Publicação: Texto - Português
2001
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Artigos por ano(exibir todos)
2021» Responsabilidade civil dos partidos políticos / Ana Maria Pedreira, Vivian de Almeida Gregori Torres.
v. 21, n. 250, p. 13–35, dez., 2021.
» Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório: a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 21, n. 250, p. 37–51, dez., 2021.
» Vínculos jurídicos entre agente e Estado: análise comparativa das realidades brasileira e lusitana nas reformas do direito da função pública / André Pinho Simões.
v. 21, n. 249, p. 13–33, nov., 2021.
» Acordo de não persecução cível: reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo.
v. 21, n. 249, p. 35–60, nov., 2021.
» Análise jurídica de questões essenciais assacadas pel CPI da Covid / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Adilson Abreu Dallari, Dirceo Torrecillas Ramos.
v. 21, n. 249, p. 61–95, nov., 2021.
» Testes de integridade para sancionamento na esfera administrativa: discutindo a constitucionalidade e os problemas de desenho técnico do instrumento / Victor Aguiar de Carvalho.
v. 21, n. 247, p. 81–104, set., 2021.
» A responsabilidade civil da administração pública sob a ótica da Lei geral de Proteção de dados - LGPD / Carolina Martins Pinto, Érica Feitosa Coelho Marinho de Andrade, Tailanna Thaís Costa de Carvalho.
v. 21, n. 247, p. 13–29, set., 2021.
» Quarentena revela a fragilidade do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 247, p. 31–36, set., 2021.
» Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária / João Manoel Grott.
v. 21, n. 247, p. 37–80, set., 2021.
» Constituição brasileira e direito religioso / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 21, n. 246, p. 77–101, ago., 2021.
» A constituição à prova: democracia, conflito entre poderes e a importância da última palavra / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
v. 21, n. 246, p. 13–36, ago., 2021.
» História, evolução e desafios contemporâneos do direito administrativo / Juliano Heinen.
v. 21, n. 246, p. 37–59, ago., 2021.
» Imigrantes na administração pública brasileira: considerações sobre o direito ao exercício de atribuições públicas por nacionais de outro país / Lucas de Santana Módolo.
v. 21, n. 246, p. 61–76, ago., 2021.
» Improbidade administrativa. A indisponibilidade ou a penhora de bens de valor alimentar e a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 21, n. 245, p. 13–20, jul., 2021.
» Os princípios são fontes confiáveis de direito processual?: não custa refletir um pouco / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 245, p. 21–28, jul., 2021.
» Cláusulas step in rights em financiamento de contratos administrativos / Karina Bonetti Badawi, Victor Dallacosta.
v. 21, n. 245, p. 29–50, jul., 2021.
» A cassação da aposentadoria do servidor público / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
v. 21, n. 245, p. 51–64, jul., 2021.
» Notas sobre a participação popular em decisões e atos administrativos / Silvio Luís Ferreira da Rocha, Thalles Gomes.
v. 21, n. 245, p. 65–96, jul., 2021.
» Os impactos causados pela Covid-19 nas licitações e nos contratos administrativos relativos à área da saúde no município de Goiânia: análise da redefinição das prioridades de políticas públicas no ano de 2020, à luz das teorias do mínimo existencial, da reserva do financeiramente possível e das escolhas trágicas / Thais Silveira Garcia Mendes.
v. 21, n. 244, p. 87–101, jun., 2021.
» A viabilidade jurídica da inscrição automática de novos servidores a plano de previdência complementar federal / Fernanda Fonseca Theodoro, Fabiano de Figueiredo Araújo.
v. 21, n. 244, p. 13–30, jun., 2021.
» Ainda sobre a (in)constitucionalidade da delação premiada: análise a partir da denominada "Operação da Lava Jato" / Georges Louis Hage Humbert, Victorine Gleice Souza Pinheiro.
v. 21, n. 244, p. 31–44, jun., 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 244, p. 45–52, jun., 2021.
» Limites temporais para o exercício da função controladora pelos tribunais de contas / Marcia Pelegrini, Ângelo Ferraro.
v. 21, n. 244, p. 53–85, jun., 2021.
» A administração pública na racionalidade da previsibilidade: ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança / Ana Cristina Aguilar Viana.
v. 21, n. 243, p. 13–29, maio, 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 243, p. 31–41, maio, 2021.
» Erro grosseiro: concreção de um conceito jurídico indeterminado à luz de acórdãos do TCU / Yasmin de Moura Dias, Fabrício Motta.
v. 21, n. 243, p. 43–86, maio, 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 242, p. 99–110, abr., 2021.
» Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura / Ana Luiza Q. M. Jacoby Fernandes.
v. 21, n. 242, p. 13–37, abr., 2021.
» A caracterização do desvio de finalidade do ato administrativo como forma de corrupção / João Guilherme Casqueiro Martinez, Daniel Jonas Rocha.
v. 21, n. 242, p. 39–51, abr., 2021.
» Accountability judicial e do design para os tribunais de justiça / Enio Nakamura Oku.
v. 21, n. 242, p. 53–84, abr., 2021.
» O papel da revisão judicial nas decisões do CADE sob a perspectiva da teoria das capacidades institucionais / Igor Galharim.
v. 21, n. 242, p. 85–98, abr., 2021.
» Os donos da verdade: desinformação e censura nas redes sociais / Diogo Uehbe Lima.
v. 21, n. 241, p. 45–100, mar., 2021.
» Paulo Neves de Carvalho: conciliação como uma ideia básica do direito trabalhista brasileiro / Renato Somberg Pfeffer, Ana Luiza Gomes de Araujo.
v. 21, n. 241, p. 127–140, mar., 2021.
» Acordos no âmbito da atividade sancionatória do Tribunal de Contas da União: por que não? / Ana Cristina Fecuri.
v. 21, n. 241, p. 141–171, mar., 2021.
» A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos estados em razão da Covid-19 / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 21, n. 241, p. 13–27, mar., 2021.
» A educação especial inclusiva para pessoas com deficiência como dever do gestor público / Cecilia de Aguilar Leindorf, Rodrigo Maciel Cabral.
v. 21, n. 241, p. 29–44, mar., 2021.
» Emenda constitucional n° 103/2019: progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 21, n. 240, p. 97–138, fev., 2021.
» Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União / Ana Luiza Jacoby Fernandes.
v. 21, n. 240, p. 13–52, fev., 2021.
» Delegação do poder de polícia aos particulares: limites e possibilidades no direito positivo brasileiro / Diogo Uehbe Lima.
v. 21, n. 240, p. 53–78, fev., 2021.
» Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico / Jaques Fernando Reolon.
v. 21, n. 240, p. 79–95, fev., 2021.
» A imparcialidade no processo administrativo sancionador / Ana Paula Peresi de Souza.
v. 21, n. 239, p. 13–44, jan., 2021.
» Transporte individual de passageiros por aplicativos: repercurssão geral 967 : temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF / Geraldo Spagno Guimarães.
v. 21, n. 239, p. 45–53, jan., 2021.
» Destinação de valores de colaborações premiadas e acordos de leniência no âmbito da justiça federal de 1° grau no Paraná / Lara Pastorello Panachuk.
v. 21, n. 239, p. 55–80, jan., 2021.
» Ação rescisória. Documento que comprova a ausência de ilegalidade. Decisão do tribunal de contas executada judicialmente / Gina Copola.
v. 21, n. 239, p. 81–85, jan., 2021.
v. 21, n. 250, p. 13–35, dez., 2021.
» Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório: a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 21, n. 250, p. 37–51, dez., 2021.
» Vínculos jurídicos entre agente e Estado: análise comparativa das realidades brasileira e lusitana nas reformas do direito da função pública / André Pinho Simões.
v. 21, n. 249, p. 13–33, nov., 2021.
» Acordo de não persecução cível: reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo.
v. 21, n. 249, p. 35–60, nov., 2021.
» Análise jurídica de questões essenciais assacadas pel CPI da Covid / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Adilson Abreu Dallari, Dirceo Torrecillas Ramos.
v. 21, n. 249, p. 61–95, nov., 2021.
» Testes de integridade para sancionamento na esfera administrativa: discutindo a constitucionalidade e os problemas de desenho técnico do instrumento / Victor Aguiar de Carvalho.
v. 21, n. 247, p. 81–104, set., 2021.
» A responsabilidade civil da administração pública sob a ótica da Lei geral de Proteção de dados - LGPD / Carolina Martins Pinto, Érica Feitosa Coelho Marinho de Andrade, Tailanna Thaís Costa de Carvalho.
v. 21, n. 247, p. 13–29, set., 2021.
» Quarentena revela a fragilidade do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 247, p. 31–36, set., 2021.
» Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária / João Manoel Grott.
v. 21, n. 247, p. 37–80, set., 2021.
» Constituição brasileira e direito religioso / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 21, n. 246, p. 77–101, ago., 2021.
» A constituição à prova: democracia, conflito entre poderes e a importância da última palavra / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
v. 21, n. 246, p. 13–36, ago., 2021.
» História, evolução e desafios contemporâneos do direito administrativo / Juliano Heinen.
v. 21, n. 246, p. 37–59, ago., 2021.
» Imigrantes na administração pública brasileira: considerações sobre o direito ao exercício de atribuições públicas por nacionais de outro país / Lucas de Santana Módolo.
v. 21, n. 246, p. 61–76, ago., 2021.
» Improbidade administrativa. A indisponibilidade ou a penhora de bens de valor alimentar e a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 21, n. 245, p. 13–20, jul., 2021.
» Os princípios são fontes confiáveis de direito processual?: não custa refletir um pouco / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 245, p. 21–28, jul., 2021.
» Cláusulas step in rights em financiamento de contratos administrativos / Karina Bonetti Badawi, Victor Dallacosta.
v. 21, n. 245, p. 29–50, jul., 2021.
» A cassação da aposentadoria do servidor público / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
v. 21, n. 245, p. 51–64, jul., 2021.
» Notas sobre a participação popular em decisões e atos administrativos / Silvio Luís Ferreira da Rocha, Thalles Gomes.
v. 21, n. 245, p. 65–96, jul., 2021.
» Os impactos causados pela Covid-19 nas licitações e nos contratos administrativos relativos à área da saúde no município de Goiânia: análise da redefinição das prioridades de políticas públicas no ano de 2020, à luz das teorias do mínimo existencial, da reserva do financeiramente possível e das escolhas trágicas / Thais Silveira Garcia Mendes.
v. 21, n. 244, p. 87–101, jun., 2021.
» A viabilidade jurídica da inscrição automática de novos servidores a plano de previdência complementar federal / Fernanda Fonseca Theodoro, Fabiano de Figueiredo Araújo.
v. 21, n. 244, p. 13–30, jun., 2021.
» Ainda sobre a (in)constitucionalidade da delação premiada: análise a partir da denominada "Operação da Lava Jato" / Georges Louis Hage Humbert, Victorine Gleice Souza Pinheiro.
v. 21, n. 244, p. 31–44, jun., 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 244, p. 45–52, jun., 2021.
» Limites temporais para o exercício da função controladora pelos tribunais de contas / Marcia Pelegrini, Ângelo Ferraro.
v. 21, n. 244, p. 53–85, jun., 2021.
» A administração pública na racionalidade da previsibilidade: ensaio sobre a aplicação do princípio da confiança / Ana Cristina Aguilar Viana.
v. 21, n. 243, p. 13–29, maio, 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 243, p. 31–41, maio, 2021.
» Erro grosseiro: concreção de um conceito jurídico indeterminado à luz de acórdãos do TCU / Yasmin de Moura Dias, Fabrício Motta.
v. 21, n. 243, p. 43–86, maio, 2021.
» Reforma da previdência e os municípios: alguns comentários / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 21, n. 242, p. 99–110, abr., 2021.
» Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura / Ana Luiza Q. M. Jacoby Fernandes.
v. 21, n. 242, p. 13–37, abr., 2021.
» A caracterização do desvio de finalidade do ato administrativo como forma de corrupção / João Guilherme Casqueiro Martinez, Daniel Jonas Rocha.
v. 21, n. 242, p. 39–51, abr., 2021.
» Accountability judicial e do design para os tribunais de justiça / Enio Nakamura Oku.
v. 21, n. 242, p. 53–84, abr., 2021.
» O papel da revisão judicial nas decisões do CADE sob a perspectiva da teoria das capacidades institucionais / Igor Galharim.
v. 21, n. 242, p. 85–98, abr., 2021.
» Os donos da verdade: desinformação e censura nas redes sociais / Diogo Uehbe Lima.
v. 21, n. 241, p. 45–100, mar., 2021.
» Paulo Neves de Carvalho: conciliação como uma ideia básica do direito trabalhista brasileiro / Renato Somberg Pfeffer, Ana Luiza Gomes de Araujo.
v. 21, n. 241, p. 127–140, mar., 2021.
» Acordos no âmbito da atividade sancionatória do Tribunal de Contas da União: por que não? / Ana Cristina Fecuri.
v. 21, n. 241, p. 141–171, mar., 2021.
» A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos estados em razão da Covid-19 / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 21, n. 241, p. 13–27, mar., 2021.
» A educação especial inclusiva para pessoas com deficiência como dever do gestor público / Cecilia de Aguilar Leindorf, Rodrigo Maciel Cabral.
v. 21, n. 241, p. 29–44, mar., 2021.
» Emenda constitucional n° 103/2019: progressividade de alíquotas e contribuição extraordinária para o RPPS / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 21, n. 240, p. 97–138, fev., 2021.
» Os acordos substitutivos de sanção e o controle pelo Tribunal de Contas da União / Ana Luiza Jacoby Fernandes.
v. 21, n. 240, p. 13–52, fev., 2021.
» Delegação do poder de polícia aos particulares: limites e possibilidades no direito positivo brasileiro / Diogo Uehbe Lima.
v. 21, n. 240, p. 53–78, fev., 2021.
» Alterações da LINDB à luz do garantismo jurídico / Jaques Fernando Reolon.
v. 21, n. 240, p. 79–95, fev., 2021.
» A imparcialidade no processo administrativo sancionador / Ana Paula Peresi de Souza.
v. 21, n. 239, p. 13–44, jan., 2021.
» Transporte individual de passageiros por aplicativos: repercurssão geral 967 : temperamentos e limites necessários para a compreensão do tema e da decisão do STF / Geraldo Spagno Guimarães.
v. 21, n. 239, p. 45–53, jan., 2021.
» Destinação de valores de colaborações premiadas e acordos de leniência no âmbito da justiça federal de 1° grau no Paraná / Lara Pastorello Panachuk.
v. 21, n. 239, p. 55–80, jan., 2021.
» Ação rescisória. Documento que comprova a ausência de ilegalidade. Decisão do tribunal de contas executada judicialmente / Gina Copola.
v. 21, n. 239, p. 81–85, jan., 2021.
2020» Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações disciplinares / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2o, n. 228, p. 49–67, fev., 2020.
» Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente / Alexandre de Freitas Carpenedo.
v. 20, n. 238, p. 9–17, dez., 2020.
» A crise do vínculo estatutário unilateral e os novos contornos da função pública no Brasil / André Pinho Simões, Bianca Rocha Barbosa.
v. 20, n. 238, p. 18–30, dez., 2020.
» O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais / Augusto César Leite de Resende, João Rafael Góis Alves Cezário, Paulo Anjos Araújo.
v. 20, n. 238, p. 31–38, dez., 2020.
» A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988 / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 20, n. 238, p. 39–50, dez., 2020.
» Requisições administrativas: atualizações à luz do estado democrático de direito / Alexandre Santos de Aragão.
v. 20, n. 237, p. 9–20, nov., 2020.
» A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro / Ana Paula Peresi de Souza.
v. 20, n. 237, p. 21–36, nov., 2020.
» O direito de ser esquecido: limites, desafios e estigmatização do gestor público / Georges Humbert, Rusenberg Conceição.
v. 20, n. 237, p. 37–49, nov., 2020.
» Vale a pena uma Constituição como a nossa? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 237, p. 50–55, nov., 2020.
» Breves anotações sobre a evolução do profissional de secretariado até a especialização na função jurídica / Nayane Caroline de Souza Silva.
v. 20, n. 237, p. 56–63, nov., 2020.
» A lei geral de proteção de dados e o tratamento de dados sensíveis pela justiça eleitoral / Rodrigo Pironti, Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
v. 20, n. 237, p. 64–70, nov., 2020.
» Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19 / Emerson Gabardo, Nicholas Andrey Monteiro Watzko.
v. 20, n. 236, p. 25–34, out., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 236, p. 35–40, out., 2020.
» Demissão por improbidade administrativa: possibilidade de extensão da penalidade em caso de acumulação lícita / Luciano Rosa Vicente.
v. 20, n. 236, p. 41–54, out., 2020.
» Instrumento de pacificação social em tempos de pandemia através de online dispute resolution por meio da mediação / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 20, n. 236, p. 55–70, out., 2020.
» LGPD e os tribunais de contas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rafael Porto Lovato.
v. 20, n. 236, p. 71–74, out., 2020.
» A importância da ciência, da tecnologia e da inovação em tempos de pandemia para a sociedade / Benigno Núñes Novo.
v. 20, n. 236, p. 75–77, out., 2020.
» Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ano de 2019 em matéria de direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 20, n. 235, p. 9–25, set., 2020.
» Estado de direito e as transformações do direito administrativo sancionador / Eugênio Geraldo Barroso Costa.
v. 20, n. 235, p. 26–34, set., 2020.
» Implicações jurídicas da pandemia de coronavírus: o processo coletivo como alternativa democrática para traçar medidas de contenção da propagação do vírus / Gabriela Mendes Machado, Vicente de Paula Maciel Júnior.
v. 20, n. 235, p. 35–43, set., 2020.
» A proibição ao direito de greve de servidores públicos na perspectiva das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha / Henrique Beux Nassif Azem.
v. 20, n. 235, p. 44–54, set., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 235, p. 55–59, set., 2020.
» Fake news e eleições: desafios do combate à desinformação no processo eleitoral / Rodrigo Maia Rocha.
v. 20, n. 235, p. 60–73, set., 2020.
» A força extintiva da prescrição do dano ao erário e as decisões do tribunais de contas: nem tudo é jogo de soma zero / André Luiz de Matos Gonçalves.
v. 20, n. 234, p. 9–20, ago., 2020.
» Críticas sobre o princípio do seguro prudente de Dworkin: a comparação entre os sistemas de saúde no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do princípio da proibição da omissão ou insuficiência e da precaução / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 234, p. 21–34, ago., 2020.
» Análise jurídica do PIB como índice e suas opções subjacentes / Christiano Mendes Wolney Valente.
v. 20, n. 234, p. 35–56, ago., 2020.
» Contratações administrativas e COVID-19: passado, presente e futuro na regulamentação das licitações e contratos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 20, n. 234, p. 57–68, ago., 2020.
» O sistema de controle de ética para a promoção da boa governança nos tribunais de contas / Jaqueline Jacobsen Marques, Carmen Hornick.
v. 20, n. 234, p. 69–80, ago., 2020.
» As alterações da LINDB como critério de distinção de atos ímprobos dolosos e culposos: análise do RE n° 852.457 / Luana Magalhães Silva.
v. 20, n. 234, p. 81–92, ago., 2020.
» A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF n° 442 / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 233, p. 9–15, julho, 2020.
» Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.
v. 20, n. 233, p. 16–29, julho, 2020.
» O mar não está para o servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 233, p. 30–34, julho, 2020.
» Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Walter Luis Araujo da Cunha, Tatiana Camarão.
v. 20, n. 233, p. 35–42, julho, 2020.
» Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.
v. 20, n. 233, p. 43–74, julho, 2020.
» A desconstrução do ato administrativo unilateral / André Pinho Simões.
v. 20, n. 232, p. 9–21, junho, 2020.
» A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política / Bruno Cláudio Pea Amorim Pereira.
v. 20, n. 232, p. 22–35, junho, 2020.
» Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 232, p. 36–41, junho, 2020.
» O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela fazenda pública / João Paulo Santos Borba.
v. 20, n. 232, p. 42–51, junho, 2020.
» O direito intertemporal e o artigo 6° da EC n° 103/2019: o caso dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira.
v. 20, n. 232, p. 52–60, junho, 2020.
» A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional / Luciano Rosa Vicente.
v. 20, n. 232, p. 61–73, junho, 2020.
» Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos tribunais de contas / Nelson Nei Granato Neto.
v. 20, n. 232, p. 74–76, junho, 2020.
» A COVID-19 e a sua repercussão na administração pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal / Alessandro Macedo.
v. 20, n. 231, p. 9–16, maio, 2020.
» A autonomia universitária após trinta anos da Constituição federal de 1988 / Davi Valdetaro Gomes Cavalieri.
v. 20, n. 231, p. 17–25, maio, 2020.
» Princípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal n° 13.655/2018 / Denis Dela Vedova Gomes.
v. 20, n. 231, p. 26–33, maio, 2020.
» Sobre os requisitos para acúmulo de cargos no âmbito dos militares e a impossibilidade de acúmulo com cargos técnicos e científicos / Fabio Carvalho Verzola.
v. 20, n. 231, p. 34–45, maio, 2020.
» O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano / Gustavo Swain Kfouri, Fernando Gustavo Knoerr.
v. 20, n. 231, p. 46–48, maio, 2020.
» Inteligência artificial: a nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibildade de acontecimentos das questões sociais : pandemia : COVID-19 / Helio Saul Mileski.
v. 20, n. 231, p. 49–55, maio, 2020.
» Responsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019 / Renato Horta Rezende, Edimur Ferreira de Faria.
v. 20, n. 231, p. 56–68, maio, 2020.
» Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção / Saulo Marques Mesquita.
v. 20, n. 230, abr., 2020.
» Análise crítica sobre a nova Emenda constitucional n° 105/2019 / Débora Coelho Costa.
v. 20, n. 230, p. 20–27, abr., 2020.
» Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958: o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU / Lucas Soares de Oliveira.
v. 20, n. 230, p. 28–36, abr., 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 20, n. 230, p. 37–45, abr., 2020.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 20, n. 230, p. 46–56, abr., 2020.
» Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16 / Salvador Alberto Amorino, Gabriel Lucas Viegas.
v. 20, n. 230, p. 57–63, abr., 2020.
» A reforma da previdência sem simetria / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 229, p. 18–21, mar., 2020.
» Recursos no processo administrativo / Benigno Núñes Novo.
v. 20, n. 229, p. 22–25, mar., 2020.
» A glicobiologia e a psicologia comportamental como elementos exógenos estimuladores da conciliação judicial / Cleuler Barbosa das Neves, Leonardo Naciff Bezerra.
v. 20, n. 229, p. 35–39, mar., 2020.
» As doações e os benefícios em ano eleitoral: o art. 73, §10, da Lei n° 9.504, de 1997 / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 20, n. 229, p. 35–39, mar., 2020.
» Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Vasta jurisprudência / Gina Copola.
v. 20, n. 229, p. 40–44, mar., 2020.
» Emenda Constitucional n. 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 20, n. 229, p. 45–50, mar., 2020.
» Consórcios públicos e contratos de rateio como mecanismos de estruturação econômico-financeira de ppps regionais de saneamento básico / Murilo Taborda Ribas.
v. 20, n. 229, p. 51–67, mar., 2020.
» Aplicação da pesquisa documental na instrução dos processos de tomada de contas especial / Saulo Marques Mesquita, Fabrício Motta.
v. 20, n. 229, p. 68–76, mar., 2020.
» Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovações / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 20, n. 228, fev., 2020.
» Ministério Público e a visão de Niklas Luhmann / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 228, p. 9–15, fev., 2020.
» Os riscos de ser servidor público. Um paralelo com os contratos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 228, p. 16–19, fev., 2020.
» Princípio da eficiência na administração pública gerencial / Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues.
v. 20, n. 228, p. 20–27, fev., 2020.
» Em defesa do ato administrativo como instumento de democracia / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
v. 20, n. 228, p. 37–48, fev., 2020.
» O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 20, n. 228, p. 68–79, fev., 2020.
» A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 227, p. 9–17, jan., 2020.
» O compliance como mecanismo de combate à corrupção / Davi Valdetaro Gomes Cavalieri.
v. 20, n. 227, p. 18–22, jan., 2020.
» A juridicidade para além do legalismo no âmbito da administração pública brasileira contemporânea / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 20, n. 227, p. 23–34, jan., 2020.
» A linguagem jurídica como porta de acesso à justiça / Jhônatha Magalhães Silva, Carmen Gean Veras de Meneses.
v. 20, n. 227, p. 35–40, jan., 2020.
» O compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileiras / Klaus Almeida Struecker.
v. 20, n. 227, p. 41–51, jan., 2020.
» Governança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava Jato / Lara Pastorello Panachuk.
v. 20, n. 227, p. 52–65, jan., 2020.
» O princípio da eficiência e o art. 41, §1º, III, da Constituição Federal / Ronaldo Beledelli Pellin, Leri Alberto Lonzetti.
v. 20, n. 227, p. 66–72, jan., 2020.
v. 2o, n. 228, p. 49–67, fev., 2020.
» Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente / Alexandre de Freitas Carpenedo.
v. 20, n. 238, p. 9–17, dez., 2020.
» A crise do vínculo estatutário unilateral e os novos contornos da função pública no Brasil / André Pinho Simões, Bianca Rocha Barbosa.
v. 20, n. 238, p. 18–30, dez., 2020.
» O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais / Augusto César Leite de Resende, João Rafael Góis Alves Cezário, Paulo Anjos Araújo.
v. 20, n. 238, p. 31–38, dez., 2020.
» A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988 / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 20, n. 238, p. 39–50, dez., 2020.
» Requisições administrativas: atualizações à luz do estado democrático de direito / Alexandre Santos de Aragão.
v. 20, n. 237, p. 9–20, nov., 2020.
» A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro / Ana Paula Peresi de Souza.
v. 20, n. 237, p. 21–36, nov., 2020.
» O direito de ser esquecido: limites, desafios e estigmatização do gestor público / Georges Humbert, Rusenberg Conceição.
v. 20, n. 237, p. 37–49, nov., 2020.
» Vale a pena uma Constituição como a nossa? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 237, p. 50–55, nov., 2020.
» Breves anotações sobre a evolução do profissional de secretariado até a especialização na função jurídica / Nayane Caroline de Souza Silva.
v. 20, n. 237, p. 56–63, nov., 2020.
» A lei geral de proteção de dados e o tratamento de dados sensíveis pela justiça eleitoral / Rodrigo Pironti, Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
v. 20, n. 237, p. 64–70, nov., 2020.
» Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19 / Emerson Gabardo, Nicholas Andrey Monteiro Watzko.
v. 20, n. 236, p. 25–34, out., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 236, p. 35–40, out., 2020.
» Demissão por improbidade administrativa: possibilidade de extensão da penalidade em caso de acumulação lícita / Luciano Rosa Vicente.
v. 20, n. 236, p. 41–54, out., 2020.
» Instrumento de pacificação social em tempos de pandemia através de online dispute resolution por meio da mediação / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 20, n. 236, p. 55–70, out., 2020.
» LGPD e os tribunais de contas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Rafael Porto Lovato.
v. 20, n. 236, p. 71–74, out., 2020.
» A importância da ciência, da tecnologia e da inovação em tempos de pandemia para a sociedade / Benigno Núñes Novo.
v. 20, n. 236, p. 75–77, out., 2020.
» Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no ano de 2019 em matéria de direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 20, n. 235, p. 9–25, set., 2020.
» Estado de direito e as transformações do direito administrativo sancionador / Eugênio Geraldo Barroso Costa.
v. 20, n. 235, p. 26–34, set., 2020.
» Implicações jurídicas da pandemia de coronavírus: o processo coletivo como alternativa democrática para traçar medidas de contenção da propagação do vírus / Gabriela Mendes Machado, Vicente de Paula Maciel Júnior.
v. 20, n. 235, p. 35–43, set., 2020.
» A proibição ao direito de greve de servidores públicos na perspectiva das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha / Henrique Beux Nassif Azem.
v. 20, n. 235, p. 44–54, set., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 235, p. 55–59, set., 2020.
» Fake news e eleições: desafios do combate à desinformação no processo eleitoral / Rodrigo Maia Rocha.
v. 20, n. 235, p. 60–73, set., 2020.
» A força extintiva da prescrição do dano ao erário e as decisões do tribunais de contas: nem tudo é jogo de soma zero / André Luiz de Matos Gonçalves.
v. 20, n. 234, p. 9–20, ago., 2020.
» Críticas sobre o princípio do seguro prudente de Dworkin: a comparação entre os sistemas de saúde no Brasil e nos Estados Unidos da América à luz do princípio da proibição da omissão ou insuficiência e da precaução / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 234, p. 21–34, ago., 2020.
» Análise jurídica do PIB como índice e suas opções subjacentes / Christiano Mendes Wolney Valente.
v. 20, n. 234, p. 35–56, ago., 2020.
» Contratações administrativas e COVID-19: passado, presente e futuro na regulamentação das licitações e contratos / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
v. 20, n. 234, p. 57–68, ago., 2020.
» O sistema de controle de ética para a promoção da boa governança nos tribunais de contas / Jaqueline Jacobsen Marques, Carmen Hornick.
v. 20, n. 234, p. 69–80, ago., 2020.
» As alterações da LINDB como critério de distinção de atos ímprobos dolosos e culposos: análise do RE n° 852.457 / Luana Magalhães Silva.
v. 20, n. 234, p. 81–92, ago., 2020.
» A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF n° 442 / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 233, p. 9–15, julho, 2020.
» Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.
v. 20, n. 233, p. 16–29, julho, 2020.
» O mar não está para o servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 233, p. 30–34, julho, 2020.
» Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, Walter Luis Araujo da Cunha, Tatiana Camarão.
v. 20, n. 233, p. 35–42, julho, 2020.
» Responsabilidade civil extracontratual objetiva do estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.
v. 20, n. 233, p. 43–74, julho, 2020.
» A desconstrução do ato administrativo unilateral / André Pinho Simões.
v. 20, n. 232, p. 9–21, junho, 2020.
» A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política / Bruno Cláudio Pea Amorim Pereira.
v. 20, n. 232, p. 22–35, junho, 2020.
» Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 232, p. 36–41, junho, 2020.
» O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela fazenda pública / João Paulo Santos Borba.
v. 20, n. 232, p. 42–51, junho, 2020.
» O direito intertemporal e o artigo 6° da EC n° 103/2019: o caso dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira.
v. 20, n. 232, p. 52–60, junho, 2020.
» A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional / Luciano Rosa Vicente.
v. 20, n. 232, p. 61–73, junho, 2020.
» Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos tribunais de contas / Nelson Nei Granato Neto.
v. 20, n. 232, p. 74–76, junho, 2020.
» A COVID-19 e a sua repercussão na administração pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal / Alessandro Macedo.
v. 20, n. 231, p. 9–16, maio, 2020.
» A autonomia universitária após trinta anos da Constituição federal de 1988 / Davi Valdetaro Gomes Cavalieri.
v. 20, n. 231, p. 17–25, maio, 2020.
» Princípios e regras jurídicas: conflitos e critérios de solução frente às diretrizes da Lei federal n° 13.655/2018 / Denis Dela Vedova Gomes.
v. 20, n. 231, p. 26–33, maio, 2020.
» Sobre os requisitos para acúmulo de cargos no âmbito dos militares e a impossibilidade de acúmulo com cargos técnicos e científicos / Fabio Carvalho Verzola.
v. 20, n. 231, p. 34–45, maio, 2020.
» O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano / Gustavo Swain Kfouri, Fernando Gustavo Knoerr.
v. 20, n. 231, p. 46–48, maio, 2020.
» Inteligência artificial: a nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibildade de acontecimentos das questões sociais : pandemia : COVID-19 / Helio Saul Mileski.
v. 20, n. 231, p. 49–55, maio, 2020.
» Responsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019 / Renato Horta Rezende, Edimur Ferreira de Faria.
v. 20, n. 231, p. 56–68, maio, 2020.
» Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção / Saulo Marques Mesquita.
v. 20, n. 230, abr., 2020.
» Análise crítica sobre a nova Emenda constitucional n° 105/2019 / Débora Coelho Costa.
v. 20, n. 230, p. 20–27, abr., 2020.
» Legalidade, segurança jurídica e boa-fé na interpretação evolutiva do Tribunal de Contas da União a respeito da Lei n° 3.373/1958: o caso do acórdão 2.780/2016 do TCU / Lucas Soares de Oliveira.
v. 20, n. 230, p. 28–36, abr., 2020.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 20, n. 230, p. 37–45, abr., 2020.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 20, n. 230, p. 46–56, abr., 2020.
» Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16 / Salvador Alberto Amorino, Gabriel Lucas Viegas.
v. 20, n. 230, p. 57–63, abr., 2020.
» A reforma da previdência sem simetria / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 229, p. 18–21, mar., 2020.
» Recursos no processo administrativo / Benigno Núñes Novo.
v. 20, n. 229, p. 22–25, mar., 2020.
» A glicobiologia e a psicologia comportamental como elementos exógenos estimuladores da conciliação judicial / Cleuler Barbosa das Neves, Leonardo Naciff Bezerra.
v. 20, n. 229, p. 35–39, mar., 2020.
» As doações e os benefícios em ano eleitoral: o art. 73, §10, da Lei n° 9.504, de 1997 / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 20, n. 229, p. 35–39, mar., 2020.
» Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Vasta jurisprudência / Gina Copola.
v. 20, n. 229, p. 40–44, mar., 2020.
» Emenda Constitucional n. 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 20, n. 229, p. 45–50, mar., 2020.
» Consórcios públicos e contratos de rateio como mecanismos de estruturação econômico-financeira de ppps regionais de saneamento básico / Murilo Taborda Ribas.
v. 20, n. 229, p. 51–67, mar., 2020.
» Aplicação da pesquisa documental na instrução dos processos de tomada de contas especial / Saulo Marques Mesquita, Fabrício Motta.
v. 20, n. 229, p. 68–76, mar., 2020.
» Breves considerações sobre a nova Lei geral das agências reguladoras: principais aspectos e inovações / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 20, n. 228, fev., 2020.
» Ministério Público e a visão de Niklas Luhmann / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 228, p. 9–15, fev., 2020.
» Os riscos de ser servidor público. Um paralelo com os contratos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 20, n. 228, p. 16–19, fev., 2020.
» Princípio da eficiência na administração pública gerencial / Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues.
v. 20, n. 228, p. 20–27, fev., 2020.
» Em defesa do ato administrativo como instumento de democracia / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
v. 20, n. 228, p. 37–48, fev., 2020.
» O papel da advocacia pública no dever de coerência na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 20, n. 228, p. 68–79, fev., 2020.
» A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral / Benedito Torres Neto.
v. 20, n. 227, p. 9–17, jan., 2020.
» O compliance como mecanismo de combate à corrupção / Davi Valdetaro Gomes Cavalieri.
v. 20, n. 227, p. 18–22, jan., 2020.
» A juridicidade para além do legalismo no âmbito da administração pública brasileira contemporânea / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 20, n. 227, p. 23–34, jan., 2020.
» A linguagem jurídica como porta de acesso à justiça / Jhônatha Magalhães Silva, Carmen Gean Veras de Meneses.
v. 20, n. 227, p. 35–40, jan., 2020.
» O compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileiras / Klaus Almeida Struecker.
v. 20, n. 227, p. 41–51, jan., 2020.
» Governança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava Jato / Lara Pastorello Panachuk.
v. 20, n. 227, p. 52–65, jan., 2020.
» O princípio da eficiência e o art. 41, §1º, III, da Constituição Federal / Ronaldo Beledelli Pellin, Leri Alberto Lonzetti.
v. 20, n. 227, p. 66–72, jan., 2020.
2019» Improbidade administrativa: bloqueio de bens : veículos : restrição de circular e licenciar : afronta ao direito de propriedade / Gina Copola.
v. 19, n. 226, p. 99–101, dez., 2019.
» Direito comparado Brasil - México / Benedito Torres Neto.
v. 19, n. 226, p. 9–19, dez., 2019.
» Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos da advocacia pública: discussões sobre algumas de suas especificidades / Carolina Lemos de Faria.
v. 19, n. 226, p. 20–31, dez., 2019.
» A autoridade superior e as sanções penais nos crimes licitatórios / David Luiz Pereira Berlandi.
v. 19, n. 226, p. 32–51, dez., 2019.
» Isonomia de remuneração - norma pragmática não é comando / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 226, p. 52–55, dez., 2019.
» Aplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa / Jaques Fernando Reolon.
v. 19, n. 226, p. 56–65, dez., 2019.
» O controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiência / Jéssica Laís Fortunato Canto.
v. 19, n. 226, p. 66–76, dez., 2019.
» Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 19, n. 226, p. 77–86, dez., 2019.
» Duração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legal / Tancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio.
v. 19, n. 226, p. 87–98, dez., 2019.
» Do acúmulo de cargos: superação do parecer GQ-145/98 da AGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 225, p. 95–102, nov., 2019.
» A Constituinte mineira de 1989 e a atuação do professor Paulo Neves de Carvalho / Ana Luiza Gomes de Araujo, Renato Somberg Pfeffer.
v. 19, n. 225, p. 9–16, nov., 2019.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 19, n. 225, p. 17–26, nov., 2019.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 19, n. 225, p. 17–26, nov., 2019.
» O modelo brasileiro de entidade fiscalizadora superior / Bárbara Jayme Baleiro.
v. 19, n. 225, p. 27–34, nov., 2019.
» Restrições aos direitos fundamentais / Benedito Torres Neto, Thiago Farias Miranda.
v. 19, n. 225, p. 35–39, nov., 2019.
» Normas permanentes em disposições constitucionais transitórias / Carla Angélica de Mello, Enio Nakamura Oku.
v. 19, n. 225, p. 40–48, nov., 2019.
» A judicialização de medicamentos em uma pequena cidade brasileira: estudo de caso das ações ajuizadas contra o município de Cambuci-RJ, no ano de 2018 / Fernando Barroso de Deus.
v. 19, n. 225, p. 49–59, nov., 2019.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
v. 19, n. 225, p. 60–63, nov., 2019.
» Presídios goianos e facções criminosas: perspectivas criminológicas / Joel Pacífico de Vasconcelos.
v. 19, n. 225, p. 71–81, nov., 2019.
» O exercício do poder de polícia pelas empresas estatais / Laís Rocha Salgado.
v. 19, n. 225, p. 82–94, nov., 2019.
» Exame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 19, n. 224, p. 9–14, out., 2019.
» Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativa / Flávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Sousa Maia.
v. 19, n. 224, p. 15–22, out., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 19, n. 224, p. 23–25, out., 2019.
» Nota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 224, p. 26–35, out., 2019.
» A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 19, n. 224, p. 36–47, out., 2019.
» O Ministério Público na defesa da democracia / Alexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto.
v. 19, n. 224, p. 48–54, out., 2019.
» Judicialização e administração pública: uma análise jurídico-administrativa no contexto social / Cassiano Carlos Milani, Jeferson Alves dos Santos.
v. 19, n. 224, p. 55–66, out., 2019.
» Compliance na administração pública / Jéssica Acocella, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 19, n. 224, p. 67–72, out., 2019.
» Anatel como agente da justiça multiportas / Alexandre Rosa Lopes.
v. 19, n. 224, p. 73–79, out., 2019.
» Limites da arbitragem perante a administração pública direta brasileira / Danilo Germano Rêgo.
v. 19, n. 224, p. 80–92, out., 2019.
» Reforma do Estado e reforma no Estado / Anderson Máximo de Holanda.
v. 19, n. 223, p. 23–26, set., 2019.
» A possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos tribunais de contas brasileiros / Bruno Dantas, André Luiz de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos.
v. 19, n. 223, p. 27–41, set., 2019.
» A sociedade de consumo sob a perspectiva de Hannah Arendt e sua relação direta com o catador de materiais recicláveis / Edilaine Vieira da Silva.
v. 19, n. 223, p. 42–54, set., 2019.
» Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa / Emerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.
v. 19, n. 223, p. 55–74, set., 2019.
» Prescrição de ADIns: se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 223, p. 75–80, set., 2019.
» O meio é a mensagem: há futuro para o direito administrativo? do manual ao instagram / Marçal Justen Filho.
v. 19, n. 223, p. 81–89, set., 2019.
» A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 19, n. 223, p. 91–98, set., 2019.
» Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19 / Alcindo Antonio Amorim Batista Belo.
v. 19, n. 222, p. 9–16, ago., 2019.
» A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 222, p. 17–26, ago., 2019.
» Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais / Fabio Carvalho Verzola.
v. 19, n. 222, p. 27–41, ago., 2019.
» A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e a necessária demonstração efetiva do quantum devido / Gina Copola.
v. 19, n. 222, p. 42–45, ago., 2019.
» Nepotismo e o alcance da Súmula vinculante n° 13 aos cargos políticos / Maria Júlia Galvão Knopp.
v. 19, n. 222, p. 46–56, ago., 2019.
» Constitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitos / Platon Teixeira de Azevedo Neto, Miccael Pardinho Natal.
v. 19, n. 222, p. 57–70, ago., 2019.
» A impossibilidade de alteração de edital na hipótese de que o concurso já esteja em execução / Fabio Carvalho Verzola.
v. 19, n. 221, p. 9–17, jul., 2019.
» Ausência de políticas públicas para adolescentes infratores e sua influência no cárcere / Liciomar Fernandes da Silva, Franciele Silva Cardoso.
v. 19, n. 221, p. 18–31, jul., 2019.
» Licença-prêmio e direito adquirido do servidor público / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 221, p. 32–45, jul., 2019.
» Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 19, n. 221, p. 46–58, jul., 2019.
» A transação por adesão como parte da política pública autocompositiva realizada pela Advocacia-Geral da União / Silzia Alves Carvalho, Carolina Lemos de Faria.
v. 19, n. 221, p. 59–67, jul., 2019.
» A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017 / Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.
v. 19, n. 221, p. 68–76, jul., 2019.
» Tutelas provisórias de urgência e de evidência na arbitragem / Carolina dos Pilares da Mota Azevedo.
v. 19, n. 220, p. 9–19, jun., 2019.
» Controle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupção / Cleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
v. 19, n. 220, p. 20–32, jun., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo. Ausência de prova de enriquecimento ilícito e de dano ao erário / Gina Copola.
v. 19, n. 220, p. 33–37, jun., 2019.
» Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva: responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 220, p. 38–64, jun., 2019.
» Dosimetria da pena e sua implicação no processo de contas / Arthur J. J. Matias.
v. 19, n. 219, p. 9–17, maio, 2019.
» Previsão orçamentária de custo para alimentação em sessões de conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás, com fundamento em pesquisa empírica / Cleuler Barbosa das Neves, Aline Vieira Tomás.
v. 19, n. 219, p. 18–25, maio, 2019.
» A judicialização como fator de diminuição da discricionariedade dos atos administrativos e dos atos políticos / Ester Mariane da Cruz, Camila Hacker.
v. 19, n. 219, p. 26–38, maio, 2019.
» Análise aprofundada sobre as especificidades dos bens públicos / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 219, p. 39–53, maio, 2019.
» El procedimiento administrativo latinoamericano, sus principios y la Ley federal brasileña n° 9.784/99 / Rodrigo Galvão.
v. 19, n. 219, p. 54–66, maio, 2019.
» O plano plurianual como instrumento normativo de planejamento de políticas públicas e as diretrizes da boa governança / Vera Núbia Zandonadi Gomes.
v. 19, n. 219, p. 67–76, maio, 2019.
» O (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamento / Osvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.
v. 19, n. 218, p. 91–107, abr., 2019.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 218, p. 108–116, abr., 2019.
» História do controle de constitucionalidade no Brasil: existe um elo entre a Assembleia Geral e o STF / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 19, n. 218, p. 117–121, abr., 2019.
» Regimentos das casas legislativas: aspectos gereais, natureza jurídica e características / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 19, n. 218, p. 9–37, abr., 2019.
» Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 19, n. 218, p. 38–51, abr., 2019.
» O controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) / Fabrício Motta, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
v. 19, n. 218, p. 52–62, abr., 2019.
» Benefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais e atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Filipe dos Santos Silva.
v. 19, n. 218, p. 63–67, abr., 2019.
» Da possibilidade de regulação dos direitos fundamentais: licença à gestante servidora pública no período de estágio probatório / Henrique de Almeida Freire Gonçalves.
v. 19, n. 218, p. 68–79, abr., 2019.
» A origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da Constituinte / Matheus Jasper Soares Nangino.
v. 19, n. 218, p. 80–90, abr., 2019.
» Revalidação de diplomas / Benigno Núñes Novo, Frank Ronaldo Soares.
v. 19, n. 217, p. 9–13, mar., 2019.
» Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018 / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 19, n. 217, p. 14–27, mar., 2019.
» Licitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicas / Fernanda Karoline Oliveira Calixto.
v. 19, n. 217, p. 28–36, mar., 2019.
» Servidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos. Ausência de ilegalidade. Inexistência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 19, n. 217, p. 37–39, mar., 2019.
» As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais / Luis Roberto Cordeiro Guerra.
v. 19, n. 217, p. 40–52, mar., 2019.
» Estudo dos modelos de mediação: uma análise aprofundada sobre esse mecanismo de autocomposição / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 217, p. 53–63, mar., 2019.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 216, p. 45–60, fev., 2019.
» A nova disciplina dos juros compensatórios nas desapropriações / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 19, n. 215, p. 9–16, fev., 2019.
» Lei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 19, n. 215, p. 9–21, jan., 2019.
» Liberdade religiosa na formação escolar brasileira: uma visão crítica sobre alguns de seus aspectos / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 19, n. 215, p. 17–25, fev., 2019.
» Governança e o direito fundamental à boa administração pública / Henrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.
v. 19, n. 215, p. 22–28, jan., 2019.
» Sobre a necessária compatibilização entre os conceitos de urgência da lei processual e da lei de licitações: estudo baseado na análise das ações ajuizadas contra o município de Macaé (RJ) no ano de 2018 / Fernando Barroso de Deus.
v. 19, n. 215, p. 26–36, fev., 2019.
» Após os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçada / João Sérgio dos Santos Soares Pereira.
v. 19, n. 215, p. 29–41, jan., 2019.
» A necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas: o caso das fiscalizações de licitações / Henrique Pandim Barbosa Machado, Andressa Silvestre Morais.
v. 19, n. 215, p. 37–44, fev., 2019.
» Técnicas e ferramentas autocompositivas para construção de soluções: uma análise sobre os institutos da mediação e da conciliação / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 215, p. 42–52, jan., 2019.
» Uma concepção personalista do direito: pessoa humana como protagonista do fenômeno constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 19, n. 215, p. 53–66, jan., 2019.
» As primeiras eleições constituintes no Brasil (1821) / Vital Moreira, José Domingues.
v. 19, n. 215, p. 61–78, fev., 2019.
v. 19, n. 226, p. 99–101, dez., 2019.
» Direito comparado Brasil - México / Benedito Torres Neto.
v. 19, n. 226, p. 9–19, dez., 2019.
» Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos da advocacia pública: discussões sobre algumas de suas especificidades / Carolina Lemos de Faria.
v. 19, n. 226, p. 20–31, dez., 2019.
