| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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| 2011, 2010, 2007, 2005 | Dias, Jefferson Aparecido | Crime de apropriação indébita previdenciária: (CP, art. 168-A, § 1º, inc. I) : teoria e prática | Jefferson Aparecido Dias. -- | 341.5517 341.5516 | | Livro |
| 2007 | Tavares, Alexandre Macedo | A reviravolta de entendimento acerca da malsinada exigência de prévio depósito como garantia de instância recursal administrativa tributária | Alexandre Macedo Tavares. | 341.399 | | Artigo de revista |
| 2007 | Carneiro, Daniel Zanetti Marques | Exclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensais | Daniel Zanetti Marques Carneiro. | 341.39 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2007 | Carneiro, Daniel Zanetti Marques | Exclusão do parcelamento especial (Paes) por inadimplemento parcial das prestações mensais | Daniel Zanetti Marques Carneiro. | 341.39 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2007 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária | Hugo de Brito Machado. -- | 341.3951 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Smanio, Gianpaolo Poggio | Crimes de sonegação fiscal | | 341.3951 341.39 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2006 | Estellita, Heloisa | Crimes tributários nos Tribunais Superiores | | 341.55178 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Viviani, Maury Roberto | Crime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídico | Maury Roberto Viviane. -- | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2006 | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo | Modificações de disciplina infralegal do PAES e o princípio da proteção da confiança legítima | Carlos Alelandre da Azevedo. -- | 341.39104 | | Artigo de revista |
| 2006 | Junqueira, Fábio | Parcelamento tributário e moratória | Fábio Junqueira, Maria Inês Murgel. -- | 341.39454 | | Livro |
| 2005 | Streck, Lenio Luiz | A dupla face do princípio da proporcionalidade: da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot") ou como não há blindagem contra normas inconstitucionais | Lenio Luiz Streck. -- | 341.5 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Farias, Rui Barros Leal | A extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito Penal | Rui Barros Leal Farias. -- | 341.55178 | | Artigo de revista |
| 2005 | Silva Júnior, Délio Lins e | A irretroatividade da suspensão do prazo prescricional prevista no parágrafo primeiro da lei nº 10.684/03 por ser prejudicial ao acusado | Délio Lins e Silva Júnior. | 341.3951 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Trad, Fábio. por | A súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade | | 341.67 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Favacho, Welton José da Silva | Contribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade | | 341.39861 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Campos, Kátia | Extinção da pretensão punitiva pelo advento da morte do acusado | | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele | Extinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684 | | 341.545 341.5 | | Artigo de revista |
| 2005 | Mizuno, Jane Yukiko | Manual de direito tributário para exame da OAB | Jane Yukiko Mizuno. -- | 341.39 | | Livro |
| 2005 | Silva, Yves Cássius | Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal | Yves Cássius Silva. -- | 341.3951 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Silva, Yves Cássius | Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal | Yves Cássius Silva. -- | 341.3951 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Albuquerque, Valéria Medeiros de | Responsabilidade tributária e suspensão do crédito tributário | Valéria Medeiros de Albuquerque. -- | 341.3941 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2004 | Alonso, Leonardo | A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP | | 341.55722 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Calcini, Fábio Pallaretti | A exclusão do Paes e sua inconstitucionalidade. O deve de obediência ao devido processo legal | | 341.39 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2004 | Oldoni, Fabiano | A lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento | | 341.55178 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Dias, Marcus Vinicius de Viveiros | Breves considerações sobre o artigo 9º da Lei nº 10.684/03: o novo "Refis" : aspectos penais | Marcus Vinicius de Viveiros Dias | 341.394 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Streck, Lenio Luiz | Da proibição de excesso ("übermassverbot") à proibição de proteção deficiente ("untermassverbot"): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais | Lenio Luiz Streck. -- | 341.5 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004 | Bitencourt, Cezar Roberto | Direito penal econômico aplicado | Cezar Roberto Bitencourt, Andrei Zenkner Schmidt ; com a colaboração de Renata Jardim da Cunha. | 341.559 | | Livro |
| 2004 | Castro, Élcio Pinheiro de | Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03 | Élcio Pinheiro de Castro. -- | 341.3951 | Art. 9° § 1° | Artigo de revista |
| 2004 | Castro, Élcio Pinheiro de | Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03 | Élcio Pinheiro de Castro. -- | 341.3951 | Art. 9° § 2° | Artigo de revista |
| 2004 | Dias, Marcus Vinicius de Viveiros | Temas de direito penal e processual penal | Marcus Vinicius de Viveiros Dias. -- | 341.5 | | Livro |
| 2003 | Almeida, Ernani Guetten de | Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da Lei federal n. 10.684/2003, Refis federal, para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 | Ernani Guetten de Almeida. -- | 342.113 | | Artigo de revista |
