimento acerca da malsinada exigência de prévio depósito como garantia de instância recursal administrativa tributáriaAlexandre Macedo Tavares.341.399Artigo de revista
2007 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesExclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensaisDaniel Zanetti Marques Carneiro.341.39Art. 1°Artigo de revista
2007 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesExclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensaisDaniel Zanetti Marques Carneiro.341.39Art. 7°Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Art. 9°Artigo de revista
2007 Gonçalves, Patrícia WanderkokeMedida provisória 303/2006 e sua perda de eficáciaPatrícia Wanderkoke Gonçalves.341.39Artigo de revista
2007 Pessoa, Leonardo RibeiroO "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa.341.3951Art. 9° § 1°Artigo de revista
2007 Pessoa, Leonardo RibeiroO "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa.341.3951Art. 9° § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Streck, Lenio LuizConstituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico - constitucional do art. 225 do Código PenalLenio Luiz Streck.341.4323 Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2006 Estellita, HeloisaCrimes tributários nos Tribunais Superiores341.55178Art. 9°Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006 Paula, Daniel Giotti deMedprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributáriosDaneil Giotti de Paula.341.39Artigo de revista
2006 Campos, Carlos Alexandre de AzevedoModificações de disciplina infralegal do PAES e o princípio da proteção da confiança legítimaCarlos Alelandre da Azevedo. --341.39104Artigo de revista
2006 Junqueira, FábioParcelamento tributário e moratóriaFábio Junqueira, Maria Inês Murgel. --341.39454Livro
2005 Streck, Lenio LuizA dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionaisLenio Luiz Streck. --341.5Art. 9°Artigo de revista
2005 Janczeski, Célio ArmandoA extinção da punibilidade pelo pagamento e os novos rumos ditados pela lei 10.684/2003Célio Armando Janczeski.341.39Artigo de revista
2005 Farias, Rui Barros LealA extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito PenalRui Barros Leal Farias. --341.55178Artigo de revista
2005 Silva Júnior, Délio Lins eA irretroatividade da suspensão do prazo prescricional prevista no parágrafo primeiro da lei nº 10.684/03 por ser prejudicial ao acusadoDélio Lins e Silva Júnior.341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Trad, Fábio. porA súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade341.67Art. 9° § 2°Artigo de revista
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2005 Campos, KátiaExtinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado341.5Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.545 341.5 Artigo de revista
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 9°Artigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Albuquerque, Valéria Medeiros deResponsabilidade tributária e suspensão do crédito tributárioValéria Medeiros de Albuquerque. --341.3941 Art. 10Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Araújo, Alexandre BleggiA contribuição para o PIS devida pelas sociedades cooperativas: acertos e desacertos da legislação recenteAlexandre Bleggi Araújo.341.39Artigo de revista
2004 Calcini, Fábio PallarettiA exclusão do Paes e sua inconstitucionalidade. O deve de obediência ao devido processo legal341.39Art. 12Artigo de revista
2004 Oldoni, FabianoA lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento341.55178Artigo de revista
2004 Siqueira, Flávio Augusto MarettiAs razões da aplicabilidade do artigo 9º da lei 10.684/03 (PAES) em relação às pessoas físicasFlávio Augusto Maretti Siqueira.341.3933Art. 9°Artigo de revista
2004, 2003 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosBreves considerações sobre o artigo 9º da Lei nº 10.684/03: o novo "Refis" : aspectos penaisMarcus Vinicius de Viveiros Dias341.394 Art. 9°Artigo de revista
2004, 2003 Streck, Lenio LuizDa proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot"): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionaisLenio Luiz Streck. --341.5 Art. 9°Artigo de revista
2004 Sánchez Ríos, RodrigoDas causas de extinção da punibilidade nos delitos econômicosRodrigo Sánchez Ríos.341.554Livro
2004 Martins, Sérgio Pinto, 1963Direito de seguridade social: custeio da seguridade social, benefícios, acidente do trabalho, assistência social, saúdeSergio Pinto Martins.341.61Livro
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Livro
2004, 2003 Castro, Élcio Pinheiro deO Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro.341.394 Artigo de revista
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 9° § 1°Artigo de revista
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosTemas de direito penal e processual penalMarcus Vinicius de Viveiros Dias. --341.5Livro
2003 Oldoni, FabianoA Lei 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamentoFabiano Oldoni.341.39Artigo de revista
2003 Encontro Nacional de Promotores de Justiça Especializados no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (4. : 2003A lesão aos erários estadual e municipal e a improbidade administrativa341.39Livro
2003 Gomes, Marco Aurélio CarvalhoA sistemática de cálculo da contribuição destinada ao PIS e à COFINS instituída pela lei nº 10.684/03 e a questão relacionada ao custo agregado à produçãoMarco Aurélio Carvalho Gomes.341.39861Artigo de revista
2003 Sarti, Amir José FinocchiaroBreves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)Amir José Finocchiaro Sarti.341.5Artigo de revista
2003 Anan Junior, PedroContribuição ao PIS - não cumulatividade - aspectos institucionaisPedro Anan Júnior, Claudio Luis Yukio Vatari.341.2Artigo de revista
2003 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosCrimes contra a ordem tributária e a nova lei do RefisLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.3951Art. 9° § 1°Artigo de revista
2003 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosCrimes contra a ordem tributária e a nova lei do RefisLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.3951Art. 9° § 2°Artigo de revista
2003 Almeida, Ernani Guetten deDa impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003Ernani Guetten de Almeida. --342.113Artigo de revista
2003 Gonçalves, José MaurícioDa inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003José Maurício Gonçalves.341.39445Art. 9° § 1°Artigo de revista
2003 Gonçalves, José MaurícioDa inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003José Maurício Gonçalves.341.39445Art. 9° § 2°Artigo de revista
2003 Estellita, HeloísaPagamento e parcelamento nos crimes tributários: a nova disciplina da Lei n. 10.684/03Heloísa Estellita.341.3951Art. 34Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonParcelamento da dívida fiscal conforme a recente Lei nº 10.684/03Nelson Monteiro Neto.341.394Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonParcelamento sob o regime da Lei nº 10.684/03: apuração do débito e cobrança do "encargo" de 20% segundo a portaria PGFN/SRF nº 1/03Nelson Monteiro Neto.341.39Artigo de revista

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