» A autoridade superior e as sanções penais nos crimes licitatórios / David Luiz Pereira Berlandi.
v. 19, n. 226, p. 32–51, dez., 2019.
» Isonomia de remuneração - norma pragmática não é comando / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 226, p. 52–55, dez., 2019.
» Aplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativa / Jaques Fernando Reolon.
v. 19, n. 226, p. 56–65, dez., 2019.
» O controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiência / Jéssica Laís Fortunato Canto.
v. 19, n. 226, p. 66–76, dez., 2019.
» Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 19, n. 226, p. 77–86, dez., 2019.
» Duração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legal / Tancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio.
v. 19, n. 226, p. 87–98, dez., 2019.
» Do acúmulo de cargos: superação do parecer GQ-145/98 da AGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 225, p. 95–102, nov., 2019.
» A Constituinte mineira de 1989 e a atuação do professor Paulo Neves de Carvalho / Ana Luiza Gomes de Araujo, Renato Somberg Pfeffer.
v. 19, n. 225, p. 9–16, nov., 2019.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 19, n. 225, p. 17–26, nov., 2019.
» A anatomia jurídica dos conselhos participativos / Aniello dos Reis Parziale.
v. 19, n. 225, p. 17–26, nov., 2019.
» O modelo brasileiro de entidade fiscalizadora superior / Bárbara Jayme Baleiro.
v. 19, n. 225, p. 27–34, nov., 2019.
» Restrições aos direitos fundamentais / Benedito Torres Neto, Thiago Farias Miranda.
v. 19, n. 225, p. 35–39, nov., 2019.
» Normas permanentes em disposições constitucionais transitórias / Carla Angélica de Mello, Enio Nakamura Oku.
v. 19, n. 225, p. 40–48, nov., 2019.
» A judicialização de medicamentos em uma pequena cidade brasileira: estudo de caso das ações ajuizadas contra o município de Cambuci-RJ, no ano de 2018 / Fernando Barroso de Deus.
v. 19, n. 225, p. 49–59, nov., 2019.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
v. 19, n. 225, p. 60–63, nov., 2019.
» Presídios goianos e facções criminosas: perspectivas criminológicas / Joel Pacífico de Vasconcelos.
v. 19, n. 225, p. 71–81, nov., 2019.
» O exercício do poder de polícia pelas empresas estatais / Laís Rocha Salgado.
v. 19, n. 225, p. 82–94, nov., 2019.
» Exame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 19, n. 224, p. 9–14, out., 2019.
» Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativa / Flávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Sousa Maia.
v. 19, n. 224, p. 15–22, out., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
v. 19, n. 224, p. 23–25, out., 2019.
» Nota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 224, p. 26–35, out., 2019.
» A utilização do termo "interesse público" na teoria geral do direito como promotor ou limitador da atuação estatal / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 19, n. 224, p. 36–47, out., 2019.
» O Ministério Público na defesa da democracia / Alexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto.
v. 19, n. 224, p. 48–54, out., 2019.
» Judicialização e administração pública: uma análise jurídico-administrativa no contexto social / Cassiano Carlos Milani, Jeferson Alves dos Santos.
v. 19, n. 224, p. 55–66, out., 2019.
» Compliance na administração pública / Jéssica Acocella, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 19, n. 224, p. 67–72, out., 2019.
» Anatel como agente da justiça multiportas / Alexandre Rosa Lopes.
v. 19, n. 224, p. 73–79, out., 2019.
» Limites da arbitragem perante a administração pública direta brasileira / Danilo Germano Rêgo.
v. 19, n. 224, p. 80–92, out., 2019.
» Reforma do Estado e reforma no Estado / Anderson Máximo de Holanda.
v. 19, n. 223, p. 23–26, set., 2019.
» A possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos tribunais de contas brasileiros / Bruno Dantas, André Luiz de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos.
v. 19, n. 223, p. 27–41, set., 2019.
» A sociedade de consumo sob a perspectiva de Hannah Arendt e sua relação direta com o catador de materiais recicláveis / Edilaine Vieira da Silva.
v. 19, n. 223, p. 42–54, set., 2019.
» Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa / Emerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.
v. 19, n. 223, p. 55–74, set., 2019.
» Prescrição de ADIns: se ADIn não é ação de ressarcimento, então prescreve / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 19, n. 223, p. 75–80, set., 2019.
» O meio é a mensagem: há futuro para o direito administrativo? do manual ao instagram / Marçal Justen Filho.
v. 19, n. 223, p. 81–89, set., 2019.
» A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 19, n. 223, p. 91–98, set., 2019.
» Das inconstitucionalidades da LINDB e Decreto n° 9.830/19 / Alcindo Antonio Amorim Batista Belo.
v. 19, n. 222, p. 9–16, ago., 2019.
» A ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor público / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 222, p. 17–26, ago., 2019.
» Sobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federais / Fabio Carvalho Verzola.
v. 19, n. 222, p. 27–41, ago., 2019.
» A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa e a necessária demonstração efetiva do quantum devido / Gina Copola.
v. 19, n. 222, p. 42–45, ago., 2019.
» Nepotismo e o alcance da Súmula vinculante n° 13 aos cargos políticos / Maria Júlia Galvão Knopp.
v. 19, n. 222, p. 46–56, ago., 2019.
» Constitucionalização, administração pública e solução consensual de conflitos / Platon Teixeira de Azevedo Neto, Miccael Pardinho Natal.
v. 19, n. 222, p. 57–70, ago., 2019.
» A impossibilidade de alteração de edital na hipótese de que o concurso já esteja em execução / Fabio Carvalho Verzola.
v. 19, n. 221, p. 9–17, jul., 2019.
» Ausência de políticas públicas para adolescentes infratores e sua influência no cárcere / Liciomar Fernandes da Silva, Franciele Silva Cardoso.
v. 19, n. 221, p. 18–31, jul., 2019.
» Licença-prêmio e direito adquirido do servidor público / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 221, p. 32–45, jul., 2019.
» Análise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisório / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 19, n. 221, p. 46–58, jul., 2019.
» A transação por adesão como parte da política pública autocompositiva realizada pela Advocacia-Geral da União / Silzia Alves Carvalho, Carolina Lemos de Faria.
v. 19, n. 221, p. 59–67, jul., 2019.
» A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017 / Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.
v. 19, n. 221, p. 68–76, jul., 2019.
» Tutelas provisórias de urgência e de evidência na arbitragem / Carolina dos Pilares da Mota Azevedo.
v. 19, n. 220, p. 9–19, jun., 2019.
» Controle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupção / Cleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
v. 19, n. 220, p. 20–32, jun., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo. Ausência de prova de enriquecimento ilícito e de dano ao erário / Gina Copola.
v. 19, n. 220, p. 33–37, jun., 2019.
» Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva: responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 19, n. 220, p. 38–64, jun., 2019.
» Dosimetria da pena e sua implicação no processo de contas / Arthur J. J. Matias.
v. 19, n. 219, p. 9–17, maio, 2019.
» Previsão orçamentária de custo para alimentação em sessões de conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás, com fundamento em pesquisa empírica / Cleuler Barbosa das Neves, Aline Vieira Tomás.
v. 19, n. 219, p. 18–25, maio, 2019.
» A judicialização como fator de diminuição da discricionariedade dos atos administrativos e dos atos políticos / Ester Mariane da Cruz, Camila Hacker.
v. 19, n. 219, p. 26–38, maio, 2019.
» Análise aprofundada sobre as especificidades dos bens públicos / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 219, p. 39–53, maio, 2019.
» El procedimiento administrativo latinoamericano, sus principios y la Ley federal brasileña n° 9.784/99 / Rodrigo Galvão.
v. 19, n. 219, p. 54–66, maio, 2019.
» O plano plurianual como instrumento normativo de planejamento de políticas públicas e as diretrizes da boa governança / Vera Núbia Zandonadi Gomes.
v. 19, n. 219, p. 67–76, maio, 2019.
» O (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamento / Osvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.
v. 19, n. 218, p. 91–107, abr., 2019.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 19, n. 218, p. 108–116, abr., 2019.
» História do controle de constitucionalidade no Brasil: existe um elo entre a Assembleia Geral e o STF / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 19, n. 218, p. 117–121, abr., 2019.
» Regimentos das casas legislativas: aspectos gereais, natureza jurídica e características / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 19, n. 218, p. 9–37, abr., 2019.
» Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 19, n. 218, p. 38–51, abr., 2019.
» O controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) / Fabrício Motta, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.
v. 19, n. 218, p. 52–62, abr., 2019.
» Benefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais e atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Filipe dos Santos Silva.
v. 19, n. 218, p. 63–67, abr., 2019.
» Da possibilidade de regulação dos direitos fundamentais: licença à gestante servidora pública no período de estágio probatório / Henrique de Almeida Freire Gonçalves.
v. 19, n. 218, p. 68–79, abr., 2019.
» A origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da Constituinte / Matheus Jasper Soares Nangino.
v. 19, n. 218, p. 80–90, abr., 2019.
» Revalidação de diplomas / Benigno Núñes Novo, Frank Ronaldo Soares.
v. 19, n. 217, p. 9–13, mar., 2019.
» Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018 / Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.
v. 19, n. 217, p. 14–27, mar., 2019.
» Licitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicas / Fernanda Karoline Oliveira Calixto.
v. 19, n. 217, p. 28–36, mar., 2019.
» Servidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos. Ausência de ilegalidade. Inexistência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 19, n. 217, p. 37–39, mar., 2019.
» As agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais / Luis Roberto Cordeiro Guerra.
v. 19, n. 217, p. 40–52, mar., 2019.
» Estudo dos modelos de mediação: uma análise aprofundada sobre esse mecanismo de autocomposição / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 217, p. 53–63, mar., 2019.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 216, p. 45–60, fev., 2019.
» A nova disciplina dos juros compensatórios nas desapropriações / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 19, n. 215, p. 9–16, fev., 2019.
» Lei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 19, n. 215, p. 9–21, jan., 2019.
» Liberdade religiosa na formação escolar brasileira: uma visão crítica sobre alguns de seus aspectos / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 19, n. 215, p. 17–25, fev., 2019.
» Governança e o direito fundamental à boa administração pública / Henrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.
v. 19, n. 215, p. 22–28, jan., 2019.
» Sobre a necessária compatibilização entre os conceitos de urgência da lei processual e da lei de licitações: estudo baseado na análise das ações ajuizadas contra o município de Macaé (RJ) no ano de 2018 / Fernando Barroso de Deus.
v. 19, n. 215, p. 26–36, fev., 2019.
» Após os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçada / João Sérgio dos Santos Soares Pereira.
v. 19, n. 215, p. 29–41, jan., 2019.
» A necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas: o caso das fiscalizações de licitações / Henrique Pandim Barbosa Machado, Andressa Silvestre Morais.
v. 19, n. 215, p. 37–44, fev., 2019.
» Técnicas e ferramentas autocompositivas para construção de soluções: uma análise sobre os institutos da mediação e da conciliação / Nadia Cristina Batista.
v. 19, n. 215, p. 42–52, jan., 2019.
» Uma concepção personalista do direito: pessoa humana como protagonista do fenômeno constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 19, n. 215, p. 53–66, jan., 2019.
» As primeiras eleições constituintes no Brasil (1821) / Vital Moreira, José Domingues.
v. 19, n. 215, p. 61–78, fev., 2019.
2018» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 115, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 115, p. 74–35, set./out., 2018.
» A anulação do ato administrativo por vício no motivo: consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018 / Carolina Martins Pinto.
v. 18, n. 214, p. 9–16, dez., 2018.
» Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos / César Augusto Martins Carnaúba.
v. 18, n. 214, p. 17–32, dez., 2018.
» A absoluta instabilidade do direito brasileiro: o direito administrativo e o do trabalho / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 214, p. 33–39, dez., 2018.
» A crise do sistema judiciário e o papel contemporâneo do juiz na solução do litígio: uma análise comparada / João Carlos Mayer Soares.
v. 18, n. 214, p. 40–49, dez., 2018.
» Desmistificando as criptomoedas e o blockhain: a (des)necessária intervenção estatal / Lucas Antunes Leão.
v. 18, n. 214, p. 50–63, dez., 2018.
» Métodos adequados de resolução de conflitos: em busca de novos paradigmas / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 214, p. 64–73, dez., 2018.
» A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo / Roberto Tadao Magami Junior.
v. 18, n. 214, p. 74–85, dez., 2018.
» Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal / Ana Carolina Cardoso de Souza.
v. 18, n. 213, p. 9–24, nov., 2018.
» Saúde no Brasil: direito fundamental social ou mero negócio / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 18, n. 213, p. 25–35, nov., 2018.
» O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido / Leonardo Máximo Barbosa.
v. 18, n. 213, p. 36–44, nov., 2018.
» Um estudo dogmático da legalidade do emprego público comissionado na administração indireta / Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Mariana Lustosa Fonsêca, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 18, n. 213, p. 45–57, nov., 2018.
» A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017 / Maurine Morgan P. Feitosa.
v. 18, n. 213, p. 58–68, nov., 2018.
» Responsabilidade pré-negocial do Estado / Tarcisio Vieira Gonçalves.
v. 18, n. 213, p. 69–83, nov., 2018.
» A aplicação da Constituição Federal ao estudo do compliance: contextualização, aspectos relevantes e corrupção / Ana Clara Viana Soares Lima, Kamilla Vieira da Silva.
v. 18, n. 212, p. 9–14, out., 2018.
» A desapropriação judicial e a responsabilidade pelo pagamento da indenização / André Fagundes.
v. 18, n. 212, p. 15–26, out., 2018.
» A defesa do poder judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciais / Enio Nakamura Oku.
v. 18, n. 212, p. 27–41, out., 2018.
» Administração pública eficiente e recuperação de créditos fiscais: alternativas administrativas à judicialização executiva fiscal / Fábio Lins Lessa de Carvalho, José Tenório Nunes Filho.
v. 18, n. 212, p. 42–49, out., 2018.
» Impactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadores / Filipe dos Santos Silva.
v. 18, n. 212, p. 50–59, out., 2018.
» Efeito borboleta nas colaborações premiadas: extensão dos desdobramentos para o âmbito da improbidade administrativa / Lara Pastorello Panachuk.
v. 18, n. 212, p. 60–70, out., 2018.
» Ethical criteria for scarce resource allocation in public health / Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Felipe Rocha Magalhães.
v. 18, n. 212, p. 71–91, out., 2018.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza.
v. 18, n. 211, p. 9–16, set., 2018.
» Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais / Genilson Rodrigues Carreiro.
v. 18, n. 211, p. 17–28, set., 2018.
» A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 18, n. 211, p. 29–38, set., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 18, n. 211, p. 39–46, set., 2018.
» Acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 211, p. 47–57, set., 2018.
» Administração pública e a questão da terceirização / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 18, n. 210, p. 9–23, ago., 2018.
» Ex-prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal / Gina Copola.
v. 18, n. 210, p. 24–26, ago., 2018.
» Custos administrativos e os sinais da má qualidade da moldura regulatória dos planos coletivos de saúde / Luiz Fernando Roberto.
v. 18, n. 210, p. 27–34, ago., 2018.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista. --
v. 18, n. 210, p. 35–50, ago., 2018.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 210, p. 35–50, ago., 2018.
» Acumulação de cargos, empregos e funções públicas à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais / José Maria Pinheiro Madeira e Sérgio Luís Tavares.
v. 18, n. 210, p. 51–79, ago., 2018.
» Empresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. Parecer / Fabrício Macedo Motta.
v. 18, n. 210, p. 80–92, ago., 2018.
» O estado de necessidade administrativa e o controle de legalidade na administração pública: desafios operacionais em um país de dimensões continentais / Wilson Accioli de Barros Filho.
v. 18, n. 209, p. 87–100, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
» A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale. --
v. 18, n. 209, p. 9–14, jul., 2018.
» A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale.
v. 18, n. 209, p. 9–14, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 18, n. 209, p. 36–50, jul., 2018.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
v. 18, n. 209, p. 51–74, jul., 2018.
» O poder nomogenético dos tribunais de contas / Rosana Laura de Castro Farias Ramires.
v. 18, n. 209, p. 75–86, jul., 2018.
» A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização / Ernesto Alessandro Tavares.
v. 18, n. 208, p. 9–23, jun., 2018.
» Administração pública e interpretação de normas de direito público: a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 : blockers e makers / Jair Santana.
v. 18, n. 208, p. 24–29, jun., 2018.
» Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência / Lara Pastorello Panachuk.
v. 18, n. 208, p. 30–40, jun., 2018.
» As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência / Manoela Barbosa Machado Ribeiro.
v. 18, n. 208, p. 41–47, jun., 2018.
» Entre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciais / Mariana Nascimento Santana Lelis.
v. 18, n. 208, p. 48–58, jun., 2018.
» Incidente de arguição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas / Moises Maciel.
v. 18, n. 208, p. 59–65, jun., 2018.
» A instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil : Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15 / Viviane Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva.
v. 18, n. 207, p. 9–15, maio, 2018.
» Concurso público: reserva de 20% das vagas para afrodescendentes : princípio da isonomia / Gina Copola.
v. 18, n. 207, p. 16–18, maio, 2018.
» Descontrole na gestão da coisa pública: o Projeto de Lei nº 7.448/2017 / Alcindo Antonio Amorim Batista Belo.
v. 18, n. 207, p. 19–22, maio, 2018.
» Alteração da Lei de introdução às normas e a interpretação do direito administrativo / Irene Patrícia Nohara.
v. 18, n. 207, p. 23–31, maio, 2018.
» A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules.
v. 18, n. 207, p. 32–41, maio, 2018.
» Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipal / Juscimar Pinto Ribeiro.
v. 18, n. 207, p. 42–49, maio, 2018.
» Moralidade e probidade administrativas / Sérgio de Andrea Ferreira.
v. 18, n. 207, p. 50–59, maio, 2018.
» Controle judicial das decisões dos tribunais de contas / Fernando Couto Garcia.
v. 18, n. 207, p. 60–75, maio, 2018.
» Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes: ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam / Gina Copola.
v. 18, n. 206, p. 9–14, abr., 2018.
» Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN / Julio Mariano Fernandes Praseres.
v. 18, n. 206, p. 15–20, abr., 2018.
» A inconstitucionalidade da súmula vinculante frente ao paradigma do Estado democrático de direito / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 18, n. 206, p. 21–41, abr., 2018.
» Manutenção das serventias notoriais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica / Marilia Tizzot Borges da Cruz.
v. 18, n. 206, p. 42–55, abr., 2018.
» Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 206, p. 56–66, abr., 2018.
» Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas / Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.
v. 18, n. 206, p. 67–72, abr., 2018.
» O regime jurídico das empresas estatais / Wilson José Vinci Júnior.
v. 18, n. 206, p. 73–84, abr., 2018.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 18, n. 205, p. 27–44, mar., 2018.
» O novo CPC e a atuação dos procuradores municipais / Eduardo de Souza Floriano.
v. 18, n. 205, p. 45–50, mar., 2018.
» Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade / Gina Copola.
v. 18, n. 205, p. 51–53, mar., 2018.
» Ministério público de contas: estágio probatório; vitaliciamento; correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional / Juarez Freitas.
v. 18, n. 205, p. 54–66, mar., 2018.
» Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 18, n. 205, p. 67–81, mar., 2018.
» O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo / Diogo Luiz.
v. 18, n. 204, p. 9–30, fev., 2018.
» Da efetivação do direito social de greve do servidor público: uma construção normativa por meio do fenômeno do ativismo judicial / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 18, n. 204, p. 31–41, fev., 2018.
» Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa / Luis Irapuan Campelo Bessa Neto.
v. 18, n. 204, p. 42–53, fev., 2018.
» A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos: análise do caso Varig X União / Luíza de Lima Cursino dos Santos, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 18, n. 204, p. 54–71, fev., 2018.
» O controle judicial sobre os atos políticos e administrativos / Raphael Boechat Alves Machado.
v. 18, n. 204, p. 72–80, fev., 2018.
» A opinião pública democrática e a informação cidadã / Juarez Guimarães, Ana Paula Amorim.
v. 18, n. 204, p. 81–91, fev., 2018.
» Processo administrativo digital: maior celeridade e transparência? / Alice Santos Veloso Neves, Muryel Hey.
v. 18, n. 203, p. 9–15, jan., 2018.
» O dever de residência dos membros do ministério público: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade / Augusto César Leite de Resende.
v. 18, n. 203, p. 16–24, jan., 2018.
» O contrato de impacto social (CIS) e a modelagem jurídica para sua implementação: uma inovação na forma de financiamento de políticas públicas / Gustavo Madureira Fonseca, Juliana F. Barbeito de Vasconcellos e Thiago Cardoso Araújo.
v. 18, n. 203, p. 25–35, jan., 2018.
» A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão geral do STF / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 18, n. 203, p. 36–41, jan., 2018.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola. --
v. 18, n. 203, p. 42–48, jan., 2018.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
v. 18, n. 203, p. 42–48, jan., 2018.
» Controle de resultados da atividade de fomento pelo Tribunal de Contas da União / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 18, n. 203, p. 49–59, jan., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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v. 19, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 19, n. 115, p. 74–112, set./out., 2018.
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v. 19, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 115, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 19, n. 115, p. 74–35, set./out., 2018.
» A anulação do ato administrativo por vício no motivo: consequências na realidade administrativa sob a ótica da Lei nº 13.655/2018 / Carolina Martins Pinto.
v. 18, n. 214, p. 9–16, dez., 2018.
» Arbitrabilidade subjetiva de fundos públicos / César Augusto Martins Carnaúba.
v. 18, n. 214, p. 17–32, dez., 2018.
» A absoluta instabilidade do direito brasileiro: o direito administrativo e o do trabalho / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 18, n. 214, p. 33–39, dez., 2018.
» A crise do sistema judiciário e o papel contemporâneo do juiz na solução do litígio: uma análise comparada / João Carlos Mayer Soares.
v. 18, n. 214, p. 40–49, dez., 2018.
» Desmistificando as criptomoedas e o blockhain: a (des)necessária intervenção estatal / Lucas Antunes Leão.
v. 18, n. 214, p. 50–63, dez., 2018.
» Métodos adequados de resolução de conflitos: em busca de novos paradigmas / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 214, p. 64–73, dez., 2018.
» A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo / Roberto Tadao Magami Junior.
v. 18, n. 214, p. 74–85, dez., 2018.
» Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal / Ana Carolina Cardoso de Souza.
v. 18, n. 213, p. 9–24, nov., 2018.
» Saúde no Brasil: direito fundamental social ou mero negócio / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 18, n. 213, p. 25–35, nov., 2018.
» O fenômeno da incidência em leis com efeitos remuneratórios futuros e seu impacto para o direito adquirido / Leonardo Máximo Barbosa.
v. 18, n. 213, p. 36–44, nov., 2018.
» Um estudo dogmático da legalidade do emprego público comissionado na administração indireta / Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Mariana Lustosa Fonsêca, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 18, n. 213, p. 45–57, nov., 2018.
» A contribuição sindical do servidor público: o papel da administração pública como agente de retenção e a Lei nº 13.467/2017 / Maurine Morgan P. Feitosa.
v. 18, n. 213, p. 58–68, nov., 2018.
» Responsabilidade pré-negocial do Estado / Tarcisio Vieira Gonçalves.
v. 18, n. 213, p. 69–83, nov., 2018.
» A aplicação da Constituição Federal ao estudo do compliance: contextualização, aspectos relevantes e corrupção / Ana Clara Viana Soares Lima, Kamilla Vieira da Silva.
v. 18, n. 212, p. 9–14, out., 2018.
» A desapropriação judicial e a responsabilidade pelo pagamento da indenização / André Fagundes.
v. 18, n. 212, p. 15–26, out., 2018.
» A defesa do poder judiciário em juízo: uma proposta para as procuradorias judiciais / Enio Nakamura Oku.
v. 18, n. 212, p. 27–41, out., 2018.
» Administração pública eficiente e recuperação de créditos fiscais: alternativas administrativas à judicialização executiva fiscal / Fábio Lins Lessa de Carvalho, José Tenório Nunes Filho.
v. 18, n. 212, p. 42–49, out., 2018.
» Impactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadores / Filipe dos Santos Silva.
v. 18, n. 212, p. 50–59, out., 2018.
» Efeito borboleta nas colaborações premiadas: extensão dos desdobramentos para o âmbito da improbidade administrativa / Lara Pastorello Panachuk.
v. 18, n. 212, p. 60–70, out., 2018.
» Ethical criteria for scarce resource allocation in public health / Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Felipe Rocha Magalhães.
v. 18, n. 212, p. 71–91, out., 2018.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza.
v. 18, n. 211, p. 9–16, set., 2018.
» Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais / Genilson Rodrigues Carreiro.
v. 18, n. 211, p. 17–28, set., 2018.
» A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 18, n. 211, p. 29–38, set., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 18, n. 211, p. 39–46, set., 2018.
» Acesso à justiça por meio de mecanismos autocompositivos / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 211, p. 47–57, set., 2018.
» Administração pública e a questão da terceirização / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 18, n. 210, p. 9–23, ago., 2018.
» Ex-prefeito. Ofício para restituição de valores pagos em decorrência de convênio. Necessidade de processo administrativo. Devido processo legal / Gina Copola.
v. 18, n. 210, p. 24–26, ago., 2018.
» Custos administrativos e os sinais da má qualidade da moldura regulatória dos planos coletivos de saúde / Luiz Fernando Roberto.
v. 18, n. 210, p. 27–34, ago., 2018.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista. --
v. 18, n. 210, p. 35–50, ago., 2018.
» Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 210, p. 35–50, ago., 2018.
» Acumulação de cargos, empregos e funções públicas à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais / José Maria Pinheiro Madeira e Sérgio Luís Tavares.
v. 18, n. 210, p. 51–79, ago., 2018.
» Empresa pública municipal. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Aposentadoria. Ausência de direito adquirido. Parecer / Fabrício Macedo Motta.
v. 18, n. 210, p. 80–92, ago., 2018.
» O estado de necessidade administrativa e o controle de legalidade na administração pública: desafios operacionais em um país de dimensões continentais / Wilson Accioli de Barros Filho.
v. 18, n. 209, p. 87–100, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 74–112, set./out., 2018.
» A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale. --
v. 18, n. 209, p. 9–14, jul., 2018.
» A aquisição de bens usados pela administração pública / Aniello dos Reis Parziale.
v. 18, n. 209, p. 9–14, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 15–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 209, p. 74–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
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» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 209, p. 15–35, jul., 2018.
» Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 18, n. 209, p. 36–50, jul., 2018.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
v. 18, n. 209, p. 51–74, jul., 2018.
» O poder nomogenético dos tribunais de contas / Rosana Laura de Castro Farias Ramires.
v. 18, n. 209, p. 75–86, jul., 2018.
» A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização / Ernesto Alessandro Tavares.
v. 18, n. 208, p. 9–23, jun., 2018.
» Administração pública e interpretação de normas de direito público: a Lei nº 13.655 de 25 de abril de 2018 : blockers e makers / Jair Santana.
v. 18, n. 208, p. 24–29, jun., 2018.
» Considerações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniência / Lara Pastorello Panachuk.
v. 18, n. 208, p. 30–40, jun., 2018.
» As incertezas relacionadas à competência para a celebração de acordos de leniência / Manoela Barbosa Machado Ribeiro.
v. 18, n. 208, p. 41–47, jun., 2018.
» Entre a legalidade e a discricionariedade: os processos seletivos públicos federais na aplicação da política de cotas raciais / Mariana Nascimento Santana Lelis.
v. 18, n. 208, p. 48–58, jun., 2018.
» Incidente de arguição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas / Moises Maciel.
v. 18, n. 208, p. 59–65, jun., 2018.
» A instituição da arbitragem na administração pública: uma análise do passado e do futuro da arbitragem no Brasil : Lei nº 9.307/96 e Lei nº 13.129/15 / Viviane Rodrigues de Oliveira, Katia Knychala Silva.
v. 18, n. 207, p. 9–15, maio, 2018.
» Concurso público: reserva de 20% das vagas para afrodescendentes : princípio da isonomia / Gina Copola.
v. 18, n. 207, p. 16–18, maio, 2018.
» Descontrole na gestão da coisa pública: o Projeto de Lei nº 7.448/2017 / Alcindo Antonio Amorim Batista Belo.
v. 18, n. 207, p. 19–22, maio, 2018.
» Alteração da Lei de introdução às normas e a interpretação do direito administrativo / Irene Patrícia Nohara.
v. 18, n. 207, p. 23–31, maio, 2018.
» A Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setor / Luis Eduardo Patrone Regules.
v. 18, n. 207, p. 32–41, maio, 2018.
» Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipal / Juscimar Pinto Ribeiro.
v. 18, n. 207, p. 42–49, maio, 2018.
» Moralidade e probidade administrativas / Sérgio de Andrea Ferreira.
v. 18, n. 207, p. 50–59, maio, 2018.
» Controle judicial das decisões dos tribunais de contas / Fernando Couto Garcia.
v. 18, n. 207, p. 60–75, maio, 2018.
» Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes: ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam / Gina Copola.
v. 18, n. 206, p. 9–14, abr., 2018.
» Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN / Julio Mariano Fernandes Praseres.
v. 18, n. 206, p. 15–20, abr., 2018.
» A inconstitucionalidade da súmula vinculante frente ao paradigma do Estado democrático de direito / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 18, n. 206, p. 21–41, abr., 2018.
» Manutenção das serventias notoriais e de registro do Estado do Paraná por força do princípio da segurança jurídica / Marilia Tizzot Borges da Cruz.
v. 18, n. 206, p. 42–55, abr., 2018.
» Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos / Nadia Cristina Batista.
v. 18, n. 206, p. 56–66, abr., 2018.
» Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas / Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.
v. 18, n. 206, p. 67–72, abr., 2018.
» O regime jurídico das empresas estatais / Wilson José Vinci Júnior.
v. 18, n. 206, p. 73–84, abr., 2018.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 18, n. 205, p. 27–44, mar., 2018.
» O novo CPC e a atuação dos procuradores municipais / Eduardo de Souza Floriano.
v. 18, n. 205, p. 45–50, mar., 2018.
» Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade / Gina Copola.
v. 18, n. 205, p. 51–53, mar., 2018.
» Ministério público de contas: estágio probatório; vitaliciamento; correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional / Juarez Freitas.
v. 18, n. 205, p. 54–66, mar., 2018.
» Distinção entre o princípio da proteção da confiança e o princípio da boa-fé / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 18, n. 205, p. 67–81, mar., 2018.
» O silêncio da administração pública frente a pedidos formulados pelo cidadão no marco de um processo administrativo / Diogo Luiz.
v. 18, n. 204, p. 9–30, fev., 2018.
» Da efetivação do direito social de greve do servidor público: uma construção normativa por meio do fenômeno do ativismo judicial / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 18, n. 204, p. 31–41, fev., 2018.
» Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa / Luis Irapuan Campelo Bessa Neto.
v. 18, n. 204, p. 42–53, fev., 2018.
» A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos: análise do caso Varig X União / Luíza de Lima Cursino dos Santos, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 18, n. 204, p. 54–71, fev., 2018.
» O controle judicial sobre os atos políticos e administrativos / Raphael Boechat Alves Machado.
v. 18, n. 204, p. 72–80, fev., 2018.
» A opinião pública democrática e a informação cidadã / Juarez Guimarães, Ana Paula Amorim.
v. 18, n. 204, p. 81–91, fev., 2018.
» Processo administrativo digital: maior celeridade e transparência? / Alice Santos Veloso Neves, Muryel Hey.
v. 18, n. 203, p. 9–15, jan., 2018.
» O dever de residência dos membros do ministério público: uma análise à luz do princípio da proporcionalidade / Augusto César Leite de Resende.
v. 18, n. 203, p. 16–24, jan., 2018.
» O contrato de impacto social (CIS) e a modelagem jurídica para sua implementação: uma inovação na forma de financiamento de políticas públicas / Gustavo Madureira Fonseca, Juliana F. Barbeito de Vasconcellos e Thiago Cardoso Araújo.
v. 18, n. 203, p. 25–35, jan., 2018.
» A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão geral do STF / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 18, n. 203, p. 36–41, jan., 2018.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola. --
v. 18, n. 203, p. 42–48, jan., 2018.
» Direito autoral digital à luz da Lei nº 9.610, de 1998: a jurisprudência existente / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
v. 18, n. 203, p. 42–48, jan., 2018.
» Controle de resultados da atividade de fomento pelo Tribunal de Contas da União / Rodrigo Goulart de Freitas Pombo.
v. 18, n. 203, p. 49–59, jan., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–112, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–112, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 15–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro. --
v. 18, n. 115, p. 74–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 15–35, set./out., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–35, jul., 2018.
» Os critérios para identificar pretensões imprescritíveis / Cássio Benvenutti de Castro.
v. 18, n. 115, p. 74–35, set./out., 2018.
2017» As limitações impostas à administração pública no exercício do seu poder de polícia administrativa / Alessandro Franco de Melo.
v. 17, n. 202, p. 9–20, dez., 2017.
» Improbidade adminstrativa: prefeito municipal eleito pelo voto popular : afastamento cautelar : necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola.
v. 17, n. 202, p. 21–24, dez., 2017.
» Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais / Jaques F. Reolon.
v. 17, n. 202, p. 25–28, dez., 2017.
» Franquia pública: um caminho para a administraçao pública / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 17, n. 202, p. 29–35, dez., 2017.
» Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação / Nicole Borges de Carvalho Ura.
v. 17, n. 202, p. 36–73, dez., 2017.
» Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos / Júlio César Souza dos Santos.
v. 17, n. 202, p. 74–84, dez., 2017.
» O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório / Danilo Miranda Vieira.
v. 17, n. 202, p. 85–94, dez., 2017.
» A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 17, n. 202, p. 95–97, dez., 2017.
» Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas: a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa / Arnaldo Silva Júnior.
v. 17, n. 201, p. 9–15, nov., 2017.
» A importância do serviço público de educação superior na igualdade de oportunidades / Cynara Monteiro Mariano, Emmanuel Teófilo Furtado, Juliana Pedrosa Carvalho.
v. 17, n. 201, p. 16–23, nov., 2017.
» Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância / Gina Copola.
v. 17, n. 201, p. 24–30, nov., 2017.
» Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário / José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.
v. 17, n. 201, p. 31–49, nov., 2017.
» Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção? / Licurgo Mourão.
v. 17, n. 201, p. 50–60, nov., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência no CPC/2015 e sua repercussão no âmbito dos tribunais de contas / Renata C. Vieira Maia.
v. 17, n. 201, p. 61–69, nov., 2017.
» Grandes transformações do direito contemporâneo e o pensamento de Robert Alexy / Luís Roberto Barroso.
v. 17, n. 200, p. 9–17, out., 2017.
» Um projeto para permitir a livre pactuação das partes no âmbito criminal, aprimorando a eficiência e eficácia da Justiça: a adoção do plea bargain / Benedito Torres, Felipe Locke Cavalcanti, Márcio Sérgio Christino.
v. 17, n. 200, p. 18–22, out., 2017.
» O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCU / Danilo Miranda Vieira.
v. 17, n. 200, p. 23–33, out., 2017.
» Raízes do Brasil e Supremo Tribunal Federal: breves notas sobre nepotismo e súmula vinculante / Diogo Luiz.
v. 17, n. 200, p. 34–47, out., 2017.
» O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 17, n. 200, p. 48–53, out., 2017.
» O processo de contas e a mitigação da Súmula vinculada nº 3: algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 17, n. 200, p. 54–60, out., 2017.
» A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal / Luciano Rosa Vicente.
v. 17, n. 200, p. 61–71, out., 2017.
» O prucurador do Estado como mediador de conflitos: incompatibilidade ou autonomia da vontade? / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 17, n. 200, p. 72–79, out., 2017.
» A prescrição intercorrente no processo administrativo federal: Lei nº 9.873/99 / Carlos Alberto Gama.
v. 17, n. 199, p. 99–102, set., 2017.
» Ouvidorias de justiça e contenção da litigiosidade no novo processo civil brasileiro / Claudio Madureira.
v. 17, n. 199, p. 9–20, set., 2017.
» O potencial do tribunais de contas para a criação de uma diálogo entre os atores sociais que possa vir a resultar na criação de uma política pública humanizadora para o sistema carcerário / Fêres El Assal.
v. 17, n. 199, p. 21–29, set., 2017.
» Ministério público de contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão / Patrick Bezerra Mesquita.
v. 17, n. 199, p. 30–71, set., 2017.
» Transparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contas / Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges.
v. 17, n. 199, p. 72–76, set., 2017.
» Um estudo da sindicância disciplinar como forma de controle pela administração pública / Isabelle Liane Galvão de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Sergio Ricardo Barroso Farias.
v. 17, n. 199, p. 77–85, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva no direito penal tributário / Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
v. 17, n. 199, p. 87–88, set., 2017.
» Divisão de riscos nos contratos de arrendamento portuário brasileiros: análise do contrato do Terminal de Santarém - STM 05 / Anderson Marcio de Oliveira.
v. 17, n. 198, p. 9–17, ago., 2017.
» O novo modelo de controle de constitucionalidade na França: a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 17, n. 198, p. 18–39, ago., 2017.
» A exclusão de contribuinte da carteira de previdência estadual em decorrência de perda de delegação como tabelião de notas e a necessária reinclusão no momento do retorno ao tabelionato / Gina Copola.
v. 17, n. 198, p. 40–43, ago., 2017.
» O provimento derivado inconstitucional / Guilherme Cardoso Ferreira Lino.
v. 17, n. 198, p. 44–49, ago., 2017.
» Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 17, n. 198, p. 50–60, ago., 2017.
» Tecnicidade e regulação estatal no setor de infraestrutura / Sérgio Guerra.
v. 17, n. 198, p. 61–71, ago., 2017.
» Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade / Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti.
v. 17, n. 198, p. 72–85, ago., 2017.
» Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 17, n. 198, p. 87–95, ago., 2017.
» Os consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PAR / Aline Cavalcante dos Reis Silva.
v. 17, n. 197, p. 9–18, jul., 2017.
» Movimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zero / Cláudio Brandão de Oliveira.
v. 17, n. 197, p. 19–24, jul., 2017.
» Reorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) / Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.
v. 17, n. 197, p. 25–36, jul., 2017.
» A possibilidade de controle judicial das políticas públicas / Eduardo Ribeiro Moreira.
v. 17, n. 197, p. 37–46, jul., 2017.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza. --
v. 17, n. 197, p. 47–54, jul., 2017.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza.
v. 17, n. 197, p. 47–54, jul., 2017.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
v. 17, n. 197, p. 55–57, jul., 2017.
» Reflexos do princípio constitucional da função social da propriedade na usucapião / Maria Helena Diniz.
v. 17, n. 197, p. 58–66, jul., 2017.
» Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos / Nadia Cristina Batista.
v. 17, n. 197, p. 67–79, jul., 2017.
» Acúmulo de cargos na administração pública: o controvertido parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria / Rafael Laffitte Fernandes.
v. 17, n. 197, p. 80–86, jul., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 17, n. 197, p. 87–91, jul., 2017.
» As amarras ao desenvolvimento do Brasil: comentários sobre a burocracia estatal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 17, n. 197, p. 93–94, jul., 2017.
» A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública / Caio Fernando Magalhães da Silva.
v. 17, n. 196, p. 9–22, jun., 2017.
» Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário / José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.
v. 17, n. 196, p. 23–41, jun., 2017.
» Da pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 17, n. 196, p. 42–48, jun., 2017.
» Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo / Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.
v. 17, n. 196, p. 49–65, jun., 2017.
» A organização da administração pública indireta brasileira / Wilson José Vinci Júnior.
v. 17, n. 196, p. 66–76, jun., 2017.
» Transadministrativismo e compliance / Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 196, p. 77–78, jun., 2017.
» A alteração do regime previdenciário dos empregados públicos promovida pela EC n° 20/1998: análise da jurisprudência consolidada e dos direitos (ainda hoje) lesados / Adalmo Oliveira dos Santos Junior.
v. 17, n. 195, p. 9–19, maio, 2017.
» O momento do depoimento pessoal do requerido na ação de improbidade administrativa sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa / Alcenir José Demo.
v. 17, n. 195, p. 20–30, maio, 2017.
» Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível / Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas.
v. 17, n. 195, p. 31–40, maio, 2017.
» Honorários sucumbenciais no CPC/2015 e fazenda pública: o importante papel do advogado público no exercício do controle interno da administração / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 17, n. 195, p. 41–50, maio, 2017.
» Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques.
v. 17, n. 195, p. 51–59, maio, 2017.
» Considerações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda pública / Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.
v. 17, n. 195, p. 60–65, maio, 2017.
» Os direitos sociais como categoria constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho. --
v. 17, n. 195, p. 66–79, maio, 2017.
» Os direitos sociais como categoria constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 17, n. 195, p. 66–79, maio, 2017.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva. --
v. 17, n. 194, p. 9–29, abr., 2017.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 17, n. 194, p. 9–29, abr., 2017.
» Revisitando o instituto da desapropriação: uma agenda de temas para reflexão / Edésio Fernandes, Betânia Alfosin.
v. 17, n. 194, p. 30–38, abr., 2017.
» As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 17, n. 194, p. 39–48, abr., 2017.
» Procedimentos autorizatórios e silêncio da administração pública / Francisco Lobello de Oliveira Rocha.
v. 17, n. 194, p. 49–56, abr., 2017.
» Lassale, Hesse e o direito penal internacional / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 17, n. 194, p. 57–64, abr., 2017.
» Desafios de inovação na administração pública contemporânea: "destruição criadora" ou "inovação destruidora" do direito administrativo? / Irene Patrícia Nohara.
v. 17, n. 194, p. 65–71, abr., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 194, p. 72–83, abr., 2017.
» Fazenda pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados / Daniel Luz.
v. 17, n. 193, p. 9–16, mar., 2017.
» A presidencialização do poder legislativo e a parlamentarização do poder executivo no Brasil / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 17, n. 193, p. 17–43, mar., 2017.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 17, n. 193, p. 45–47, mar., 2017.
» Servidores de conselhos de fiscalização profissional: demissibilidade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 193, p. 49–55, mar., 2017.
» A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira / Luciano Rosa Vicente.
v. 17, n. 193, p. 57–68, mar., 2017.
» A legalização do nepotismo na administração pública frente à inefetividade da Súmula vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos / Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Irma Aurora Libardo Einloft.
v. 17, n. 193, p. 69–80, mar., 2017.
» A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública / Rebeca Ferreira Brasil, Leandro Oliveira Pernambuco.
v. 17, n. 193, p. 81–91, mar., 2017.
» A chefia das instituições de advocacia de Estado / Bruno Santos Cunha.
v. 17, n. 192, p. 9–26, fev., 2017.
» A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional / Cesar Luiz Pasold.
v. 17, n. 192, p. 27–42, fev., 2017.
» Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado gerencial à brasileira com um dos mitos do direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 17, n. 192, p. 43–48, fev., 2017.
» Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 192, p. 49–53, fev., 2017.
» Os direitos sociais e o judiciário: reflexões a favor de um olhar sociológico / Luciano Oliveira.
v. 17, n. 192, p. 54–62, fev., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui.
v. 17, n. 192, p. 63–68, fev., 2017.
» A (ir)racional atuação do poder judiciário: entre a discricionariedade das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais / Stefania Becattini Vaccaro.
v. 17, n. 192, p. 69–75, fev., 2017.
» O papel da adjudicação como mecanismo social de composição de conflitos / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 17, n. 192, p. 76–83, fev., 2017.
» Certificado digital: um estudo exploratório / Veyzon Campos Muniz.
v. 17, n. 192, p. 84–88, fev., 2017.
» O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis / Toshio Mukai.
v. 17, n. 192, p. 91–92, fev., 2017.
» Hate speech: o voo de ícaro da liberdade de expressão / Anna Paula Matsuoka Padim Barbosa.
v. 17, n. 191, p. 9–13, jan., 2017.
» O sapateiro de Apeles: o STF após 1988 / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 17, n. 191, p. 14–19, jan., 2017.
» O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público / Emerson Affonso da Costa Moura, Juliana Campos Maranhão.
v. 17, n. 191, p. 20–30, jan., 2017.
» Exercício de atividade econômica por entidades paraestatais do sistema "s" / Fábio Ulhoa Coelho.
v. 17, n. 191, p. 31–35, jan., 2017.
» A complexidade sistêmica da judicialização e do ativismo judicial no contexto contemporâneo / Marco Falcão Critsinelis.
v. 17, n. 191, p. 36–54, jan., 2017.
» Regime de trabalho em consórcios públicos / Roberto Sorbilli Filho.
v. 17, n. 191, p. 55–63, jan., 2017.
» O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis / Toshio Mukai.
v. 17, n. 191, p. 64–65, jan., 2017.
» A (ir)responsabilidade civil do concessionário de serviço público por animal na pista / Wilson Accioli de Barros Filho.
v. 17, n. 191, p. 66–77, jan., 2017.
» Medidas contra a corrupção: a política na era da desconfiança / Fausto Martin de Sanctis.
v. 17, n. 191, p. 79–81, jan., 2017.
v. 17, n. 202, p. 9–20, dez., 2017.
» Improbidade adminstrativa: prefeito municipal eleito pelo voto popular : afastamento cautelar : necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola.
v. 17, n. 202, p. 21–24, dez., 2017.
» Regime jurídico dos empregados dos conselhos profissionais / Jaques F. Reolon.
v. 17, n. 202, p. 25–28, dez., 2017.
» Franquia pública: um caminho para a administraçao pública / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 17, n. 202, p. 29–35, dez., 2017.
» Justiça social: a responsabilização do Estado no fornecimento do direito à educação / Nicole Borges de Carvalho Ura.
v. 17, n. 202, p. 36–73, dez., 2017.
» Poder normativo da Anvisa e política de agrotóxicos / Júlio César Souza dos Santos.
v. 17, n. 202, p. 74–84, dez., 2017.
» O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório / Danilo Miranda Vieira.
v. 17, n. 202, p. 85–94, dez., 2017.
» A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 17, n. 202, p. 95–97, dez., 2017.
» Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas: a necessidade da individualização de conduta como garantia da ampla defesa / Arnaldo Silva Júnior.
v. 17, n. 201, p. 9–15, nov., 2017.
» A importância do serviço público de educação superior na igualdade de oportunidades / Cynara Monteiro Mariano, Emmanuel Teófilo Furtado, Juliana Pedrosa Carvalho.
v. 17, n. 201, p. 16–23, nov., 2017.
» Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância / Gina Copola.
v. 17, n. 201, p. 24–30, nov., 2017.
» Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário / José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.
v. 17, n. 201, p. 31–49, nov., 2017.
» Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção? / Licurgo Mourão.
v. 17, n. 201, p. 50–60, nov., 2017.
» As tutelas provisórias de urgência no CPC/2015 e sua repercussão no âmbito dos tribunais de contas / Renata C. Vieira Maia.
v. 17, n. 201, p. 61–69, nov., 2017.
» Grandes transformações do direito contemporâneo e o pensamento de Robert Alexy / Luís Roberto Barroso.
v. 17, n. 200, p. 9–17, out., 2017.
