Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003
Data
30/05/2003
Apelido
LEI-10684-2003-05-30 , Lei do REFIS II
Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684
Mais detalhes
Projeto de Origem

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-05-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 31/05/2003. p. 1
Retificação
2003-06-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/06/2003 ]
Retificação
2003-06-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/06/2003 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.684&ementa=2&data=20030530 ]
Publicação Original
2003-05-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10684-30-maio-2003-496777-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2003-05-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552560/publicacao/15716244 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2010, 2007, 2005 Dias, Jefferson AparecidoCrime de apropriação indébita previdenciária: (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I) : teoria e práticaJefferson Aparecido Dias. --341.5517 341.5516 Livro
2007 Tavares, Alexandre MacedoA reviravolta de entendimento acerca da malsinada exigência de prévio depósito como garantia de instância recursal administrativa tributáriaAlexandre Macedo Tavares.341.399Artigo de revista
2007 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesExclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensaisDaniel Zanetti Marques Carneiro.341.39Art. 1°Artigo de revista
2007 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesExclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensaisDaniel Zanetti Marques Carneiro.341.39Art. 7°Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Art. 9°Artigo de revista
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2006 Estellita, HeloisaCrimes tributários nos Tribunais Superiores341.55178Art. 9°Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006 Campos, Carlos Alexandre de AzevedoModificações de disciplina infralegal do PAES e o princípio da proteção da confiança legítimaCarlos Alelandre da Azevedo. --341.39104Artigo de revista
2006 Junqueira, FábioParcelamento tributário e moratóriaFábio Junqueira, Maria Inês Murgel. --341.39454Livro
2005 Streck, Lenio LuizA dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionaisLenio Luiz Streck. --341.5Art. 9°Artigo de revista
2005 Farias, Rui Barros LealA extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito PenalRui Barros Leal Farias. --341.55178Artigo de revista
2005 Silva Júnior, Délio Lins eA irretroatividade da suspensão do prazo prescricional prevista no parágrafo primeiro da lei nº 10.684/03 por ser prejudicial ao acusadoDélio Lins e Silva Júnior.341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Trad, Fábio. porA súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade341.67Art. 9° § 2°Artigo de revista
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 Art. 9° § 2°Artigo de revista
2005 Campos, KátiaExtinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado341.5Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.545 341.5 Artigo de revista
2005 Mizuno, Jane YukikoManual de direito tributário para exame da OABJane Yukiko Mizuno. --341.39Livro
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 9°Artigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Albuquerque, Valéria Medeiros deResponsabilidade tributária e suspensão do crédito tributárioValéria Medeiros de Albuquerque. --341.3941 Art. 10Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Calcini, Fábio PallarettiA exclusão do Paes e sua inconstitucionalidade. O deve de obediência ao devido processo legal341.39Art. 12Artigo de revista
2004 Oldoni, FabianoA lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento341.55178Artigo de revista
2004, 2003 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosBreves considerações sobre o artigo 9º da Lei nº 10.684/03: o novo "Refis" : aspectos penaisMarcus Vinicius de Viveiros Dias341.394 Art. 9°Artigo de revista
2004, 2003 Streck, Lenio LuizDa proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot"): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionaisLenio Luiz Streck. --341.5 Art. 9°Artigo de revista
2004 Bitencourt, Cezar RobertoDireito penal econômico aplicadoCezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha.341.559Livro
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 9° § 1°Artigo de revista
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 9° § 2°Artigo de revista
2004 Dias, Marcus Vinicius de ViveirosTemas de direito penal e processual penalMarcus Vinicius de Viveiros Dias. --341.5Livro
2003 Almeida, Ernani Guetten deDa impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003Ernani Guetten de Almeida. --342.113Artigo de revista

2022-06-25T05:55:30.000Z [ 1005346 ]