Tipo
Artigo de revista
Título
O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal
Data
2005
Ementa

Sumário:O Município na Constituição Federal de 05.10.1988 -- A hierarquia do ordenamento jurídico : a constituição como lei fundamental -- A Lei de responsabilidade fiscal : breve comentário -- Do conceito de despesa de pessoal à luz da lei de responsabilidade fiscal : as respostas tradicionais e a nova proposta de interpetação -- O conceito de despesa de pessoal à luz da Constituição Federal, interpretada pelo STF.

Classificação (CDDir)
341.37
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 10, n. 5, p. 17–35, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ
 
2005
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 5, n. 47, p. 4987–5002, jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
 
 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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