» Um projeto para permitir a livre pactuação das partes no âmbito criminal, aprimorando a eficiência e eficácia da Justiça: a adoção do plea bargain / Benedito Torres, Felipe Locke Cavalcanti, Márcio Sérgio Christino.
v. 17, n. 200, p. 18–22, out., 2017.
» O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCU / Danilo Miranda Vieira.
v. 17, n. 200, p. 23–33, out., 2017.
» Raízes do Brasil e Supremo Tribunal Federal: breves notas sobre nepotismo e súmula vinculante / Diogo Luiz.
v. 17, n. 200, p. 34–47, out., 2017.
» O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 17, n. 200, p. 48–53, out., 2017.
» O processo de contas e a mitigação da Súmula vinculada nº 3: algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 17, n. 200, p. 54–60, out., 2017.
» A controvérsia na concessão de aposentadoria voluntária ao servidor que responde a PAD na esfera federal / Luciano Rosa Vicente.
v. 17, n. 200, p. 61–71, out., 2017.
» O prucurador do Estado como mediador de conflitos: incompatibilidade ou autonomia da vontade? / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 17, n. 200, p. 72–79, out., 2017.
» A prescrição intercorrente no processo administrativo federal: Lei nº 9.873/99 / Carlos Alberto Gama.
v. 17, n. 199, p. 99–102, set., 2017.
» Ouvidorias de justiça e contenção da litigiosidade no novo processo civil brasileiro / Claudio Madureira.
v. 17, n. 199, p. 9–20, set., 2017.
» O potencial do tribunais de contas para a criação de uma diálogo entre os atores sociais que possa vir a resultar na criação de uma política pública humanizadora para o sistema carcerário / Fêres El Assal.
v. 17, n. 199, p. 21–29, set., 2017.
» Ministério público de contas brasileiro: ser ou não ser, eis a questão / Patrick Bezerra Mesquita.
v. 17, n. 199, p. 30–71, set., 2017.
» Transparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contas / Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges.
v. 17, n. 199, p. 72–76, set., 2017.
» Um estudo da sindicância disciplinar como forma de controle pela administração pública / Isabelle Liane Galvão de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Sergio Ricardo Barroso Farias.
v. 17, n. 199, p. 77–85, set., 2017.
» Responsabilidade objetiva no direito penal tributário / Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
v. 17, n. 199, p. 87–88, set., 2017.
» Divisão de riscos nos contratos de arrendamento portuário brasileiros: análise do contrato do Terminal de Santarém - STM 05 / Anderson Marcio de Oliveira.
v. 17, n. 198, p. 9–17, ago., 2017.
» O novo modelo de controle de constitucionalidade na França: a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 17, n. 198, p. 18–39, ago., 2017.
» A exclusão de contribuinte da carteira de previdência estadual em decorrência de perda de delegação como tabelião de notas e a necessária reinclusão no momento do retorno ao tabelionato / Gina Copola.
v. 17, n. 198, p. 40–43, ago., 2017.
» O provimento derivado inconstitucional / Guilherme Cardoso Ferreira Lino.
v. 17, n. 198, p. 44–49, ago., 2017.
» Da prescrição do processo administrativo disciplinar e do processo de apuração de falta ética / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 17, n. 198, p. 50–60, ago., 2017.
» Tecnicidade e regulação estatal no setor de infraestrutura / Sérgio Guerra.
v. 17, n. 198, p. 61–71, ago., 2017.
» Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade / Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti.
v. 17, n. 198, p. 72–85, ago., 2017.
» Substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 17, n. 198, p. 87–95, ago., 2017.
» Os consórcios empresariais e a Lei anticorrupção - nº 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no processo administrativo de responsabilização - PAR / Aline Cavalcante dos Reis Silva.
v. 17, n. 197, p. 9–18, jul., 2017.
» Movimentos de redução da discricionariedade administrativa: eficiência, motivação e redução da discricionariedade a zero / Cláudio Brandão de Oliveira.
v. 17, n. 197, p. 19–24, jul., 2017.
» Reorganizações societárias e os limites da responsabilidade objetiva na Lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) / Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.
v. 17, n. 197, p. 25–36, jul., 2017.
» A possibilidade de controle judicial das políticas públicas / Eduardo Ribeiro Moreira.
v. 17, n. 197, p. 37–46, jul., 2017.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza. --
v. 17, n. 197, p. 47–54, jul., 2017.
» Segurança jurídica do pesquisador e as normas construídas a partir da Lei de ciência, tecnologia e inovação / Felipe Carvalho Olegário de Souza.
v. 17, n. 197, p. 47–54, jul., 2017.
» O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 / Gina Copola.
v. 17, n. 197, p. 55–57, jul., 2017.
» Reflexos do princípio constitucional da função social da propriedade na usucapião / Maria Helena Diniz.
v. 17, n. 197, p. 58–66, jul., 2017.
» Princípio da capacidade contributiva e sua aplicabilidade com ênfase nos tributos: imposto e taxa, com liame na política tarifária dos serviços públicos / Nadia Cristina Batista.
v. 17, n. 197, p. 67–79, jul., 2017.
» Acúmulo de cargos na administração pública: o controvertido parecer nº 145/98 da Advocacia-Geral da União à luz da jurisprudência pátria / Rafael Laffitte Fernandes.
v. 17, n. 197, p. 80–86, jul., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 17, n. 197, p. 87–91, jul., 2017.
» As amarras ao desenvolvimento do Brasil: comentários sobre a burocracia estatal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 17, n. 197, p. 93–94, jul., 2017.
» A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública / Caio Fernando Magalhães da Silva.
v. 17, n. 196, p. 9–22, jun., 2017.
» Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário / José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.
v. 17, n. 196, p. 23–41, jun., 2017.
» Da pena de censura do Código de ética federal: inadequação em relação ao princípio da ilegalidade e do princípio do bis in idem / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
v. 17, n. 196, p. 42–48, jun., 2017.
» Uber e serviços de táxi no Brasil sob a ótica do direito administrativo / Thaís Amaral Dourado, Fabrício Macedo Motta.
v. 17, n. 196, p. 49–65, jun., 2017.
» A organização da administração pública indireta brasileira / Wilson José Vinci Júnior.
v. 17, n. 196, p. 66–76, jun., 2017.
» Transadministrativismo e compliance / Thiago Cardoso Araújo, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 196, p. 77–78, jun., 2017.
» A alteração do regime previdenciário dos empregados públicos promovida pela EC n° 20/1998: análise da jurisprudência consolidada e dos direitos (ainda hoje) lesados / Adalmo Oliveira dos Santos Junior.
v. 17, n. 195, p. 9–19, maio, 2017.
» O momento do depoimento pessoal do requerido na ação de improbidade administrativa sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa / Alcenir José Demo.
v. 17, n. 195, p. 20–30, maio, 2017.
» Federalismo brasileiro e as transferências intergovernamentais: a concretização das políticas públicas à luz da superação da dicotomia do mínimo existencial e a reserva do possível / Geovanna Ellen da Silva Gonzaga, Leonardo Buissa Freitas.
v. 17, n. 195, p. 31–40, maio, 2017.
» Honorários sucumbenciais no CPC/2015 e fazenda pública: o importante papel do advogado público no exercício do controle interno da administração / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 17, n. 195, p. 41–50, maio, 2017.
» Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques.
v. 17, n. 195, p. 51–59, maio, 2017.
» Considerações sobre o prazo de contestação no juizado especial da fazenda pública / Marcelo Henrique Matos Oliveira, Gustavo Donizete da Matta Ferreira.
v. 17, n. 195, p. 60–65, maio, 2017.
» Os direitos sociais como categoria constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho. --
v. 17, n. 195, p. 66–79, maio, 2017.
» Os direitos sociais como categoria constitucional / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 17, n. 195, p. 66–79, maio, 2017.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva. --
v. 17, n. 194, p. 9–29, abr., 2017.
» A advocacia pública e o controle de juricidade / Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva.
v. 17, n. 194, p. 9–29, abr., 2017.
» Revisitando o instituto da desapropriação: uma agenda de temas para reflexão / Edésio Fernandes, Betânia Alfosin.
v. 17, n. 194, p. 30–38, abr., 2017.
» As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 17, n. 194, p. 39–48, abr., 2017.
» Procedimentos autorizatórios e silêncio da administração pública / Francisco Lobello de Oliveira Rocha.
v. 17, n. 194, p. 49–56, abr., 2017.
» Lassale, Hesse e o direito penal internacional / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 17, n. 194, p. 57–64, abr., 2017.
» Desafios de inovação na administração pública contemporânea: "destruição criadora" ou "inovação destruidora" do direito administrativo? / Irene Patrícia Nohara.
v. 17, n. 194, p. 65–71, abr., 2017.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
v. 17, n. 194, p. 72–83, abr., 2017.
» Fazenda pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados / Daniel Luz.
v. 17, n. 193, p. 9–16, mar., 2017.
» A presidencialização do poder legislativo e a parlamentarização do poder executivo no Brasil / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 17, n. 193, p. 17–43, mar., 2017.
» A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
v. 17, n. 193, p. 45–47, mar., 2017.
» Servidores de conselhos de fiscalização profissional: demissibilidade / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 193, p. 49–55, mar., 2017.
» A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira / Luciano Rosa Vicente.
v. 17, n. 193, p. 57–68, mar., 2017.
» A legalização do nepotismo na administração pública frente à inefetividade da Súmula vinculante nº 13 em relação aos cargos políticos / Rafael Niebuhr Maia de Oliveira, Irma Aurora Libardo Einloft.
v. 17, n. 193, p. 69–80, mar., 2017.
» A relativização da inviolabilidade domiciliar e do direito de propriedade em prol da saúde pública / Rebeca Ferreira Brasil, Leandro Oliveira Pernambuco.
v. 17, n. 193, p. 81–91, mar., 2017.
» A chefia das instituições de advocacia de Estado / Bruno Santos Cunha.
v. 17, n. 192, p. 9–26, fev., 2017.
» A configuração do direito portuário brasileiro: exercício de percepção jurídica e institucional / Cesar Luiz Pasold.
v. 17, n. 192, p. 27–42, fev., 2017.
» Entre a corrupção e a ineficiência: a implementação do Estado gerencial à brasileira com um dos mitos do direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 17, n. 192, p. 43–48, fev., 2017.
» Reativação de contrato administrativo: inexistência de regras / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 17, n. 192, p. 49–53, fev., 2017.
» Os direitos sociais e o judiciário: reflexões a favor de um olhar sociológico / Luciano Oliveira.
v. 17, n. 192, p. 54–62, fev., 2017.
» A inconstitucionalidade da restrição em concurso público de candidato investigado / Sérgio de Brito Yanagui.
v. 17, n. 192, p. 63–68, fev., 2017.
» A (ir)racional atuação do poder judiciário: entre a discricionariedade das políticas públicas e a efetivação dos direitos fundamentais / Stefania Becattini Vaccaro.
v. 17, n. 192, p. 69–75, fev., 2017.
» O papel da adjudicação como mecanismo social de composição de conflitos / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 17, n. 192, p. 76–83, fev., 2017.
» Certificado digital: um estudo exploratório / Veyzon Campos Muniz.
v. 17, n. 192, p. 84–88, fev., 2017.
» O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis / Toshio Mukai.
v. 17, n. 192, p. 91–92, fev., 2017.
» Hate speech: o voo de ícaro da liberdade de expressão / Anna Paula Matsuoka Padim Barbosa.
v. 17, n. 191, p. 9–13, jan., 2017.
» O sapateiro de Apeles: o STF após 1988 / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 17, n. 191, p. 14–19, jan., 2017.
» O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público / Emerson Affonso da Costa Moura, Juliana Campos Maranhão.
v. 17, n. 191, p. 20–30, jan., 2017.
» Exercício de atividade econômica por entidades paraestatais do sistema "s" / Fábio Ulhoa Coelho.
v. 17, n. 191, p. 31–35, jan., 2017.
» A complexidade sistêmica da judicialização e do ativismo judicial no contexto contemporâneo / Marco Falcão Critsinelis.
v. 17, n. 191, p. 36–54, jan., 2017.
» Regime de trabalho em consórcios públicos / Roberto Sorbilli Filho.
v. 17, n. 191, p. 55–63, jan., 2017.
» O Supremo Tribunal Federal decide que há prescrição nas ações de reparação ao erário por danos causados por ilícitos civis / Toshio Mukai.
v. 17, n. 191, p. 64–65, jan., 2017.
» A (ir)responsabilidade civil do concessionário de serviço público por animal na pista / Wilson Accioli de Barros Filho.
v. 17, n. 191, p. 66–77, jan., 2017.
» Medidas contra a corrupção: a política na era da desconfiança / Fausto Martin de Sanctis.
v. 17, n. 191, p. 79–81, jan., 2017.
2016» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Defensoria pública e a iniciativa legislativa: uma abordagem a partir da Constituição da República às constituições estaduais / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 16, n. 190, p. 9–14, dez., 2016.
» Direito ao silêncio: breve notícia da jurisprudência norte-americana / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 16, n. 190, p. 15–23, dez., 2016.
» A legitimidade ativa extraordinária do ministério público de contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança / Fêres El Assal.
v. 16, n. 190, p. 24–33, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–47, dez., 2016.
» A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
v. 16, n. 190, p. 44–48, dez., 2016.
» Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade / José Guilherme Bernan Correa Pinto.
v. 16, n. 190, p. 49–56, dez., 2016.
» Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipal / Juscimar Pinto Ribeiro.
v. 16, n. 190, p. 57–63, dez., 2016.
» Legalidade, competência normativa e competência regulamentar: contribuição analítica para um tema fundamental do direito público / Raquel Elita Alves Preto.
v. 16, n. 190, p. 64–76, dez., 2016.
» La empresa de alta tecnología: una visión desde el derecho en Cuba / Alcides Franscisco Antúnez Sánchez.
v. 16, n. 189, p. 9–27, nov., 2016.
» A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais: uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
v. 16, n. 189, p. 28–36, nov., 2016.
» Processo deliberativo da sumprema corte dos Estados Unidos / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 16, n. 189, p. 37–43, nov., 2016.
» Responsabilidade da administração pública: um estudo acerca do caso fortuito a partir do direito civil brasileiro e da jurisprudência / Bruno Villani Souza, Diogo Luiz.
v. 16, n. 189, p. 44–55, nov., 2016.
» O princípio da socialidade na formação da vontade da administração pública gerencial / Parcelli Dionizio Moreira.
v. 16, n. 189, p. 56–70, nov., 2016.
» O controle governamental pela sociedade: um caso de exame de obra pública / Pedro de Albuquerque Maranhão.
v. 16, n. 189, p. 71–79, nov., 2016.
» Servidor público: contratos temporários ilegais e os direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 16, n. 189, p. 80–90, nov., 2016.
» A polícia rodoviária federal e as funções de polícia judiciária: uma distorção grave / Rômulo de Andrade Moreira.
v. 16, n. 189, p. 91–94, nov., 2016.
» Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública / Alexandre Aroeira Salles, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira.
v. 16, n. 188, p. 9–15, out., 2016.
» O Supremo Tribunal Federal e as políticas afirmativas no âmbito educacional / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
v. 16, n. 188, p. 16–25, out., 2016.
» Crowdsourcing, a elaboração democrática da constituição: das terras de gelo aos vales astecas / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 16, n. 188, p. 26–29, out., 2016.
» A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários / Julio Mariano Fernandes Praseres.
v. 16, n. 188, p. 30–42, out., 2016.
» Privatização de presídios em Pernambuco: solução para o colapso do sistema prisional e para a ressocialização efetiva dos apenados / Karina Mota Ramalho Ramos.
v. 16, n. 188, p. 43–58, out., 2016.
» A controvérsia da perda do cargo público como efeito da condenação penal / Luciano Rosa.
v. 16, n. 188, p. 59–67, out., 2016.
» Da inefetividade à judicialização do direito fundamental à saúde: em busca de parâmetros adequados para a concessão de medicamentos de alto custo / Bárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti.
v. 16, n. 187, p. 9–28, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» A inelegibilidade decorrente de decisões dos tribunais de contas pela prática de ato doloso de improbidade administrativa: condutas vedadas a agentes públicos / Doris T. P. de Miranda Coutinho.
v. 16, n. 187, p. 36–51, set., 2016.
» Revisitando as teorias principiológicas no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Bola Marçal.--
v. 16, n. 187, p. 52–60, set., 2016.
» Revisitando as teorias principiológicas no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Bola Marçal.
v. 16, n. 187, p. 52–60, set., 2016.
» Um concerto para constituição e orquestra: músicos, professores e a acumulação de cargos públicos / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 16, n. 187, p. 61–68, set., 2016.
» A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração / Gina Copola.
v. 16, n. 187, p. 69–75, set., 2016.
» Liberdade de imprensa: entre mitos e disfunções / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 186, p. 9–17, ago., 2016.
» Neoconstitucionalismo, constitucionalização e direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 186, p. 18–26, ago., 2016.
» Administração pública e seus fundamentos de gestão: eficiência, interesse público, direitos fundamentais e desenvolvimento / Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado.
v. 16, n. 186, p. 27–33, ago., 2016.
» Judicialização da saúde e Conselho Nacional de Justiça: perspectivas e desafios / Felipe Dutra Asensi.
v. 16, n. 186, p. 34–46, ago., 2016.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola. --
v. 16, n. 186, p. 47–53, ago., 2016.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola.
v. 16, n. 186, p. 47–53, ago., 2016.
» A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário / Igor Muraro.
v. 16, n. 186, p. 54–59, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» As cotas raciais universitárias brasileiras: os pressupostos da ação afirmativa na ADPF n. 186 do STF / Juliana Picinin.
v. 16, n. 186, p. 64–75, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» Carreiras e remuneração no serviço público / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 16, n. 186, p. 76–82, ago., 2016.
» Enriquecimento ilícito do agente público: quebra do sigilo de dados - intercâmbio de informação sigilosa - cláusula de reserva de jurisdição - caráter não absoluto do sigilo bancário - transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001) / José Sebastião Lessa.
v. 16, n. 186, p. 83–97, ago., 2016.
» Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica da art. 173 da Constituição / André Rodrigues Cyrino. --
v. 16, n. 185, p. 9–23, jul., 2016.
» Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica da art. 173 da Constituição / André Rodrigues Cyrino.
v. 16, n. 185, p. 9–23, jul., 2016.
» Da possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de vereadores / Antonio Nominando Diniz Filho, Luciana Carla Soriano de Souza.
v. 16, n. 185, p. 24–30, jul., 2016.
» As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 16, n. 185, p. 31–37, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–47, dez., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Derecho administrativo global y derecho fundamental a la buena administración pública / Jaime Muñoz Rodríguez-Arana.
v. 16, n. 185, p. 55–73, jul., 2016.
» Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal? / Luciano Rosa.
v. 16, n. 185, p. 74–84, jul., 2016.
» Os direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 16, n. 185, p. 85–93, jul., 2016.
» Planejamento patrimonial e sucessório: segurança (também) a servidores e agentes públicos / Rodrigo Pironti.
v. 16, n. 185, p. 95–96, jul., 2016.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez. --
v. 16, n. 184, p. 9–26, jun., 2016.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez.
v. 16, n. 184, p. 9–26, jun., 2016.
» Quem são os parlamentares com origem profissional no funcionalismo público eleitos para a Câmara Federal durante o Regime Militar (1964-1978)? / Ana Paula Lopes Ferreira, Romer Mottinha Santos.
v. 16, n. 184, p. 27–36, jun., 2016.
» Regime jurídico dos cargos em comissão / Fabrício Motta.
v. 16, n. 184, p. 37–40, jun., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 16, n. 184, p. 41–47, jun., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 16, n. 184, p. 41–47, jun., 2016.
» Proteção de direitos fundamentais e o paradoxo da contracautelaridade no mandado de segurança / James Marins.
v. 16, n. 184, p. 48–58, jun., 2016.
» Tribunais de contas e suas competências constitucionais: limites à atuação do poder judiciário / Jordana Morais Azevedo.
v. 16, n. 184, p. 59–67, jun., 2016.
» A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 16, n. 184, p. 68–79, jun., 2016.
» A possibilidade de controle dos atos administrativos ineficientes via mandado de segurança / Márcio Alexandre G. F. Cammarosano.
v. 16, n. 184, p. 80–88, jun., 2016.
» Princípio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor: apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva? / Paulynne Rocha V. Figueiredo.
v. 16, n. 184, p. 89–98, jun., 2016.
» O discurso constitucional brasileiro: ação afirmativa como amálgama de igualdades formais e desigualdades materiais históricas / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 183, p. 9–22, maio, 2016.
» IPTU progressivo no tempo: uma análise da função e do ótimo sociais / Einstein Almeida Ferreira Paniago.
v. 16, n. 183, p. 23–29, maio, 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
v. 16, n. 183, p. 30–41, maio, 2016.
» Prorrogações de prazo de contrato administrativo com efeitos retroativos: análise de sua legalidade / Florivaldo Dutra de Araújo, Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende.
v. 16, n. 183, p. 42–51, maio, 2016.
» Preleções à autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço público / Poliana Ribeiro Soares Silva.
v. 16, n. 183, p. 52–61, maio, 2016.
» Da acumulação de cargos de professor: por uma melhor interpretação constitucional / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 16, n. 183, p. 62–71, maio, 2016.
» Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação / Toshio Mukai.
v. 16, n. 183, p. 72–76, maio, 2016.
» Intérpretes e vítimas da interpretação: as lacunas que atacam a segurança jurídica / J. U. Jacoby Fernandes, Matheus Brandão.
v. 16, n. 183, p. 77–79, maio, 2016.
» O papel da advocacia pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresas / Bruno Fernandes Dias.
v. 16, n. 182, p. 9–24, abr., 2016.
» A atividade administrativa de fomento e a importância do planejamento / Letícia Oliveira Lins de Alencar.
v. 16, n. 182, p. 25–40, abr., 2016.
» A prescritibilidade do direito da administração pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal / Luísa Saad da Silva.
v. 16, n. 182, p. 41–56, abr., 2016.
» Análise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Ricardo Vidotto Monteiro.
v. 16, n. 182, p. 57–83, abr., 2016.
» Ministério público junto ao tribunal de contas: autonomia administrativa e financeira indispensável ao exercício independente de suas atribuições / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 16, n. 182, p. 85–97, abr., 2016.
» A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de contole de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 16, n. 181, p. 9–22, mar., 2016.
» Os limites da despesa com publicidade / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 16, n. 181, p. 23–25, mar., 2016.
» O planejamento na administração pública como decorrência do direito fundamental à boa administração / Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Ivan Carlos Vicentin.
v. 16, n. 181, p. 26–35, mar., 2016.
» Jurisprudência comentada: concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola.
v. 16, n. 181, p. 36–39, mar., 2016.
» Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento / Luciano Rosa.
v. 16, n. 181, p. 40–51, mar., 2016.
» O direito das políticas públicas no direito comparado / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 16, n. 181, p. 52–56, mar., 2016.
» Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova : colaboração premiada : concurso de funcionário público : funcionário policial : perdão judicial : sentença declaratória da extinção da punibilidade : súmula 18 do STJ : possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar : infiltração de agente de polícia : independência e interdependência das instâncias : tema de estudo / Sebastião José Lessa.
v. 16, n. 181, p. 57–76, mar., 2016.
» A presunção de veracidade e o estado democrático de direito: uma reavaliação que se impõe / Demian Guedes.
v. 16, n. 180, p. 9–20, fev., 2016.
» Concurso público - imposição constitucional e operacionalização / Diogenes Gasparini. --
v. 16, n. 180, p. 21–41, fev., 2016.
» Concurso público - imposição constitucional e operacionalização / Diogenes Gasparini. --
v. 16, n. 180, p. 21–41, fev., 2016.
» Intervenção do Estado na economia: modelo de governança dos centros públicos de desenvolvimento econômico / Gabriela Costa Xavier, Guilherme Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 42–49, fev., 2016.
» A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 50–57, fev., 2016.
» O regime jurídico do serviço de táxis / Paulo Germano de Athayde Bürger.
v. 16, n. 180, p. 58–71, fev., 2016.
» Discricionariedade administrativa: limitações da vinculação legalitária e propostas pós-positivistas / Sérgio Guerra.
v. 16, n. 180, p. 72–88, fev., 2016.
» Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 179, p. 9–19, jan., 2016.
» Atos regulatórios e a esfera do insindicável / Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.
v. 16, n. 179, p. 20–40, jan., 2016.
» Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
v. 16, n. 179, p. 41–50, jan., 2016.
» Jurisprudência comentada: da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola.
v. 16, n. 179, p. 51–54, jan., 2016.
» Apontamentos sobre a legalidade administrativa no direito positivo brasileiro / Pedro Irineu de Moura Araújo Neto.
v. 16, n. 179, p. 55–64, jan., 2016.
» A defensoria pública e os honorários sucumbenciais em prol da defesa dos direitos fundamentais: a superação do enunciado nº 421 do STJ / Ricardo Soriano Fay, Rogerio Favreto.
v. 16, n. 179, p. 65–76, jan., 2016.
» A limitação da responsabilidade do advogado público aos casos de dolo ou fraude no novo Código de processo civil e sua aplicação a processos administrativos / Roney Raimundo Leão Otilio.
v. 16, n. 179, p. 77–83, jan., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 32, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 3, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 3, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Defensoria pública e a iniciativa legislativa: uma abordagem a partir da Constituição da República às constituições estaduais / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 16, n. 190, p. 9–14, dez., 2016.
» Direito ao silêncio: breve notícia da jurisprudência norte-americana / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 16, n. 190, p. 15–23, dez., 2016.
» A legitimidade ativa extraordinária do ministério público de contas para, judicialmente, defender interesses institucionais e/ou seus direitos-função por meio do mandado de segurança / Fêres El Assal.
v. 16, n. 190, p. 24–33, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 190, p. 34–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 190, p. 34–47, dez., 2016.
» A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
v. 16, n. 190, p. 44–48, dez., 2016.
» Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade / José Guilherme Bernan Correa Pinto.
v. 16, n. 190, p. 49–56, dez., 2016.
» Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipal / Juscimar Pinto Ribeiro.
v. 16, n. 190, p. 57–63, dez., 2016.
» Legalidade, competência normativa e competência regulamentar: contribuição analítica para um tema fundamental do direito público / Raquel Elita Alves Preto.
v. 16, n. 190, p. 64–76, dez., 2016.
» La empresa de alta tecnología: una visión desde el derecho en Cuba / Alcides Franscisco Antúnez Sánchez.
v. 16, n. 189, p. 9–27, nov., 2016.
» A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais: uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
v. 16, n. 189, p. 28–36, nov., 2016.
» Processo deliberativo da sumprema corte dos Estados Unidos / Cristiano de Jesus Pereira Nascimento.
v. 16, n. 189, p. 37–43, nov., 2016.
» Responsabilidade da administração pública: um estudo acerca do caso fortuito a partir do direito civil brasileiro e da jurisprudência / Bruno Villani Souza, Diogo Luiz.
v. 16, n. 189, p. 44–55, nov., 2016.
» O princípio da socialidade na formação da vontade da administração pública gerencial / Parcelli Dionizio Moreira.
v. 16, n. 189, p. 56–70, nov., 2016.
» O controle governamental pela sociedade: um caso de exame de obra pública / Pedro de Albuquerque Maranhão.
v. 16, n. 189, p. 71–79, nov., 2016.
» Servidor público: contratos temporários ilegais e os direitos trabalhistas / Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
v. 16, n. 189, p. 80–90, nov., 2016.
» A polícia rodoviária federal e as funções de polícia judiciária: uma distorção grave / Rômulo de Andrade Moreira.
v. 16, n. 189, p. 91–94, nov., 2016.
» Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública / Alexandre Aroeira Salles, Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira.
v. 16, n. 188, p. 9–15, out., 2016.
» O Supremo Tribunal Federal e as políticas afirmativas no âmbito educacional / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
v. 16, n. 188, p. 16–25, out., 2016.
» Crowdsourcing, a elaboração democrática da constituição: das terras de gelo aos vales astecas / Henrique Pandim Barbosa Machado.
v. 16, n. 188, p. 26–29, out., 2016.
» A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários / Julio Mariano Fernandes Praseres.
v. 16, n. 188, p. 30–42, out., 2016.
» Privatização de presídios em Pernambuco: solução para o colapso do sistema prisional e para a ressocialização efetiva dos apenados / Karina Mota Ramalho Ramos.
v. 16, n. 188, p. 43–58, out., 2016.
» A controvérsia da perda do cargo público como efeito da condenação penal / Luciano Rosa.
v. 16, n. 188, p. 59–67, out., 2016.
» Da inefetividade à judicialização do direito fundamental à saúde: em busca de parâmetros adequados para a concessão de medicamentos de alto custo / Bárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti.
v. 16, n. 187, p. 9–28, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 187, p. 29–42, set., 2016.
» A inelegibilidade decorrente de decisões dos tribunais de contas pela prática de ato doloso de improbidade administrativa: condutas vedadas a agentes públicos / Doris T. P. de Miranda Coutinho.
v. 16, n. 187, p. 36–51, set., 2016.
» Revisitando as teorias principiológicas no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Bola Marçal.--
v. 16, n. 187, p. 52–60, set., 2016.
» Revisitando as teorias principiológicas no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Bola Marçal.
v. 16, n. 187, p. 52–60, set., 2016.
» Um concerto para constituição e orquestra: músicos, professores e a acumulação de cargos públicos / Marcílio Toscano Franca Filho.
v. 16, n. 187, p. 61–68, set., 2016.
» A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração / Gina Copola.
v. 16, n. 187, p. 69–75, set., 2016.
» Liberdade de imprensa: entre mitos e disfunções / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 186, p. 9–17, ago., 2016.
» Neoconstitucionalismo, constitucionalização e direito administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 186, p. 18–26, ago., 2016.
» Administração pública e seus fundamentos de gestão: eficiência, interesse público, direitos fundamentais e desenvolvimento / Emerson Gabardo, Eneida Desiree Salgado.
v. 16, n. 186, p. 27–33, ago., 2016.
» Judicialização da saúde e Conselho Nacional de Justiça: perspectivas e desafios / Felipe Dutra Asensi.
v. 16, n. 186, p. 34–46, ago., 2016.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola. --
v. 16, n. 186, p. 47–53, ago., 2016.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola.
v. 16, n. 186, p. 47–53, ago., 2016.
» A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário / Igor Muraro.
v. 16, n. 186, p. 54–59, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–63, ago., 2016.
» As cotas raciais universitárias brasileiras: os pressupostos da ação afirmativa na ADPF n. 186 do STF / Juliana Picinin.
v. 16, n. 186, p. 64–75, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 186, p. 783–787, nov., 2016.
» Carreiras e remuneração no serviço público / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 16, n. 186, p. 76–82, ago., 2016.
» Enriquecimento ilícito do agente público: quebra do sigilo de dados - intercâmbio de informação sigilosa - cláusula de reserva de jurisdição - caráter não absoluto do sigilo bancário - transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5, XII, CF; art. 6 e parágrafo único, LC n. 105/2001) / José Sebastião Lessa.
v. 16, n. 186, p. 83–97, ago., 2016.
» Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica da art. 173 da Constituição / André Rodrigues Cyrino. --
v. 16, n. 185, p. 9–23, jul., 2016.
» Até onde vai o empreendedorismo estatal?: uma análise econômica da art. 173 da Constituição / André Rodrigues Cyrino.
v. 16, n. 185, p. 9–23, jul., 2016.
» Da possibilidade de aplicação da revisão geral de que trata o art. 37, X, aos subsídios de vereadores / Antonio Nominando Diniz Filho, Luciana Carla Soriano de Souza.
v. 16, n. 185, p. 24–30, jul., 2016.
» As despesas impróprias na jurisprudência do TCE-SP / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 16, n. 185, p. 31–37, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–43, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–43, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 16, n. 185, p. 34–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 38–47, dez., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–47, jul., 2016.
» Poderes da administração pública / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 16, n. 185, p. 34–47, dez., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Derecho administrativo global y derecho fundamental a la buena administración pública / Jaime Muñoz Rodríguez-Arana.
v. 16, n. 185, p. 55–73, jul., 2016.
» Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal? / Luciano Rosa.
v. 16, n. 185, p. 74–84, jul., 2016.
» Os direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 16, n. 185, p. 85–93, jul., 2016.
» Planejamento patrimonial e sucessório: segurança (também) a servidores e agentes públicos / Rodrigo Pironti.
v. 16, n. 185, p. 95–96, jul., 2016.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez. --
v. 16, n. 184, p. 9–26, jun., 2016.
» La Contraloría General de la República / Alcides Antúnez Sánchez, Amed Ramírez Sánchez.
v. 16, n. 184, p. 9–26, jun., 2016.
» Quem são os parlamentares com origem profissional no funcionalismo público eleitos para a Câmara Federal durante o Regime Militar (1964-1978)? / Ana Paula Lopes Ferreira, Romer Mottinha Santos.
v. 16, n. 184, p. 27–36, jun., 2016.
» Regime jurídico dos cargos em comissão / Fabrício Motta.
v. 16, n. 184, p. 37–40, jun., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
v. 16, n. 184, p. 41–47, jun., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 16, n. 184, p. 41–47, jun., 2016.
» Proteção de direitos fundamentais e o paradoxo da contracautelaridade no mandado de segurança / James Marins.
v. 16, n. 184, p. 48–58, jun., 2016.
» Tribunais de contas e suas competências constitucionais: limites à atuação do poder judiciário / Jordana Morais Azevedo.
v. 16, n. 184, p. 59–67, jun., 2016.
» A aplicação subsidiária e supletiva da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de processo civil) ao processo administrativo: extensão e interpretação / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 16, n. 184, p. 68–79, jun., 2016.
» A possibilidade de controle dos atos administrativos ineficientes via mandado de segurança / Márcio Alexandre G. F. Cammarosano.
v. 16, n. 184, p. 80–88, jun., 2016.
» Princípio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor: apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva? / Paulynne Rocha V. Figueiredo.
v. 16, n. 184, p. 89–98, jun., 2016.
» O discurso constitucional brasileiro: ação afirmativa como amálgama de igualdades formais e desigualdades materiais históricas / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 183, p. 9–22, maio, 2016.
» IPTU progressivo no tempo: uma análise da função e do ótimo sociais / Einstein Almeida Ferreira Paniago.
v. 16, n. 183, p. 23–29, maio, 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
v. 16, n. 183, p. 30–41, maio, 2016.
» Prorrogações de prazo de contrato administrativo com efeitos retroativos: análise de sua legalidade / Florivaldo Dutra de Araújo, Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende.
v. 16, n. 183, p. 42–51, maio, 2016.
» Preleções à autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço público / Poliana Ribeiro Soares Silva.
v. 16, n. 183, p. 52–61, maio, 2016.
» Da acumulação de cargos de professor: por uma melhor interpretação constitucional / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
v. 16, n. 183, p. 62–71, maio, 2016.
» Das nulidades do ato administrativo: influência do tempo na anulação / Toshio Mukai.
v. 16, n. 183, p. 72–76, maio, 2016.
» Intérpretes e vítimas da interpretação: as lacunas que atacam a segurança jurídica / J. U. Jacoby Fernandes, Matheus Brandão.
v. 16, n. 183, p. 77–79, maio, 2016.
» O papel da advocacia pública nos programas de integridade para o combate à corrupção nas empresas / Bruno Fernandes Dias.
v. 16, n. 182, p. 9–24, abr., 2016.
» A atividade administrativa de fomento e a importância do planejamento / Letícia Oliveira Lins de Alencar.
v. 16, n. 182, p. 25–40, abr., 2016.
» A prescritibilidade do direito da administração pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal / Luísa Saad da Silva.
v. 16, n. 182, p. 41–56, abr., 2016.
» Análise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Ricardo Vidotto Monteiro.
v. 16, n. 182, p. 57–83, abr., 2016.
» Ministério público junto ao tribunal de contas: autonomia administrativa e financeira indispensável ao exercício independente de suas atribuições / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 16, n. 182, p. 85–97, abr., 2016.
» A legitimação popular da tutela constitucional pelo sistema de contole de constitucionalidade das leis: uma abordagem do direito comparado ao ordenamento jurídico brasileiro / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 16, n. 181, p. 9–22, mar., 2016.
» Os limites da despesa com publicidade / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 16, n. 181, p. 23–25, mar., 2016.
» O planejamento na administração pública como decorrência do direito fundamental à boa administração / Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Ivan Carlos Vicentin.
v. 16, n. 181, p. 26–35, mar., 2016.
» Jurisprudência comentada: concurso público anulado e afastamento dos servidores nomeados / Gina Copola.
v. 16, n. 181, p. 36–39, mar., 2016.
» Violação de princípio constitucional no PAD federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento / Luciano Rosa.
v. 16, n. 181, p. 40–51, mar., 2016.
» O direito das políticas públicas no direito comparado / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 16, n. 181, p. 52–56, mar., 2016.
» Lei nº 12.850/13 (Organização criminosa): investigação e meios de obtenção de prova : colaboração premiada : concurso de funcionário público : funcionário policial : perdão judicial : sentença declaratória da extinção da punibilidade : súmula 18 do STJ : possibilidade ou não de repercussão na via disciplinar : infiltração de agente de polícia : independência e interdependência das instâncias : tema de estudo / Sebastião José Lessa.
v. 16, n. 181, p. 57–76, mar., 2016.
» A presunção de veracidade e o estado democrático de direito: uma reavaliação que se impõe / Demian Guedes.
v. 16, n. 180, p. 9–20, fev., 2016.
» Concurso público - imposição constitucional e operacionalização / Diogenes Gasparini. --
v. 16, n. 180, p. 21–41, fev., 2016.
» Concurso público - imposição constitucional e operacionalização / Diogenes Gasparini. --
v. 16, n. 180, p. 21–41, fev., 2016.
» Intervenção do Estado na economia: modelo de governança dos centros públicos de desenvolvimento econômico / Gabriela Costa Xavier, Guilherme Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 42–49, fev., 2016.
» A possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira.
v. 16, n. 180, p. 50–57, fev., 2016.
» O regime jurídico do serviço de táxis / Paulo Germano de Athayde Bürger.
v. 16, n. 180, p. 58–71, fev., 2016.
» Discricionariedade administrativa: limitações da vinculação legalitária e propostas pós-positivistas / Sérgio Guerra.
v. 16, n. 180, p. 72–88, fev., 2016.
» Controle concentrado de constitucionalidade de decreto executivo: entre o texto constitucional e o Supremo Tribunal Federal / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 179, p. 9–19, jan., 2016.
» Atos regulatórios e a esfera do insindicável / Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.
v. 16, n. 179, p. 20–40, jan., 2016.
» Os atores de política pública e a regulamentação do lobby no Brasil / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
v. 16, n. 179, p. 41–50, jan., 2016.
» Jurisprudência comentada: da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola.
v. 16, n. 179, p. 51–54, jan., 2016.
» Apontamentos sobre a legalidade administrativa no direito positivo brasileiro / Pedro Irineu de Moura Araújo Neto.
v. 16, n. 179, p. 55–64, jan., 2016.
» A defensoria pública e os honorários sucumbenciais em prol da defesa dos direitos fundamentais: a superação do enunciado nº 421 do STJ / Ricardo Soriano Fay, Rogerio Favreto.
v. 16, n. 179, p. 65–76, jan., 2016.
» A limitação da responsabilidade do advogado público aos casos de dolo ou fraude no novo Código de processo civil e sua aplicação a processos administrativos / Roney Raimundo Leão Otilio.
v. 16, n. 179, p. 77–83, jan., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 31–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 29–35, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano. --
v. 16, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 31–42, set., 2016.
» Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa / Cynara Monteiro Mariano.
v. 16, n. 11, p. 29–42, set., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–63, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–63, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 60–787, nov., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–787, ago., 2016.
» E se eu não sou candidato, posso? / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 16, n. 11, p. 783–787, nov., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 185, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–54, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–54, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 12, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 712–719, jul., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–719, ago., 2016.
» Teto remuneratório do servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 136, p. 48–719, jul., 2016.
2015» Arrolamento fiscal de bens e direitos: instrumento legal e eficaz no combate à sonegação fiscal : estudo comparativo da legislação à luz da jurisprudência / Antonio Augusto Bennini.
v. 15, n. 178, p. 9–24, dez., 2015.
» Aspectos da crescente crise legal no Brasil / D'Alembert Arrhenius dos Santos.
v. 15, n. 178, p. 25–34, dez., 2015.
» Controle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de acesso à informação / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 15, n. 178, p. 35–43, dez., 2015.
» Servidores públicos municipais e o princípio da isonomia / Gina Copola.
v. 15, n. 178, p. 44–47, dez., 2015.
» As garantias e prerrogativas de conselheiros e servidores de tribunais de contas / Renata Arnaut Araujo Lepsch, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 15, n. 178, p. 48–58, dez., 2015.
» A natureza jurídica dos serviços de educação / Rodrigo Gabriel Moisés.
v. 15, n. 178, p. 59–69, dez., 2015.
» Limites da atuação judicial na efetivação dos direitos fundamentais sociais / Rogerio Favreto.
v. 15, n. 178, p. 70–87, dez., 2015.
» Competência do TCU para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar / André Motta.
v. 15, n. 178, p. 89–90, dez., 2015.
» A política de defesa como política pública no Brasil / André Jansen do Nascimento.
v. 15, n. 177, p. 9–26, nov., 2015.
» Improbidade administrativa e prescrição / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 15, n. 177, p. 27–34, nov., 2015.
» Audiências públicas como arenas de veto / Fabio Gomes dos Santos.
v. 15, n. 177, p. 35–40, nov., 2015.
» O que não deveria entrar na despesa com pessoal / Flavio Corrêa de Toledo Junior. --
v. 15, n. 177, p. 41–46, nov., 2015.
» O que não deveria entrar na despesa com pessoal / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 15, n. 177, p. 41–46, nov., 2015.
» Remuneração variável nos contratos administrativos: um instrumento do princípio da eficiência / Nadja Lírio do Valle Marques da Silva.
v. 15, n. 177, p. 47–59, nov., 2015.
» Ainda é útil a distinção entre direito público e direito privado? / Wilson Jose Vinci Júnior.
v. 15, n. 177, p. 60–66, nov., 2015.
» A Lei anticorrupção já pode ser implementada? / Cristiana Muraro Tarsia.
v. 15, n. 177, p. 67–71, nov., 2015.
» A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual / Bruna Benites Felippe da Silva.
v. 15, n. 176, p. 9–30, out., 2015.
» Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticas / Cristiano Araújo Luzes.
v. 15, n. 176, p. 31–47, out., 2015.
» O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil / Evandro Martins Guerra, Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 15, n. 176, p. 48–53, out., 2015.
» Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Klein Gussoli.
v. 15, n. 176, p. 54–62, out., 2015.
» A terceirização na administração pública e e os impactos no orçamento / Marcelo Paulo Wacheleski, Pedro Henrique Brunken Flores.
v. 15, n. 176, p. 63–70, out., 2015.
» As ações judiciais movidas contra o poder público pleiteando a correção de URV: prescrição. Improcedência / Gina Copola.
v. 15, n. 176, p. 71–73, out., 2015.
» A solução consensual de conflitos na administração pública promovida pelo novo Código de Processo Civil / Victor Scholze, J. U. Jacoby Fernandes.
v. 15, n. 176, p. 75–79, out., 2015.
» Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 15, n. 175, p. 9–15, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos. --
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos.
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos.
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
v. 15, n. 175, p. 29–32, set., 2015.
» Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados / Gustavo de Carvalho Guadanhin.
v. 15, n. 175, p. 33–46, set., 2015.
» Reforma administrativa, infraestruturas e instrumentos de gestão interfederativa de serviços públicos / Marcelo Augusto Biehl Ortolan.
v. 15, n. 175, p. 47–58, set., 2015.
» A evolução do estado regulador no Brasil: desenvolvimento, globalização, paternalismo e judicialização / Patrícia Baptista.
v. 15, n. 175, p. 59–65, set., 2015.
» A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica / Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães.
v. 15, n. 175, p. 66–76, set., 2015.
» Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015 / Toshio Mukai.
v. 15, n. 175, p. 77–80, set., 2015.
» O Tribunal Marítimo e a Procuradoria-Especial da Marinha: características e desenho institucional / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 15, n. 174, p. 9–16, ago., 2015.
» A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contas / Doris de Miranda Coutinho.
v. 15, n. 174, p. 17–26, ago., 2015.
» O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa / Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin.
v. 15, n. 174, p. 27–33, ago., 2015.
» O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvenções / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
v. 15, n. 174, p. 34–38, ago., 2015.
» Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de direito positivo nacional / Geórgia Teixeira Jezler Campello.
v. 15, n. 174, p. 39–45, ago., 2015.
» Consensualidade na administração pública e transação tributária / Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua.
v. 15, n. 174, p. 46–54, ago., 2015.
» Regulamentação da Lei n. 12.846, de 1. de agosto de 2013 (Lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado) / Toshio Mukai.
v. 15, n. 174, p. 55–63, ago., 2015.
» Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal / Virgínio Borges Piauilino.
v. 15, n. 174, p. 64–73, ago., 2015.
» A quebra do sistema de pré-requisito curricular dos cursos de direito no Brasil na sistemática do novo CPC / Antônio Souza Prudente.
v. 15, n. 174, p. 75–77, ago., 2015.
» O direito à saúde e a possibilidade do controle judicial / Ana Luiza Lima Fazza.
v. 15, n. 173, p. 9–22, jul., 2015.
» A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção / Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.
v. 15, n. 173, p. 23–30, jul., 2015.
» Desafios do constitucionalismo no século XXI / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 173, p. 31–41, jul., 2015.
» Constitucionalização do Direito administrativo: reflexos na processualidade administrativa / Rafhaella Cardoso Langoni.
v. 15, n. 173, p. 42–51, jul., 2015.
» O novo marco regulatório das parcerias voluntárias: modificações trazidas pela Lei n. 13.019/2014 / Silvia Portes Rocha Martins.
v. 15, n. 173, p. 52–61, jul., 2015.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
v. 15, n. 173, p. 62–71, jul., 2015.
» Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 15, n. 173, p. 73–77, jul., 2015.
» Competência legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do Estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 15, n. 172, p. 91–106, jun., 2015.
» A nova lei argentina de responsabilidade civil do estado / Leonardo Mattietto.
v. 15, n. 172, p. 107–112, jun., 2015.
» A intervenção de entidades participativas nos litígios de interesse público / Fernanda Piaginni Romanelli.
v. 15, n. 172, p. 9–25, jun., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 15, n. 172, p. 26–35, jun., 2015.
» Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa / José Márcio Bittes, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 15, n. 172, p. 36–50, jun., 2015.
» Autonomia universitária / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 172, p. 51–59, jun., 2015.
» Uma dogmática emancipatória dos direitos sociais / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 15, n. 172, p. 60–71, jun., 2015.
» Poder normativo da Conselho Nacional de Justiça / Rennan Gustavo Ziemer da Costa.
v. 15, n. 172, p. 72–89, jun., 2015.
» Concurso público: direito subjetivo à nomeação / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 15, n. 171, p. 17–23, maio, 2015.
» A autonomia em relação ao poder executivo e a democratização das eleições para o cargo de Procurador-geral do Estado: atributos característicos de uma função essencial à justiça / Flávia Faermann.
v. 15, n. 171, p. 17–23, maio, 2015.
» Transferência de veículo: interpretação mitigada do artigo 134 do CTB visando a uma gestão eficiente e combate à judicialização / Geraldo Junio de Sá Ferreira. --
v. 15, n. 171, p. 24–32, maio, 2015.
» Transferência de veículo: interpretação mitigada do artigo 134 do CTB visando a uma gestão eficiente e combate à judicialização / Geraldo Junio de Sá Ferreira.
v. 15, n. 171, p. 24–32, maio, 2015.
» O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915 / Gina Copola.
v. 15, n. 171, p. 33–36, maio, 2015.
» Breves considerações sobre o princípio do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo pós-positivista / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 171, p. 37–49, maio, 2015.
» A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração pública / Maurine Morgan P. Oliveira.
v. 15, n. 171, p. 50–64, maio, 2015.
» Probidade e ética na gestão pública: a Lei n. 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção / Nilton C. A. Coutinho.
v. 15, n. 171, p. 65–70, maio, 2015.
» A ordem econômica e a intervenção estatal hodierna propulsora da mitigação da autonomia ou viabilizadora da justiça social / Nilton Kiyoshi Kurachi.
v. 15, n. 171, p. 71–81, maio, 2015.
» Advocacia pública preventiva de demandas judiciais através dos agentes setoriais da procuradoria-geral do estado / Alexsandro Juvencio Leopoldo.
v. 15, n. 170, p. 9–14, abr., 2015.
» Greve nos órgãos de segurança estaduais e as medidas coercitivas para garantir o retorno ao trabalho / Alisson de Bom e Souza.
v. 15, n. 170, p. 15–23, abr., 2015.
» A árdua missão do procurador de identificar e defender o interesse público / Cláudio Henrique de Oliveira.
v. 15, n. 170, p. 24–30, abr., 2015.
» Princípio da moralidade administrativa / Juarez Freitas.
v. 15, n. 170, p. 31–46, abr., 2015.
» Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia / Rodrigo Pagani de Souza.
v. 15, n. 170, p. 47–63, abr., 2015.
» Reflexões sobre o dever constitucional da justa indenização nas desapropriações / Virgínio Borges Piauilino.
v. 15, n. 170, p. 64–77, abr., 2015.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92) / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 170, p. 79–82, abr., 2015.
» Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do direito comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 15, n. 169, p. 9–22, mar., 2015.
» Educação como instrumento de efetivação da democracia / Gabriela Costa Xavier, Flávia Otoni, Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola.
v. 15, n. 169, p. 23–32, mar., 2015.
» A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada / Gina Copola.
v. 15, n. 169, p. 33–39, mar., 2015.
» O direito constitucional de celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo sob a ótica do direito como integridade / Luciano dos Santos Rezende.
v. 15, n. 169, p. 40–54, mar., 2015.
» O neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de processo civil / Marcos Meira.
v. 15, n. 169, p. 55–74, mar., 2015.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
v. 15, n. 169, p. 75–84, mar., 2015.
» Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF) / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 15, n. 169, p. 85–96, mar., 2015.
» Dispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 15, n. 168, p. 9–28, fev., 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
v. 15, n. 168, p. 29–33, fev., 2015.
» Controle de políticas públicas pelo advogado público (?!): considerações embrionárias / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 15, n. 168, p. 34–61, fev., 2015.
» Gestão sucessória no serviço público / Simone Klitzke.
v. 15, n. 168, p. 62–70, fev., 2015.
» As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta / Wilson José Vinci Júnior.
v. 15, n. 168, p. 71–84, fev., 2015.
» Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensão / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 168, p. 85–87, fev., 2015.
» O papel dos procuradores do estado na política e a relação com a autonomia / Demetrius de Albuquerque Carrascosa.
v. 15, n. 167, p. 9–19, mar.jan., 2015.
» Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013 / Bruno Fernandes Dias.
v. 15, n. 167, p. 20–35, jan., 2015.
» Consultoria jurídica e representação judicial dos estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade administrativa / Bruno Matias Lopes.
v. 15, n. 167, p. 36–52, jan., 2015.
» O princípio da simetria: verdade ou mito? / José Carlos Vasconcellos dos Reis.
v. 15, n. 167, p. 53–65, jan., 2015.
» Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos poderes judiciário e legislativo / Patrícia Baptista.
v. 15, n. 167, p. 66–74, jan., 2015.
» A responsabilidade civil do Estado por crimes cometidos por presidiários / Vinícius Manoel.
v. 15, n. 167, p. 75–91, jan., 2015.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 167, p. 93–98, jan., 2015.
v. 15, n. 178, p. 9–24, dez., 2015.
» Aspectos da crescente crise legal no Brasil / D'Alembert Arrhenius dos Santos.
v. 15, n. 178, p. 25–34, dez., 2015.
» Controle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de acesso à informação / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 15, n. 178, p. 35–43, dez., 2015.
» Servidores públicos municipais e o princípio da isonomia / Gina Copola.
v. 15, n. 178, p. 44–47, dez., 2015.
» As garantias e prerrogativas de conselheiros e servidores de tribunais de contas / Renata Arnaut Araujo Lepsch, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 15, n. 178, p. 48–58, dez., 2015.
» A natureza jurídica dos serviços de educação / Rodrigo Gabriel Moisés.
v. 15, n. 178, p. 59–69, dez., 2015.
» Limites da atuação judicial na efetivação dos direitos fundamentais sociais / Rogerio Favreto.
v. 15, n. 178, p. 70–87, dez., 2015.
» Competência do TCU para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar / André Motta.
v. 15, n. 178, p. 89–90, dez., 2015.
» A política de defesa como política pública no Brasil / André Jansen do Nascimento.
v. 15, n. 177, p. 9–26, nov., 2015.
» Improbidade administrativa e prescrição / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 15, n. 177, p. 27–34, nov., 2015.
» Audiências públicas como arenas de veto / Fabio Gomes dos Santos.
v. 15, n. 177, p. 35–40, nov., 2015.
» O que não deveria entrar na despesa com pessoal / Flavio Corrêa de Toledo Junior. --
v. 15, n. 177, p. 41–46, nov., 2015.
» O que não deveria entrar na despesa com pessoal / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
v. 15, n. 177, p. 41–46, nov., 2015.
» Remuneração variável nos contratos administrativos: um instrumento do princípio da eficiência / Nadja Lírio do Valle Marques da Silva.
v. 15, n. 177, p. 47–59, nov., 2015.
» Ainda é útil a distinção entre direito público e direito privado? / Wilson Jose Vinci Júnior.
v. 15, n. 177, p. 60–66, nov., 2015.
» A Lei anticorrupção já pode ser implementada? / Cristiana Muraro Tarsia.
v. 15, n. 177, p. 67–71, nov., 2015.
» A não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do poder executivo federal e estadual / Bruna Benites Felippe da Silva.
v. 15, n. 176, p. 9–30, out., 2015.
» Estrutura, motivo e motivação do ato administrativo: aproximações lógico-sintáticas / Cristiano Araújo Luzes.
v. 15, n. 176, p. 31–47, out., 2015.
» O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil / Evandro Martins Guerra, Gabriela de Moura e Castro Guerra.
v. 15, n. 176, p. 48–53, out., 2015.
» Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Klein Gussoli.
v. 15, n. 176, p. 54–62, out., 2015.
» A terceirização na administração pública e e os impactos no orçamento / Marcelo Paulo Wacheleski, Pedro Henrique Brunken Flores.
v. 15, n. 176, p. 63–70, out., 2015.
» As ações judiciais movidas contra o poder público pleiteando a correção de URV: prescrição. Improcedência / Gina Copola.
v. 15, n. 176, p. 71–73, out., 2015.
» A solução consensual de conflitos na administração pública promovida pelo novo Código de Processo Civil / Victor Scholze, J. U. Jacoby Fernandes.
v. 15, n. 176, p. 75–79, out., 2015.
» Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 15, n. 175, p. 9–15, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos. --
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos.
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» O contrato administrativo como alternativa ao ato administrativo unilateral: breve análise jurídico-comparada / Federico Nunes de Matos.
v. 15, n. 175, p. 16–28, set., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
v. 15, n. 175, p. 29–32, set., 2015.
» Serviço público de transporte ferroviário: devolução pelo concessionário de bens de valor histórico-cultural não utilizados / Gustavo de Carvalho Guadanhin.
v. 15, n. 175, p. 33–46, set., 2015.
» Reforma administrativa, infraestruturas e instrumentos de gestão interfederativa de serviços públicos / Marcelo Augusto Biehl Ortolan.
v. 15, n. 175, p. 47–58, set., 2015.
» A evolução do estado regulador no Brasil: desenvolvimento, globalização, paternalismo e judicialização / Patrícia Baptista.
v. 15, n. 175, p. 59–65, set., 2015.
» A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinar: uma visão principiológica / Raphael Silva Rodrigues, Flávia Álvares Guimarães.
v. 15, n. 175, p. 66–76, set., 2015.
» Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015 / Toshio Mukai.
v. 15, n. 175, p. 77–80, set., 2015.
» O Tribunal Marítimo e a Procuradoria-Especial da Marinha: características e desenho institucional / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 15, n. 174, p. 9–16, ago., 2015.
» A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contas / Doris de Miranda Coutinho.
v. 15, n. 174, p. 17–26, ago., 2015.
» O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa / Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin.
v. 15, n. 174, p. 27–33, ago., 2015.
» O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvenções / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
v. 15, n. 174, p. 34–38, ago., 2015.
» Os princípios da capacidade contributiva e da progressividade no sistema de direito positivo nacional / Geórgia Teixeira Jezler Campello.
v. 15, n. 174, p. 39–45, ago., 2015.
» Consensualidade na administração pública e transação tributária / Leonardo Buíssa, Lucas Bevilacqua.
v. 15, n. 174, p. 46–54, ago., 2015.
» Regulamentação da Lei n. 12.846, de 1. de agosto de 2013 (Lei anticorrupção contra pessoas físicas e jurídicas do Direito Privado) / Toshio Mukai.
v. 15, n. 174, p. 55–63, ago., 2015.
» Silêncio administrativo: efeitos jurídicos no Brasil e em Portugal / Virgínio Borges Piauilino.
v. 15, n. 174, p. 64–73, ago., 2015.
» A quebra do sistema de pré-requisito curricular dos cursos de direito no Brasil na sistemática do novo CPC / Antônio Souza Prudente.
v. 15, n. 174, p. 75–77, ago., 2015.
» O direito à saúde e a possibilidade do controle judicial / Ana Luiza Lima Fazza.
v. 15, n. 173, p. 9–22, jul., 2015.
» A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção / Leonardo Vasconcellos Braz Galvão.
v. 15, n. 173, p. 23–30, jul., 2015.
» Desafios do constitucionalismo no século XXI / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 173, p. 31–41, jul., 2015.
» Constitucionalização do Direito administrativo: reflexos na processualidade administrativa / Rafhaella Cardoso Langoni.
v. 15, n. 173, p. 42–51, jul., 2015.
» O novo marco regulatório das parcerias voluntárias: modificações trazidas pela Lei n. 13.019/2014 / Silvia Portes Rocha Martins.
v. 15, n. 173, p. 52–61, jul., 2015.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
v. 15, n. 173, p. 62–71, jul., 2015.
» Políticas públicas, minimum existencial, oposição da "cláusula da reserva do possível" e a proibição do retrocesso social no Direito brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 15, n. 173, p. 73–77, jul., 2015.
» Competência legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos: constitucionalidade da Lei do Estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 15, n. 172, p. 91–106, jun., 2015.
» A nova lei argentina de responsabilidade civil do estado / Leonardo Mattietto.
v. 15, n. 172, p. 107–112, jun., 2015.
» A intervenção de entidades participativas nos litígios de interesse público / Fernanda Piaginni Romanelli.
v. 15, n. 172, p. 9–25, jun., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
v. 15, n. 172, p. 26–35, jun., 2015.
» Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa / José Márcio Bittes, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 15, n. 172, p. 36–50, jun., 2015.
» Autonomia universitária / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 172, p. 51–59, jun., 2015.
» Uma dogmática emancipatória dos direitos sociais / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 15, n. 172, p. 60–71, jun., 2015.
» Poder normativo da Conselho Nacional de Justiça / Rennan Gustavo Ziemer da Costa.
v. 15, n. 172, p. 72–89, jun., 2015.
» Concurso público: direito subjetivo à nomeação / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 15, n. 171, p. 17–23, maio, 2015.
» A autonomia em relação ao poder executivo e a democratização das eleições para o cargo de Procurador-geral do Estado: atributos característicos de uma função essencial à justiça / Flávia Faermann.
v. 15, n. 171, p. 17–23, maio, 2015.
» Transferência de veículo: interpretação mitigada do artigo 134 do CTB visando a uma gestão eficiente e combate à judicialização / Geraldo Junio de Sá Ferreira. --
v. 15, n. 171, p. 24–32, maio, 2015.
» Transferência de veículo: interpretação mitigada do artigo 134 do CTB visando a uma gestão eficiente e combate à judicialização / Geraldo Junio de Sá Ferreira.
v. 15, n. 171, p. 24–32, maio, 2015.
» O que distingue a greve dos servidores públicos civis dos servidores públicos militares na visão do E. Supremo Tribunal Federal: a recente decisão monocrática na Reclamação n. 17.915 / Gina Copola.
v. 15, n. 171, p. 33–36, maio, 2015.
» Breves considerações sobre o princípio do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo pós-positivista / Luiz Carlos da Rocha.
v. 15, n. 171, p. 37–49, maio, 2015.
» A acumulação remunerada de cargos públicos: a compatibilidade de horários e o poder normativo da administração pública / Maurine Morgan P. Oliveira.
v. 15, n. 171, p. 50–64, maio, 2015.
» Probidade e ética na gestão pública: a Lei n. 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção / Nilton C. A. Coutinho.
v. 15, n. 171, p. 65–70, maio, 2015.
» A ordem econômica e a intervenção estatal hodierna propulsora da mitigação da autonomia ou viabilizadora da justiça social / Nilton Kiyoshi Kurachi.
v. 15, n. 171, p. 71–81, maio, 2015.
» Advocacia pública preventiva de demandas judiciais através dos agentes setoriais da procuradoria-geral do estado / Alexsandro Juvencio Leopoldo.
v. 15, n. 170, p. 9–14, abr., 2015.
» Greve nos órgãos de segurança estaduais e as medidas coercitivas para garantir o retorno ao trabalho / Alisson de Bom e Souza.
v. 15, n. 170, p. 15–23, abr., 2015.
» A árdua missão do procurador de identificar e defender o interesse público / Cláudio Henrique de Oliveira.
v. 15, n. 170, p. 24–30, abr., 2015.
» Princípio da moralidade administrativa / Juarez Freitas.
v. 15, n. 170, p. 31–46, abr., 2015.
» Empresas estatais constituídas para o exercício de poder de polícia / Rodrigo Pagani de Souza.
v. 15, n. 170, p. 47–63, abr., 2015.
» Reflexões sobre o dever constitucional da justa indenização nas desapropriações / Virgínio Borges Piauilino.
v. 15, n. 170, p. 64–77, abr., 2015.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, caput e inc. VII, Lei n. 8.429/92) / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 170, p. 79–82, abr., 2015.
» Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do direito comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 15, n. 169, p. 9–22, mar., 2015.
» Educação como instrumento de efetivação da democracia / Gabriela Costa Xavier, Flávia Otoni, Thaísa Ferreira Amaral Gomes Espínola.
v. 15, n. 169, p. 23–32, mar., 2015.
» A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada / Gina Copola.
v. 15, n. 169, p. 33–39, mar., 2015.
» O direito constitucional de celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo sob a ótica do direito como integridade / Luciano dos Santos Rezende.
v. 15, n. 169, p. 40–54, mar., 2015.
» O neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de processo civil / Marcos Meira.
v. 15, n. 169, p. 55–74, mar., 2015.
» Da possibilidade de controle das decisões das agências reguladoras através do recurso hierárquico impróprio / Wilson José Vinci Júnior.
v. 15, n. 169, p. 75–84, mar., 2015.
» Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF) / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 15, n. 169, p. 85–96, mar., 2015.
» Dispute Boards e administração pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos / Anna Carolina Migueis Pereira.
v. 15, n. 168, p. 9–28, fev., 2015.
» O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária / Gina Copola.
v. 15, n. 168, p. 29–33, fev., 2015.
» Controle de políticas públicas pelo advogado público (?!): considerações embrionárias / Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.
v. 15, n. 168, p. 34–61, fev., 2015.
» Gestão sucessória no serviço público / Simone Klitzke.
v. 15, n. 168, p. 62–70, fev., 2015.
» As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta / Wilson José Vinci Júnior.
v. 15, n. 168, p. 71–84, fev., 2015.
» Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensão / Sebastião José Lessa.
v. 15, n. 168, p. 85–87, fev., 2015.
» O papel dos procuradores do estado na política e a relação com a autonomia / Demetrius de Albuquerque Carrascosa.
v. 15, n. 167, p. 9–19, mar.jan., 2015.
» Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013 / Bruno Fernandes Dias.
v. 15, n. 167, p. 20–35, jan., 2015.
» Consultoria jurídica e representação judicial dos estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade administrativa / Bruno Matias Lopes.
v. 15, n. 167, p. 36–52, jan., 2015.
» O princípio da simetria: verdade ou mito? / José Carlos Vasconcellos dos Reis.
v. 15, n. 167, p. 53–65, jan., 2015.
» Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos poderes judiciário e legislativo / Patrícia Baptista.
v. 15, n. 167, p. 66–74, jan., 2015.
» A responsabilidade civil do Estado por crimes cometidos por presidiários / Vinícius Manoel.
v. 15, n. 167, p. 75–91, jan., 2015.
» Concurso público realizado por terceiros com pagamento pelas inscrições, e o interesse público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 15, n. 167, p. 93–98, jan., 2015.
2014» Motivação dos atos administrativos / Angélica Petian.
v. 14, n. 166, p. 9–11, dez., 2014.
» O papel da advocacia pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas / Eduardo Henrique Videres de Albuquerque.
v. 14, n. 166, p. 25–36, dez., 2014.
» Breves considerações sobre a regulação e a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar / Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas, Mariana Miranda Moreira.
v. 14, n. 166, p. 25–36, dez., 2014.
» A responsabilização dos pareceristas jurídicos e a teoria da cegueira deliberada / Leonardo Fernandes dos Santos.
v. 14, n. 166, p. 37–43, dez., 2014.
» Pensão especial administrativa: construindo os parâmetros básicos de concessão / Pablo Dayan Targino Braga.
v. 14, n. 166, p. 44–48, dez., 2014.
» Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade / Rafhael Frattari.
v. 14, n. 166, p. 49–61, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira. --
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira.
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira.
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei n. 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei n. 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 166, p. 70–77, dez., 2014.
» Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos / André Castro Carvalho.
v. 14, n. 165, p. 9–13, nov., 2014.
» A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 / André Luis Nascimento Parada.
v. 14, n. 165, p. 14–27, nov., 2014.
» Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos / Diogo Bacha e Silva.
v. 14, n. 165, p. 28–37, nov., 2014.
» A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo / Flávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli.
v. 14, n. 165, p. 38–44, nov., 2014.
» A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa / Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto.
v. 14, n. 165, p. 45–52, nov., 2014.
» Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites: breve análise do Acórdão TC n. 011.119/2009 (TCU) / Jaime Villela.
v. 14, n. 165, p. 53–59, nov., 2014.
» Os juros moratórios e compensatórios nas ações de desapropriação ordinária / Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 14, n. 165, p. 60–65, nov., 2014.
» A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 165, p. 66–85, nov., 2014.
» O novo direito administrativo: uma criatura de Dr. Frankenstein? / Gontijo, Danielly Cristina Araújo
v. 14, n. 164, p. 9–21, out., 2014.
» A advocacia pública e o aperfeiçoamento normativo do estado democrático de direito / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 14, n. 164, p. 22–36, out., 2014.
» Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos / Fábio de Holanda Monteiro.
v. 14, n. 164, p. 37–44, out., 2014.
» Convocação de candidatos aprovados em concurso público e direito à nomeação: considerações sobre o controle judicial da atividade administrativa / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 14, n. 164, p. 45–52, out., 2014.
» Breves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) / Levi de Mello.
v. 14, n. 164, p. 53–59, out., 2014.
» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
v. 14, n. 164, p. 61–64, out., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 14, n. 164, p. 65–67, out., 2014.
» A terceirização na administração pública e o problema central da responsabilidade / Carlos Bastide Horbach.
v. 14, n. 163, p. 9–15, set., 2014.
» A dinâmica da separação de poderes nas constituições brasileiras e os contornos de uma possível reconfiguração / Carlos Frederico de Sousa Costa Gomes.
v. 14, n. 163, p. 16–31, set., 2014.
» Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 163, p. 32–57, set., 2014.
» A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito / Simone Garcia Pena de Mello Freyre, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 14, n. 163, p. 58–69, set., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 163, p. 71–75, set., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 14, n. 163, p. 77–78, set., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo. --
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo. --
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo.
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo.
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» O processo administrativo e sua contribuição para o fortalecimento da confiança na administração pública / Cássio Cavalcante Andrade.
v. 14, n. 162, p. 13–28, ago., 2014.
» A terceirização de serviço na administração pública através de convênios e a questão da isonomia salarial / Dicesar Beches Vieira Júnior.
v. 14, n. 162, p. 29–41, ago., 2014.
» Situações fáticas consolidadas em concursos públicos: a contribuição das medidas liminares / Felipe Migosky.
v. 14, n. 162, p. 42–50, ago., 2014.
» Entre a supremacia do interesse público sobre o privado e o primado da dignidade da pessoa humana: releitura de conceitos e análise de conflitos / Fernanda Piaginni Romanelli.
v. 14, n. 162, p. 51–62, ago., 2014.
» A assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico / Rodrigo Melo do Nascimento.
v. 14, n. 162, p. 63–73, ago., 2014.
» Supremacia do interesse público sobre o privado: uma necessária desconstrução da crítica / Claudio Penedo Madureira.
v. 14, n. 161, p. 9–24, jul., 2014.
» Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 / Cláudio Pereira de Souza Neto, Ademar Borges de Sousa Filho.
v. 14, n. 161, p. 25–33, jul., 2014.
» A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública contemporânea / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 161, p. 34–44, jul., 2014.
» Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo / Maiolino, Eurico Zecchin.
v. 14, n. 161, p. 45–50, jul., 2014.
» A teoria do fato consumado nos concursos públicos / Felipe Migosky.
v. 14, n. 161, p. 51–59, jul., 2014.
» Gestão de pessoas e retenção de talentos: um estudo voltado à advocacia pública federal / Tatiane Goliczevski.
v. 14, n. 161, p. 60–91, jul., 2014.
» Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de direito público: sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evolução / Ciro de Benatti Galvão, Paulo César Oliveira do Carmo, Paulo Afonso de Oliveira Júnior.
v. 14, n. 160, p. 9–15, jun., 2014.
» Cumulação de rendimentos públicos: distinções necessárias / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 14, n. 160, p. 16–23, jun., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
v. 14, n. 160, p. 24–32, jun., 2014.
» A estratificação da infração administrativa: uma teoria geral ainda em construção na doutrina e na jurisprudência / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 14, n. 160, p. 33–52, jun., 2014.
» A metodologia transdisciplinar como instrumento teórico em prol da realização do estado democrático de direito: uma tentativa dialógica do direito administrativo e da ciência da administração / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 14, n. 160, p. 53–59, jun., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
v. 14, n. 160, p. 61–64, jun., 2014.
» Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 14, n. 159, p. 9–17, maio, 2014.
» Supremocracia ou administrocracia no novo direito público brasileiro? / Carlos Ari Sundfeld, Liandro Domingos.
v. 14, n. 159, p. 18–23, mar., 2014.
» Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do estado legislador na França e no Brasil / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 159, p. 24–32, maio, 2014.
» Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas / Gabriela Costa Xavier.
v. 14, n. 159, p. 33–43, maio, 2014.
» O princípio da eficiência e a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho do cargo: projeto de Lei Complementar nº 248, de 19 de outubro de 1998 / Mariana Carnaes Ferreira.
v. 14, n. 159, p. 44–61, maio, 2014.
» O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
v. 14, n. 159, p. 62–70, maio, 2014.
» Ação de improbidade administrativa sem provas é lícita? / Gina Copola.
v. 14, n. 159, p. 71–72, maio, 2014.
» Os efeitos da vacância por posse em cargo inacumulável e a (in)existência de direito adquirido: reflexões sobre as mudanças de investidura dentro das universidades federais sob o advento da Lei nº 12.772/2012 / Cynara Monteiro Mariano.
v. 14, n. 158, p. 9–16, abr., 2014.
» Improbidade administrativa: o necessário meio-termo entre omissões e exageros / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 14, n. 158, p. 17–27, abr., 2014.
» O atual modelo de terceirização de serviços na Administração Pública / Diego Martins Degani.
v. 14, n. 158, p. 28–36, abr., 2014.
» A nova administração pública e o direito administrativo / Gabriela de Carvalho.
v. 14, n. 158, p. 37–48, abr., 2014.
» Direito adquirido e garantias constitucionais / Helita Barreira Custódio.
v. 14, n. 158, p. 49–58, mar., 2014.
» Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras / Rodrigo Ribeiro Vitor.
v. 14, n. 158, p. 59–66, abr., 2014.
» Denúncia anônima pode ser instrumento de controle social / Juliana Sebusiani Resende.
v. 14, n. 157, mar., 2014.
» Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo sistema de registro de preços / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 157, p. 9–13, mar., 2014.
» Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 14, n. 157, p. 14–23, mar., 2014.
» A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela administração pública em termo de ajustamento de conduta / Alinie da Matta Moreira.
v. 14, n. 157, p. 24–31, mar., 2014.
» Gratificação de atividade de combate e controle de endemias x indenização de campo / Cirlene Luiza Zimmermann.
v. 14, n. 157, p. 32–44, mar., 2014.
» Breve análise da legislação do pré-sal: ausência de contradição entre os seus dispositivos / Daniela Cristina Moura Gualberto.
v. 14, n. 157, p. 45–50, mar., 2014.
» O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na administração pública / Martiane Jaques La Flor.
v. 14, n. 157, p. 51–60, mar., 2014.
» Organizações criminosas: investigação criminal : meios de obtenção de prova : infrações penais correlatas : procedimento criminal (lei n. 12.850/2013) : funcionário público envolvido nas organizações criminosas : colaboração premiada : perdão judicial : extinção da punibilidade : independência das instâncias : efeitos : improbidade administrativa : enriquecimento ilícito : pessoas jurídicas : responsabilização por atos contra a administração pública (lei n. 12.846/2013) : questões e debates / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 157, p. 61–67, mar., 2014.
» A juridicidade da lei anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Rafael Véras de Freitas.
v. 14, n. 156, p. 9–20, fev., 2014.
» A lei da ficha limpa e o princípio da moralidade na administração pública / Alceu Maurício Júnior, Francisco de Assis Basílio de Moraes, Ingridy Silva Bertolde.
v. 14, n. 156, p. 21–33, fev., 2014.
» A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 14, n. 156, p. 34–43, fev., 2014.
» Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação : declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 14, n. 156, p. 45–56, fev., 2014.
» Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade / Alexandre Santos de Aragão.
v. 14, n. 155, p. 9–20, jan., 2014.
» O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade / Eduardo Estevão Ferreira Ramalho.
v. 14, n. 155, p. 21–30, 2014.
» A administração pública consensual na modernidade líquida / Onofre Alves Batista Júnior, Sarah Campos.
v. 14, n. 155, p. 31–43, jan., 2014.
» Processo administrativo em evolução / Rafael Wallbach Schwind.
v. 14, n. 155, p. 44–53, jan., 2014.
v. 14, n. 166, p. 9–11, dez., 2014.
» O papel da advocacia pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas / Eduardo Henrique Videres de Albuquerque.
v. 14, n. 166, p. 25–36, dez., 2014.
» Breves considerações sobre a regulação e a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar / Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas, Mariana Miranda Moreira.
v. 14, n. 166, p. 25–36, dez., 2014.
» A responsabilização dos pareceristas jurídicos e a teoria da cegueira deliberada / Leonardo Fernandes dos Santos.
v. 14, n. 166, p. 37–43, dez., 2014.
» Pensão especial administrativa: construindo os parâmetros básicos de concessão / Pablo Dayan Targino Braga.
v. 14, n. 166, p. 44–48, dez., 2014.
» Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade / Rafhael Frattari.
v. 14, n. 166, p. 49–61, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira. --
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira.
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na administração pública: um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira.
v. 14, n. 166, p. 62–69, dez., 2014.
» O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei n. 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei n. 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 166, p. 70–77, dez., 2014.
» Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos / André Castro Carvalho.
v. 14, n. 165, p. 9–13, nov., 2014.
» A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 / André Luis Nascimento Parada.
v. 14, n. 165, p. 14–27, nov., 2014.
» Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos / Diogo Bacha e Silva.
v. 14, n. 165, p. 28–37, nov., 2014.
» A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo / Flávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli.
v. 14, n. 165, p. 38–44, nov., 2014.
» A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa / Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto.
v. 14, n. 165, p. 45–52, nov., 2014.
» Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites: breve análise do Acórdão TC n. 011.119/2009 (TCU) / Jaime Villela.
v. 14, n. 165, p. 53–59, nov., 2014.
» Os juros moratórios e compensatórios nas ações de desapropriação ordinária / Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 14, n. 165, p. 60–65, nov., 2014.
» A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 165, p. 66–85, nov., 2014.
» O novo direito administrativo: uma criatura de Dr. Frankenstein? / Gontijo, Danielly Cristina Araújo
v. 14, n. 164, p. 9–21, out., 2014.
» A advocacia pública e o aperfeiçoamento normativo do estado democrático de direito / Derly Barreto e Silva Filho.
v. 14, n. 164, p. 22–36, out., 2014.
» Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos / Fábio de Holanda Monteiro.
v. 14, n. 164, p. 37–44, out., 2014.
» Convocação de candidatos aprovados em concurso público e direito à nomeação: considerações sobre o controle judicial da atividade administrativa / Guilherme F. Dias Reisdorfer.
v. 14, n. 164, p. 45–52, out., 2014.
» Breves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) / Levi de Mello.
v. 14, n. 164, p. 53–59, out., 2014.
» Projeto de lei sobre matéria orçamentária contendo renúncia de receita e competência exclusiva do poder executivo / Gina Copola.
v. 14, n. 164, p. 61–64, out., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 14, n. 164, p. 65–67, out., 2014.
» A terceirização na administração pública e o problema central da responsabilidade / Carlos Bastide Horbach.
v. 14, n. 163, p. 9–15, set., 2014.
» A dinâmica da separação de poderes nas constituições brasileiras e os contornos de uma possível reconfiguração / Carlos Frederico de Sousa Costa Gomes.
v. 14, n. 163, p. 16–31, set., 2014.
» Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 163, p. 32–57, set., 2014.
» A efetividade do devido processo legal nos processos administrativos de infrações de trânsito / Simone Garcia Pena de Mello Freyre, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 14, n. 163, p. 58–69, set., 2014.
» Crime em tese não existe. Não se transplantam prazos prescricionais entre os ramos jurídicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 14, n. 163, p. 71–75, set., 2014.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
v. 14, n. 163, p. 77–78, set., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo. --
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo. --
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo.
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo.
v. 14, n. 162, p. 9–12, ago., 2014.
» O processo administrativo e sua contribuição para o fortalecimento da confiança na administração pública / Cássio Cavalcante Andrade.
v. 14, n. 162, p. 13–28, ago., 2014.
» A terceirização de serviço na administração pública através de convênios e a questão da isonomia salarial / Dicesar Beches Vieira Júnior.
v. 14, n. 162, p. 29–41, ago., 2014.
» Situações fáticas consolidadas em concursos públicos: a contribuição das medidas liminares / Felipe Migosky.
v. 14, n. 162, p. 42–50, ago., 2014.
» Entre a supremacia do interesse público sobre o privado e o primado da dignidade da pessoa humana: releitura de conceitos e análise de conflitos / Fernanda Piaginni Romanelli.
v. 14, n. 162, p. 51–62, ago., 2014.
» A assinatura de atos processuais praticados em meio eletrônico / Rodrigo Melo do Nascimento.
v. 14, n. 162, p. 63–73, ago., 2014.
» Supremacia do interesse público sobre o privado: uma necessária desconstrução da crítica / Claudio Penedo Madureira.
v. 14, n. 161, p. 9–24, jul., 2014.
» Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 / Cláudio Pereira de Souza Neto, Ademar Borges de Sousa Filho.
v. 14, n. 161, p. 25–33, jul., 2014.
» A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos na administração pública contemporânea / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 161, p. 34–44, jul., 2014.
» Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo / Maiolino, Eurico Zecchin.
v. 14, n. 161, p. 45–50, jul., 2014.
» A teoria do fato consumado nos concursos públicos / Felipe Migosky.
v. 14, n. 161, p. 51–59, jul., 2014.
» Gestão de pessoas e retenção de talentos: um estudo voltado à advocacia pública federal / Tatiane Goliczevski.
v. 14, n. 161, p. 60–91, jul., 2014.
» Autarquias plurissubjetivas (consórcios públicos de direito público: sua importância em um contexto jurídico-administrativo em evolução / Ciro de Benatti Galvão, Paulo César Oliveira do Carmo, Paulo Afonso de Oliveira Júnior.
v. 14, n. 160, p. 9–15, jun., 2014.
» Cumulação de rendimentos públicos: distinções necessárias / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 14, n. 160, p. 16–23, jun., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
v. 14, n. 160, p. 24–32, jun., 2014.
» A estratificação da infração administrativa: uma teoria geral ainda em construção na doutrina e na jurisprudência / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 14, n. 160, p. 33–52, jun., 2014.
» A metodologia transdisciplinar como instrumento teórico em prol da realização do estado democrático de direito: uma tentativa dialógica do direito administrativo e da ciência da administração / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 14, n. 160, p. 53–59, jun., 2014.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
v. 14, n. 160, p. 61–64, jun., 2014.
» Doação de bens imóveis pela administração pública / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 14, n. 159, p. 9–17, maio, 2014.
» Supremocracia ou administrocracia no novo direito público brasileiro? / Carlos Ari Sundfeld, Liandro Domingos.
v. 14, n. 159, p. 18–23, mar., 2014.
» Breves apontamentos da evolução da responsabilidade civil do estado legislador na França e no Brasil / Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 14, n. 159, p. 24–32, maio, 2014.
» Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas / Gabriela Costa Xavier.
v. 14, n. 159, p. 33–43, maio, 2014.
» O princípio da eficiência e a demissão do servidor público por insuficiência de desempenho do cargo: projeto de Lei Complementar nº 248, de 19 de outubro de 1998 / Mariana Carnaes Ferreira.
v. 14, n. 159, p. 44–61, maio, 2014.
» O princípio constitucional da programação orçamentária e a correção financeira das falhas de mercado como instrumentos de promoção do desenvolvimento econômico / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
v. 14, n. 159, p. 62–70, maio, 2014.
» Ação de improbidade administrativa sem provas é lícita? / Gina Copola.
v. 14, n. 159, p. 71–72, maio, 2014.
» Os efeitos da vacância por posse em cargo inacumulável e a (in)existência de direito adquirido: reflexões sobre as mudanças de investidura dentro das universidades federais sob o advento da Lei nº 12.772/2012 / Cynara Monteiro Mariano.
v. 14, n. 158, p. 9–16, abr., 2014.
» Improbidade administrativa: o necessário meio-termo entre omissões e exageros / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 14, n. 158, p. 17–27, abr., 2014.
» O atual modelo de terceirização de serviços na Administração Pública / Diego Martins Degani.
v. 14, n. 158, p. 28–36, abr., 2014.
» A nova administração pública e o direito administrativo / Gabriela de Carvalho.
v. 14, n. 158, p. 37–48, abr., 2014.
» Direito adquirido e garantias constitucionais / Helita Barreira Custódio.
v. 14, n. 158, p. 49–58, mar., 2014.
» Aspectos do controle judicial sobre as resoluções das agências reguladoras brasileiras / Rodrigo Ribeiro Vitor.
v. 14, n. 158, p. 59–66, abr., 2014.
» Denúncia anônima pode ser instrumento de controle social / Juliana Sebusiani Resende.
v. 14, n. 157, mar., 2014.
» Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo sistema de registro de preços / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 14, n. 157, p. 9–13, mar., 2014.
» Cobrança e execução judicial de débitos imputados pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 14, n. 157, p. 14–23, mar., 2014.
» A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela administração pública em termo de ajustamento de conduta / Alinie da Matta Moreira.
v. 14, n. 157, p. 24–31, mar., 2014.
» Gratificação de atividade de combate e controle de endemias x indenização de campo / Cirlene Luiza Zimmermann.
v. 14, n. 157, p. 32–44, mar., 2014.
» Breve análise da legislação do pré-sal: ausência de contradição entre os seus dispositivos / Daniela Cristina Moura Gualberto.
v. 14, n. 157, p. 45–50, mar., 2014.
» O princípio da publicidade como mitigador da arbitragem na administração pública / Martiane Jaques La Flor.
v. 14, n. 157, p. 51–60, mar., 2014.
» Organizações criminosas: investigação criminal : meios de obtenção de prova : infrações penais correlatas : procedimento criminal (lei n. 12.850/2013) : funcionário público envolvido nas organizações criminosas : colaboração premiada : perdão judicial : extinção da punibilidade : independência das instâncias : efeitos : improbidade administrativa : enriquecimento ilícito : pessoas jurídicas : responsabilização por atos contra a administração pública (lei n. 12.846/2013) : questões e debates / Sebastião José Lessa.
v. 14, n. 157, p. 61–67, mar., 2014.
» A juridicidade da lei anticorrupção: reflexões e interpretações prospectivas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Rafael Véras de Freitas.
v. 14, n. 156, p. 9–20, fev., 2014.
» A lei da ficha limpa e o princípio da moralidade na administração pública / Alceu Maurício Júnior, Francisco de Assis Basílio de Moraes, Ingridy Silva Bertolde.
v. 14, n. 156, p. 21–33, fev., 2014.
» A discricionariedade na contratação pública emergencial e a possível ocorrência de atos de improbidade administrativa / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 14, n. 156, p. 34–43, fev., 2014.
» Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei nº 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial: as empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação : declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicial : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 14, n. 156, p. 45–56, fev., 2014.
» Limitações administrativas e a sua excepcional indenizabilidade / Alexandre Santos de Aragão.
v. 14, n. 155, p. 9–20, jan., 2014.
» O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade / Eduardo Estevão Ferreira Ramalho.
v. 14, n. 155, p. 21–30, 2014.
» A administração pública consensual na modernidade líquida / Onofre Alves Batista Júnior, Sarah Campos.
v. 14, n. 155, p. 31–43, jan., 2014.
» Processo administrativo em evolução / Rafael Wallbach Schwind.
v. 14, n. 155, p. 44–53, jan., 2014.
2013» Os serviços de interesse econômico geral e as recentes transformações dos serviços públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 13, n. 154, p. 9–22, dez., 2013.
» A aposentadoria por invalidez do servidor público após a EC nº 41/03 e a EC nº 70/12 / Camila Sailer Rafanhim de Borba.
v. 13, n. 154, p. 23–30, dez., 2013.
» Processo de contas / Evandro Martins Guerra, Pedro Henrique Barros Nogueira.
v. 13, n. 154, p. 31–50, dez., 2013.
» A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público / Gina Copola.
v. 13, n. 154, p. 51–52, dez., 2013.
» Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil / Laura Hallack Ferreira.
v. 13, n. 154, p. 53–70, dez., 2013.
» A constitucionalidade da natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais / Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 13, n. 154, p. 71–76, dez., 2013.
» A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos.
v. 13, n. 153, p. 9–15, nov., 2013.
» Possibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda.
v. 13, n. 153, p. 16–25, nov., 2013.
» Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 13, n. 153, p. 26–40, nov., 2013.
» Projeto de lei da Advocacia-Geral da União: um aprofundamento da crise da administração pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia.
v. 13, n. 153, p. 41–49, nov., 2013.
» Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco.
v. 13, n. 153, p. 50–61, nov., 2013.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 153, p. 62–74, nov., 2013.
» O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo: a justiça brasileira a serviço do contemporâneo estado democrático de direito / Charles Lustosa Silvestre.
v. 13, n. 152, p. 9–16, out., 2013.
» Responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica na Constituição de 1988 / Elisiane Bello Jakybalis.
v. 13, n. 152, p. 17–26, out., 2013.
» Ensaio sobre a escolha do procurador-geral sob a ótica da teoria dos sistemas autopoiéticos / Leandro Zannoni Apolinário de Alencar.
v. 13, n. 152, p. 27–40, out., 2013.
» A advocacia pública e o estado democrático de direito / Luís Inácio Lucena Adams.
v. 13, n. 152, p. 41–45, out., 2013.
» Responsabilidade extracontratual do Estado no gerenciamento do risco aviário nas imediações de aeródromos =: State liability for the management of bird strikes risk near airports / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 13, n. 152, p. 46–54, out., 2013.
» Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988 / Emerson Affonso da Costa Moura, Eric Baracho Dore Fernandes.
v. 13, n. 151, p. 9–25, set., 2013.
» O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fulcro no princípio da eficiência / Flávio Rosendo dos Santos.
v. 13, n. 151, p. 26–45, set., 2013.
» O juiz como gestor de pessoas: apontamentos para uma boa gestão no âmbito do poder judiciário / Joemilson Donizetti Lopes.
v. 13, n. 151, p. 46–55, set., 2013.
» Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos / Murilo Francisco Centeno.
v. 13, n. 151, p. 56–76, set., 2013.
» Judicialização das políticas públicas: abuso de poder judiciário ou estrito cumprimento dos deveres constitucionais? / Charles Lustosa Silvestre, Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 13, n. 150, p. 9–15, ago., 2013.
» Elaboração da lei orçamentária do município: lembretes sobre pontos indispensáveis / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 150, p. 16–19, ago., 2013.
» Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão / João Costa Neto.
v. 13, n. 150, p. 20–27, ago., 2013.
» Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade / Lorena Mesquita Silva.
v. 13, n. 150, p. 28–49, ago., 2013.
» O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 150, p. 50–58, ago., 2013.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 150, p. 59–68, 2013.
» Da elaboração pelos tribunais de contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da lei nº 9.504/97 a partir do advento da lei da ficha limpa / Adircélio de Moraes Ferreira Júnior., Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade.
v. 13, n. 149, p. 9–24, jul., 2013.
» Notas sobre o art. 37, § 6º, da constituição federal / Carlos Bastide Horbach.
v. 13, n. 149, p. 25–33, jul., 2013.
» Parecer jurídico e responsabilidade / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 13, n. 149, p. 34–50, jul., 2013.
» Tribunais de contas e o controle ambiental / Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
v. 13, n. 149, p. 51–57, jul., 2013.
» Constitucionalização e judicialização: os princípios jurídicos na era pós-positivista / Nelson Lopes de Figueiredo.
v. 13, n. 149, p. 58–69, jul., 2013.
» O Estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público: novas reflexões / Luís Roberto Barroso.
v. 13, n. 148, p. 9–14, jun., 2013.
» A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos: André Luis Nascimento Parada. -- / André Luis Nascimento Parada.
v. 13, n. 148, p. 15–27, jun., 2013.
» A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos / André Luis Nascimento Parada.
v. 13, n. 148, p. 15–27, jun., 2013.
» A decadência e o poder de autotutela da administração pública / Antonio Russo Filho.
v. 13, n. 148, p. 28–33, jun., 2013.
» Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos / Ariane Sherman Morais Vieira.
v. 13, n. 148, p. 34–49, jun., 2013.
» Do estado de natureza à função de controle: fundamentos para a vinculação funcional do tribunal de contas do Brasil / Hamilton Hobus Hoemke.
v. 13, n. 148, p. 50–58, jun., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 13, n. 148, p. 59–61, jun., 2013.
» Nem tanto ao mar nem tanto a terra: a saia-justa das novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo / Rafael Dilly Patrus.
v. 13, n. 148, p. 62–74, jun., 2013.
» Pagamentos de custas e emolumentos cartorários pela união: da recepção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 como norma geral da união / Agnaldo Nogueira Gomes.
v. 13, n. 147, p. 9–16, maio, 2013.
» Imóvel funcional: interesse público ou privilégio pessoal? : a necessidade de comprovação da mudança de domicílio para ter direito ao benefício / Beatriz Monzillo de Almeida.
v. 13, n. 147, p. 17–26, maio, 2013.
» Direito fundamental de inclusao de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos: desnecessidade prévia de curatela / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 13, n. 147, p. 27–37, maio, 2013.
» As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração direta / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 147, p. 38–43, maio, 2013.
» Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
v. 13, n. 147, p. 44–60, maio, 2013.
» Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 147, p. 44–60, maio, 2013.
» Responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em decorrência de curto circuito elétrico / Rodrigo Gonçalves Pereira.
v. 13, n. 147, p. 61–72, maio, 2013.
» O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinar / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 13, n. 147, p. 73–84, maio, 2013.
» Inconstitucionalidade da subvenção social parlamentar / Augusto César Leite de Resende.
v. 13, n. 146, p. 9–16, abr., 2013.
» Qual autonomia para as procuradorias-gerais dos estados?: contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional / Claúdio Cairo Gonçalves.
v. 13, n. 146, p. 17–29, abr., 2013.
» Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito / Evandro Martins Guerra, Watson Albuquerque Filho.
v. 13, n. 146, p. 30–35, abr., 2013.
» Anotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
v. 13, n. 146, p. 36–48, 2013.
» O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 13, n. 146, p. 49–57, abr., 2013.
» Ativismo judicial nas políticas públicas: efetivação do controle judiciário no estado de direito contemporâneo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 13, n. 146, p. 58–65, abr., 2013.
» O poder judiciário, a constituição e os direitos fundamentais / António José Avelãs Nunes.
v. 13, n. 145, p. 9–41, mar., 2013.
» As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4: parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público / Emmanuel Victor de Castro Leite.
v. 13, n. 145, p. 42–61, mar., 2013.
» O ensino jurídico: um desafio a ser enfrentado pelos docentes? / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 13, n. 145, p. 62–71, mar., 2013.
» Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente público / Shandor Portella Lourenço.
v. 13, n. 145, p. 72–84, mar., 2013.
» Pode o ex-presidente da república ser convocado para depor em uma CPI? / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 144, p. 9–12, fev., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público / Daniel Castanha de Freitas.
v. 13, n. 144, p. 13–25, fev., 2013.
» A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur.
v. 13, n. 144, p. 27–36, fev., 2013.
» Nepotismo e fiscalização: a súmula nº 13 e sua eficácia / Gabriele Empirotti.
v. 13, n. 144, p. 37–49, fev., 2013.
» Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Marcelo Rodrigues da Silva, Guilherme Sampieri Santinho.
v. 13, n. 144, p. 50–56, fev., 2013.
» Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores / Thaís Chaves Pedro Ferreira.
v. 13, n. 144, p. 57–70, fev., 2013.
» Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias: o significado da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" a partir de casos julgados pelo STF / Alceu Maurício Júnior.
v. 13, n. 143, p. 9–28, jan., 2013.
» Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativos / Emmerson Affonso da Costa Moura.
v. 13, n. 143, p. 29–35, jan., 2013.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 13, n. 143, p. 36–54, jan., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
v. 13, n. 143, p. 55–58, jan., 2013.
» A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público / Heletícia Leão de Oliveira.
v. 13, n. 143, p. 59–75, jan., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 143, p. 77–82, jan., 2013.
v. 13, n. 154, p. 9–22, dez., 2013.
» A aposentadoria por invalidez do servidor público após a EC nº 41/03 e a EC nº 70/12 / Camila Sailer Rafanhim de Borba.
v. 13, n. 154, p. 23–30, dez., 2013.
» Processo de contas / Evandro Martins Guerra, Pedro Henrique Barros Nogueira.
v. 13, n. 154, p. 31–50, dez., 2013.
» A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público / Gina Copola.
v. 13, n. 154, p. 51–52, dez., 2013.
» Agências reguladoras, mandatos de dirigentes e representação política no Brasil / Laura Hallack Ferreira.
v. 13, n. 154, p. 53–70, dez., 2013.
» A constitucionalidade da natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais / Paulo Afonso Cavichioli Carmona.
v. 13, n. 154, p. 71–76, dez., 2013.
» A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos.
v. 13, n. 153, p. 9–15, nov., 2013.
» Possibilidades e limitações da fazenda pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda.
v. 13, n. 153, p. 16–25, nov., 2013.
» Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 13, n. 153, p. 26–40, nov., 2013.
» Projeto de lei da Advocacia-Geral da União: um aprofundamento da crise da administração pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia.
v. 13, n. 153, p. 41–49, nov., 2013.
» Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco.
v. 13, n. 153, p. 50–61, nov., 2013.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 153, p. 62–74, nov., 2013.
» O controle jurisdicional das políticas públicas e o mérito administrativo: a justiça brasileira a serviço do contemporâneo estado democrático de direito / Charles Lustosa Silvestre.
v. 13, n. 152, p. 9–16, out., 2013.
» Responsabilidade civil das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica na Constituição de 1988 / Elisiane Bello Jakybalis.
v. 13, n. 152, p. 17–26, out., 2013.
» Ensaio sobre a escolha do procurador-geral sob a ótica da teoria dos sistemas autopoiéticos / Leandro Zannoni Apolinário de Alencar.
v. 13, n. 152, p. 27–40, out., 2013.
» A advocacia pública e o estado democrático de direito / Luís Inácio Lucena Adams.
v. 13, n. 152, p. 41–45, out., 2013.
» Responsabilidade extracontratual do Estado no gerenciamento do risco aviário nas imediações de aeródromos =: State liability for the management of bird strikes risk near airports / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 13, n. 152, p. 46–54, out., 2013.
» Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988 / Emerson Affonso da Costa Moura, Eric Baracho Dore Fernandes.
v. 13, n. 151, p. 9–25, set., 2013.
» O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fulcro no princípio da eficiência / Flávio Rosendo dos Santos.
v. 13, n. 151, p. 26–45, set., 2013.
» O juiz como gestor de pessoas: apontamentos para uma boa gestão no âmbito do poder judiciário / Joemilson Donizetti Lopes.
v. 13, n. 151, p. 46–55, set., 2013.
» Autotutela e segurança jurídica: limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos / Murilo Francisco Centeno.
v. 13, n. 151, p. 56–76, set., 2013.
» Judicialização das políticas públicas: abuso de poder judiciário ou estrito cumprimento dos deveres constitucionais? / Charles Lustosa Silvestre, Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 13, n. 150, p. 9–15, ago., 2013.
» Elaboração da lei orçamentária do município: lembretes sobre pontos indispensáveis / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 150, p. 16–19, ago., 2013.
» Observações sobre os atributos dos atos administrativos nos ordenamentos jurídicos francês e alemão / João Costa Neto.
v. 13, n. 150, p. 20–27, ago., 2013.
» Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade / Lorena Mesquita Silva.
v. 13, n. 150, p. 28–49, ago., 2013.
» O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações / Sebastião José Lessa.
v. 13, n. 150, p. 50–58, ago., 2013.
» Servidor celetista, FGTS e multa rescisória / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 150, p. 59–68, 2013.
» Da elaboração pelos tribunais de contas da lista de inelegíveis prevista no § 5º do art. 11 da lei nº 9.504/97 a partir do advento da lei da ficha limpa / Adircélio de Moraes Ferreira Júnior., Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade.
v. 13, n. 149, p. 9–24, jul., 2013.
» Notas sobre o art. 37, § 6º, da constituição federal / Carlos Bastide Horbach.
v. 13, n. 149, p. 25–33, jul., 2013.
» Parecer jurídico e responsabilidade / Denilson Marcondes Venâncio.
v. 13, n. 149, p. 34–50, jul., 2013.
» Tribunais de contas e o controle ambiental / Júlio Assis Corrêa Pinheiro.
v. 13, n. 149, p. 51–57, jul., 2013.
» Constitucionalização e judicialização: os princípios jurídicos na era pós-positivista / Nelson Lopes de Figueiredo.
v. 13, n. 149, p. 58–69, jul., 2013.
» O Estado contemporâneo, os direitos fundamentais e a redefinição da supremacia do interesse público: novas reflexões / Luís Roberto Barroso.
v. 13, n. 148, p. 9–14, jun., 2013.
» A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos: André Luis Nascimento Parada. -- / André Luis Nascimento Parada.
v. 13, n. 148, p. 15–27, jun., 2013.
» A procedimentalização da autotutela administrativa como meio alternativo de solução de conflitos / André Luis Nascimento Parada.
v. 13, n. 148, p. 15–27, jun., 2013.
» A decadência e o poder de autotutela da administração pública / Antonio Russo Filho.
v. 13, n. 148, p. 28–33, jun., 2013.
» Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da administração pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicos / Ariane Sherman Morais Vieira.
v. 13, n. 148, p. 34–49, jun., 2013.
» Do estado de natureza à função de controle: fundamentos para a vinculação funcional do tribunal de contas do Brasil / Hamilton Hobus Hoemke.
v. 13, n. 148, p. 50–58, jun., 2013.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 13, n. 148, p. 59–61, jun., 2013.
» Nem tanto ao mar nem tanto a terra: a saia-justa das novas regras de distribuição dos royalties e participações especiais devidos pela exploração do petróleo / Rafael Dilly Patrus.
v. 13, n. 148, p. 62–74, jun., 2013.
» Pagamentos de custas e emolumentos cartorários pela união: da recepção dos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77 como norma geral da união / Agnaldo Nogueira Gomes.
v. 13, n. 147, p. 9–16, maio, 2013.
» Imóvel funcional: interesse público ou privilégio pessoal? : a necessidade de comprovação da mudança de domicílio para ter direito ao benefício / Beatriz Monzillo de Almeida.
v. 13, n. 147, p. 17–26, maio, 2013.
» Direito fundamental de inclusao de dependente doente mental no regime previdenciário dos servidores públicos: desnecessidade prévia de curatela / Cristiane Campos de Figueiredo Silva.
v. 13, n. 147, p. 27–37, maio, 2013.
» As relações financeiras de autarquias, fundações e empresas estatais com a administração direta / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 13, n. 147, p. 38–43, maio, 2013.
» Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
v. 13, n. 147, p. 44–60, maio, 2013.
» Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 13, n. 147, p. 44–60, maio, 2013.
» Responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados em decorrência de curto circuito elétrico / Rodrigo Gonçalves Pereira.
v. 13, n. 147, p. 61–72, maio, 2013.
» O excesso de prazo e seus reflexos no processo administrativo disciplinar / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 13, n. 147, p. 73–84, maio, 2013.
» Inconstitucionalidade da subvenção social parlamentar / Augusto César Leite de Resende.
v. 13, n. 146, p. 9–16, abr., 2013.
» Qual autonomia para as procuradorias-gerais dos estados?: contributo para o fortalecimento do seu papel institucional e constitucional / Claúdio Cairo Gonçalves.
v. 13, n. 146, p. 17–29, abr., 2013.
» Guarda municipal e a prática de ato administrativo sancionatário de pecúnia derivado de infração de trânsito / Evandro Martins Guerra, Watson Albuquerque Filho.
v. 13, n. 146, p. 30–35, abr., 2013.
» Anotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadores / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
v. 13, n. 146, p. 36–48, 2013.
» O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de polícia / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 13, n. 146, p. 49–57, abr., 2013.
» Ativismo judicial nas políticas públicas: efetivação do controle judiciário no estado de direito contemporâneo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 13, n. 146, p. 58–65, abr., 2013.
» O poder judiciário, a constituição e os direitos fundamentais / António José Avelãs Nunes.
v. 13, n. 145, p. 9–41, mar., 2013.
» As decisões do Supremo Tribunal Federal na ação de inconstitucionalidade nº 1721-3 e na ação direta de inconstitucionalidade nº 1770-4: parâmetros para uma nova interpretação acerca da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea no emprego público / Emmanuel Victor de Castro Leite.
v. 13, n. 145, p. 42–61, mar., 2013.
» O ensino jurídico: um desafio a ser enfrentado pelos docentes? / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 13, n. 145, p. 62–71, mar., 2013.
» Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente público / Shandor Portella Lourenço.
v. 13, n. 145, p. 72–84, mar., 2013.
» Pode o ex-presidente da república ser convocado para depor em uma CPI? / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 144, p. 9–12, fev., 2013.
» A responsabilidade civil do Estado por atos lícitos como resposta à aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público / Daniel Castanha de Freitas.
v. 13, n. 144, p. 13–25, fev., 2013.
» A competência normativa do Conselho Nacional de Justiça / Evandro Martins Guerra, Gislene Rodrigues Mansur.
v. 13, n. 144, p. 27–36, fev., 2013.
» Nepotismo e fiscalização: a súmula nº 13 e sua eficácia / Gabriele Empirotti.
v. 13, n. 144, p. 37–49, fev., 2013.
» Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Marcelo Rodrigues da Silva, Guilherme Sampieri Santinho.
v. 13, n. 144, p. 50–56, fev., 2013.
» Restituição das quantias pagas indevidamente pela administração pública aos seus servidores / Thaís Chaves Pedro Ferreira.
v. 13, n. 144, p. 57–70, fev., 2013.
» Limitações constitucionais ao poder de legislar sobre contratações temporárias: o significado da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" a partir de casos julgados pelo STF / Alceu Maurício Júnior.
v. 13, n. 143, p. 9–28, jan., 2013.
» Neutralidade administrativa e fundamentação técnica dos atos administrativos / Emmerson Affonso da Costa Moura.
v. 13, n. 143, p. 29–35, jan., 2013.
» A função jurisdicional dos tribunais de contas / Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula.
v. 13, n. 143, p. 36–54, jan., 2013.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
v. 13, n. 143, p. 55–58, jan., 2013.
» A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse público / Heletícia Leão de Oliveira.
v. 13, n. 143, p. 59–75, jan., 2013.
» Câmara municipal. Desconto no subsídio por falta às sessões extraordinárias, não remuneradas. Parecer / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 13, n. 143, p. 77–82, jan., 2013.
2012» A súmula nº 198 do TFR em face do atual regramento da aposentadoria especial / Aline Machado Weber.
v. 12, n. 142, p. 9–26, dez, 2012.
» Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste / Ciro Antônio Seabra Batista.
v. 12, n. 142, p. 27–44, dez, 2012.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 142, p. 45–49, dez, 2012.
» Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais: alterações na interpretação constitucional / Lenymara Carvalho.
v. 12, n. 142, p. 50–64, dez, 2012.
» Os impactos do princípio da juridicidade nas nações de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos / Bruna Rodrigues Colombarolli.
v. 12, n. 141, p. 9–16, nov., 2012.
» Breves considerações sobre o tribunal de contas da união / Carlos Eduardo Lima Passos da Silva.
v. 12, n. 141, p. 17–26, nov., 2012.
» Da publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativa / Gustavo Terra Elias.
v. 12, n. 141, p. 27–40, nov., 2012.
» Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa / Marcio Felipe Lacombre Cunha.
v. 12, n. 141, p. 41–52, nov., 2012.
» As primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção : políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Mayara Alice Souza Pegorer.
v. 12, n. 141, p. 53–59, nov., 2012.
» O julgamento do processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 141, p. 60–72, nov., 2012.
» A lei de acesso à informação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza.
v. 12, n. 140, p. 9–12, out., 2012.
» Desapropriação sancionatória: análise da repercussão geral no supremo tribunal federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade / Laís Alves Camargos.
v. 12, n. 140, p. 13–19, out., 2012.
» A aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica / Priscila Gonçalves de Oliveira.
v. 12, n. 140, p. 20–31, out., 2012.
» A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais: uma leitura cosmopolita da "lei seca" / Raphael Monteiro de Souza.
v. 12, n. 140, p. 32–41, out., 2012.
» Controle interno voltado para resultados / Ronald da Silva Balbe.
v. 12, n. 140, p. 42–63, out., 2012.
» Ampla defesa e defesa técnica nos tribunais de contas / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 12, n. 140, p. 64–76, out., 2012.
» Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos / Débora Cristina Santos Calaço.
v. 12, n. 139, p. 9–23, set., 2012.
» Atuação do estado no domínio econômico e a legitimidade passiva falimentar das sociedades de economia mista / Evandro Martins Guerra.
v. 12, n. 139, p. 24–39, set., 2012.
» Os limites da analogia em direito administrativo / Laura Spyer Prates.
v. 12, n. 139, p. 40–45, set., 2012.
» Improbidade administrativa: instrumentos para o controle preventivo / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 139, p. 46–55, set., 2012.
» Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais / Marianna Montebello Willeman.
v. 12, n. 139, p. 56–75, set., 2012.
» Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários / Anderson Medeiros Bonfim.
v. 12, n. 138, p. 9–26, ago., 2012.
» Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 138, p. 27–31, ago, 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 138, p. 32–36, ago., 2012.
» Considerações a respeito da acumulação de cargos / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 12, n. 138, p. 37–51, ago., 2012.
» Tribunais de Contas Municipais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 12, n. 138, p. 52–57, ago., 2012.
» Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária / Licurgo Mourão.
v. 12, n. 138, p. 58–74, ago., 2012.
» Democracia, eleições, direito eleitoral / Jorge Miranda.
v. 12, n. 137, p. 9–22, jul., 2012.
» O poder de requisição dos advogados públicos federais: uma revisão desde a Consultoria-Geral da República até a Advocaria-Geral da União / Jefferson Carús Guedes, Geza Carús Guedes.
v. 12, n. 137, p. 22–32, jul., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 12, n. 137, p. 33–36, jul., 2012.
» A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão / Evandro Martins Guerra, Wellington Nazário Gomes Esteves Freixinho.
v. 12, n. 137, p. 37–47, jul., 2012.
» Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do cpp - Lei nº 11.690/08) / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 137, p. 48–62, jul, 2012.
» Dano moral decorrente de matéria veiculada pela imprensa / Kayan Reis de Souza.
v. 12, n. 137, p. 63–67, jul., 2012.
» Filiação e contribuição ao regime geral de previdência social - momento em que se inicia a cobertura previdenciária do trabalhador / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 137, p. 68–73, jul., 2012.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
v. 12, n. 136, p. 9–22, jun., 2012.
» Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos / Carlos Leonardo Souza dos Santos.
v. 12, n. 136, p. 23–42, jun., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
v. 12, n. 136, p. 43–47, jun., 2012.
» Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 12, n. 136, p. 48–60, jun., 2012.
» A profanação do interesse público no Estado Democrático de Direito: por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados = The desecration of the public interest in the Democratic State of Law : procedural model of a solution of collisions between public interests and private interests / Renato de Abreu Barcelos.
v. 12, n. 136, p. 61–74, jun., 2012.
» Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução / Thaís Chaves Pedro Ferreira.
v. 12, n. 136, p. 75–77, jun., 2012.
» Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
v. 12, n. 135, maio, 2012.
» Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com entidades do terceiro setor nos estados da federação brasileira / Maria Tereza Fonseca Dias ; Janaína Diniz Ferreira de Andrade.
v. 12, n. 135, p. 9–26, maio, 2012.
» Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União / Daniela Figueira Aben-Athar.
v. 12, n. 135, p. 27–35, maio, 2012.
» Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 = Effectiveness of rules unconstitutional : considerations on article 27 of Law nº 9.866 of 1999 / Leonardo Goulart Pimenta.
v. 12, n. 135, p. 36–39, maio, 2012.
» Reexame judicial de políticas públicas: caso da construção da Usina Belo Monte / Beatriz Veríssimo Sena.
v. 12, n. 135, p. 40–59, maio, 2012.
» O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos / Hamilton Antônio Coelho.
v. 12, n. 135, p. 60–65, maio, 2012.
» Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano =: Considerations for judicial immunity and control act discretionary in North America Right / Wenderson Gagliano de Alvarenga.
v. 12, n. 135, p. 66–76, maio, 2012.
» A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância / Emerson Gabardo.
v. 12, n. 134, p. 9–17, abr., 2012.
» O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 / Maria Carla de Avelar.
v. 12, n. 134, p. 18–23, abr., 2012.
» Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio: ponderações sobre relações de direito público e de direito privado / Júlio César Ballerini Silva.
v. 12, n. 134, p. 24–35, abr., 2012.
» Função normativa da administração pública: novos desafios / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 12, n. 134, p. 36–40, abr., 2012.
» Remuneração por subsídio / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 12, n. 134, p. 41–51, abr., 2012.
» A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinar / Maria Tereza Fonseca Dias ; Taiz Rogério.
v. 12, n. 134, p. 52–63, abr., 2012.
» O não cabimento de mandado de segurança contra ato de árbitro ou tribunal arbitral / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
v. 12, n. 133, p. 9–20, mar., 2012.
» A AGU como função essencial à justiça =: The AGU as essential function to justice / Allan Titonelli Nunes.
v. 12, n. 133, p. 21–30, mar., 2012.
» O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 12, n. 133, p. 31–49, mar., 2012.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 133, p. 50–55, mar., 2012.
» Direito e desenvolvimento: uma breve perspectiva da relação entre subdesenvolvimento e desrespeito aos direitos humanos / Léa Émile M. Jorge de Souza.
v. 12, n. 133, p. 56–63, mar., 2012.
» Interpretação na teoria pura do Direito: mitos e equívocos da crítica ao normativismo kelseniano = Interpretation in the pure theory of law : myths and misconceptions of the critical normativism kelsian / Diogo Bacha e Silva.
v. 12, n. 133, p. 64–73, mar., 2012.
» Influências extrajurídicas sobre a decisão judicial: estudo de caso da ADI nº 3.510 (pesquisas com células-tronco) sob a ótica da decisão moral, filosófica ou ideologicamente correta (única ou não) / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
v. 12, n. 133, p. 74–86, mar., 2012.
» O enfrentamento da corrupção no cenário de globalização e regionalização / Fauzi Hassan Choukr.
v. 12, n. 132, p. 9–23, fev., 2012.
» As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis / Georges Louis Hage Humbert.
v. 12, n. 132, p. 24–28, fev., 2012.
» Subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais / Jair Eduardo Santana.
v. 12, n. 132, p. 29–32, fev., 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
v. 12, n. 132, p. 33–34, fev., 2012.
» As prerrogativas da fazenda pública e o projeto de Lei nº 166/10: novo Código de processo civil = The privileges of the treasury and the project of law nº 166/10 : new code of civil procedure / Allan Titonelli Nunes.
v. 12, n. 132, p. 35–44, fev., 2012.
» A regra moral no controle judicial / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 12, n. 132, p. 45–47, fev., 2012.
» Desconsideração inversa da personalidade societária: novas perspectivas = Reverse piercing doctrine : new perspectives / Thalita Bizerril Duleba Mendes.
v. 12, n. 132, p. 48–51, fev., 2012.
» A reclamação constitucional nº 2.138: uma análise dialogada com Dworkin = The constitutional complaint nº 2.138 : an analysis dialogued with Dworkin / Breno Maifrede Campanha.
v. 12, n. 132, p. 52–66, fev., 2012.
» Serviço público, desenvolvimento econômico e a nova contratualização da administração pública: o desafio na satisfação dos direitos fundamentais / Vivian Lima López Valle.
v. 12, n. 132, p. 67–73, fev., 2012.
» O direito natural em Locke e o constitucionalismo moderno ocidental / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 12, n. 131, p. 9–26, jan., 2012.
» Processo. Procedimento. Processo administrativo / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 12, n. 131, p. 27–32, jan., 2012.
» Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades patrimoniais / Luiz Edson Fachin.
v. 12, n. 131, p. 33–38, jan., 2012.
» A judicialização da política no Brasil / Renata Castanheira de Barros Waller.
v. 12, n. 131, p. 39–43, jan., 2012.
» Modernidade e a exclusão indigenista: ideologia e autopoiese no estado nacional / Diogo Bacha e Silva.
v. 12, n. 131, p. 44–51, jan., 2012.
» A evolução do conceito de poder de polícia no direito administrativo e sua compatibilidade com o modelo de estado democrático de direito na atualidade / Gabriela da Silva Brandão.
v. 12, n. 131, p. 52–60, jan., 2012.
» Poder hierárquico e poder disciplinar: a função policial como uma espécie diferenciada do gênero função pública / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 131, p. 61–65, jan., 2012.
» Juízo de admissibilidade. Pedido / Dilermando Gomes de Alencar.
v. 12, n. 131, p. 67–71, jan., 2012.
v. 12, n. 142, p. 9–26, dez, 2012.
» Regulação e concorrência no Brasil: complementaridade, conflitos e competência nas leis das agências reguladoras e na lei antitruste / Ciro Antônio Seabra Batista.
v. 12, n. 142, p. 27–44, dez, 2012.
» Reforma administrativa de Câmara municipal: mudança de regime jurídico e outras questões sobre os servidores / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 142, p. 45–49, dez, 2012.
» Fundamentos da imunidade tributária recíproca e sua aplicação às empresas públicas federais: alterações na interpretação constitucional / Lenymara Carvalho.
v. 12, n. 142, p. 50–64, dez, 2012.
» Os impactos do princípio da juridicidade nas nações de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos / Bruna Rodrigues Colombarolli.
v. 12, n. 141, p. 9–16, nov., 2012.
» Breves considerações sobre o tribunal de contas da união / Carlos Eduardo Lima Passos da Silva.
v. 12, n. 141, p. 17–26, nov., 2012.
» Da publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativa / Gustavo Terra Elias.
v. 12, n. 141, p. 27–40, nov., 2012.
» Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa / Marcio Felipe Lacombre Cunha.
v. 12, n. 141, p. 41–52, nov., 2012.
» As primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção : políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Mayara Alice Souza Pegorer.
v. 12, n. 141, p. 53–59, nov., 2012.
» O julgamento do processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 141, p. 60–72, nov., 2012.
» A lei de acesso à informação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza.
v. 12, n. 140, p. 9–12, out., 2012.
» Desapropriação sancionatória: análise da repercussão geral no supremo tribunal federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade / Laís Alves Camargos.
v. 12, n. 140, p. 13–19, out., 2012.
» A aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 aos atos administrativos nulos e anuláveis: a ponderação entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica / Priscila Gonçalves de Oliveira.
v. 12, n. 140, p. 20–31, out., 2012.
» A política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais: uma leitura cosmopolita da "lei seca" / Raphael Monteiro de Souza.
v. 12, n. 140, p. 32–41, out., 2012.
» Controle interno voltado para resultados / Ronald da Silva Balbe.
v. 12, n. 140, p. 42–63, out., 2012.
» Ampla defesa e defesa técnica nos tribunais de contas / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 12, n. 140, p. 64–76, out., 2012.
» Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos / Débora Cristina Santos Calaço.
v. 12, n. 139, p. 9–23, set., 2012.
» Atuação do estado no domínio econômico e a legitimidade passiva falimentar das sociedades de economia mista / Evandro Martins Guerra.
v. 12, n. 139, p. 24–39, set., 2012.
» Os limites da analogia em direito administrativo / Laura Spyer Prates.
v. 12, n. 139, p. 40–45, set., 2012.
» Improbidade administrativa: instrumentos para o controle preventivo / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 139, p. 46–55, set., 2012.
» Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais / Marianna Montebello Willeman.
v. 12, n. 139, p. 56–75, set., 2012.
» Serviços públicos e atividades econômicas stricto sensu portuários / Anderson Medeiros Bonfim.
v. 12, n. 138, p. 9–26, ago., 2012.
» Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 12, n. 138, p. 27–31, ago, 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 138, p. 32–36, ago., 2012.
» Considerações a respeito da acumulação de cargos / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 12, n. 138, p. 37–51, ago., 2012.
» Tribunais de Contas Municipais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 12, n. 138, p. 52–57, ago., 2012.
» Desonerações e realocações orçamentárias: o erigir do princípio da seriedade orçamentária / Licurgo Mourão.
v. 12, n. 138, p. 58–74, ago., 2012.
» Democracia, eleições, direito eleitoral / Jorge Miranda.
v. 12, n. 137, p. 9–22, jul., 2012.
» O poder de requisição dos advogados públicos federais: uma revisão desde a Consultoria-Geral da República até a Advocaria-Geral da União / Jefferson Carús Guedes, Geza Carús Guedes.
v. 12, n. 137, p. 22–32, jul., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
v. 12, n. 137, p. 33–36, jul., 2012.
» A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão / Evandro Martins Guerra, Wellington Nazário Gomes Esteves Freixinho.
v. 12, n. 137, p. 37–47, jul., 2012.
» Independência e interdependência das instâncias (nova configuração do art. 386, incisos e parágrafo único, do cpp - Lei nº 11.690/08) / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 137, p. 48–62, jul, 2012.
» Dano moral decorrente de matéria veiculada pela imprensa / Kayan Reis de Souza.
v. 12, n. 137, p. 63–67, jul., 2012.
» Filiação e contribuição ao regime geral de previdência social - momento em que se inicia a cobertura previdenciária do trabalhador / Marcelo Rodrigues da Silva.
v. 12, n. 137, p. 68–73, jul., 2012.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
v. 12, n. 136, p. 9–22, jun., 2012.
» Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos / Carlos Leonardo Souza dos Santos.
v. 12, n. 136, p. 23–42, jun., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
v. 12, n. 136, p. 43–47, jun., 2012.
» Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 12, n. 136, p. 48–60, jun., 2012.
» A profanação do interesse público no Estado Democrático de Direito: por um modelo procedimental de solução das colisões entre interesses públicos e interesses privados = The desecration of the public interest in the Democratic State of Law : procedural model of a solution of collisions between public interests and private interests / Renato de Abreu Barcelos.
v. 12, n. 136, p. 61–74, jun., 2012.
» Das questões que envolvem a importância e a aplicabilidade prática do Processo de Execução / Thaís Chaves Pedro Ferreira.
v. 12, n. 136, p. 75–77, jun., 2012.
» Emenda constitucional nº 41/03: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
v. 12, n. 135, maio, 2012.
» Análise da reprodução do modelo federal das parcerias da administração pública com entidades do terceiro setor nos estados da federação brasileira / Maria Tereza Fonseca Dias ; Janaína Diniz Ferreira de Andrade.
v. 12, n. 135, p. 9–26, maio, 2012.
» Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União / Daniela Figueira Aben-Athar.
v. 12, n. 135, p. 27–35, maio, 2012.
» Eficácia de normas inconstitucionais: considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999 = Effectiveness of rules unconstitutional : considerations on article 27 of Law nº 9.866 of 1999 / Leonardo Goulart Pimenta.
v. 12, n. 135, p. 36–39, maio, 2012.
» Reexame judicial de políticas públicas: caso da construção da Usina Belo Monte / Beatriz Veríssimo Sena.
v. 12, n. 135, p. 40–59, maio, 2012.
» O caráter ambivalente da força simbólica dos direitos humanos / Hamilton Antônio Coelho.
v. 12, n. 135, p. 60–65, maio, 2012.
» Considerações sobre a imunidade e o controle judicial do ato discricionário no direito norte-americano =: Considerations for judicial immunity and control act discretionary in North America Right / Wenderson Gagliano de Alvarenga.
v. 12, n. 135, p. 66–76, maio, 2012.
» A aplicação dos princípios de Direito Penal no Direito Administrativo: breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância / Emerson Gabardo.
v. 12, n. 134, p. 9–17, abr., 2012.
» O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 / Maria Carla de Avelar.
v. 12, n. 134, p. 18–23, abr., 2012.
» Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio: ponderações sobre relações de direito público e de direito privado / Júlio César Ballerini Silva.
v. 12, n. 134, p. 24–35, abr., 2012.
» Função normativa da administração pública: novos desafios / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 12, n. 134, p. 36–40, abr., 2012.
» Remuneração por subsídio / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 12, n. 134, p. 41–51, abr., 2012.
» A mediação como instrumento de eficiência e consensualidade do processo administrativo disciplinar / Maria Tereza Fonseca Dias ; Taiz Rogério.
v. 12, n. 134, p. 52–63, abr., 2012.
» O não cabimento de mandado de segurança contra ato de árbitro ou tribunal arbitral / Francisco Cláudio de Almeida Santos.
v. 12, n. 133, p. 9–20, mar., 2012.
» A AGU como função essencial à justiça =: The AGU as essential function to justice / Allan Titonelli Nunes.
v. 12, n. 133, p. 21–30, mar., 2012.
» O estado de necessidade econômico-financeiro e direitos fundamentais / Osvaldo Ferreira de Carvalho.
v. 12, n. 133, p. 31–49, mar., 2012.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 12, n. 133, p. 50–55, mar., 2012.
» Direito e desenvolvimento: uma breve perspectiva da relação entre subdesenvolvimento e desrespeito aos direitos humanos / Léa Émile M. Jorge de Souza.
v. 12, n. 133, p. 56–63, mar., 2012.
» Interpretação na teoria pura do Direito: mitos e equívocos da crítica ao normativismo kelseniano = Interpretation in the pure theory of law : myths and misconceptions of the critical normativism kelsian / Diogo Bacha e Silva.
v. 12, n. 133, p. 64–73, mar., 2012.
» Influências extrajurídicas sobre a decisão judicial: estudo de caso da ADI nº 3.510 (pesquisas com células-tronco) sob a ótica da decisão moral, filosófica ou ideologicamente correta (única ou não) / Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes.
v. 12, n. 133, p. 74–86, mar., 2012.
» O enfrentamento da corrupção no cenário de globalização e regionalização / Fauzi Hassan Choukr.
v. 12, n. 132, p. 9–23, fev., 2012.
» As ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa são prescritíveis / Georges Louis Hage Humbert.
v. 12, n. 132, p. 24–28, fev., 2012.
» Subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais / Jair Eduardo Santana.
v. 12, n. 132, p. 29–32, fev., 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
v. 12, n. 132, p. 33–34, fev., 2012.
» As prerrogativas da fazenda pública e o projeto de Lei nº 166/10: novo Código de processo civil = The privileges of the treasury and the project of law nº 166/10 : new code of civil procedure / Allan Titonelli Nunes.
v. 12, n. 132, p. 35–44, fev., 2012.
» A regra moral no controle judicial / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 12, n. 132, p. 45–47, fev., 2012.
» Desconsideração inversa da personalidade societária: novas perspectivas = Reverse piercing doctrine : new perspectives / Thalita Bizerril Duleba Mendes.
v. 12, n. 132, p. 48–51, fev., 2012.
» A reclamação constitucional nº 2.138: uma análise dialogada com Dworkin = The constitutional complaint nº 2.138 : an analysis dialogued with Dworkin / Breno Maifrede Campanha.
v. 12, n. 132, p. 52–66, fev., 2012.
» Serviço público, desenvolvimento econômico e a nova contratualização da administração pública: o desafio na satisfação dos direitos fundamentais / Vivian Lima López Valle.
v. 12, n. 132, p. 67–73, fev., 2012.
» O direito natural em Locke e o constitucionalismo moderno ocidental / Bruno Moraes Faria Monteiro Belem.
v. 12, n. 131, p. 9–26, jan., 2012.
» Processo. Procedimento. Processo administrativo / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 12, n. 131, p. 27–32, jan., 2012.
» Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades patrimoniais / Luiz Edson Fachin.
v. 12, n. 131, p. 33–38, jan., 2012.
» A judicialização da política no Brasil / Renata Castanheira de Barros Waller.
v. 12, n. 131, p. 39–43, jan., 2012.
» Modernidade e a exclusão indigenista: ideologia e autopoiese no estado nacional / Diogo Bacha e Silva.
v. 12, n. 131, p. 44–51, jan., 2012.
» A evolução do conceito de poder de polícia no direito administrativo e sua compatibilidade com o modelo de estado democrático de direito na atualidade / Gabriela da Silva Brandão.
v. 12, n. 131, p. 52–60, jan., 2012.
» Poder hierárquico e poder disciplinar: a função policial como uma espécie diferenciada do gênero função pública / Sebastião José Lessa.
v. 12, n. 131, p. 61–65, jan., 2012.
» Juízo de admissibilidade. Pedido / Dilermando Gomes de Alencar.
v. 12, n. 131, p. 67–71, jan., 2012.
2011» Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 11, n. 130, p. 9–17, dez., 2011.
» Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização / Tiago Alves Barbosa Rodrigues.
v. 11, n. 130, p. 18–37, dez., 2011.
» Democracia e participação popular na administração pública: mecanismos de realização do estado democrático de direito / Daniel Wunder Hachem ; Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 11, n. 130, p. 38–45, dez., 2011.
» O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 11, n. 130, p. 46–49, dez., 2011.
» O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito / Isabelle de Baptista.
v. 11, n. 130, p. 50–62, dez., 2011.
» Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça Federal / Cesar de Alencar Oliveira Silva.
v. 11, n. 130, p. 63–70, dez., 2011.
» Arbitragem nos setores regulados / João Otávio de Noronha.
v. 11, n. 129, p. 9–13, nov., 2011.
» Regime jurídico do pré-sal / João Batista Gomes Moreira.
v. 11, n. 129, p. 14–19, nov., 2011.
» A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da constituição federal, à luz da jurisprudência pátria / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 11, n. 129, p. 20–30, nov., 2011.
» Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do legislativo e do judiciário no processo construtivo do direito / Claudio Penedo Madureira.
v. 11, n. 129, p. 31–38, nov., 2011.
» A autonomia do estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989-2004) / Leonardo Goulart Pimenta.
v. 11, n. 129, p. 39–44, nov., 2011.
» A "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais =: The "new" writ of mandamus act and the old issue of its application against legal decisions / Lucio Picanço Facci.
v. 11, n. 129, p. 45–51, nov., 2011.
» Comentário de acórdão (apelação civil nº 2009.50.01.001997-1, do Tribunal Regional Federal da Segunda Região) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz ; Fernando Fainzilber.
v. 11, n. 129, p. 52–59, nov., 2011.
» Pensão por morte na Constituição Federal: finalidade do benefício : presunção de dependência / Edite Mesquita Hupsel.
v. 11, n. 129, p. 60–71, nov., 2011.
» A politização do poder judiciário como fator de ativismo judicial: conceituação e casos / Habacuque Wellington Sodré.
v. 11, n. 128, p. 9–20, out., 2011.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
v. 11, n. 128, p. 21–29, out., 2011.
» A violação do princípio do concurso público como ato de improbidade administrativa / Thiago Emmanuel Chaves de Lima.
v. 11, n. 128, p. 30–41, out., 2011.
» A conciliação nos juizados da fazenda pública / Claudio Penedo Madureira ; Lívio Oliveira Ramalho.
v. 11, n. 128, p. 42–53, out., 2011.
» A Constituição na contramão da história: reflexões acerca da acumulação de vínculos públicos no âmbito do magistério / Bruno Santos Cunha.
v. 11, n. 128, p. 54–60, out., 2011.
» Embargos do executado à luz da execução fiscal / Helen Louize Lima Marques Vilar.
v. 11, n. 128, p. 61–65, out., 2011.
» A cidadania requer bases amplas. Reflexões sobre os (novos) direitos sociais: alimentação, assistência social, transferência de renda : no campo dos direitos fundamentais / Patrus Ananias.
v. 11, n. 128, p. 66–70, out., 2011.
» A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 11, n. 127, p. 9–14, set., 2011.
» Notas sobre as organizações sociais na ADI nº 1.923-DF / Alberto Shinji Higa.
v. 11, n. 127, p. 15–28, set., 2011.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 127, p. 29–40, set., 2011.
» O controle judicial das políticas públicas (ativismo judicial) e a necessária releitura do ato e processo administrativo / Juliano Ribeiro Santos Veloso.
v. 11, n. 127, p. 41–48, set., 2011.
» A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 11, n. 127, p. 49–57, set., 2011.
» Franchising e sua importância econômico-tributária no contexto internacional / Caroline Sampaio de Almeida.
v. 11, n. 127, p. 58–75, set., 2011.
» Poder público, litigiosidade e responsabilidade social / Claudio Penedo Madureira.
v. 11, n. 126, p. 9–22, ago., 2011.
» Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) / Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 11, n. 126, p. 23–33, ago., 2011.
» Análise comparada da natureza da atividade jurisdicional no sistema brasileiro à luz do conceito de serviços públicos no sistema francês / Cynara Monteiro Mariano ; Renata Albuquerque Lima.
v. 11, n. 126, p. 34–42, ago., 2011.
» Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado / Gabriel de Britto Campos.
v. 11, n. 126, p. 43–57, ago., 2011.
» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 126, p. 58–73, ago., 2011.
» Juiz do trabalho. Vice-presidência de futebol. Lei orgânica da magistratura nacional, art. 36, incisos I e II, e Lei nº 8.112, art. 117, inciso X: inaplicabilidade. Interpretação sistemático-teleológica / Alexandre Pasqualini.
v. 11, n. 126, p. 75–82, ago., 2011.
» Sanemanento básico, implantação gradual e modicidade da tarifa / Juliana de Almeida Picinin.
v. 11, n. 125, p. 09–19, jul., 2011.
» Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos / Caio Márcio Melo Barbosa.
v. 11, n. 125, p. 20–35, jul., 2011.
» Motivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnação / Ruy Samuel Espíndola.
v. 11, n. 125, p. 36–40, jul., 2011.
» Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira: o caso dos "colaboradores" das autarquias profissionais / Daniel Ferreira.
v. 11, n. 125, p. 41–49, jul., 2011.
» Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual / Elisa Teixeira de Faria.
v. 11, n. 125, p. 50–52, jul., 2011.
» Parcerias público-privadas e desenvolvimento local em um município de Minas Gerais / Luiz Alex Silva Saraiva ; José Márcio Donádio Ribeiro.
v. 11, n. 125, p. 53–62, jul., 2011.
» Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 124, p. 9–24, jun., 2011.
» A carta da amazônia e a reinvenção dos tribunais de contas / Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça.
v. 11, n. 124, p. 25–32, jun., 2011.
» Escolha de reitores: processo eleitoral e requisitos do cargo / Carlos Valder do Nascimento.
v. 11, n. 124, p. 33–38, jun., 2011.
» O gerencialismo entre eficiência e corrupção: breves reflexões sobre os percalços do desenvolvimento / Emerson Gabardo.
v. 11, n. 124, p. 39–50, jun., 2011.
» O sistema de cotas para ingresso no ensino público superior: o caso do estado do Rio de Janeiro / Flávio de Araújo Willeman.
v. 11, n. 124, p. 51–68, jun., 2011.
» Cortes constitucionais e a publicidade das deliberações: um panorama Brasil-Espanha / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
v. 11, n. 124, p. 69–79, jun., 2011.
» Transigibilidade na administração pública: uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 11, n. 123, p. 9–18, maio, 2011.
» Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexão / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 123, p. 19–29, maio, 2011.
» A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas / Gina Copola.
v. 11, n. 123, p. 30–33, maio, 2011.
» A teoria do controle de constitucionalidade de normas constitucionais no direito brasileiro: uma proposta teórica para um aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio / Gil Ricardo Caldeira Hermenegildo ; Lucas de Alvarenga Gontijo.
v. 11, n. 123, p. 34–49, maio, 2011.
» Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção / Carlos Valder do Nascimento.
v. 11, n. 123, p. 50–58, maio, 2011.
» Julgamento da ficha limpa / Angela Cignachi Baeta.
v. 11, n. 123, p. 59–61, maio, 2011.
» A constituição de subsidiária integral nas sociedades de economia mista / Flávia Gonçalves Missiggia ; Juliana de Almeida Picinin.
v. 11, n. 123, p. 62–74, maio, 2011.
» Discricionariedade administrativa e interesses públicos: superando a supremacia em busca da ponderação / Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 11, n. 122, p. 9–21, abr., 2011.
» Constitucionalidade do art. 172 da Lei n° 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 11, n. 122, p. 22–27, abr., 2011.
» Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos: subsídios hermenêuticos para sua redenção / Gustavo Terra Elias.
v. 11, n. 122, p. 28–35, abr., 2011.
» Arbitragem exercida por entes públicos: uma proposta de regulamentação / Bruno Andrade Costa ; Danilo Ribeiro Miranda Martins.
v. 11, n. 122, p. 36–43, abr., 2011.
» Gestão de pessoas: novos horizontes para um desafio antigo / por Paulo Massaru Uesugi Sugiura.
v. 11, n. 122, p. 44–45, abr., 2011.
» Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais / Evandro Martins Guerra, Marcos Damasceno.
v. 11, n. 122, p. 46–65, abr., 2011.
» O instituto da reclamação constitucional e a repercussão geral / Alexandra Clara Ferreira Faria ; Christiane Costa Assis.
v. 11, n. 122, p. 66–72, abr., 2011.
» Os recursos destinados para tribunais superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral / Flávio Quinaud Pedron.
v. 11, n. 121, p. 9–26, mar., 2011.
» Estado democrático de direito, globalização e poder / Gabriel Hernan Facal Vilarreal, Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 11, n. 121, p. 27–39, mar., 2011.
» Por uma releitura da supremacia do interesse público no contexto do estado democrático de direito / Zuenir de Oliveira Neves.
v. 11, n. 121, p. 40–48, mar., 2011.
» A ação direta de incostitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 11, n. 121, p. 49–53, mar., 2011.
» O constitucionalismo social brasileiro e a dimensão jurídica dos serviços públicos e das atividade / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 11, n. 120, p. 9–18, jan., 2011.
» O público e o privado para além do Estado Social / Henrique Lima Quites.
v. 11, n. 120, p. 19–31, fev., 2011.
» As súmulas do Supremo Tribunal Federal / Palhares Moreira Reis.
v. 11, n. 120, p. 32–45, fev., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 120, p. 46–63, fev., 2011.
» O caráter contributivo da previdência social como um dever fundamental / Leonardo Furian.
v. 11, n. 120, p. 64–79, fev., 2011.
» Discurso de outorga do Colar "Barão de Ramalho" ao Ministro José Carlos Moreira Alves (29.11.2010) / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 119, p. 9–12, jan., 2011.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido : indisponibilidade e sequestro dos bens : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : sindicância patrimonial : abordagem e resposta / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 119, p. 13–27, jan., 2011.
» A ordem econômica brasileira e a reforma do Estado: breve análise comparativa com o direito português / A. Saddy.
v. 11, n. 119, p. 28–43, jan., 2011.
» Breves considerações acerca do instituto da intervenção anômala da União, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 / Rodrigo Frantz Becker.
v. 11, n. 119, p. 44–49, jan., 2011.
» Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 11, n. 119, p. 50–59, jan., 2011.
» A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista / Rafael Aliprandi Mendonça.
v. 11, n. 119, p. 60–65, jan., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
v. 10, n. 118, p. 11–18, jan, 2011.
v. 11, n. 130, p. 9–17, dez., 2011.
» Coisa julgada inconstitucional e a teoria da relativização / Tiago Alves Barbosa Rodrigues.
v. 11, n. 130, p. 18–37, dez., 2011.
» Democracia e participação popular na administração pública: mecanismos de realização do estado democrático de direito / Daniel Wunder Hachem ; Saulo Lindorfer Pivetta.
v. 11, n. 130, p. 38–45, dez., 2011.
» O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 11, n. 130, p. 46–49, dez., 2011.
» O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do estado democrático de direito / Isabelle de Baptista.
v. 11, n. 130, p. 50–62, dez., 2011.
» Notas sobre ações de reparação, litisconsórcio passivo e competência da Justiça Federal / Cesar de Alencar Oliveira Silva.
v. 11, n. 130, p. 63–70, dez., 2011.
» Arbitragem nos setores regulados / João Otávio de Noronha.
v. 11, n. 129, p. 9–13, nov., 2011.
» Regime jurídico do pré-sal / João Batista Gomes Moreira.
v. 11, n. 129, p. 14–19, nov., 2011.
» A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da constituição federal, à luz da jurisprudência pátria / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 11, n. 129, p. 20–30, nov., 2011.
» Direito e democracia: esforço teórico de delimitação dos papéis do legislativo e do judiciário no processo construtivo do direito / Claudio Penedo Madureira.
v. 11, n. 129, p. 31–38, nov., 2011.
» A autonomia do estado de Minas Gerais frente ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de Minas Gerais a partir da Constituição Federal de 1988 (1989-2004) / Leonardo Goulart Pimenta.
v. 11, n. 129, p. 39–44, nov., 2011.
» A "nova" lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais =: The "new" writ of mandamus act and the old issue of its application against legal decisions / Lucio Picanço Facci.
v. 11, n. 129, p. 45–51, nov., 2011.
» Comentário de acórdão (apelação civil nº 2009.50.01.001997-1, do Tribunal Regional Federal da Segunda Região) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz ; Fernando Fainzilber.
v. 11, n. 129, p. 52–59, nov., 2011.
» Pensão por morte na Constituição Federal: finalidade do benefício : presunção de dependência / Edite Mesquita Hupsel.
v. 11, n. 129, p. 60–71, nov., 2011.
» A politização do poder judiciário como fator de ativismo judicial: conceituação e casos / Habacuque Wellington Sodré.
v. 11, n. 128, p. 9–20, out., 2011.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
v. 11, n. 128, p. 21–29, out., 2011.
» A violação do princípio do concurso público como ato de improbidade administrativa / Thiago Emmanuel Chaves de Lima.
v. 11, n. 128, p. 30–41, out., 2011.
» A conciliação nos juizados da fazenda pública / Claudio Penedo Madureira ; Lívio Oliveira Ramalho.
v. 11, n. 128, p. 42–53, out., 2011.
» A Constituição na contramão da história: reflexões acerca da acumulação de vínculos públicos no âmbito do magistério / Bruno Santos Cunha.
v. 11, n. 128, p. 54–60, out., 2011.
» Embargos do executado à luz da execução fiscal / Helen Louize Lima Marques Vilar.
v. 11, n. 128, p. 61–65, out., 2011.
» A cidadania requer bases amplas. Reflexões sobre os (novos) direitos sociais: alimentação, assistência social, transferência de renda : no campo dos direitos fundamentais / Patrus Ananias.
v. 11, n. 128, p. 66–70, out., 2011.
» A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 11, n. 127, p. 9–14, set., 2011.
» Notas sobre as organizações sociais na ADI nº 1.923-DF / Alberto Shinji Higa.
v. 11, n. 127, p. 15–28, set., 2011.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 127, p. 29–40, set., 2011.
» O controle judicial das políticas públicas (ativismo judicial) e a necessária releitura do ato e processo administrativo / Juliano Ribeiro Santos Veloso.
v. 11, n. 127, p. 41–48, set., 2011.
» A sistemática da repercussão geral do direito brasileiro: legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcos Felipe Pinheiro Lima.
v. 11, n. 127, p. 49–57, set., 2011.
» Franchising e sua importância econômico-tributária no contexto internacional / Caroline Sampaio de Almeida.
v. 11, n. 127, p. 58–75, set., 2011.
» Poder público, litigiosidade e responsabilidade social / Claudio Penedo Madureira.
v. 11, n. 126, p. 9–22, ago., 2011.
» Inflexões do princípio da eficiência no processo administrativo disciplinar federal: tutela de urgência (afastamento preventivo) e controle consensual (suspensão do processo e ajustamento de conduta) / Shirlei Silmara de Freitas Mello.
v. 11, n. 126, p. 23–33, ago., 2011.
» Análise comparada da natureza da atividade jurisdicional no sistema brasileiro à luz do conceito de serviços públicos no sistema francês / Cynara Monteiro Mariano ; Renata Albuquerque Lima.
v. 11, n. 126, p. 34–42, ago., 2011.
» Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado / Gabriel de Britto Campos.
v. 11, n. 126, p. 43–57, ago., 2011.
» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 126, p. 58–73, ago., 2011.
» Juiz do trabalho. Vice-presidência de futebol. Lei orgânica da magistratura nacional, art. 36, incisos I e II, e Lei nº 8.112, art. 117, inciso X: inaplicabilidade. Interpretação sistemático-teleológica / Alexandre Pasqualini.
v. 11, n. 126, p. 75–82, ago., 2011.
» Sanemanento básico, implantação gradual e modicidade da tarifa / Juliana de Almeida Picinin.
v. 11, n. 125, p. 09–19, jul., 2011.
» Constitucionalidade da federalização de graves violações a direitos humanos / Caio Márcio Melo Barbosa.
v. 11, n. 125, p. 20–35, jul., 2011.
» Motivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnação / Ruy Samuel Espíndola.
v. 11, n. 125, p. 36–40, jul., 2011.
» Direito público e direito privado na organização da administração pública brasileira: o caso dos "colaboradores" das autarquias profissionais / Daniel Ferreira.
v. 11, n. 125, p. 41–49, jul., 2011.
» Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo: possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual / Elisa Teixeira de Faria.
v. 11, n. 125, p. 50–52, jul., 2011.
» Parcerias público-privadas e desenvolvimento local em um município de Minas Gerais / Luiz Alex Silva Saraiva ; José Márcio Donádio Ribeiro.
v. 11, n. 125, p. 53–62, jul., 2011.
» Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 124, p. 9–24, jun., 2011.
» A carta da amazônia e a reinvenção dos tribunais de contas / Edalgina Braulia de Carvalho Furtado de Mendonça.
v. 11, n. 124, p. 25–32, jun., 2011.
» Escolha de reitores: processo eleitoral e requisitos do cargo / Carlos Valder do Nascimento.
v. 11, n. 124, p. 33–38, jun., 2011.
» O gerencialismo entre eficiência e corrupção: breves reflexões sobre os percalços do desenvolvimento / Emerson Gabardo.
v. 11, n. 124, p. 39–50, jun., 2011.
» O sistema de cotas para ingresso no ensino público superior: o caso do estado do Rio de Janeiro / Flávio de Araújo Willeman.
v. 11, n. 124, p. 51–68, jun., 2011.
» Cortes constitucionais e a publicidade das deliberações: um panorama Brasil-Espanha / Raphael Ramos Monteiro de Souza.
v. 11, n. 124, p. 69–79, jun., 2011.
» Transigibilidade na administração pública: uma faceta da consensualidade no direito administrativo do século XXI / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 11, n. 123, p. 9–18, maio, 2011.
» Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexão / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 123, p. 19–29, maio, 2011.
» A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas / Gina Copola.
v. 11, n. 123, p. 30–33, maio, 2011.
» A teoria do controle de constitucionalidade de normas constitucionais no direito brasileiro: uma proposta teórica para um aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio / Gil Ricardo Caldeira Hermenegildo ; Lucas de Alvarenga Gontijo.
v. 11, n. 123, p. 34–49, maio, 2011.
» Penhora on-line e confisco dos meios de sobrevivência e de produção / Carlos Valder do Nascimento.
v. 11, n. 123, p. 50–58, maio, 2011.
» Julgamento da ficha limpa / Angela Cignachi Baeta.
v. 11, n. 123, p. 59–61, maio, 2011.
» A constituição de subsidiária integral nas sociedades de economia mista / Flávia Gonçalves Missiggia ; Juliana de Almeida Picinin.
v. 11, n. 123, p. 62–74, maio, 2011.
» Discricionariedade administrativa e interesses públicos: superando a supremacia em busca da ponderação / Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 11, n. 122, p. 9–21, abr., 2011.
» Constitucionalidade do art. 172 da Lei n° 8.112/90: aspectos do processo administrativo disciplinar / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 11, n. 122, p. 22–27, abr., 2011.
» Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos: subsídios hermenêuticos para sua redenção / Gustavo Terra Elias.
v. 11, n. 122, p. 28–35, abr., 2011.
» Arbitragem exercida por entes públicos: uma proposta de regulamentação / Bruno Andrade Costa ; Danilo Ribeiro Miranda Martins.
v. 11, n. 122, p. 36–43, abr., 2011.
» Gestão de pessoas: novos horizontes para um desafio antigo / por Paulo Massaru Uesugi Sugiura.
v. 11, n. 122, p. 44–45, abr., 2011.
» Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais / Evandro Martins Guerra, Marcos Damasceno.
v. 11, n. 122, p. 46–65, abr., 2011.
» O instituto da reclamação constitucional e a repercussão geral / Alexandra Clara Ferreira Faria ; Christiane Costa Assis.
v. 11, n. 122, p. 66–72, abr., 2011.
» Os recursos destinados para tribunais superiores: a duvidosa constitucionalidade dos filtros recursais da transcendência e da repercussão geral / Flávio Quinaud Pedron.
v. 11, n. 121, p. 9–26, mar., 2011.
» Estado democrático de direito, globalização e poder / Gabriel Hernan Facal Vilarreal, Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
v. 11, n. 121, p. 27–39, mar., 2011.
» Por uma releitura da supremacia do interesse público no contexto do estado democrático de direito / Zuenir de Oliveira Neves.
v. 11, n. 121, p. 40–48, mar., 2011.
» A ação direta de incostitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 11, n. 121, p. 49–53, mar., 2011.
» O constitucionalismo social brasileiro e a dimensão jurídica dos serviços públicos e das atividade / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 11, n. 120, p. 9–18, jan., 2011.
» O público e o privado para além do Estado Social / Henrique Lima Quites.
v. 11, n. 120, p. 19–31, fev., 2011.
» As súmulas do Supremo Tribunal Federal / Palhares Moreira Reis.
v. 11, n. 120, p. 32–45, fev., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 11, n. 120, p. 46–63, fev., 2011.
» O caráter contributivo da previdência social como um dever fundamental / Leonardo Furian.
v. 11, n. 120, p. 64–79, fev., 2011.
» Discurso de outorga do Colar "Barão de Ramalho" ao Ministro José Carlos Moreira Alves (29.11.2010) / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 11, n. 119, p. 9–12, jan., 2011.
» Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito presumido : indisponibilidade e sequestro dos bens : quebra do sigilo de dados : intercâmbio de informação sigilosa : sindicância patrimonial : abordagem e resposta / Sebastião José Lessa.
v. 11, n. 119, p. 13–27, jan., 2011.
» A ordem econômica brasileira e a reforma do Estado: breve análise comparativa com o direito português / A. Saddy.
v. 11, n. 119, p. 28–43, jan., 2011.
» Breves considerações acerca do instituto da intervenção anômala da União, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97 / Rodrigo Frantz Becker.
v. 11, n. 119, p. 44–49, jan., 2011.
» Direitos sociais e administração: a compatibilização da teoria da reserva do possível e a exigência de garantia do mínimo existencial para a efetividade dos direitos sociais / André Luiz dos Santos Nakamura.
v. 11, n. 119, p. 50–59, jan., 2011.
» A indelegabilidade do poder de polícia às sociedades de economia mista / Rafael Aliprandi Mendonça.
v. 11, n. 119, p. 60–65, jan., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
v. 10, n. 118, p. 11–18, jan, 2011.
2010» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Quanto à insuficiência do direito para correta averiguação de políticas públicas: interdependência com outras disciplinas e limitações ao controle exercido pelo Poder Judiciário / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 10, n. 118, p. 9–18, dez., 2010.
» A pertinência jurídica do mandado de segurança na atual sistemática jurídica processual brasileira / Bernardo Henrique Campos Queiroga; Jader Ferreira Guimarães.
v. 10, n. 118, p. 19–28, dez., 2010.
» Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 10, n. 118, p. 29–42, dez., 2010.
» Delegação da competência administrativa / Alice Ribeiro de Sousa.
v. 10, n. 118, p. 43–51, dez., 2010.
» Reflexos das Emendas Constitucionais nos direitos adquiridos / Ana Carolina de Souza e Silva.
v. 10, n. 118, p. 52–57, dez., 2010.
» Constitucionalismo versus democracia: escolhas em um mundo imperfeito / Giovanna Mayer.
v. 10, n. 118, p. 58–67, dez., 2010.
» Contribuições previdenciárias e IRPF: bolsas de estudo e reembolso creche / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 10, n. 117, p. 9–40, nov., 2010.
» Fundamentos econômico-sociais e o novo modelo de regulação da assistência de saúde privada / Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
v. 10, n. 117, p. 41–51, nov., 2010.
» Reflexões acerca do instituto do subsídio / Inácio Magalhães Filho.
v. 10, n. 117, p. 52–59, nov., 2010.
» Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei" / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 10, n. 117, p. 60–65, nov., 2010.
» Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante / Camila Maia Pyramo Costa.
v. 10, n. 117, p. 66–68, nov., 2010.
» Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão / João Ecyr Mota Ferreira.
v. 10, n. 117, p. 69–71, nov., 2010.
» Competência para considerar a taxa SELIC em cálculos e regulamentos / Paulo Brandão Cavalcanti Neto.
v. 10, n. 117, p. 73–82, nov., 2010.
» Recebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 dias / Omar Bradley Oliveira de Souza.
v. 10, n. 117, p. 83–87, nov., 2010.
» A moralidade no poder disciplinar sancionador / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 116, p. 9–29, out., 2010.
» Dano extrapatrimonial: justa indenização x enriquecimento ilícito / Luciana Duarte Sobral Menezes.
v. 10, n. 116, p. 30–35, out., 2010.
» Universalização do serviço de saneamento básico / Flávia Missiaggia ; Juliana Picinin.
v. 10, n. 116, p. 36–41, out., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
v. 10, n. 116, p. 42–45, out., 2010.
» Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários / Fernanda Vieira de Castro.
v. 10, n. 116, p. 46–53, out., 2010.
» Legitimidade passiva da sociedade de economia mista no processo falimentar / Evandro Martins Guerra ; Paula Botelho Almeida.
v. 10, n. 116, p. 54–66, out., 2010.
» Processo legislativo, doutrina e academia: hipóteses de afastamento e feitos deletérios / Felipe de Paula.
v. 10, n. 116, p. 67–75, out., 2010.
» Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 10, n. 115, p. 9–15, set., 2010.
» Treinamento: serviço essencial ao desenvolvimento de gestão pública. Aspectos relativos à legislação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 10, n. 115, p. 16–23, set., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
v. 10, n. 115, p. 24–29, set., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
v. 10, n. 115, p. 24–29, set., 2010.
» A prescrição em sede dos tribunais de contas / Luciana Duarte Sobral Menezes.
v. 10, n. 115, p. 30–35, set., 2010.
» O regime de emprego no âmbito da administração pública / Luciano dos Santos Rezende.
v. 10, n. 115, p. 36–46, set., 2010.
» As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados: a inconstitucionalidade da solução Temer / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
v. 10, n. 115, p. 47–63, set., 2010.
» Responsabilidade civil dos notários e registradores públicos / Rodrigo Gerent Mattos.
v. 10, n. 115, p. 64–74, set., 2010.
» O processo administrativo como meio de prevenção e solução de litígios / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 114, p. 7–15, ago., 2010.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 10, n. 114, p. 16–23, ago., 2010.
» Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade / Alexandre Pasqualini.
v. 10, n. 113, p. 7–17, jul., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
v. 10, n. 113, p. 18–22, jul., 2010.
» Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo / José Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 10, n. 113, p. 23–24, jul., 2010.
» Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva / Marcelo Barbi Gonçalves.
v. 10, n. 113, p. 25–33, jul., 2010.
» O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 10, n. 113, p. 34–46, jul., 2010.
» Repercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar / Stefanie Groenwold Campos.
v. 10, n. 113, p. 47–58, jul., 2010.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
v. 10, n. 112, p. 7–19, jun., 2010.
» O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública / Renata Corrêa Severo.
v. 10, n. 112, p. 20–37, jun., 2010.
» Habermas e a ADI nº 3.510 (uma múltipla análise sobre o julgamento da pesquisa com células-tronco embrionárias) / Rafael Santiago Costa.
v. 10, n. 112, p. 38–51, jun., 2010.
» Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F / Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 10, n. 112, p. 52–54, jun., 2010.
» Prerrogativas do parquet de contas face ao art. 142, § 3º, do regimento interno do tribunal de contas do estado de Minas Gerais / Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 10, n. 112, p. 55–60, jun., 2010.
» Conselhos profissionais ontem, hoje e amanhã / Aline Sueli de Salles Santos.
v. 10, n. 112, p. 61–65, jun., 2010.
» Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos / João Trindade Cavalcante Filho.
v. 10, n. 111, p. 7–17, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 10, n. 111, p. 18–22, maio, 2010.
» Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD) / José Maria Pinheiro Madeira.
v. 10, n. 111, p. 23–29, maio, 2010.
» Os males do nepotismo e a solução dada pela súmula vinculante n. 13 do STF / Marize Maria Gabriel de Almeida Pereira da Cunha.
v. 10, n. 111, p. 30–38, maio, 2010.
» Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia / Marcos Augusto Perez.
v. 10, n. 111, p. 39–45, maio, 2010.
» O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do código de trânsito brasilieiro / Marina Fontão Zago.
v. 10, n. 111, p. 46–58, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 110, p. 7–16, abr., 2010.
» Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 10, n. 110, p. 17–20, abr., 2010.
» Políticas públicas e a exclusividade do exercício dos cargos na AGU: numa visão materialista / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
v. 10, n. 110, p. 21–23, abr., 2010.
» O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 110, p. 24–28, abr., 2010.
» A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade? / Vinicius Marins.
v. 10, n. 110, p. 29–45, abr., 2010.
» Cooperação federativa & política pública de assistência social: algumas reflexões / Afrânio de Oliveira Silva, Marcos Paulo Marques Araújo.
v. 10, n. 110, p. 46–57, abr., 2010.
» Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público / Inácio Magalhães Filho.
v. 10, n. 110, p. 58–64, abr., 2010.
» Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 10, n. 109, p. 7–24, mar., 2010.
» O direito adquirido e o teto para subsídios / Camila Pyramo, Juliana Picinin.
v. 10, n. 109, p. 25–32, mar., 2010.
» O poder normativo das agências reguladoras / Renata Neiva Pinheiro.
v. 10, n. 109, p. 33–43, mar., 2010.
» A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador / Fernanda Vieira de Castro.
v. 10, n. 109, p. 44–49, mar., 2010.
» A análise de títulos no âmbito dos concursos para investidura em cargos e empregos públicos / Eduardo Luz Gonçalves.
v. 10, n. 109, p. 50–61, mar., 2010.
» Efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente decreto-lei nº 200/67 / Isabelle de Baptista.
v. 10, n. 109, p. 62–69, mar., 2010.
» Improbidade administrativa: contratação de servidores sem concurso público : inexistência de dano ao erário e ausência de dolo : improcedência da ação / Gina Copola.
v. 10, n. 109, p. 70–72, mar., 2010.
» Improbidade administrativa: contratação de servidores sem concurso público : inexistência de dano ao erário e ausência de dolo : improcedência da ação / Gina Copola. --
v. 10, n. 109, p. 70–72, mar., 2010.
» Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios / Carlos Valder do Nascimento.
v. 10, n. 108, p. 7–18, fev., 2010.
» O direito administativo e a fundamentalidade da pessoa / Bruno Amaro Lacerda.
v. 10, n. 108, p. 19–28, fev., 2010.
» Conceito de interesse público em um Estado em transformação / A. Saddy.
v. 10, n. 108, p. 29–42, fev., 2010.
» A Constituição e o estado de emergência econômica permanente / Fábio de Martins de Andrade.
v. 10, n. 108, p. 47–56, fev., 2010.
» Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência / Sebastião José Lessa.
v. 10, n. 108, p. 57–64, fev., 2010.
» Remoção a critério da administração pública para preservação da unidade familiar / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 108, p. 65–71, fev., 2010.
» Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 10, n. 108, p. 72–75, fev., 2010.
» Impropriedade do exame de ordem / Carlos Valder do Nascimento e Dinalva Melo do Nascimento.
v. 10, n. 107, p. 7–18, jan., 2010.
» Algumas reflexões concretas sobre o regime jurídico das fundações instituídas pelo Estado / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 10, n. 107, p. 19–35, jan., 2010.
» Um decálogo para a advocacia pública / Maria Paula Dallari Bucci.
v. 10, n. 107, p. 36–37, jan., 2010.
» A estatura constitucional da advocacia de Estado da união / José Roberto da Cunha Peixoto.
v. 10, n. 107, p. 38–68, jan., 2010.
v. 13, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 13, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 13, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 50, p. 155–71, maio, 2010.
» Quanto à insuficiência do direito para correta averiguação de políticas públicas: interdependência com outras disciplinas e limitações ao controle exercido pelo Poder Judiciário / Guilherme Carvalho e Sousa.
v. 10, n. 118, p. 9–18, dez., 2010.
» A pertinência jurídica do mandado de segurança na atual sistemática jurídica processual brasileira / Bernardo Henrique Campos Queiroga; Jader Ferreira Guimarães.
v. 10, n. 118, p. 19–28, dez., 2010.
» Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar / Rodrigo Mello da Motta Lima.
v. 10, n. 118, p. 29–42, dez., 2010.
» Delegação da competência administrativa / Alice Ribeiro de Sousa.
v. 10, n. 118, p. 43–51, dez., 2010.
» Reflexos das Emendas Constitucionais nos direitos adquiridos / Ana Carolina de Souza e Silva.
v. 10, n. 118, p. 52–57, dez., 2010.
» Constitucionalismo versus democracia: escolhas em um mundo imperfeito / Giovanna Mayer.
v. 10, n. 118, p. 58–67, dez., 2010.
» Contribuições previdenciárias e IRPF: bolsas de estudo e reembolso creche / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 10, n. 117, p. 9–40, nov., 2010.
» Fundamentos econômico-sociais e o novo modelo de regulação da assistência de saúde privada / Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
v. 10, n. 117, p. 41–51, nov., 2010.
» Reflexões acerca do instituto do subsídio / Inácio Magalhães Filho.
v. 10, n. 117, p. 52–59, nov., 2010.
» Inteligência do comando constitucional de que o "cálculo dos proventos corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei" / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 10, n. 117, p. 60–65, nov., 2010.
» Do direito subjetivo à nomeação em caso de preterimento de classificação ou realização de novo concurso para função igual ou semelhante / Camila Maia Pyramo Costa.
v. 10, n. 117, p. 66–68, nov., 2010.
» Moratória tributária: a necessidade de anuência expressa do contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito e o controle dos motivos invocados para a sua concessão / João Ecyr Mota Ferreira.
v. 10, n. 117, p. 69–71, nov., 2010.
» Competência para considerar a taxa SELIC em cálculos e regulamentos / Paulo Brandão Cavalcanti Neto.
v. 10, n. 117, p. 73–82, nov., 2010.
» Recebimento de gratificação por substituição de cargo em comissão por período de tempo inferior a 30 dias / Omar Bradley Oliveira de Souza.
v. 10, n. 117, p. 83–87, nov., 2010.
» A moralidade no poder disciplinar sancionador / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 116, p. 9–29, out., 2010.
» Dano extrapatrimonial: justa indenização x enriquecimento ilícito / Luciana Duarte Sobral Menezes.
v. 10, n. 116, p. 30–35, out., 2010.
» Universalização do serviço de saneamento básico / Flávia Missiaggia ; Juliana Picinin.
v. 10, n. 116, p. 36–41, out., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
v. 10, n. 116, p. 42–45, out., 2010.
» Ressarcimento ao erário: a possibilidade de a Fazenda Pública apurar os fatos irregulares e constituir seus créditos não tributários / Fernanda Vieira de Castro.
v. 10, n. 116, p. 46–53, out., 2010.
» Legitimidade passiva da sociedade de economia mista no processo falimentar / Evandro Martins Guerra ; Paula Botelho Almeida.
v. 10, n. 116, p. 54–66, out., 2010.
» Processo legislativo, doutrina e academia: hipóteses de afastamento e feitos deletérios / Felipe de Paula.
v. 10, n. 116, p. 67–75, out., 2010.
» Discricionariedade administrativa das autoridades reguladoras e aplicação das normas punitivas / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 10, n. 115, p. 9–15, set., 2010.
» Treinamento: serviço essencial ao desenvolvimento de gestão pública. Aspectos relativos à legislação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 10, n. 115, p. 16–23, set., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
v. 10, n. 115, p. 24–29, set., 2010.
» O Supremo Tribunal Federal e o registro das aposentadorias pelo Tribunal de Contas / José Luiz Levy.
v. 10, n. 115, p. 24–29, set., 2010.
» A prescrição em sede dos tribunais de contas / Luciana Duarte Sobral Menezes.
v. 10, n. 115, p. 30–35, set., 2010.
» O regime de emprego no âmbito da administração pública / Luciano dos Santos Rezende.
v. 10, n. 115, p. 36–46, set., 2010.
» As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados: a inconstitucionalidade da solução Temer / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
v. 10, n. 115, p. 47–63, set., 2010.
» Responsabilidade civil dos notários e registradores públicos / Rodrigo Gerent Mattos.
v. 10, n. 115, p. 64–74, set., 2010.
» O processo administrativo como meio de prevenção e solução de litígios / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 114, p. 7–15, ago., 2010.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 10, n. 114, p. 16–23, ago., 2010.
» Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade / Alexandre Pasqualini.
v. 10, n. 113, p. 7–17, jul., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
v. 10, n. 113, p. 18–22, jul., 2010.
» Um breve ensaio sobre o controle preventivo judicial de constitucionalidade do processo legislativo das emendas (parlamentar) de redistribuição dos royalties da exploração de petróleo / José Ricardo Ferreira dos Santos.
v. 10, n. 113, p. 23–24, jul., 2010.
» Da defesa dos gestores perante os tribunais de contas pela advocacia de estado e executiva / Marcelo Barbi Gonçalves.
v. 10, n. 113, p. 25–33, jul., 2010.
» O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 10, n. 113, p. 34–46, jul., 2010.
» Repercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar / Stefanie Groenwold Campos.
v. 10, n. 113, p. 47–58, jul., 2010.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
v. 10, n. 112, p. 7–19, jun., 2010.
» O princípio da reserva do possível e a eficácia das decisões judiciais em face da administração pública / Renata Corrêa Severo.
v. 10, n. 112, p. 20–37, jun., 2010.
» Habermas e a ADI nº 3.510 (uma múltipla análise sobre o julgamento da pesquisa com células-tronco embrionárias) / Rafael Santiago Costa.
v. 10, n. 112, p. 38–51, jun., 2010.
» Os direitos fundamentais sociais, o mínimo existencial e o S.T.F / Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 10, n. 112, p. 52–54, jun., 2010.
» Prerrogativas do parquet de contas face ao art. 142, § 3º, do regimento interno do tribunal de contas do estado de Minas Gerais / Diogo Ribeiro Ferreira.
v. 10, n. 112, p. 55–60, jun., 2010.
» Conselhos profissionais ontem, hoje e amanhã / Aline Sueli de Salles Santos.
v. 10, n. 112, p. 61–65, jun., 2010.
» Critérios de distinção entre atos administrativos compostos e complexos / João Trindade Cavalcante Filho.
v. 10, n. 111, p. 7–17, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–190, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 155–190, maio, 2010.
» Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
v. 10, n. 111, p. 18–22, maio, 2010.
» Denúncia anônima e processo administrativo disciplinar (PAD) / José Maria Pinheiro Madeira.
v. 10, n. 111, p. 23–29, maio, 2010.
» Os males do nepotismo e a solução dada pela súmula vinculante n. 13 do STF / Marize Maria Gabriel de Almeida Pereira da Cunha.
v. 10, n. 111, p. 30–38, maio, 2010.
» Delegação das atividades chamadas de polícia administrativa ou poder de polícia / Marcos Augusto Perez.
v. 10, n. 111, p. 39–45, maio, 2010.
» O dogma da indelegabilidade do poder de polícia defrontado com casos do código de trânsito brasilieiro / Marina Fontão Zago.
v. 10, n. 111, p. 46–58, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 10, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 155–71, maio, 2010.
» Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana: o caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová / Flávio de Araújo Willeman.
v. 10, n. 111, p. 59–71, maio, 2010.
» Poder de polícia, conceitos indeterminados e discricionariedade / João Batista Gomes Moreira.
v. 10, n. 110, p. 7–16, abr., 2010.
» Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário / Marcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 10, n. 110, p. 17–20, abr., 2010.
» Políticas públicas e a exclusividade do exercício dos cargos na AGU: numa visão materialista / Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.
v. 10, n. 110, p. 21–23, abr., 2010.
» O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 110, p. 24–28, abr., 2010.
» A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade? / Vinicius Marins.
v. 10, n. 110, p. 29–45, abr., 2010.
» Cooperação federativa & política pública de assistência social: algumas reflexões / Afrânio de Oliveira Silva, Marcos Paulo Marques Araújo.
v. 10, n. 110, p. 46–57, abr., 2010.
» Interpretação constitucional do conceito de tempo de serviço público / Inácio Magalhães Filho.
v. 10, n. 110, p. 58–64, abr., 2010.
» Decisões do TCU resultantes de débito ou multa por alcance: alguns pontos polêmicos / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 10, n. 109, p. 7–24, mar., 2010.
» O direito adquirido e o teto para subsídios / Camila Pyramo, Juliana Picinin.
v. 10, n. 109, p. 25–32, mar., 2010.
» O poder normativo das agências reguladoras / Renata Neiva Pinheiro.
v. 10, n. 109, p. 33–43, mar., 2010.
» A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador / Fernanda Vieira de Castro.
v. 10, n. 109, p. 44–49, mar., 2010.
» A análise de títulos no âmbito dos concursos para investidura em cargos e empregos públicos / Eduardo Luz Gonçalves.
v. 10, n. 109, p. 50–61, mar., 2010.
» Efetivação dos direitos fundamentais pela administração pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente decreto-lei nº 200/67 / Isabelle de Baptista.
v. 10, n. 109, p. 62–69, mar., 2010.
» Improbidade administrativa: contratação de servidores sem concurso público : inexistência de dano ao erário e ausência de dolo : improcedência da ação / Gina Copola.
v. 10, n. 109, p. 70–72, mar., 2010.
» Improbidade administrativa: contratação de servidores sem concurso público : inexistência de dano ao erário e ausência de dolo : improcedência da ação / Gina Copola. --
v. 10, n. 109, p. 70–72, mar., 2010.
» Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios / Carlos Valder do Nascimento.
v. 10, n. 108, p. 7–18, fev., 2010.
» O direito administativo e a fundamentalidade da pessoa / Bruno Amaro Lacerda.
v. 10, n. 108, p. 19–28, fev., 2010.
» Conceito de interesse público em um Estado em transformação / A. Saddy.
v. 10, n. 108, p. 29–42, fev., 2010.
» A Constituição e o estado de emergência econômica permanente / Fábio de Martins de Andrade.
v. 10, n. 108, p. 47–56, fev., 2010.
» Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência / Sebastião José Lessa.
v. 10, n. 108, p. 57–64, fev., 2010.
» Remoção a critério da administração pública para preservação da unidade familiar / Raphael Greco Bandeira.
v. 10, n. 108, p. 65–71, fev., 2010.
» Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar / Márcio Felipe Lacombe da Cunha.
v. 10, n. 108, p. 72–75, fev., 2010.
» Impropriedade do exame de ordem / Carlos Valder do Nascimento e Dinalva Melo do Nascimento.
v. 10, n. 107, p. 7–18, jan., 2010.
» Algumas reflexões concretas sobre o regime jurídico das fundações instituídas pelo Estado / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 10, n. 107, p. 19–35, jan., 2010.
» Um decálogo para a advocacia pública / Maria Paula Dallari Bucci.
v. 10, n. 107, p. 36–37, jan., 2010.
» A estatura constitucional da advocacia de Estado da união / José Roberto da Cunha Peixoto.
v. 10, n. 107, p. 38–68, jan., 2010.
2009» Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10) / Gina Copola.
v. 9, n. 99, p. 7–13, maio, 2009.
» O papel da magistratura na densificação do ordenamento jurídico: a realização de direitos pela concretização de princípios constitucionais / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 9, n. 99, p. 14–26, maio, 2009.
» Igualdade e raça: o erro da política de cotas raciais / Élvio Gusmão Santos.
v. 9, n. 99, p. 27–44, maio, 2009.
» A nova principiologia do direito administrativo (1ª parte) / Fernando lamego Sleumer.
v. 9, n. 99, p. 45–57, maio, 2009.
» A legalidade como forma do Estado de Direito / Delamar José Volpato Dutra.
v. 9, n. 99, p. 58–71, maio, 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
v. 9, n. 98, p. 7–14, abr., 2009.
» Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 9, n. 98, p. 30–39, abr., 2009.
» Da privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membros / Aldemario Araujo Castro.
v. 9, n. 96, p. 7–14, fev., 2009.
» Aspectos polêmicos da cobrança de contribuição social pela justiça do trabalho / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 9, n. 96, p. 24–30, fev., 2009.
» O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar / por Sebastião José Lessa.
v. 9, n. 96, p. 31–36, fev., 2009.
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» Administração pública brasileira e os 20 anos da constituição de 1988: momentos de predomínio das sujeições constitucionais em face do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira, Julieta Lopes Vareschini.
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» Comentários às repercussões da súmula vinculante que limitará competência da Justiça do trabalho para cobrança de contribuição social / Luciano Marinho Filho.
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» O pagamento de adicional noturno ou de serviço extraordinário e de exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio: uma interpretação dos arts. 7, 39, parágrafos 3º, 4º e 8º da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
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» Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
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» Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula vinculante nº 13 no âmbito municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 87–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 87–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 251, p. 53–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
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» Aprovação em concurso público e direito à nomeação / Rodrigo Mello da Motta Lima.
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» Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo / Luziânia C. Pinheiro Braga.
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» Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária: a técnica da revalorização implícita e da procedimentalização do subsistema tributário trabalhista / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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v. 9, n. 106, p. 53–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
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» Fases evolutivas e cronologicamente distintas das formas de intervenção do Estado na economia / A. Saddy.
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» Desvio de poder e suas configurações atuais / João Batista Gomes Moreira.
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» Tipologias conceituais de interesse público: história, literatura, doutrina e jurisprudência / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
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» Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas / Ana Carolina Costa.
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» Do alcance da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos / Guilherme Feler de Paula Fraga.
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» O art. 209 da Constituição 20 anos depois: estratégias do poder executivo para a efetivação da diretriz da qualidade da educação superior / Maria Paula Dallari Bucci.
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» Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades / Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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» A consolidação de um processo administrativo constitucional / Luis Carlos Figueira Melo; Jeová Marques de Oliveira.
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» Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas / Maria Paula Dallari Bucci.
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» A discricionariedade da administração pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis.
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» A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas / Silvio Freire de Moraes.
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» A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária / Camila Pyramo.
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» A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado / Rodrigo Mello de Motta Lima.
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» Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade / José Luiz Levy.
v. 9, n. 104, p. 68–72, out., 2009.
» Sujeito ativo da improbidade administrativa: a responsabilização do terceiro (extraneus) por atos ímprobos / Inajara Gravina Kunzler Rodrigues.
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» A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
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» Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas / Licurgo Mourão.
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» Controle de constitucionalidade no processo administrativo / Leonardo Pereira Lamego.
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» Vale a pena ter uma constituição financeira tão grande? / Fernando Lemme Weiss.
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» Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) / Gina Copola.
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» As simetrias constitucionais: pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Considerações sobre o regime jurídico do estágio na administração pública após a lei nº11.788/2008 / Horácio Augusto Mendes de Souza.
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» Direito administrativo, análise econômica e políticas públicas: câmaras de conciliação e arbitragem no executivo federal / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
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» O direito administrativo no sistema de Common Law / Carlos Bastide Horbach.
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» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
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» A nova principiologia do direito administrativo (2ª e última parte) / Fernando Lamego Sleumer.
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» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à medida cautelar da ADIn nº 1923-DF / Gustavo Justino de Oliveira. --
v. 9, n. 101, p. 50–59, jul., 2009.
» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à medida cautelar da ADIn nº 1923-DF / Gustavo Justino de Oliveira.
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» Sucessão de autarquias sob enfoque do direito administrativo / Wenderson Gagliano de Alvarenga.
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» A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal / Gilmar Mendes.
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» Princípio da isonomia e concursos públicos / Adilson Abreu Dallari. --
v. 9, n. 100, p. 7–18, jun., 2009.
» O discurso dos direitos fundamentais na legitimidade e deslegitimação de uma justiça constitucional substantiva / André Ramos Tavares. --
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» O direito administrativo entre os clips e os negócios / Carlos Ari Sundfeld. --
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» O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
v. 9, n. 100, p. 39–53, jun., 2009.
» Imprescritibilidade dos crimes de tortura / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 9, n. 100, p. 54–57, jun., 2009.
» Regime de previdência dos servidores públicos / Daniela Mello Coelho.
v. 9, n. 100, p. 63–76, jun., 2009.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 84, p. 49–53, fev., 2009.
v. 9, n. 99, p. 7–13, maio, 2009.
» O papel da magistratura na densificação do ordenamento jurídico: a realização de direitos pela concretização de princípios constitucionais / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 9, n. 99, p. 14–26, maio, 2009.
» Igualdade e raça: o erro da política de cotas raciais / Élvio Gusmão Santos.
v. 9, n. 99, p. 27–44, maio, 2009.
» A nova principiologia do direito administrativo (1ª parte) / Fernando lamego Sleumer.
v. 9, n. 99, p. 45–57, maio, 2009.
» A legalidade como forma do Estado de Direito / Delamar José Volpato Dutra.
v. 9, n. 99, p. 58–71, maio, 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
v. 9, n. 98, p. 7–14, abr., 2009.
» Efetivo exercício no serviço público como condição para aposentadoria voluntária / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 9, n. 98, p. 30–39, abr., 2009.
» Da privatividade do exercício das funções institucionais da Advocacia-Geral da União por seus membros / Aldemario Araujo Castro.
v. 9, n. 96, p. 7–14, fev., 2009.
» Aspectos polêmicos da cobrança de contribuição social pela justiça do trabalho / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
v. 9, n. 96, p. 24–30, fev., 2009.
» O princípio da colegialidade e a decisão monocrática na dinâmica do procedimento disciplinar / por Sebastião José Lessa.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
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v. 9, n. 106, p. 53–59, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–59, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–59, dez., 2009.
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v. 9, n. 106, p. 87–59, maio/ago., 2009.
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» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 87–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães. --
v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 53–97, maio/ago., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–97, dez., 2009.
» O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 9, n. 106, p. 87–97, maio/ago., 2009.
» Desvio de poder e suas configurações atuais / João Batista Gomes Moreira.
v. 9, n. 105, p. 7–14, nov., 2009.
» Tipologias conceituais de interesse público: história, literatura, doutrina e jurisprudência / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 9, n. 105, p. 15–31, nov., 2009.
» Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos Tribunais de Contas / Ana Carolina Costa.
v. 9, n. 105, p. 32–39, nov., 2009.
» Do alcance da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos / Guilherme Feler de Paula Fraga.
v. 9, n. 105, p. 40–47, nov., 2009.
» O art. 209 da Constituição 20 anos depois: estratégias do poder executivo para a efetivação da diretriz da qualidade da educação superior / Maria Paula Dallari Bucci.
v. 9, n. 105, p. 48–63, nov., 2009.
» Arbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontades / Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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» A consolidação de um processo administrativo constitucional / Luis Carlos Figueira Melo; Jeová Marques de Oliveira.
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» Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas / Maria Paula Dallari Bucci.
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» A discricionariedade da administração pública no que concerne à oportunidade de abertura de concurso público, sua realização e a nomeação dos aprovados / Palhares Moreira Reis.
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» A proibição do excesso: observância da segurança jurídica na atuação dos tribunais de contas / Silvio Freire de Moraes.
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» A prescrição dos créditos fiscais de natureza não tributária / Camila Pyramo.
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» A responsabilidade civil em decorrência da atividade legiferante do Estado / Rodrigo Mello de Motta Lima.
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» Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade / José Luiz Levy.
v. 9, n. 104, p. 68–72, out., 2009.
» Sujeito ativo da improbidade administrativa: a responsabilização do terceiro (extraneus) por atos ímprobos / Inajara Gravina Kunzler Rodrigues.
v. 9, n. 103, p. 32–49, set., 2009.
» A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar e a nulidade dos atos processuais praticados depois de expirado o prazo de designação original sem prorrogação ou nova nomeação / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 9, n. 103, p. 50–53, set., 2009.
» Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas / Licurgo Mourão.
v. 9, n. 102, p. 7–24, ago., 2009.
» Controle de constitucionalidade no processo administrativo / Leonardo Pereira Lamego.
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» Vale a pena ter uma constituição financeira tão grande? / Fernando Lemme Weiss.
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» Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) / Gina Copola.
v. 9, n. 102, p. 42–48, ago., 2009.
» As simetrias constitucionais: pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Considerações sobre o regime jurídico do estágio na administração pública após a lei nº11.788/2008 / Horácio Augusto Mendes de Souza.
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» Direito administrativo, análise econômica e políticas públicas: câmaras de conciliação e arbitragem no executivo federal / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
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» O direito administrativo no sistema de Common Law / Carlos Bastide Horbach.
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» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
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» A nova principiologia do direito administrativo (2ª e última parte) / Fernando Lamego Sleumer.
v. 9, n. 101, p. 35–49, jul., 2009.
» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à medida cautelar da ADIn nº 1923-DF / Gustavo Justino de Oliveira. --
v. 9, n. 101, p. 50–59, jul., 2009.
» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à medida cautelar da ADIn nº 1923-DF / Gustavo Justino de Oliveira.
v. 9, n. 101, p. 50–59, jul., 2009.
» Sucessão de autarquias sob enfoque do direito administrativo / Wenderson Gagliano de Alvarenga.
v. 9, n. 101, p. 60–66, jul., 2009.
» A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal / Gilmar Mendes.
v. 9, n. 100, p. 94–111, jun., 2009.
» O ministério público junto aos tribunais de contas / José Afonso da Silva.
v. 9, n. 100, p. 112–119, jun., 2009.
» Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 9, n. 100, p. 134–143, jun., 2009.
» Princípio da isonomia e concursos públicos / Adilson Abreu Dallari. --
v. 9, n. 100, p. 7–18, jun., 2009.
» O discurso dos direitos fundamentais na legitimidade e deslegitimação de uma justiça constitucional substantiva / André Ramos Tavares. --
v. 9, n. 100, p. 19–29, jun., 2009.
» O direito administrativo entre os clips e os negócios / Carlos Ari Sundfeld. --
v. 9, n. 100, p. 30–33, jun., 2009.
» O princípio da coisa julgada e o vício de inconstitucionalidade / Cármen Lúcia Antunes Rocha. --
v. 9, n. 100, p. 39–53, jun., 2009.
» Imprescritibilidade dos crimes de tortura / Celso Antônio Bandeira de Mello.
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» Regime de previdência dos servidores públicos / Daniela Mello Coelho.
v. 9, n. 100, p. 63–76, jun., 2009.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
v. 8, n. 84, p. 49–53, fev., 2009.
2008» Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy.
v. 8, n. 94, p. 7–16, dez., 2008.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
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» Colisão de direitos fundamentais no contexto da interpretação constitucional contemporânea / Bruno Moraes Faria Monteiro Belém.
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» A importância do Estado para os direitos fundamentais / Carolina Scherer.
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» As ações afirmativas e a exclusão recorrente: notas sobre políticas de quotas para pessoas com deficiência no âmbito das organizações públicas e privadas brasileiras / Marcelo Neves.
v. 8, n. 94, p. 38–40, dez., 2008.
» Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral / Marcos Fey Probst.
v. 8, n. 94, p. 41–52, dez., 2008.
» O "papel" do judiciário no "drama" da implementação de políticas públicas / Sérgio Bruno Cabral Fernandes.
v. 8, n. 94, p. 53–61, dez., 2008.
» A efetivação de servidores precariamente empossados sub judice em cargos de provimento efetivo, à luz da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
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» Repensando um velho tema: a dignidade da pessoa humana / Ricardo Maurício Freire Soares.
v. 8, n. 94, p. 71–78, 2008.
» Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 93, p. 7–14, nov., 2008.
» Crime organizado: meios de prova : interceptação telefônica : direitos e garantias fundamentais : os instrumentos processuais de vanguarda / Sebastião José Lessa.
v. 8, n. 93, p. 15–26, nov., 2008.
» Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 8, n. 93, p. 30–51, 2008.
» Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 93, p. 30–51, 2008.
» O princípio da substancialidade no direito administrativo / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 8, n. 93, p. 52–55, nov., 2008.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
v. 8, n. 93, p. 56–59, nov., 2008.
» A ciência jurídica no pós-positivismo: as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa / Sérgio Armanelli Gibson.
v. 8, n. 93, p. 60–69, nov., 2008.
» Discurso: 20 anos da constituição democrática / Bernardo Cabral.
v. 8, n. 92, out., 2008.
» Controle de constitucionalidade difuso e concentrado / José Carlos Moreira Alves.
v. 8, n. 92, p. 9–14, out., 2008.
» O poder constituinte: fonte legítima, soberania, liberdade / J. Bernardo Cabral.
v. 8, n. 92, p. 15–30, out., 2008.
» A constituinte de 1988: 20 anos / Victor José Faccioni.
v. 8, n. 92, p. 33–40, out., 2008.
» Problemas atuais da desapropriação / Caio Tácito.
v. 8, n. 92, p. 45–52, out., 2008.
» Os 20 anos da Constituição de 1988 e o exercício de funções administrativas pelo ministério público / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 8, n. 92, p. 53–64, out., 2008.
» Com a decisão do STF as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário / Bruno Mattos e Silva.
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» Controle jurisdicional da administração pública: tendências jurisprudenciais em sede de mandado de segurança / Maria Tereza Fonseca Dias, Eliziane Maria de Sousa Oliveira, Karina Broze Naimeg.
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» O devido processo legal e a TCE / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» Processo legislativo e controle jurisdicional: uma perspectiva constitucionalmente adequada ao estado democrático de direito / José Alcione Bernardes Júnior.
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» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
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» Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade: ponderações acerca da súmula 347 do STF / Flávia Bogoni.
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» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
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» Lesão ao erário na infração ético-disciplinar / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 8, n. 91, p. 76–79, set., 2008.
» Tendências atuais do direito administrativo: a luta pelo controle do arbítrio do poder / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
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» Pauta de julgamento e participação de advogado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores / Fernando Luiz Lobo d'Eça.
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» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
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» O direito de nascer no regime constitucional brasileiro / Leslei Lester dos Anjos Magalhães.
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» Cargo em comissão: uma abordagem histórica e contemporânea do provimento de confiança na administração pública / Samara Xavier.
v. 8, n. 90, p. 53–76, ago., 2008.
» Pressupostos de inelegibilidade em razão de maus antecedentes do candidato: a questão da improbidade administrativa / Carlos Valder do Nascimento.
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» Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos / Gina Copola.
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» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
v. 8, n. 89, p. 30–46, jul., 2008.
» Novíssimas reflexões sobre a necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
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» Aposentadoria: ato jurídico perfeito : direito adquirido / Ubiratan Aguiar.
v. 8, n. 89, p. 59–65, jul., 2008.
» Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo / Marcelo Neves.
v. 8, n. 89, p. 66–68, jul., 2008.
» Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira.
v. 8, n. 88, p. 7–20, jun., 2008.
» Regimes jurídicos das empresas estatais / Anderson Júnio Leal Moraes.
v. 8, n. 88, p. 21–35, jun., 2008.
» Serviço público: uma questão de ética / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 8, n. 88, p. 36–43, jun., 2008.
» A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Flávia Gonçalves Missiaggia, Maria Clara Pereira Cardoso, Marina Bicalho Dantas.
v. 8, n. 88, p. 44–48, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 88, p. 49–56, jun., 2008.
» Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 8, n. 88, p. 57–59, jun., 2008.
» Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
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» A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a súmula vinculante nº 5 do STF / Flávio Henrique Unes Pereira.
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» Processo administrativo disciplinar e o princípio da dignidade da pessoa humana / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
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» Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade : ação penal sem justo motivo : responsabilidade / Carlos Valder do Nascimento.
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» As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento / Emerson Garcia.
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» Inelegibilidade decorrente de vida pregressa / Patrícia Brito e Sousa.
v. 8, n. 87, p. 44–55, maio, 2008.
» Aspectos constitucionais da aposentadoria especial do professor e o tempo fictício / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
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» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal / Gustavo Justino de Oliveira.
v. 8, n. 86, p. 7–16, abr., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
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» Fraude à execução e boa fé: mudou o entendimento do STJ? / Bruno Mattos e Silva.
v. 8, n. 86, p. 25–29, abr., 2008.
» As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias / Carlos Valder do Nascimento.
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» Acumulação de cargos e funções públicas na atualidade / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
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» Reeleição: exercício democrático ou golpe branco de Estado? / Bruno Albergaria.
v. 8, n. 86, p. 51–54, abr., 2008.
» Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica / Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães.
v. 8, n. 86, p. 55–69, abr., 2008.
» Vinculação, liberdade do administrador e racionalidade jurídica: elementos para o reforço da legitimação da atividade administrativa / Gerson dos Santos Sicca.
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» Constitucionalização das políticas públicas e seus reflexos no controle / Vanice Lírio do Valle.
v. 8, n. 85, p. 7–21, mar., 2008.
» Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da súmula 343 - STJ / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 8, n. 85, p. 22–30, mar., 2008.
» Sonegação fiscal em matéria previdenciária: crime impossível em face da impropriedade do objeto / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 85, p. 31–37, mar., 2008.
» O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: a exegese do art. 77 da Lei Federal nº 8.112/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 8, n. 85, p. 38–46, mar., 2008.
» Análise econômica do direito e direito da concorrência: admissibilidade de atos que prejudicam a livre concorrência / Aline França Campos.
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» Cartão corporativo / Fátima Lúcia da Silva.
v. 8, n. 85, p. 57–59, mar., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
v. 8, n. 85, p. 60–64, mar., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 8, n. 85, p. 65–67, mar., 2008.
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v. 8, n. 85, p. 65–67, mar., 2008.
» Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição : análise do inc 1 do art. 18 da lei nº 9.784/99 / Marcelo Neves.
v. 8, n. 85, p. 68–71, mar., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: a Súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado / Sebastião José Lessa.
v. 8, n. 84, p. 7–11, fev., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: a Súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado / Sebastião José Lessa. --
v. 8, n. 84, p. 7–11, fev., 2008.
» Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo judiciário / Leonardo Felippe Ferreira.
v. 8, n. 84, p. 12–332, fev., 2008.
» A disponibilidade na Constituição federal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 84, p. 33–40, fev., 2008.
» O poder judiciário no estado democrático de direito / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.
v. 8, n. 84, p. 41–48, fev., 2008.
» Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização / Kátia Valverde Junqueira.
v. 8, n. 84, p. 54–61, fev., 2008.
» Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araujo.
v. 8, n. 84, p. 62–66, fev., 2008.
» Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 8, n. 84, p. 67–71, fev., 2008.
» Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda constitucional nº 45 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
v. 8, n. 83, p. 7–15, jan., 2008.
» A volta do regime jurídico único no âmbito da administração pública brasileira / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 8, n. 83, p. 16–32, jan., 2008.
» O mandato representativo / Adriana Maurano.
v. 8, n. 83, p. 33–38, jan., 2008.
» O Estado regulador: algumas considerações à luz do direito comparado / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.
v. 8, n. 83, p. 39–50, jan., 2008.
» Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo / Henrique Lima Quites.
v. 8, n. 83, p. 51–57, jan., 2008.
» Renovação do registro de armas de fogo / Adilson Abreu Dallari. --
v. 7, n. 71, p. 30–38, jan., 2008.
» A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União / Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta.
v. 7, n. 71, p. 49–53, jan., 2008.
v. 8, n. 94, p. 7–16, dez., 2008.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
v. 8, n. 94, p. 17–20, dez., 2008.
» Colisão de direitos fundamentais no contexto da interpretação constitucional contemporânea / Bruno Moraes Faria Monteiro Belém.
v. 8, n. 94, p. 21–34, dez., 2008.
» A importância do Estado para os direitos fundamentais / Carolina Scherer.
v. 8, n. 94, p. 35–37, dez., 2008.
» As ações afirmativas e a exclusão recorrente: notas sobre políticas de quotas para pessoas com deficiência no âmbito das organizações públicas e privadas brasileiras / Marcelo Neves.
v. 8, n. 94, p. 38–40, dez., 2008.
» Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral / Marcos Fey Probst.
v. 8, n. 94, p. 41–52, dez., 2008.
» O "papel" do judiciário no "drama" da implementação de políticas públicas / Sérgio Bruno Cabral Fernandes.
v. 8, n. 94, p. 53–61, dez., 2008.
» A efetivação de servidores precariamente empossados sub judice em cargos de provimento efetivo, à luz da Constituição Federal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 8, n. 94, p. 62–70, dez., 2008.
» Repensando um velho tema: a dignidade da pessoa humana / Ricardo Maurício Freire Soares.
v. 8, n. 94, p. 71–78, 2008.
» Efetividade dos direitos fundamentais e o princípio da reserva do possível: uma discussão em torno da legitimidade das tomadas de decisão público-administrativas / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 93, p. 7–14, nov., 2008.
» Crime organizado: meios de prova : interceptação telefônica : direitos e garantias fundamentais : os instrumentos processuais de vanguarda / Sebastião José Lessa.
v. 8, n. 93, p. 15–26, nov., 2008.
» Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 8, n. 93, p. 30–51, 2008.
» Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 93, p. 30–51, 2008.
» O princípio da substancialidade no direito administrativo / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 8, n. 93, p. 52–55, nov., 2008.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
v. 8, n. 93, p. 56–59, nov., 2008.
» A ciência jurídica no pós-positivismo: as necessárias repaginações conceituais de segurança jurídica, de regime jurídico-administrativo e do princípio da legalidade administrativa / Sérgio Armanelli Gibson.
v. 8, n. 93, p. 60–69, nov., 2008.
» Discurso: 20 anos da constituição democrática / Bernardo Cabral.
v. 8, n. 92, out., 2008.
» Controle de constitucionalidade difuso e concentrado / José Carlos Moreira Alves.
v. 8, n. 92, p. 9–14, out., 2008.
» O poder constituinte: fonte legítima, soberania, liberdade / J. Bernardo Cabral.
v. 8, n. 92, p. 15–30, out., 2008.
» A constituinte de 1988: 20 anos / Victor José Faccioni.
v. 8, n. 92, p. 33–40, out., 2008.
» Problemas atuais da desapropriação / Caio Tácito.
v. 8, n. 92, p. 45–52, out., 2008.
» Os 20 anos da Constituição de 1988 e o exercício de funções administrativas pelo ministério público / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 8, n. 92, p. 53–64, out., 2008.
» Com a decisão do STF as contribuições previdenciárias têm prazo trintenário / Bruno Mattos e Silva.
v. 8, n. 91, set., 2008.
» Controle jurisdicional da administração pública: tendências jurisprudenciais em sede de mandado de segurança / Maria Tereza Fonseca Dias, Eliziane Maria de Sousa Oliveira, Karina Broze Naimeg.
v. 8, n. 91, p. 7–20, set., 2008.
» O devido processo legal e a TCE / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 8, n. 91, p. 21–23, set., 2008.
» Processo legislativo e controle jurisdicional: uma perspectiva constitucionalmente adequada ao estado democrático de direito / José Alcione Bernardes Júnior.
v. 8, n. 91, p. 24–32, set., 2008.
» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
v. 8, n. 91, p. 33–59, set., 2008.
» Os Tribunais de Contas e o controle de constitucionalidade: ponderações acerca da súmula 347 do STF / Flávia Bogoni.
v. 8, n. 91, p. 61–72, set., 2008.
» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
v. 8, n. 91, p. 73–75, set., 2008.
» Lesão ao erário na infração ético-disciplinar / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 8, n. 91, p. 76–79, set., 2008.
» Tendências atuais do direito administrativo: a luta pelo controle do arbítrio do poder / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 8, n. 90, p. 7–11, ago., 2008.
» Pauta de julgamento e participação de advogado / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 8, n. 90, p. 12–13, ago., 2008.
» As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores / Fernando Luiz Lobo d'Eça.
v. 8, n. 90, p. 14–29, ago., 2008.
» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
v. 8, n. 90, p. 30–43, ago., 2008.
» O direito de nascer no regime constitucional brasileiro / Leslei Lester dos Anjos Magalhães.
v. 8, n. 90, p. 44–52, ago., 2008.
» Cargo em comissão: uma abordagem histórica e contemporânea do provimento de confiança na administração pública / Samara Xavier.
v. 8, n. 90, p. 53–76, ago., 2008.
» Pressupostos de inelegibilidade em razão de maus antecedentes do candidato: a questão da improbidade administrativa / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 89, p. 7–24, jul., 2008.
» Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos / Gina Copola.
v. 8, n. 89, p. 25–29, jul., 2008.
» Institutos afins à desapropriação: (1ª parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
v. 8, n. 89, p. 30–46, jul., 2008.
» Novíssimas reflexões sobre a necessidade de advogado no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 8, n. 89, p. 47–58, jul., 2008.
» Aposentadoria: ato jurídico perfeito : direito adquirido / Ubiratan Aguiar.
v. 8, n. 89, p. 59–65, jul., 2008.
» Estudo sobre a viabilidade jurídica do pagamento de juros de mora a servidor público em âmbito administrativo / Marcelo Neves.
v. 8, n. 89, p. 66–68, jul., 2008.
» Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira.
v. 8, n. 88, p. 7–20, jun., 2008.
» Regimes jurídicos das empresas estatais / Anderson Júnio Leal Moraes.
v. 8, n. 88, p. 21–35, jun., 2008.
» Serviço público: uma questão de ética / Sarah Maria Linhares de Araújo.
v. 8, n. 88, p. 36–43, jun., 2008.
» A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa / Flávia Gonçalves Missiaggia, Maria Clara Pereira Cardoso, Marina Bicalho Dantas.
v. 8, n. 88, p. 44–48, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 8, n. 88, p. 49–56, jun., 2008.
» Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 8, n. 88, p. 57–59, jun., 2008.
» Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso / Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
v. 8, n. 88, p. 60–66, jun., 2008.
» A indispensável defesa técnica nos processos administrativos disciplinares: um breve estudo sobre a súmula vinculante nº 5 do STF / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 8, n. 88, p. 67–69, jun., 2008.
» Processo administrativo disciplinar e o princípio da dignidade da pessoa humana / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 8, n. 87, p. 7–18, maio, 2008.
» Crime de sonegação de contribuição previdenciária: incapacidade contributiva e antijuridicidade : ação penal sem justo motivo : responsabilidade / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 87, p. 19–35, maio, 2008.
» As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento / Emerson Garcia.
v. 8, n. 87, p. 36–43, maio, 2008.
» Inelegibilidade decorrente de vida pregressa / Patrícia Brito e Sousa.
v. 8, n. 87, p. 44–55, maio, 2008.
» Aspectos constitucionais da aposentadoria especial do professor e o tempo fictício / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 8, n. 87, p. 56–63, maio, 2008.
» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal / Gustavo Justino de Oliveira.
v. 8, n. 86, p. 7–16, abr., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 8, n. 86, p. 17–24, abr., 2008.
» Fraude à execução e boa fé: mudou o entendimento do STJ? / Bruno Mattos e Silva.
v. 8, n. 86, p. 25–29, abr., 2008.
» As vicissitudes do crédito previdenciário em face das obrigações acessórias / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 86, p. 30–39, mar., 2008.
» Acumulação de cargos e funções públicas na atualidade / Jansen Amadeu do Carmo Madeira, José Maria Pinheiro Madeira.
v. 8, n. 86, p. 40–50, abr., 2008.
» Reeleição: exercício democrático ou golpe branco de Estado? / Bruno Albergaria.
v. 8, n. 86, p. 51–54, abr., 2008.
» Do serviço adequado e da ponderação de interesses no setor de energia elétrica / Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães.
v. 8, n. 86, p. 55–69, abr., 2008.
» Vinculação, liberdade do administrador e racionalidade jurídica: elementos para o reforço da legitimação da atividade administrativa / Gerson dos Santos Sicca.
v. 8, n. 86, p. 70–85, abr., 2008.
» Constitucionalização das políticas públicas e seus reflexos no controle / Vanice Lírio do Valle.
v. 8, n. 85, p. 7–21, mar., 2008.
» Processo administrativo disciplinar e o devido processo legal: considerações em torno da súmula 343 - STJ / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 8, n. 85, p. 22–30, mar., 2008.
» Sonegação fiscal em matéria previdenciária: crime impossível em face da impropriedade do objeto / Carlos Valder do Nascimento.
v. 8, n. 85, p. 31–37, mar., 2008.
» O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito de descanso anual?: a exegese do art. 77 da Lei Federal nº 8.112/90 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
v. 8, n. 85, p. 38–46, mar., 2008.
» Análise econômica do direito e direito da concorrência: admissibilidade de atos que prejudicam a livre concorrência / Aline França Campos.
v. 8, n. 85, p. 47–56, mar., 2008.
» Cartão corporativo / Fátima Lúcia da Silva.
v. 8, n. 85, p. 57–59, mar., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
v. 8, n. 85, p. 60–64, mar., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 8, n. 85, p. 65–67, mar., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
v. 8, n. 85, p. 65–67, mar., 2008.
» Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição : análise do inc 1 do art. 18 da lei nº 9.784/99 / Marcelo Neves.
v. 8, n. 85, p. 68–71, mar., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: a Súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado / Sebastião José Lessa.
v. 8, n. 84, p. 7–11, fev., 2008.
» Processo administrativo disciplinar: a Súmula nº 343 : STJ : DJ 21.09.07 : defesa técnica : presença do advogado / Sebastião José Lessa. --
v. 8, n. 84, p. 7–11, fev., 2008.
» Eficácia das deliberações dos tribunais de contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo judiciário / Leonardo Felippe Ferreira.
v. 8, n. 84, p. 12–332, fev., 2008.
» A disponibilidade na Constituição federal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 8, n. 84, p. 33–40, fev., 2008.
» O poder judiciário no estado democrático de direito / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.
v. 8, n. 84, p. 41–48, fev., 2008.
» Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização / Kátia Valverde Junqueira.
v. 8, n. 84, p. 54–61, fev., 2008.
» Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras / Luiz Henrique Diniz Araujo.
v. 8, n. 84, p. 62–66, fev., 2008.
» Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 8, n. 84, p. 67–71, fev., 2008.
» Da segurança jurídica e a decadência do direito de a administração anular seus atos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, face à Emenda constitucional nº 45 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior.
v. 8, n. 83, p. 7–15, jan., 2008.
» A volta do regime jurídico único no âmbito da administração pública brasileira / Gustavo Alexandre Magalhães.
v. 8, n. 83, p. 16–32, jan., 2008.
» O mandato representativo / Adriana Maurano.
v. 8, n. 83, p. 33–38, jan., 2008.
» O Estado regulador: algumas considerações à luz do direito comparado / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida.
v. 8, n. 83, p. 39–50, jan., 2008.
» Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo / Henrique Lima Quites.
v. 8, n. 83, p. 51–57, jan., 2008.
» Renovação do registro de armas de fogo / Adilson Abreu Dallari. --
v. 7, n. 71, p. 30–38, jan., 2008.
» A prescrição da ação punitiva do Tribunal de Contas da União / Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta.
v. 7, n. 71, p. 49–53, jan., 2008.
2007» Primeiro comando da corrupção / José Reinaldo Guimarães Carneiro e Rodrigo Carneiro Gomes. --
v. 71, n. 7, p. 60–61, jan., 2007.
» Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 7, n. 82, p. 7–19, dez., 2007.
» A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público / João Batista Gomes Moreira.
v. 7, n. 82, p. 20–29, dez., 2007.
» Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativa / Rita Tourinho.
v. 7, n. 82, p. 30–39, dez., 2007.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
v. 7, n. 82, p. 40–50, dez., 2007.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 82, p. 51–66, dez., 2007.
» Direito adquirido: comentário ao acórdão do STF / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 7, n. 81, p. 7–16, nov., 2007.
» Los códigos de buen gobierno de las administraciones públicas / Germán Fernández Farreres.
v. 7, n. 81, p. 17–29, nov., 2007.
» A volta do regime jurídico único / Reinaldo Moreira Bruno ; Manolo Del Olmo.
v. 7, n. 81, p. 30–43, nov., 2007.
» Teoria da justiça: o embate John Rawls : Robert Nozick / Carlos Henrique Ramos.
v. 7, n. 81, p. 44–52, nov., 2007.
» Questões polêmicas sobre o estágio probatório do servidor público / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 81, p. 53–58, nov., 2007.
» Cargos em comissão, seu caráter instrumental à boa administração e os respectivos limites constitucionais / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 7, n. 81, p. 59–69, nov., 2007.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 80, p. 10–15, out., 2007.
» O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares / Josan Mendes Feres.
v. 7, n. 80, p. 16–22, out., 2007.
» Agências reguladoras e poder normativo / Evandro Martins Guerra, Suzana Rodrigues Monteiro.
v. 7, n. 80, p. 23–36, out., 2007.
» Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos via-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade / Marcelo Neves.
v. 7, n. 80, p. 37–39, out., 2007.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias. --
v. 7, n. 80, p. 40–49, out., 2007.
» Considerações sobre o papel criativo-político do juiz na sociedade plural / Ricardo Cavalcante Barroso.
v. 7, n. 80, p. 50–56, out., 2007.
» Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia.
v. 7, n. 80, p. 57–60, out., 2007.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público e administrativo
v. 7, n. 80, p. 61–69, out., 2007.
» Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa: decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 80, p. 7–9, out., 2007.
» As políticas públicas de saúde e seus efeitos jurídicos em razão da precariedade de seus programas / Reinaldo Moreira Bruno ; Artur Fontes de Andrade.
v. 7, n. 79, p. 7–28, set., 2007.
» Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) / Célio Armando Janczeski.
v. 7, n. 79, p. 29–37, set., 2007.
» Admissibilidade dos recursos de estrito direito / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 7, n. 79, p. 38–43, set., 2007.
» Prioridade no julgamento dos processos judiciais, direito das pessoas com deficiência / Marcelo Neves.
v. 7, n. 79, p. 44–45, set., 2007.
» Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar / Marcelo Henrique de Azevedo Souza.
v. 7, n. 79, p. 46–53, set., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
v. 7, n. 79, p. 55–71, set., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira ; Ana Carolina Hohmann.
v. 7, n. 79, p. 55–71, set., 2007.
» O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) / Mariana Novis Graziano.
v. 7, n. 78, p. 7–25, ago., 2007.
» Algumas reflexões sobre a fidelidade partidária / Mauricio Caldas Lopes.
v. 7, n. 78, p. 26–33, ago., 2007.
» Empresas estatais: situações polêmicas e atuais (primeira parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira ; José Maria Pinheiro Madeira.
v. 7, n. 78, p. 34–57, ago., 2007.
» Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo / Rodrigo Galvão. --
v. 7, n. 78, p. 58–64, ago., 2007.
» Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal / Picinin, Juliana de Almeida.
v. 7, n. 78, p. 65–69, ago., 2007.
» Parcerias público-privadas / Evandro Martins Guerra, Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --
v. 7, n. 77, p. 7–21, jul., 2007.
» A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público / Sebastião José Lessa.
v. 7, n. 77, p. 22–36, jul., 2007.
» Controle judicial da administração pública. A questão da verba indenizatória parlamentar: legitimidade e moralidade / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 77, p. 37–46, jul., 2007.
» Greve na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas argentina e brasileira / Maria Cecília Mendes Borges. --
v. 7, n. 77, p. 47–52, jul., 2007.
» Empresas estatais: situações polêmicas e atuais (primeira parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira ; José Maria Pinheiro Madeira.
v. 7, n. 77, p. 53–66, jul., 2007.
» Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 76, p. 7–26, jun., 2007.
» Pós-modernidade e democracia participativa na administração pública brasileira / Walesca B. de C. Vasconcelos.
v. 7, n. 76, p. 27–32, jun., 2007.
» Relações entre economia e direito / Renata de Assis Calsing ; Maria Edelvacy Pinto Marinho.
v. 7, n. 76, p. 33–45, jun., 2007.
» Segurança pública e federação: comentários iniciais à Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 7, n. 76, p. 46–49, jun., 2007.
» Atividades comunicadas e regulação de lista de prestadores de serviços de saúde / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 7, n. 76, p. 50–53, jun., 2007.
» Processo administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivo / Gustavo Caribé de Carvalho.
v. 7, n. 76, p. 54–58, jun., 2007.
» Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 7, n. 75, p. 7–13, maio, 2007.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demisão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 75, p. 14–20, maio, 2007.
» O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa / Sebastião José Lessa.
v. 7, n. 75, p. 4–31, maio, 2007.
» Inter-relação entre sociedade civil e a sociedade política (Estado) / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 75, p. 32–38, maio, 2007.
» A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes.
v. 7, n. 75, p. 39–44, maio, 2007.
» Concurso público: prazo de validade e nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 75, p. 45–47, maio, 2007.
» Incidência de normas e princípios administrativos-constitucionais no procedimento de admissão de servidor / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 75, p. 48–51, maio, 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do art. 133 de Lei 8.112/90 : proposições : conceito de reincidência
v. 7, n. 75, p. 53–66, maio, 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 : proposições. conceito de reincidência : parecer / Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 7, n. 75, p. 53–66, maio, 2007.
» Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal: regime tributário e de bens / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 74, p. 7–16, abr., 2007.
» O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais de contas / Angélica Petian.
v. 7, n. 74, p. 17–29, abr., 2007.
» Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade / Palhares Moreira Reis. --
v. 7, n. 74, p. 30–35, abr., 2007.
» A natureza híbrida da CLT no serviço público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 74, p. 36–45, abr., 2007.
» Alterações constitucionais sobre servidor público / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 74, p. 46–50, abr., 2007.
» Responsabilidade civil do Estado / Vanessa de Oliveira Ferreira. --
v. 7, n. 74, p. 51–59, abr., 2007.
» Pressupostos da resolução do CNJ, vedando o nepotismo no judiciário / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 73, p. 17–30, mar., 2007.
» Produção de prova nos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 73, p. 31–36, mar., 2007.
» Da possibilidade de denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador de dano a terceiro, com base na responsabilidade objetiva / Elmiro Ivan Barbosa de Souza.
v. 7, n. 73, p. 37–45, mar., 2007.
» O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da lei de improbidade administrativa / Luciano Rolim.
v. 7, n. 73, p. 37–45, mar., 2007.
» Aspectos da solidariedade como princípio fundamental da seguridade social / Vilian Bollmann. --
v. 7, n. 73, p. 51–56, mar., 2007.
» Constituição, democracia e burocracia: a formulação e a execução de políticas públicas / Robertônio Santos Pessoa.
v. 7, n. 73, p. 57–63, mar., 2007.
» Averbação de tempo de serviço/contribuição: os novos lineamentos constitucionais do instituto / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 73, p. 64–67, mar., 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
v. 7, n. 73, p. 68–71, mar., 2007.
» Segurança jurídica: mito e realidade / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 72, p. 7–13, fev., 2007.
» Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados: um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 72, p. 14–24, fev., 2007.
» Constitucionalização do direito civil: a constituição federal como centro unificador do direito privado : o direito civil-constitucional / Simone de Almeida Carrasqueira.
v. 7, n. 72, p. 25–36, fev., 2007.
» A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PAC / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 7, n. 72, p. 37–43, fev., 2007.
» Direito econômico das parcerias público-privadas / Vinicius Marins.
v. 7, n. 72, p. 44–71, fev., 2007.
» Anúncios publicitários e outdoors / Lucia Valle Figueiredo.
v. 7, n. 71, p. 7–16, mar., 2007.
» A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos / Clovis Beznos.
v. 7, n. 71, p. 7–29, jan., 2007.
» O preposto na relação contratual de terceirização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 71, p. 39–42, jan., 2007.
» Revogação tácita das leis: a regra proíbe, mas o congresso faz / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 71, p. 43–48, jan., 2007.
» Mandado de segurança: configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo? / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 71, p. 54–59, jan., 2007.
» A lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral / Fabiano Pereira Gonçalves.
v. 7, n. 71, p. 62–66, jan., 2007.
v. 71, n. 7, p. 60–61, jan., 2007.
» Dever constitucional de enunciação de políticas públicas e autovinculação: caminhos possíveis de controle jurisdicional / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 7, n. 82, p. 7–19, dez., 2007.
» A responsabilidade civil do Estado para com o usuário de serviço público / João Batista Gomes Moreira.
v. 7, n. 82, p. 20–29, dez., 2007.
» Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativa / Rita Tourinho.
v. 7, n. 82, p. 30–39, dez., 2007.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
v. 7, n. 82, p. 40–50, dez., 2007.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 82, p. 51–66, dez., 2007.
» Direito adquirido: comentário ao acórdão do STF / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 7, n. 81, p. 7–16, nov., 2007.
» Los códigos de buen gobierno de las administraciones públicas / Germán Fernández Farreres.
v. 7, n. 81, p. 17–29, nov., 2007.
» A volta do regime jurídico único / Reinaldo Moreira Bruno ; Manolo Del Olmo.
v. 7, n. 81, p. 30–43, nov., 2007.
» Teoria da justiça: o embate John Rawls : Robert Nozick / Carlos Henrique Ramos.
v. 7, n. 81, p. 44–52, nov., 2007.
» Questões polêmicas sobre o estágio probatório do servidor público / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 81, p. 53–58, nov., 2007.
» Cargos em comissão, seu caráter instrumental à boa administração e os respectivos limites constitucionais / Vanice Regina Lírio do Valle.
v. 7, n. 81, p. 59–69, nov., 2007.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 80, p. 10–15, out., 2007.
» O papel do advogado na defesa dos processos administrativos disciplinares / Josan Mendes Feres.
v. 7, n. 80, p. 16–22, out., 2007.
» Agências reguladoras e poder normativo / Evandro Martins Guerra, Suzana Rodrigues Monteiro.
v. 7, n. 80, p. 23–36, out., 2007.
» Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos via-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade / Marcelo Neves.
v. 7, n. 80, p. 37–39, out., 2007.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias. --
v. 7, n. 80, p. 40–49, out., 2007.
» Considerações sobre o papel criativo-político do juiz na sociedade plural / Ricardo Cavalcante Barroso.
v. 7, n. 80, p. 50–56, out., 2007.
» Emolumentos cartorários: delineamentos de sua intangibilidade / Emerson Garcia.
v. 7, n. 80, p. 57–60, out., 2007.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público e administrativo
v. 7, n. 80, p. 61–69, out., 2007.
» Regulamento do Estatuto da Pequena e Microempresa: decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 80, p. 7–9, out., 2007.
» As políticas públicas de saúde e seus efeitos jurídicos em razão da precariedade de seus programas / Reinaldo Moreira Bruno ; Artur Fontes de Andrade.
v. 7, n. 79, p. 7–28, set., 2007.
» Notas atuais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) / Célio Armando Janczeski.
v. 7, n. 79, p. 29–37, set., 2007.
» Admissibilidade dos recursos de estrito direito / Reis, Palhares Moreira, 1930
v. 7, n. 79, p. 38–43, set., 2007.
» Prioridade no julgamento dos processos judiciais, direito das pessoas com deficiência / Marcelo Neves.
v. 7, n. 79, p. 44–45, set., 2007.
» Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar / Marcelo Henrique de Azevedo Souza.
v. 7, n. 79, p. 46–53, set., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
v. 7, n. 79, p. 55–71, set., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico-normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira ; Ana Carolina Hohmann.
v. 7, n. 79, p. 55–71, set., 2007.
» O recurso administrativo no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) / Mariana Novis Graziano.
v. 7, n. 78, p. 7–25, ago., 2007.
» Algumas reflexões sobre a fidelidade partidária / Mauricio Caldas Lopes.
v. 7, n. 78, p. 26–33, ago., 2007.
» Empresas estatais: situações polêmicas e atuais (primeira parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira ; José Maria Pinheiro Madeira.
v. 7, n. 78, p. 34–57, ago., 2007.
» Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo / Rodrigo Galvão. --
v. 7, n. 78, p. 58–64, ago., 2007.
» Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal / Picinin, Juliana de Almeida.
v. 7, n. 78, p. 65–69, ago., 2007.
» Parcerias público-privadas / Evandro Martins Guerra, Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --
v. 7, n. 77, p. 7–21, jul., 2007.
» A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público / Sebastião José Lessa.
v. 7, n. 77, p. 22–36, jul., 2007.
» Controle judicial da administração pública. A questão da verba indenizatória parlamentar: legitimidade e moralidade / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 77, p. 37–46, jul., 2007.
» Greve na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas argentina e brasileira / Maria Cecília Mendes Borges. --
v. 7, n. 77, p. 47–52, jul., 2007.
» Empresas estatais: situações polêmicas e atuais (primeira parte) / Jansen Amadeu do Carmo Madeira ; José Maria Pinheiro Madeira.
v. 7, n. 77, p. 53–66, jul., 2007.
» Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 76, p. 7–26, jun., 2007.
» Pós-modernidade e democracia participativa na administração pública brasileira / Walesca B. de C. Vasconcelos.
v. 7, n. 76, p. 27–32, jun., 2007.
» Relações entre economia e direito / Renata de Assis Calsing ; Maria Edelvacy Pinto Marinho.
v. 7, n. 76, p. 33–45, jun., 2007.
» Segurança pública e federação: comentários iniciais à Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 7, n. 76, p. 46–49, jun., 2007.
» Atividades comunicadas e regulação de lista de prestadores de serviços de saúde / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 7, n. 76, p. 50–53, jun., 2007.
» Processo administrativo federal. Instrução: competência do servidor público efetivo / Gustavo Caribé de Carvalho.
v. 7, n. 76, p. 54–58, jun., 2007.
» Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 7, n. 75, p. 7–13, maio, 2007.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demisão do servidor titular: a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 75, p. 14–20, maio, 2007.
» O devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativa / Sebastião José Lessa.
v. 7, n. 75, p. 4–31, maio, 2007.
» Inter-relação entre sociedade civil e a sociedade política (Estado) / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 75, p. 32–38, maio, 2007.
» A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes.
v. 7, n. 75, p. 39–44, maio, 2007.
» Concurso público: prazo de validade e nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 7, n. 75, p. 45–47, maio, 2007.
» Incidência de normas e princípios administrativos-constitucionais no procedimento de admissão de servidor / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 75, p. 48–51, maio, 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do art. 133 de Lei 8.112/90 : proposições : conceito de reincidência
v. 7, n. 75, p. 53–66, maio, 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do Art. 133 da Lei nº 8.112/90 : proposições. conceito de reincidência : parecer / Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 7, n. 75, p. 53–66, maio, 2007.
» Empresa pública e a inadequação do seu conceito legal: regime tributário e de bens / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 74, p. 7–16, abr., 2007.
» O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos pelos tribunais de contas / Angélica Petian.
v. 7, n. 74, p. 17–29, abr., 2007.
» Extensão aos aposentados e pensionistas dos benefícios dados ao servidor em atividade / Palhares Moreira Reis. --
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» Responsabilidade civil do Estado / Vanessa de Oliveira Ferreira. --
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» Averbação de tempo de serviço/contribuição: os novos lineamentos constitucionais do instituto / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 7, n. 73, p. 64–67, mar., 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
v. 7, n. 73, p. 68–71, mar., 2007.
» Segurança jurídica: mito e realidade / Carlos Valder do Nascimento.
v. 7, n. 72, p. 7–13, fev., 2007.
» Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados: um estudo a partir da teoria da adequabilidade normativa / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 72, p. 14–24, fev., 2007.
» Constitucionalização do direito civil: a constituição federal como centro unificador do direito privado : o direito civil-constitucional / Simone de Almeida Carrasqueira.
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» A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PAC / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 7, n. 72, p. 37–43, fev., 2007.
» Direito econômico das parcerias público-privadas / Vinicius Marins.
v. 7, n. 72, p. 44–71, fev., 2007.
» Anúncios publicitários e outdoors / Lucia Valle Figueiredo.
v. 7, n. 71, p. 7–16, mar., 2007.
» A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos / Clovis Beznos.
v. 7, n. 71, p. 7–29, jan., 2007.
» O preposto na relação contratual de terceirização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» Revogação tácita das leis: a regra proíbe, mas o congresso faz / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 7, n. 71, p. 43–48, jan., 2007.
» Mandado de segurança: configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo? / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 7, n. 71, p. 54–59, jan., 2007.
» A lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral / Fabiano Pereira Gonçalves.
v. 7, n. 71, p. 62–66, jan., 2007.
2006» A presunção de inocência no processo eleitoral / Eliseu Fernandes de Souza. --
v. 6, n. 70, p. 8267–8271, dez., 2006.
» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
v. 6, n. 70, p. 8272–8278, dez., 2006.
» Concurso público: instrumento constitucional de investidura em cargos e empregos públicos : restrições usualmente inseridas nos editais e o princípio da isonomia : observância do prazo de validade do concurso : preterição de ordem e seus efeitos / Jair Eduardo Santana. --
v. 6, n. 69, p. 8095–8110, nov., 2006.
» Controle dos atos administrativos e o princípio da precaução / Juarez Freitas.
v. 6, n. 68, p. 7941–7949, out., 2006.
» Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade: uma nova leitura constitucional / José Sérgio Monte Alegre.
v. 6, n. 68, p. 7950–7956, out., 2006.
» Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional / Jefferson Carús Guedes.
v. 6, n. 68, p. 7962–7969, out., 2006.
» Direito previdenciário: introdução, desenvolvimento e custeio da seguridade social brasileira / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 6, n. 68, p. 7970–7993, out., 2006.
» A disciplina legal das eleições brasileiras: inovações ou surpresas? / Fábio Luís Guimarães.
v. 6, n. 68, p. 7994–8002, out., 2006.
» Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público / Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --
v. 6, n. 67, p. 7818–7830, set., 2006.
» Do auxílio-funeral previsto na lei nº 8.112/90 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
v. 6, n. 67, p. 7851–7855, set., 2006.
» A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa / Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. --
v. 6, n. 66, p. 7673–7676, ago., 2006.
» A necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoabilidade / Oscar Krost.
v. 6, n. 66, p. 7677–7682, ago., 2006.
» Previdência e regime próprio: devolução administrativa de contribuições indevidas : a apologia dos princípios de direito / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 6, n. 66, p. 7683–7693, ago., 2006.
» A banalização da cidadania / Guimarães, Fábio Luís
v. 6, n. 66, p. 7694–7697, ago., 2006.
» O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativa / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 6, n. 65, p. 7525–7529, jul., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
v. 6, n. 65, p. 7539–7545, jul., 2006.
» A proporcionalização do interesse público no direito administrativo brasileiro / Grande Júnior, Cláudio
v. 6, n. 65, p. 7546–7555, jul., 2006.
» Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas / Ruy Samuel Espíndola.
v. 6, n. 64, p. 7371–7388, jun., 2006.
» As regras do jogo eleitoral de 2006 / Fábio Luís Guimarães.
v. 6, n. 64, p. 7389–7393, jun., 2006.
» Poder normativo primário dos Conselhos nacionais do Ministério público e de Justiça: a gênese de um equívoco / Emerson Garcia. --
v. 6, n. 63, p. 7240–7246, maio, 2006.
» Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus "Vínculos Contratuais" com o Estado / Egon Bockmann Moreira.
v. 6, n. 62, p. 7085–7092, abr., 2006.
» O veto presidencial à MP n. 82: efeitos jurídicos / Paulo Henrique Kuhn.
v. 6, n. 62, p. 7099–7108, abr., 2006.
» Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 6, n. 62, p. 7119–7129, abr., 2006.
» O direito regulatório / Marçal Justen Filho.
v. 6, n. 61, p. 6941–6953, mar., 2006.
» Controle jurisdicional das licitações e contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 6, n. 61, p. 6954–6960, mar, 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
v. 6, n. 61, p. 6969–6972, mar., 2006.
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v. 6, n. 61, p. 6973–6975, mar., 2006.
» O controle da regulação no Brasil / Walton Alencar Rodrigues. --
v. 6, n. 60, p. 6797–6805, fev., 2006.
» Agentes políticos e as procuraturas constitucionais / Marcelo Rogério Barragat.
v. 6, n. 60, p. 6810–6826, fev., 2006.
» O Supremo Tribunal Federal e a Omissão Inconstitucional: a tarefa realizadora da constituição e o mandato de injunção / Marcela Albuquerque Maciel.
v. 6, n. 60, p. 6827–6832, fev., 2006.
» Constituição e segurança jurídica / José Afonso da Silva.
v. 6, n. 59, p. 6653–6661, jan., 2006.
» Constituição e segurança jurídica / José Afonso da Silva. --
v. 6, n. 59, p. 6653–6661, jan., 2006.
» O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica
v. 6, n. 59, p. 6662–6679, jan., 2006.
» Acordos administativos e judiciais / Jorge Ulisses Jacoby.
v. 6, n. 59, p. 6680–6683, jan., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 6, n. 59, p. 6684–6691, jan., 2006.
» Contribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias : estudo de caso concreto / Flávio de Araújo Willeman.
v. 6, n. 59, p. 6692–6702, jan., 2006.
» Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 59, p. 6703–6715, jan., 2006.
v. 6, n. 70, p. 8267–8271, dez., 2006.
» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
v. 6, n. 70, p. 8272–8278, dez., 2006.
» Concurso público: instrumento constitucional de investidura em cargos e empregos públicos : restrições usualmente inseridas nos editais e o princípio da isonomia : observância do prazo de validade do concurso : preterição de ordem e seus efeitos / Jair Eduardo Santana. --
v. 6, n. 69, p. 8095–8110, nov., 2006.
» Controle dos atos administrativos e o princípio da precaução / Juarez Freitas.
v. 6, n. 68, p. 7941–7949, out., 2006.
» Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade: uma nova leitura constitucional / José Sérgio Monte Alegre.
v. 6, n. 68, p. 7950–7956, out., 2006.
» Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional / Jefferson Carús Guedes.
v. 6, n. 68, p. 7962–7969, out., 2006.
» Direito previdenciário: introdução, desenvolvimento e custeio da seguridade social brasileira / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 6, n. 68, p. 7970–7993, out., 2006.
» A disciplina legal das eleições brasileiras: inovações ou surpresas? / Fábio Luís Guimarães.
v. 6, n. 68, p. 7994–8002, out., 2006.
» Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público / Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --
v. 6, n. 67, p. 7818–7830, set., 2006.
» Do auxílio-funeral previsto na lei nº 8.112/90 / Maria Lúcia Miranda Alvares.
v. 6, n. 67, p. 7851–7855, set., 2006.
» A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa / Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. --
v. 6, n. 66, p. 7673–7676, ago., 2006.
» A necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoabilidade / Oscar Krost.
v. 6, n. 66, p. 7677–7682, ago., 2006.
» Previdência e regime próprio: devolução administrativa de contribuições indevidas : a apologia dos princípios de direito / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 6, n. 66, p. 7683–7693, ago., 2006.
» A banalização da cidadania / Guimarães, Fábio Luís
v. 6, n. 66, p. 7694–7697, ago., 2006.
» O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativa / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 6, n. 65, p. 7525–7529, jul., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
v. 6, n. 65, p. 7539–7545, jul., 2006.
» A proporcionalização do interesse público no direito administrativo brasileiro / Grande Júnior, Cláudio
v. 6, n. 65, p. 7546–7555, jul., 2006.
» Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas / Ruy Samuel Espíndola.
v. 6, n. 64, p. 7371–7388, jun., 2006.
» As regras do jogo eleitoral de 2006 / Fábio Luís Guimarães.
v. 6, n. 64, p. 7389–7393, jun., 2006.
» Poder normativo primário dos Conselhos nacionais do Ministério público e de Justiça: a gênese de um equívoco / Emerson Garcia. --
v. 6, n. 63, p. 7240–7246, maio, 2006.
» Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus "Vínculos Contratuais" com o Estado / Egon Bockmann Moreira.
v. 6, n. 62, p. 7085–7092, abr., 2006.
» O veto presidencial à MP n. 82: efeitos jurídicos / Paulo Henrique Kuhn.
v. 6, n. 62, p. 7099–7108, abr., 2006.
» Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 6, n. 62, p. 7119–7129, abr., 2006.
» O direito regulatório / Marçal Justen Filho.
v. 6, n. 61, p. 6941–6953, mar., 2006.
» Controle jurisdicional das licitações e contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 6, n. 61, p. 6954–6960, mar, 2006.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros
v. 6, n. 61, p. 6969–6972, mar., 2006.
» A imunidade tributária das OSCIP: Organizações da sociedade civil de interesse público : Lei 9.790/99 / Roberto Wagner Lima Nogueira.
v. 6, n. 61, p. 6973–6975, mar., 2006.
» O controle da regulação no Brasil / Walton Alencar Rodrigues. --
v. 6, n. 60, p. 6797–6805, fev., 2006.
» Agentes políticos e as procuraturas constitucionais / Marcelo Rogério Barragat.
v. 6, n. 60, p. 6810–6826, fev., 2006.
» O Supremo Tribunal Federal e a Omissão Inconstitucional: a tarefa realizadora da constituição e o mandato de injunção / Marcela Albuquerque Maciel.
v. 6, n. 60, p. 6827–6832, fev., 2006.
» Constituição e segurança jurídica / José Afonso da Silva.
v. 6, n. 59, p. 6653–6661, jan., 2006.
» Constituição e segurança jurídica / José Afonso da Silva. --
v. 6, n. 59, p. 6653–6661, jan., 2006.
» O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica
v. 6, n. 59, p. 6662–6679, jan., 2006.
» Acordos administativos e judiciais / Jorge Ulisses Jacoby.
v. 6, n. 59, p. 6680–6683, jan., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 6, n. 59, p. 6684–6691, jan., 2006.
» Contribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias : estudo de caso concreto / Flávio de Araújo Willeman.
v. 6, n. 59, p. 6692–6702, jan., 2006.
» Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 59, p. 6703–6715, jan., 2006.
2005» As empresas estatais federais: decreto nº 5.567 (26.10.05)
v. 5, n. 58, p. 6547–6551, dez, 2005.
» Embargos de declaração em matéria constitucional
v. 5, n. 58, p. 6552–6558, dez., 2005.
» Inelegibilidade e contas públicas / Jorge Ulisses Jacoby Fernades.
v. 5, n. 57, p. 6367–6371, nov., 2005.
» Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil
v. 5, n. 57, p. 6372–6378, nov., 2005.
» Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
v. 5, n. 56, p. 6237–6247, out., 2005.
» A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o código civil de 2002: lei nacional nº 10.406/2006 / Flávio de Araújo Willeman. --
v. 5, n. 56, p. 6248–6265, out., 2005.
» Ausência de pagamento de precatórios: inconstitucionalidade de leis estaduais de diretrizes orçamentárias em face do art. 100, § 2°, da Constituição Federal / Bruno Mattos e Silva. --
v. 5, n. 56, p. 6266–6269, out., 2005.
» A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva / Lívio Sergio Lopes Leandro.
v. 5, n. 56, p. 6270–6273, out., 2005.
» A obrigatoriedade do pregão
v. 5, n. 56, p. 6278–6280, out., 2005.
» Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público / Garcia, Emerson
v. 5, n. 54, p. 5976–5980, ago., 2005.
» O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --
v. 5, n. 53, jul., 2005.
» O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência / Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 5, n. 53, p. 5791–5803, jul., 2005.
» Estereótipos judicialistas em matéria disciplinar / José Armando da Costa.
v. 5, n. 53, p. 5812–5822, jul., 2005.
» Conselhos profissionais e licitações públicas: a fiscalização profissional na terceirização de atividades / Walter Azevedo da Silva.
v. 5, n. 53, p. 5823–5827, jul., 2005.
» Os tribunais de contas e sua jurisdição / Flávio Régis Moura e Castro. --
v. 5, n. 52, p. 5649–5655, jun., 2005.
» A arbitragem e as parcerias público-privadas / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
v. 5, n. 52, p. 5658–5676, jun., 2005.
» A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro na Lei nº 8.112 / Palhares Moreira Reis. --
v. 5, n. 52, p. 5677–5680, jun., 2005.
» Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 52, p. 5681–5694, jun., 2005.
» Concurso público: o valor da taxa de inscrição / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 51, p. 5505–5506, maio, 2005.
» Procedimentos disciplinares e a ampla defesa / José Armando da Costa.
v. 5, n. 51, p. 5507–5518, maio, 2005.
» As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais: o problema da captura / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 5, n. 51, p. 5507–5518, maio, 2005.
» Participação dos servidores públicos inativos no custeio da previdência social / Evandro Martins Guerra.
v. 5, n. 51, p. 5519–5537, maio, 2005.
» Os honorários advocatícios e o poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 5, n. 51, p. 5538–5542, maio, 2005.
» A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário / Bruno Mattos e Silva. --
v. 5, n. 51, p. 5543–5547, maio, 2005.
» Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 5, n. 51, p. 5548–5558, maio, 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 297–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 297–303, abr., 2005.
» Controle das licitações pelo Tribunal de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 5, n. 50, p. 5361–5370, abr., 2005.
» A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal / Fabrício Motta.
v. 5, n. 50, p. 5371–5375, abr., 2005.
» Prescrição disciplinar regida pelo direito penal / José Armando da Costa.
v. 5, n. 50, p. 5376–5389, abr., 2005.
» Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões / Emerson Garcia. --
v. 5, n. 50, p. 5393–5404, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 94–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 297–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 50, p. 297–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 94–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 297–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 50, p. 297–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 297–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 297–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 94–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 297–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 5, n. 5, p. 297–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 94–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 297–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 5, p. 297–92, abr., 2005.
» O direito administativo em evolução / Odete Medauar.
v. 5, n. 49, p. 5217–5224, mar., 2005.
» Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação / Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.
v. 5, n. 49, p. 5225–5237, mar., 2005.
» Os Tribunais de Contas e a disregard doctrine / Marianna Montebello.
v. 5, n. 49, p. 5238–5255, mar., 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
v. 5, n. 49, p. 5256–5257, mar., 2005.
» É possível a nomeação de pessoa com 70 anos ou mais para cargo comissionado? / Fabrício M. Motta.
v. 5, n. 49, p. 5261–5263, mar., 2005.
» O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa / Juarez Freitas.
v. 5, n. 48, p. 5075–5092, fev., 2005.
» Terceiro setor: conceituação e observância dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública / José Eduardo Sabo Paes.
v. 5, n. 48, p. 5093–5098, fev., 2005.
» Agências: sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiro / Márcio Iorio Aranha.
v. 5, n. 48, p. 5099–5106, fev., 2005.
» Responsabilidade civil da administração pública: a reparação do dano / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
v. 5, n. 48, p. 5107–5113, fev., 2005.
» Contagem de prazo comum em processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
v. 5, n. 48, p. 5114–5116, fev., 2005.
» O regime constitucional dos tribunais de contas / Carlos Ayres Britto.
v. 5, n. 47, p. 4933–4939, jan., 2005.
» As licitações no âmbito das parcerias público-privadas / Benjamin Zymler. --
v. 5, n. 47, p. 4940–4961, jan., 2005.
» Lei orgânica nacional dos tribunais de contas: instrumento de aprimoramento das instituições brasileiras de controle externo / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
v. 5, n. 47, p. 4962–4970, jan., 2005.
» Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 5, n. 47, p. 4971–4986, jan., 2005.
» O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação / Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 5, n. 47, p. 4987–5002, jan., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 297–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 94–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 297–303, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 94–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 297–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 50, p. 297–92, abr., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 94–92, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 25, n. 50, p. 94–92, abr., 2005.
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v. 25, n. 50, p. 297–92, 3 fev., 2005.
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v. 25, n. 50, p. 297–92, abr., 2005.
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v. 25, n. 5, p. 94–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 5, p. 297–303, 3 fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Estereótipos judicialistas em matéria disciplinar / José Armando da Costa.
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» Conselhos profissionais e licitações públicas: a fiscalização profissional na terceirização de atividades / Walter Azevedo da Silva.
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» Os tribunais de contas e sua jurisdição / Flávio Régis Moura e Castro. --
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» A arbitragem e as parcerias público-privadas / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
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» A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro na Lei nº 8.112 / Palhares Moreira Reis. --
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» Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» Concurso público: o valor da taxa de inscrição / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» Procedimentos disciplinares e a ampla defesa / José Armando da Costa.
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» As agências reguladoras e a sua natureza de autarquias especiais: o problema da captura / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 5, n. 51, p. 5507–5518, maio, 2005.
» Participação dos servidores públicos inativos no custeio da previdência social / Evandro Martins Guerra.
v. 5, n. 51, p. 5519–5537, maio, 2005.
» Os honorários advocatícios e o poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
v. 5, n. 51, p. 5538–5542, maio, 2005.
» A súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário / Bruno Mattos e Silva. --
v. 5, n. 51, p. 5543–5547, maio, 2005.
» Regime jurídico da estabilidade do servidor público: aspectos controvertidos / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 5, n. 51, p. 5548–5558, maio, 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Controle das licitações pelo Tribunal de Contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
v. 5, n. 50, p. 5361–5370, abr., 2005.
» A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal / Fabrício Motta.
v. 5, n. 50, p. 5371–5375, abr., 2005.
» Prescrição disciplinar regida pelo direito penal / José Armando da Costa.
v. 5, n. 50, p. 5376–5389, abr., 2005.
» Conselho Nacional do Ministério Público: primeiras impressões / Emerson Garcia. --
v. 5, n. 50, p. 5393–5404, abr., 2005.
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» O direito administativo em evolução / Odete Medauar.
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» Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação / Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.
v. 5, n. 49, p. 5225–5237, mar., 2005.
» Os Tribunais de Contas e a disregard doctrine / Marianna Montebello.
v. 5, n. 49, p. 5238–5255, mar., 2005.
» Empréstimos a servidores estatutários com desconto em folha de pagamento / Gina Copola.
v. 5, n. 49, p. 5256–5257, mar., 2005.
» É possível a nomeação de pessoa com 70 anos ou mais para cargo comissionado? / Fabrício M. Motta.
v. 5, n. 49, p. 5261–5263, mar., 2005.
» O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa / Juarez Freitas.
v. 5, n. 48, p. 5075–5092, fev., 2005.
» Terceiro setor: conceituação e observância dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública / José Eduardo Sabo Paes.
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» Agências: sua introdução no modelo jurídico-administrativo brasileiro / Márcio Iorio Aranha.
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» Responsabilidade civil da administração pública: a reparação do dano / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
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» Contagem de prazo comum em processo disciplinar / Palhares Moreira Reis.
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» O regime constitucional dos tribunais de contas / Carlos Ayres Britto.
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» As licitações no âmbito das parcerias público-privadas / Benjamin Zymler. --
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» Lei orgânica nacional dos tribunais de contas: instrumento de aprimoramento das instituições brasileiras de controle externo / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
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» Competência dos tribunais de contas para apreciar a legalidade das aposentadorias / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» O município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal: uma proposta de interpretação / Marcos Juruena Villela Souto. --
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» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 25, n. 5, p. 94–92, 3 fev., 2005.
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v. 25, n. 5, p. 94–92, abr., 2005.
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v. 25, n. 5, p. 297–92, 3 fev., 2005.
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v. 25, n. 5, p. 297–92, abr., 2005.
2004» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 3937–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 3937–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 26, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 26, p. 3937–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 26, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 26, p. 3937–71, jan., 2004.
» O Princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90 / Antônio Carlos Alencar Carvalho. --
v. 4, n. 46, dez., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 4, n. 45, p. 4647–4657, nov., 2004.
» Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública: quando o Estado foge ao seu dever / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 4, n. 45, p. 4679–4680, nov., 2004.
» Democracia e processo: breves reflexões sobre a influência do estado democrático de direito na prestação da tutela jurisdicional / Hugo Filardi.
v. 4, n. 45, p. 4684–4689, nov., 2004.
» Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas / Ivo Dantas. --
v. 4, n. 44, p. 4507–4515, out., 2004.
» Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 4, n. 44, p. 4526–4545, out., 2004.
» Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária? / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 4, n. 44, p. 4546–4549, out., 2004.
» A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? / Toshio Mukai. --
v. 4, n. 44, p. 4550–4552, out., 2004.
» Geraldo Ataliba, jurista maior e mestre da vida / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 4, n. 43, p. 4372–4380, set., 2004.
» O Princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial / André Gustavo Corrêa de Andrade.
v. 4, n. 43, p. 4394–4404, set., 2004.
» Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital / Fabrício Motta. --
v. 4, n. 42, p. 4225–4230, ago., 2004.
» Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 4, n. 42, p. 4231–4239, ago., 2004.
» Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas / Eduardo Sens dos Santos. --
v. 4, n. 42, p. 4240–4257, ago., 2004.
» O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03 / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 4, n. 42, p. 4271–4272, ago., 2004.
» A prescrição dos emolumentos notários e registradores: prazo de cinco anos, inaplicabilidade do prazo de um ano do novo código civil / Adelar José Drescher.
v. 4, n. 42, p. 4273–4276, ago., 2004.
» Os tribunais de contas e a responsabilidade social, através de auditoria ambiental, auditoria operacional e auditoria social / Victor Faccioni. --
v. 4, n. 41, p. 4081–4090, jul., 2004.
» As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social / Nylson Paim de Abreu. --
v. 4, n. 41, p. 4096–4122, jul., 2004.
» Teto de remuneração do servidor público: agora é pra valer? / Luiz Alberto Gurgel de Faria. --
v. 4, n. 40, jun., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 3937–3941, jan., 2004.
» Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais / Maria Coeli Simões Pires. --
v. 4, n. 40, p. 3942–3952, jun., 2004.
» Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade / Rita Tourinho.
v. 4, n. 40, p. 3968–3972, jun., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 3937–71, jan., 2004.
» O direito à prova no processo administrativo / Egon Bockmann Moreira. --
v. 4, n. 39, p. 3793–3803, maio, 2004.
» Controle da administração pública e tendências à luz do estado democrático de direito / Marua Coeli Simões Pires.
v. 4, n. 38, p. 3649–3671, Abr., 2004.
» Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois ultimos quadrimestres do mandato do chefe do execultivo perante a lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso / Fábio Barbalho Leite.
v. 4, n. 38, p. 3672–3681, abr., 2004.
» Reforma da previdência: servidor público que toma posse em novo cargo, regime previdenciário aplicável, direito intertemporal / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 4, n. 38, p. 3682–3685, abr., 2004.
» A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 37, mar., 2004.
» STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
v. 4, n. 37, p. 3546–3548, mar., 2004.
» Recursos nos tribunais de contas / Airton Rocha Nóbrega.
v. 4, n. 37, p. 3549–3551, mar., 2004.
» Os 15 anos da Constituição de 1988 / Oscar Dias Corrêa.
v. 4, n. 36, p. 3363–3368, fev., 2004.
» A estabilidade do servidor público na reforma administrativa / Ana Luísa Celino Coutinho.
v. 4, n. 36, p. 3369–3373, fev., 2004.
» A Independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais / Marcelo Harger. --
v. 4, n. 36, p. 3384–3390, fev., 2004.
» A Aids e o direito fundamental ao trabalho / Mariana Ribeiro Santiago.
v. 4, n. 36, p. 3391–3396, fev., 2004.
» Texto, norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988 / Nagib Slaibi Filho.
v. 4, n. 36, p. 3409–3418, fev., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 3937–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 3937–71, jan., 2004.
v. 7, n. 40, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 3937–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 7, n. 40, p. 3937–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
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» O Princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112/90 / Antônio Carlos Alencar Carvalho. --
v. 4, n. 46, dez., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 4, n. 45, p. 4647–4657, nov., 2004.
» Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública: quando o Estado foge ao seu dever / Airton Rocha Nóbrega. --
v. 4, n. 45, p. 4679–4680, nov., 2004.
» Democracia e processo: breves reflexões sobre a influência do estado democrático de direito na prestação da tutela jurisdicional / Hugo Filardi.
v. 4, n. 45, p. 4684–4689, nov., 2004.
» Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas / Ivo Dantas. --
v. 4, n. 44, p. 4507–4515, out., 2004.
» Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 4, n. 44, p. 4526–4545, out., 2004.
» Sobre a Lei nº 10.887/04, arts. 11 e 12: o que estará acontecendo com a legislação previdenciária? / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
v. 4, n. 44, p. 4546–4549, out., 2004.
» A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? / Toshio Mukai. --
v. 4, n. 44, p. 4550–4552, out., 2004.
» Geraldo Ataliba, jurista maior e mestre da vida / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 4, n. 43, p. 4372–4380, set., 2004.
» O Princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial / André Gustavo Corrêa de Andrade.
v. 4, n. 43, p. 4394–4404, set., 2004.
» Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital / Fabrício Motta. --
v. 4, n. 42, p. 4225–4230, ago., 2004.
» Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 4, n. 42, p. 4231–4239, ago., 2004.
» Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas / Eduardo Sens dos Santos. --
v. 4, n. 42, p. 4240–4257, ago., 2004.
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» A prescrição dos emolumentos notários e registradores: prazo de cinco anos, inaplicabilidade do prazo de um ano do novo código civil / Adelar José Drescher.
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» Os tribunais de contas e a responsabilidade social, através de auditoria ambiental, auditoria operacional e auditoria social / Victor Faccioni. --
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v. 4, n. 40, jun., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 3937–3941, jan., 2004.
» Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais / Maria Coeli Simões Pires. --
v. 4, n. 40, p. 3942–3952, jun., 2004.
» Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade / Rita Tourinho.
v. 4, n. 40, p. 3968–3972, jun., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 40, p. 3937–71, jan., 2004.
» O direito à prova no processo administrativo / Egon Bockmann Moreira. --
v. 4, n. 39, p. 3793–3803, maio, 2004.
» Controle da administração pública e tendências à luz do estado democrático de direito / Marua Coeli Simões Pires.
v. 4, n. 38, p. 3649–3671, Abr., 2004.
» Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois ultimos quadrimestres do mandato do chefe do execultivo perante a lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso / Fábio Barbalho Leite.
v. 4, n. 38, p. 3672–3681, abr., 2004.
» Reforma da previdência: servidor público que toma posse em novo cargo, regime previdenciário aplicável, direito intertemporal / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 4, n. 38, p. 3682–3685, abr., 2004.
» A ampla defesa e a retirada de autos nos tribunais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 4, n. 37, mar., 2004.
» STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo / Moacyr de Araújo Nunes, Ivan Barbosa Rigolin.
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v. 4, n. 36, p. 3363–3368, fev., 2004.
» A estabilidade do servidor público na reforma administrativa / Ana Luísa Celino Coutinho.
v. 4, n. 36, p. 3369–3373, fev., 2004.
» A Independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais / Marcelo Harger. --
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» A Aids e o direito fundamental ao trabalho / Mariana Ribeiro Santiago.
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» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 63–3941, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 3937–3941, jan., 2004.
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v. 4, n. 26, p. 63–71, jan., 2004.
» O Controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Pereira Junior, Jessé Torres
v. 4, n. 26, p. 3937–71, jan., 2004.
2003» Sindicabilidade pelo poder judiciário do ato administrativo discricionário / Carine Delgado.
v. 3, n. 34, dez., 2003.
» Na defesa de uma democracia participativa / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 3, n. 34, dez., 2003.
» Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional / Alexandre de Moraes. --
v. 3, n. 33, p. 3043–3048, nov., 2003.
» O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
v. 3, n. 32, out., 2003.
» O Poder judiciário e a revisão de provas de concursos públicos / Valmir Pontes Filho. --
v. 3, n. 32, p. 2903–2907, out., 2003.
» Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 3, n. 31, p. 2773–2779, set., 2003.
» Déficit no sistema previdenciário: blefe, fraude ou incompetência / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 31, p. 2789–2793, set., 2003.
» Cooperativas: direito à isenção / Fábio Bittencout da Rosa.
v. 3, n. 30, p. 2607–2618, ago., 2003.
» Remuneração de servidores: vinculações permitidas para majoração / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 30, p. 2619–2622, ago., 2003.
» A corrupção: uma visão jurídico-sociológica / Emerson Garcia.
v. 3, n. 30, p. 2623–2643, ago., 2003.
» O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento / Rita Tourinho.
v. 3, n. 30, p. 2644–2648, ago., 2003.
» O judiciário e a litigância de má-fé / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
v. 3, n. 30, p. 2649–2650, ago., 2003.
» Medidas provisórias: instrumento de governabilidade / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 30, p. 2651–2663, ago., 2003.
» Interpretação e aplicabibidade da Constituição: em busca de um Direito Civil constitucional / Anderson Sant'anna Pedra.
v. 3, n. 30, p. 2664–2672, ago., 2003.
» A igualdade e as ações afirmativas / Marco Aurélio Mendes de Farias.
v. 3, n. 29, p. 2493–2495, jul., 2003.
» Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 3, n. 29, p. 2515–2520, jul., 2003.
» Contratos agrários: uma nova visão do sistema normativo / Cláudio Aires Moreira Camarço.
v. 3, n. 29, p. 2521–2525, jul., 2003.
» A reforma tributária para um novo século / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 29, p. 2526–2529, jul., 2003.
» A ética nas funções de Estado / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
v. 3, n. 28, p. 2363–2368, jun., 2003.
» Processo legislativo. Processo das medidas provisórias no Congresso Nacional / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 28, p. 2376–2384, jun., 2003.
» Três anos da lei de responsabilidade fiscal / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 3, n. 27, p. 2251–2254, maio, 2003.
» A moralidade na principiologia da atuação governamental / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 3, n. 27, p. 2255–2266, maio, 2003.
» A renovação do Supremo Tribunal Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 3, n. 26, p. 2115–2123, abr., 2003.
» O interesse público frente ao Programa Fome Zero / Rita Tourinho.
v. 3, n. 26, p. 2149–2151, abr., 2003.
» Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar / Luciano Ferraz.
v. 3, n. 26, p. 2152–2156, abr., 2003.
» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 3, n. 25, p. 1991–1992, mar., 2003.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 3, n. 25, p. 1993–2014, mar., 2003.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 3, n. 24, p. 1849–1853, fev., 2003.
» A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
v. 3, n. 24, p. 1849–1853, fev., 2003.
» Denúncia aos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 24, p. 1866–1872, fev., 2003.
» Uma Nova reforma previdenciária / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 3, n. 24, p. 1873–1874, fev., 2003.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
v. 3, n. 24, p. 1875–1887, fev., 2003.
» Distinção entre usuário de serviço público e consumidor / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 3, n. 24, p. 1889–1890, fev., 2003.
» Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam / Inocêncio Mártires Coelho. --
v. 3, n. 23, p. 1709–1722, jan., 2003.
» Métodos e princípios da interpretação constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
v. 3, n. 23, p. 1709–1722, jan., 2003.
» Apontamentos sobre o terceiro setor no Brasil: breve análise jurídica / Glauco Martins Guerra.
v. 3, n. 23, p. 1723–1746, jan., 2003.
» Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais / Eliezer Pereira Martins.
v. 3, n. 23, p. 1747–1753, jan., 2003.
» Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional / Alexandre Lúcio da Costa.
v. 3, n. 23, p. 1754–1768, jan., 2003.
» A Efetividade e o poder discriciónario da Administração Pública / Renata Castanheira de Barros.
v. 3, n. 23, p. 1769–1774, jan., 2003.
» Transformação de empresa estatal em autarquia / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 23, p. 1775–1787, jan., 2003.
» Princípio da ampla defesa e do contraditório nos Tribunais de Contas: uma visão prática / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 23, p. 2124–2127, abr, 2003.
v. 3, n. 34, dez., 2003.
» Na defesa de uma democracia participativa / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 3, n. 34, dez., 2003.
» Improbidade administrativa e a questão do princípio do juiz natural como garantia constitucional / Alexandre de Moraes. --
v. 3, n. 33, p. 3043–3048, nov., 2003.
» O poder normativo do Contran e seus reflexos nas relações contratuais administrativas / Alexandre Santos de Aragão.
v. 3, n. 32, out., 2003.
» O Poder judiciário e a revisão de provas de concursos públicos / Valmir Pontes Filho. --
v. 3, n. 32, p. 2903–2907, out., 2003.
» Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 3, n. 31, p. 2773–2779, set., 2003.
» Déficit no sistema previdenciário: blefe, fraude ou incompetência / Airton Rocha Nóbrega.
v. 3, n. 31, p. 2789–2793, set., 2003.
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v. 3, n. 30, p. 2607–2618, ago., 2003.
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v. 3, n. 30, p. 2619–2622, ago., 2003.
» A corrupção: uma visão jurídico-sociológica / Emerson Garcia.
v. 3, n. 30, p. 2623–2643, ago., 2003.
» O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento / Rita Tourinho.
v. 3, n. 30, p. 2644–2648, ago., 2003.
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» Interpretação e aplicabibidade da Constituição: em busca de um Direito Civil constitucional / Anderson Sant'anna Pedra.
v. 3, n. 30, p. 2664–2672, ago., 2003.
» A igualdade e as ações afirmativas / Marco Aurélio Mendes de Farias.
v. 3, n. 29, p. 2493–2495, jul., 2003.
» Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão "culposa" do artigo 10 da lei n. 8.493-92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 3, n. 29, p. 2515–2520, jul., 2003.
» Contratos agrários: uma nova visão do sistema normativo / Cláudio Aires Moreira Camarço.
v. 3, n. 29, p. 2521–2525, jul., 2003.
» A reforma tributária para um novo século / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 29, p. 2526–2529, jul., 2003.
» A ética nas funções de Estado / Marco Aurélio Mendes de Farias Mello.
v. 3, n. 28, p. 2363–2368, jun., 2003.
» Processo legislativo. Processo das medidas provisórias no Congresso Nacional / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 3, n. 28, p. 2376–2384, jun., 2003.
» Três anos da lei de responsabilidade fiscal / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 3, n. 27, p. 2251–2254, maio, 2003.
» A moralidade na principiologia da atuação governamental / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 3, n. 27, p. 2255–2266, maio, 2003.
» A renovação do Supremo Tribunal Federal / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 3, n. 26, p. 2115–2123, abr., 2003.
» O interesse público frente ao Programa Fome Zero / Rita Tourinho.
v. 3, n. 26, p. 2149–2151, abr., 2003.
» Tomada de contas especial, responsabilidade civil e processo administrativo disciplinar / Luciano Ferraz.
v. 3, n. 26, p. 2152–2156, abr., 2003.
» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 3, n. 25, p. 1991–1992, mar., 2003.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 3, n. 25, p. 1993–2014, mar., 2003.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 3, n. 24, p. 1849–1853, fev., 2003.
» A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
v. 3, n. 24, p. 1849–1853, fev., 2003.
» Denúncia aos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 24, p. 1866–1872, fev., 2003.
» Uma Nova reforma previdenciária / Antônio Flávio de Oliveira.
v. 3, n. 24, p. 1873–1874, fev., 2003.
» Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais / Paulo Modesto.
v. 3, n. 24, p. 1875–1887, fev., 2003.
» Distinção entre usuário de serviço público e consumidor / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 3, n. 24, p. 1889–1890, fev., 2003.
» Métodos e princípios da interpretação constitucional: o que são, para que servem, como se aplicam / Inocêncio Mártires Coelho. --
v. 3, n. 23, p. 1709–1722, jan., 2003.
» Métodos e princípios da interpretação constitucional / Inocêncio Mártires Coelho.
v. 3, n. 23, p. 1709–1722, jan., 2003.
» Apontamentos sobre o terceiro setor no Brasil: breve análise jurídica / Glauco Martins Guerra.
v. 3, n. 23, p. 1723–1746, jan., 2003.
» Segurança jurídica e certeza do direito em matéria disciplinar - Aspectos atuais / Eliezer Pereira Martins.
v. 3, n. 23, p. 1747–1753, jan., 2003.
» Limites às comissões parlamentares de inquérito municipais e o controle jurisdicional / Alexandre Lúcio da Costa.
v. 3, n. 23, p. 1754–1768, jan., 2003.
» A Efetividade e o poder discriciónario da Administração Pública / Renata Castanheira de Barros.
v. 3, n. 23, p. 1769–1774, jan., 2003.
» Transformação de empresa estatal em autarquia / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 3, n. 23, p. 1775–1787, jan., 2003.
» Princípio da ampla defesa e do contraditório nos Tribunais de Contas: uma visão prática / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 3, n. 23, p. 2124–2127, abr, 2003.
2002» Fazenda pública e execução administrativa / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 22, dez., 2002.
» A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro / Benjamin Zymler.
v. 2, n. 22, p. 1589–1600, dez., 2002.
» Revisão interna das punições disciplinares / José Armando Costa.
v. 2, n. 22, p. 1601–1610, dez., 2002.
» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 2, n. 22, p. 1611–1616, dez., 2002.
» Contratação de advogado sem licitação não confere legitimidade para a ação de improbidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 22, p. 1617–1621, dez., 2002.
» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 2, n. 22, p. 1624–1624, dez., 2002.
» Aposentadoria especial / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 2, n. 22, p. 1639–1646, dez., 2002.
» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 2, n. 21, p. 1425–1431, nov., 2002.
» Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder unitivo pecuniário e devido processo legal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 21, p. 1432–1436, nov., 2002.
» O Conteúdo Semático do Processo e do Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa.
v. 2, n. 21, p. 1437–1448, nov., 2002.
» O Aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa. --
v. 2, n. 21, p. 1437–1448, nov., 2002.
» O Conselho administrativo de defesa econômica: CADE e o contrato administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 21, p. 1449–1459, nov., 2002.
» O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
v. 2, n. 21, p. 1460–1466, nov., 2002.
» A improbidade administrativa e sua sistematização / Emerson Garcia.
v. 2, n. 21, p. 1467–1484, nov., 2002.
» Fortalecimento institucional da advocacia pública / Roberto Luis Luchi Demo.
v. 2, n. 21, p. 1485–1486, nov., 2002.
» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
v. 2, n. 21, p. 1487–1494, nov., 2002.
» A reforma dos serviços da telecomunicações e o atual modelo de concorrência do sistema telefônico fixo comutado / Raquel Dias da Silveira.
v. 2, n. 21, p. 1499–1505, nov., 2002.
» Princípios constitucionais, licitação e empresas estatais / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 20, p. 1275–1284, out., 2002.
» Direito concorrencial das telecomunicações: as competências / Vera Monteiro.
v. 2, n. 20, p. 1285–1289, out., 2002.
» Improbidade administrativa e atos judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 20, p. 1290–1294, out., 2002.
» Precatório Emenda constitucional nº 30/2000: decomposição, compensação, cessão de créditos / Camila Maia Pyramo Costa.
v. 2, n. 20, p. 1295–1304, out., 2002.
» Acumulação ilegal de cargos públicos / José Armando da Costa.
v. 2, n. 20, p. 1305–1322, out., 2002.
» O devido processo legal e o processo administrativo / Luis Felipe Valerim Pinheiro.
v. 2, n. 20, p. 1323–1333, out., 2002.
» As cortes de contas em face da Constituição federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do município de São Paulo / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 2, n. 20, p. 1334–1340, out., 2002.
» Contrato administrativo: majoração de CPMF e Cofins e reequilíbrio econômico : interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste em face dos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos / Fábio Barbalho Leite, Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 2, n. 20, p. 1341–1348, out., 2002.
» O analfabetismo na justiça eleitoral / Everaldo Dantas da Nóbrega.
v. 2, n. 19, set., 2002.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 19, p. 1135–1141, set., 2002.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Dallari, Adilson Abreu, 1941
v. 2, n. 19, p. 1135–1141, set., 2002.
» Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa / Antônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo.
v. 2, n. 19, p. 1142–1149, set., 2002.
» A publicidade dos atos administrativos / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 19, p. 1150–1152, set., 2002.
» As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76 / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
v. 2, n. 19, p. 1153–1159, set., 2002.
» Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 19, p. 1160–1164, set., 2002.
» Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda constitucional nº 35, de 2001 / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 19, p. 1165–1168, set., 2002.
» As transações eletrônicas e o direito de privacidade / Alexandre Atheniense.
v. 2, n. 19, p. 1170–1177, set., 2002.
» Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 2, n. 18, p. 1011–1017, ago., 2002.
» Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 2, n. 18, p. 1018–1026, ago., 2002.
» Modelos de administração pública: correspondente evolução no conceito e objeto do direito administrativo / João Batista Gomes Moreira.
v. 2, n. 18, p. 1027–1031, ago., 2002.
» Limites da presunção de legitimidade do processo disciplinar / José Armando da Costa.
v. 2, n. 18, p. 1032–1039, ago., 2002.
» Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional / Cristiana Fortini.
v. 2, n. 18, p. 1040–1043, ago., 2002.
» Princípio do fato consumado no direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 18, p. 1044–1050, ago., 2002.
» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
v. 2, n. 18, p. 1051–1052, ago., 2002.
» Regiões administrativas: regime jurídico constitucional / Ricardo Pinto da Silva.
v. 2, n. 18, p. 1053–1068, ago., 2002.
» Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 17, p. 871–875, jul., 2002.
» Princípios do controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 17, p. 876–879, jul., 2002.
» A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 17, p. 880–887, jul., 2002.
» Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária / Sebastião José Lessa.
v. 2, n. 17, p. 888–892, jul., 2002.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica / Juarez Cirino dos Santos.
v. 2, n. 17, p. 893–899, jul., 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
v. 2, n. 17, p. 900–908, jul., 2002.
» Prequestionamento / Alexandre Moreira Tavares dos Santos.
v. 2, n. 17, p. 909–913, jul., 2002.
» O dever fundamental de pagar tributos / Wagner Pires de Oliveira, Ana Lúcia Gatto de Oliveira.
v. 2, n. 17, p. 914–915, jul., 2002.
» Vinculação de coligações / Everardo Dantas da Nóbrega.
v. 2, n. 17, p. 916–917, jul., 2002.
» A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal / Benjamin Zymler.
v. 2, n. 16, p. 721–731, jun., 2002.
» Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 16, p. 732–734, jun., 2002.
» Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de Cargo / José Armando da Costa.
v. 2, n. 16, p. 735–751, jun., 2002.
» Participação pública nos processos decisório das agências reguladoras: reflexões sobre o direito brasileiro a partir da experiência norte-americana / Rodrigo Pagani de Souza.
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» Aspectos relevantes da fazenda pública em juízo / Maurício Santos Gusmão Júnior.
v. 2, n. 16, p. 761–767, jun., 2002.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco.
v. 2, n. 16, p. 768–783, jun., 2002.
» Teoria geral dos partidos políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 2, n. 16, p. 784–802, jun., 2002.
» Teoria geral dos partidos políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
v. 2, n. 16, p. 784–802, jun., 2002.
» Direito adquirido / José Carlos Moreira Alves.
v. 2, n. 15, p. 579–587, maio, 2002.
» Coisa Julgada Inconstitucional: declaração judicial de inexistência / Ivo Dantas.
v. 2, n. 15, p. 588–607, maio, 2002.
» Tribunais de contas: denúncia e divulgação de informações / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 15, p. 608–609, maio, 2002.
» Aplicação à advocacia pública da multa do artigo 14 do Código de processo civil exclusivamente pela OAB / Wagner Pires de Oliveira.
v. 2, n. 15, p. 610–611, maio, 2002.
» O Advogado na Justiça Eleitoral / Everaldo Dantas da Nóbrega.
v. 2, n. 15, p. 612–614, maio, 2002.
» Juizados especiais federais: obra social / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 2, n. 15, p. 615–616, maio, 2002.
» Mercado atacadista de energia elétrica: competência regulatórias / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 2, n. 15, p. 617–629, maio, 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
v. 2, n. 14, p. 429–439, abr., 2002.
» Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal / Luciano Ferraz.
v. 2, n. 14, p. 437–440, abr., 2002.
» Securitização de recebíveis: viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratos / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 2, n. 14, p. 441–450, abr., 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
v. 2, n. 14, p. 452–455, abr., 2002.
» Pertinência Temática do Processo Disciplinar / José Armando da Costa.
v. 2, n. 14, p. 457–467, abr., 2002.
» Responsabilidade do órgão jurídico / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 14, p. 468–469, abr., 2002.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial da administração / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 2, n. 14, p. 470–473, abr., 2002.
» A nova tributação dos combustíveis: aspectos polêmicos das liminares concedidas pelo Poder Judiciário / Wagner Pires de Oliveira.
v. 2, n. 14, p. 474–476, abr., 2002.
» Fundos especiais / Gabriel de Brito Campos.
v. 2, n. 14, p. 477–479, abr., 2002.
» ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade ex tunc. Consequências / Ives Gandra da Silva Martins e Claudia Fonseca Morato Pavan.
v. 2, n. 14, p. 481–494, abr., 2002.
» Ação rescisória em matéria constitucional / Teori Albino Zavascki.
v. 2, n. 13, p. 283–292, mar., 2002.
» Auditorias independentes ou tribunais de contas? Enron e Banco Nacional: lições para guardar na memória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 13, p. 293–295, mar., 2002.
» Os órgãos regionais de controle e a luta contra a corrupção / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 2, n. 13, p. 296–302, mar., 2002.
» As modernas tendências da reforma do Estado frente à concepção do Estado mínimo / Ana Luísa Celino Coutinho.
v. 2, n. 13, p. 308–311, mar., 2002.
» Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural / Alexandre de Moraes.
v. 2, n. 13, p. 312–318, mar., 2002.
» O fazimento da Lei Complementar / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 13, p. 319–324, mar., 2002.
» O poder de tributar do Estado no cenário econômico atual / Edino Cezar Franzio de Souza.
v. 2, n. 13, p. 325–326, mar., 2002.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 2, n. 13, p. 327–332, mar., 2002.
» Imutabilidade do litígio disciplinar / José Armando da Costa.
v. 2, n. 12, p. 129–140, fev., 2002.
» Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 12, p. 141–143, fev., 2002.
» A origem e a significação do ato administrativo no estado de direito / Fabrício M. Motta.
v. 2, n. 12, p. 144–149, fev., 2002.
» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários / Élcio Pinheiro de Castro.
v. 2, n. 12, p. 150–156, fev., 2002.
» FGTS: em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Vittorio Cassone.
v. 2, n. 12, p. 157–170, fev., 2002.
» O Gozo e o Exercício do Sufrágio / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 12, p. 171–172, fev., 2002.
» Bioética e biodireito: normas internacionais da bioética / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 2, n. 12, p. 173–191, fev., 2002.
» Apontamentos Sobre o Ministério Público junto aos tribunais de contas / Fabrício M. Motta.
v. 2, n. 11, p. 10–15, jan., 2002.
» Poder de polícia: os avanços dos mecanismos legais para eficácia da investigação policial (Lei nº 10.217/01) / Romeu Tuma.
v. 2, n. 11, p. 16–20, jan., 2002.
» O Voto de Eleitores Especiais / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 11, p. 21–23, jan., 2002.
» O príncipio constitucional de eficiência / Airton Rocha Nóbrega.
v. 2, n. 11, p. 24–25, jan., 2002.
» Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos / Alexandre de Moraes.
v. 2, n. 11, p. 26–30, jan., 2002.
» Probidade administrativa, responsabilidade fiscal e controle do erário: influência do valor moral na arquitetura dos modelos de virtude política segundo éticas de princípio / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
v. 2, n. 11, p. 31–34, jan., 2002.
» Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 2, n. 11, p. 35–36, jan., 2002.
» Tutela mandamental-inibitória da exigibilidade do crédito tributário / Antônio Souza Prudente.
v. 2, n. 11, p. 37–38, jan., 2002.
» Tutela mandamental inibitória da exigibilidade do crédito tributário / Antônio Souza Prudente.
v. 2, n. 11, p. 37–38, jan., 2002.
» O Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade Administrativa / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
v. 2, n. 11, p. 39–41, jan., 2002.
» O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras / Benjamin Zylmer. --
v. 2, n. 11, p. 3–7, jan., 2002.
» O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras / Benjamin Zylmer.
v. 2, n. 11, p. 3–7, jan., 2002.
» A execução de obras públicas em face da lei de responsabilidade fiscal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 2, n. 11, p. 8–9, jan., 2002.
v. 2, n. 22, dez., 2002.
» A Procedimentalização do Direito Administrativo Brasileiro / Benjamin Zymler.
v. 2, n. 22, p. 1589–1600, dez., 2002.
» Revisão interna das punições disciplinares / José Armando Costa.
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» O servidor público nas reformas constitucionais: parte XI : parte XII / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Contratação de advogado sem licitação não confere legitimidade para a ação de improbidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública / Roberto Luis Luchi Demo.
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» Responsabilidade e independência do parecer jurídico e de seu subscritor / Carlos Pinto Coelho Motta.
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» Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder unitivo pecuniário e devido processo legal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
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» O Conteúdo Semático do Processo e do Procedimento no Direito Administrativo Brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa.
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» O Aspecto semântico do processo e do procedimento no direito administrativo brasileiro / José Marcelo Ferreira Costa. --
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» O controle interno e externo do ato administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
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» A improbidade administrativa e sua sistematização / Emerson Garcia.
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» Fortalecimento institucional da advocacia pública / Roberto Luis Luchi Demo.
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» Carência de ação civil pública por ilegitimidade do Ministério público / Gina Copola.
v. 2, n. 21, p. 1487–1494, nov., 2002.
» A reforma dos serviços da telecomunicações e o atual modelo de concorrência do sistema telefônico fixo comutado / Raquel Dias da Silveira.
v. 2, n. 21, p. 1499–1505, nov., 2002.
» Princípios constitucionais, licitação e empresas estatais / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 20, p. 1275–1284, out., 2002.
» Direito concorrencial das telecomunicações: as competências / Vera Monteiro.
v. 2, n. 20, p. 1285–1289, out., 2002.
» Improbidade administrativa e atos judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 20, p. 1290–1294, out., 2002.
» Precatório Emenda constitucional nº 30/2000: decomposição, compensação, cessão de créditos / Camila Maia Pyramo Costa.
v. 2, n. 20, p. 1295–1304, out., 2002.
» Acumulação ilegal de cargos públicos / José Armando da Costa.
v. 2, n. 20, p. 1305–1322, out., 2002.
» O devido processo legal e o processo administrativo / Luis Felipe Valerim Pinheiro.
v. 2, n. 20, p. 1323–1333, out., 2002.
» As cortes de contas em face da Constituição federal : princípios aplicáveis ao Tribunal de Contas do município de São Paulo / Ives Gandra da Silva Martins.
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» Contrato administrativo: majoração de CPMF e Cofins e reequilíbrio econômico : interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste em face dos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos / Fábio Barbalho Leite, Floriano de Azevedo Marques Neto.
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» O analfabetismo na justiça eleitoral / Everaldo Dantas da Nóbrega.
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» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 2, n. 19, p. 1135–1141, set., 2002.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Dallari, Adilson Abreu, 1941
v. 2, n. 19, p. 1135–1141, set., 2002.
» Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa / Antônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo.
v. 2, n. 19, p. 1142–1149, set., 2002.
» A publicidade dos atos administrativos / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 19, p. 1150–1152, set., 2002.
» As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76 / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
v. 2, n. 19, p. 1153–1159, set., 2002.
» Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 19, p. 1160–1164, set., 2002.
» Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda constitucional nº 35, de 2001 / Airton Rocha Nóbrega.
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» As transações eletrônicas e o direito de privacidade / Alexandre Atheniense.
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» Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
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» Tarifas dos serviços de telecomunicações e direitos do consumidor / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
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» Modelos de administração pública: correspondente evolução no conceito e objeto do direito administrativo / João Batista Gomes Moreira.
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» Limites da presunção de legitimidade do processo disciplinar / José Armando da Costa.
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» Os limites constitucionais às políticas públicas na área educacional / Cristiana Fortini.
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» Princípio do fato consumado no direito administrativo / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral / Gina Copola.
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» Regiões administrativas: regime jurídico constitucional / Ricardo Pinto da Silva.
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» Sociedades mistas, empresas públicas e o regime de direito público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 17, p. 871–875, jul., 2002.
» Princípios do controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 17, p. 876–879, jul., 2002.
» A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Ato Nulo e a Prescrição Quinquenária / Sebastião José Lessa.
v. 2, n. 17, p. 888–892, jul., 2002.
» A responsabilidade penal da pessoa jurídica / Juarez Cirino dos Santos.
v. 2, n. 17, p. 893–899, jul., 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
v. 2, n. 17, p. 900–908, jul., 2002.
» Prequestionamento / Alexandre Moreira Tavares dos Santos.
v. 2, n. 17, p. 909–913, jul., 2002.
» O dever fundamental de pagar tributos / Wagner Pires de Oliveira, Ana Lúcia Gatto de Oliveira.
v. 2, n. 17, p. 914–915, jul., 2002.
» Vinculação de coligações / Everardo Dantas da Nóbrega.
v. 2, n. 17, p. 916–917, jul., 2002.
» A interpretação da Lei de responsabilidade fiscal frente à Constituição Federal / Benjamin Zymler.
v. 2, n. 16, p. 721–731, jun., 2002.
» Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 16, p. 732–734, jun., 2002.
» Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de Cargo / José Armando da Costa.
v. 2, n. 16, p. 735–751, jun., 2002.
» Participação pública nos processos decisório das agências reguladoras: reflexões sobre o direito brasileiro a partir da experiência norte-americana / Rodrigo Pagani de Souza.
v. 2, n. 16, p. 752–760, jun., 2002.
» Aspectos relevantes da fazenda pública em juízo / Maurício Santos Gusmão Júnior.
v. 2, n. 16, p. 761–767, jun., 2002.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco.
v. 2, n. 16, p. 768–783, jun., 2002.
» Teoria geral dos partidos políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 2, n. 16, p. 784–802, jun., 2002.
» Teoria geral dos partidos políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
v. 2, n. 16, p. 784–802, jun., 2002.
» Direito adquirido / José Carlos Moreira Alves.
v. 2, n. 15, p. 579–587, maio, 2002.
» Coisa Julgada Inconstitucional: declaração judicial de inexistência / Ivo Dantas.
v. 2, n. 15, p. 588–607, maio, 2002.
» Tribunais de contas: denúncia e divulgação de informações / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 15, p. 608–609, maio, 2002.
» Aplicação à advocacia pública da multa do artigo 14 do Código de processo civil exclusivamente pela OAB / Wagner Pires de Oliveira.
v. 2, n. 15, p. 610–611, maio, 2002.
» O Advogado na Justiça Eleitoral / Everaldo Dantas da Nóbrega.
v. 2, n. 15, p. 612–614, maio, 2002.
» Juizados especiais federais: obra social / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 2, n. 15, p. 615–616, maio, 2002.
» Mercado atacadista de energia elétrica: competência regulatórias / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 2, n. 15, p. 617–629, maio, 2002.
» O Estado regulador e as agências rguladoras / Patrícia Rosset.
v. 2, n. 14, p. 429–439, abr., 2002.
» Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal / Luciano Ferraz.
v. 2, n. 14, p. 437–440, abr., 2002.
» Securitização de recebíveis: viabilidade jurídica em face da Lei de responsabilidade fiscal e de licitações e contratos / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 2, n. 14, p. 441–450, abr., 2002.
» A questão do mandato na Lei de responsabilidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
v. 2, n. 14, p. 452–455, abr., 2002.
» Pertinência Temática do Processo Disciplinar / José Armando da Costa.
v. 2, n. 14, p. 457–467, abr., 2002.
» Responsabilidade do órgão jurídico / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 14, p. 468–469, abr., 2002.
» Discricionariedade administrativa e controle judicial da administração / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 2, n. 14, p. 470–473, abr., 2002.
» A nova tributação dos combustíveis: aspectos polêmicos das liminares concedidas pelo Poder Judiciário / Wagner Pires de Oliveira.
v. 2, n. 14, p. 474–476, abr., 2002.
» Fundos especiais / Gabriel de Brito Campos.
v. 2, n. 14, p. 477–479, abr., 2002.
» ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade ex tunc. Consequências / Ives Gandra da Silva Martins e Claudia Fonseca Morato Pavan.
v. 2, n. 14, p. 481–494, abr., 2002.
» Ação rescisória em matéria constitucional / Teori Albino Zavascki.
v. 2, n. 13, p. 283–292, mar., 2002.
» Auditorias independentes ou tribunais de contas? Enron e Banco Nacional: lições para guardar na memória / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 13, p. 293–295, mar., 2002.
» Os órgãos regionais de controle e a luta contra a corrupção / Flávio Régis Xavier de Moura e Castro.
v. 2, n. 13, p. 296–302, mar., 2002.
» As modernas tendências da reforma do Estado frente à concepção do Estado mínimo / Ana Luísa Celino Coutinho.
v. 2, n. 13, p. 308–311, mar., 2002.
» Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural / Alexandre de Moraes.
v. 2, n. 13, p. 312–318, mar., 2002.
» O fazimento da Lei Complementar / Palhares Moreira Reis.
v. 2, n. 13, p. 319–324, mar., 2002.
» O poder de tributar do Estado no cenário econômico atual / Edino Cezar Franzio de Souza.
v. 2, n. 13, p. 325–326, mar., 2002.
» Autarquias corporativas "desautarquizadas": conselhos e ordens : ampla autonomia administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 2, n. 13, p. 327–332, mar., 2002.
» Imutabilidade do litígio disciplinar / José Armando da Costa.
v. 2, n. 12, p. 129–140, fev., 2002.
» Responsabilidade objetiva da administração e controle sobre a indenização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 12, p. 141–143, fev., 2002.
» A origem e a significação do ato administrativo no estado de direito / Fabrício M. Motta.
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» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários / Élcio Pinheiro de Castro.
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» FGTS: em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Vittorio Cassone.
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» O Gozo e o Exercício do Sufrágio / Palhares Moreira Reis.
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» Bioética e biodireito: normas internacionais da bioética / José Alfredo de Oliveira Baracho.
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» Apontamentos Sobre o Ministério Público junto aos tribunais de contas / Fabrício M. Motta.
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» Poder de polícia: os avanços dos mecanismos legais para eficácia da investigação policial (Lei nº 10.217/01) / Romeu Tuma.
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» O Voto de Eleitores Especiais / Palhares Moreira Reis.
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» O príncipio constitucional de eficiência / Airton Rocha Nóbrega.
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» Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos / Alexandre de Moraes.
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» Probidade administrativa, responsabilidade fiscal e controle do erário: influência do valor moral na arquitetura dos modelos de virtude política segundo éticas de princípio / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
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» Que significa ação governamental no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leis / Ivan Barbosa Rigolin.
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» Tutela mandamental-inibitória da exigibilidade do crédito tributário / Antônio Souza Prudente.
v. 2, n. 11, p. 37–38, jan., 2002.
» Tutela mandamental inibitória da exigibilidade do crédito tributário / Antônio Souza Prudente.
v. 2, n. 11, p. 37–38, jan., 2002.
» O Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade Administrativa / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
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» O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras / Benjamin Zylmer. --
v. 2, n. 11, p. 3–7, jan., 2002.
» O Papel do Tribunal de Contas da União no Controle das Agências Reguladoras / Benjamin Zylmer.
v. 2, n. 11, p. 3–7, jan., 2002.
» A execução de obras públicas em face da lei de responsabilidade fiscal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 2, n. 11, p. 8–9, jan., 2002.
2001» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 1, n. 9, p. 1143–1151, nov., 2001.
» Lei complementar tributária / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 1, n. 9, p. 1143–1151, nov., 2001.
» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho.
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» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
v. 1, n. 9, p. 1152–1163, nov., 2001.
» Controle judicial do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicos / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 9, p. 1164–1167, nov., 2001.
» A terceirização de serviços no âmbito da administração pública / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 9, p. 1168–1177, nov., 2001.
» Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional / Paulo Modesto.
v. 1, n. 9, p. 1178–1184, nov., 2001.
» Proporcionalidade da punição disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 9, p. 1185–1192, nov., 2001.
» Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 1, n. 9, p. 1193–1195, nov., 2001.
» Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa / Epaminondas da Costa.
v. 1, n. 9, p. 1196–1198, nov., 2001.
» Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública / Antônio Souza Prudente.
v. 1, n. 9, p. 1199–1202, nov., 2001.
» Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade / Maria Lúcia Luz Leiria.
v. 1, n. 9, p. 1203–1207, nov., 2001.
» Validade de cessão de crédito como fonte de obrigação / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 9, p. 1208–1215, nov., 2001.
» Estrutura de carreira jurídica em universidade pública / Luiz Antonio Soares Hentz.
v. 1, n. 9, p. 1216–1217, 2001.
» Agências reguladoras / Alexandre de Moraes.
v. 1, n. 8, p. 1009–1016, out., 2001.
» Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 8, p. 1017–1021, out., 2001.
» O compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviço público / Carlos Ari Sundfeld.
v. 1, n. 8, p. 1022–1029, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 8, p. 1030–1034, out., 2001.
» Controle externo e interno da administração pública / Neide de Souza Reis.
v. 1, n. 8, p. 1035–1040, out., 2001.
» Transporte alternativo (clandestino) / José Nilo de Castro.
v. 1, n. 8, p. 1041–1042, out., 2001.
» Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? / Nilso Nunes de Andrade Junior, Márcia Ayres Gil Lemos.
v. 1, n. 8, p. 1044–1045, out., 2001.
» A improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
v. 1, n. 8, p. 1043–1045, out., 2001.
» Da transação e da indisponibilidade do interesse público / Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 1, n. 8, p. 1046–1047, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 1, n. 8, p. 1048–1050, out., 2001.
» As funções jurisdicional e opinativa do tribunal de contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos / Eduardo Carone Costa Júnior.
v. 1, n. 8, p. 1051–1066, out., 2001.
» Constituição e processo: o direito processual constitucional / Ivo Dantas.
v. 1, n. 7, p. 871–881, set., 2001.
» A revisão constitucional e a cidadania: a legitimidade do poder constituinte que deu origem a Constituição da República Federativa de 1998 e as potencialidades do poder revisional nela previsto / Menelick de Carvalho Netto.
v. 1, n. 7, p. 882–889, set., 2001.
» Filatronpia e assistência social: a isenção da quota patronal previdenciária / Marcos Maia Júnior.
v. 1, n. 7, p. 890–893, set., 2001.
» Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade / Evandro Martins Guerra.
v. 1, n. 7, p. 894–896, set., 2001.
» Corrupção na administração pública / Fernando da Costa Tourinho Filho.
v. 1, n. 7, p. 897–902, set., 2001.
» Corrupção na administração pública / Fernando Tourinho Neto. --
v. 1, n. 7, p. 897–902, set., 2001.
» Aspectos inovadores do controle externo na alteração da Lei 4.320/64: avaliação de gestão e procedimentos auditoriais / Adhemar Martins Bento Gomes.
v. 1, n. 7, p. 903–913, set., 2001.
» Intervenção federal: requisição judicial / Milton Luiz Pereira.
v. 1, n. 7, p. 914–915, set., 2001.
» O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 7, p. 916–920, set., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 7, p. 921–922, set., 2001.
» Licitação: concessão de riscos da realização da oferta em créditos e possibilidade de compensação / Maurício Portugal Ribeiro.
v. 1, n. 7, p. 934–937, set., 2001.
» A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços / Luís Roberto Barroso.
v. 1, n. 6, p. 711–723, ago., 2001.
» Empenho de despesas pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 6, p. 724–727, ago., 2001.
» Ritos nas licitações como agilizar o certame licitatório adotando o rito adeguado / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 6, p. 728–729, ago., 2001.
» Inicio da prescrição disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 6, p. 730–742, ago., 2001.
» O Estatuto da cidade: síntese dos aspectos mais relevantes / Toshio Mukai.
v. 1, n. 6, p. 743–745, ago., 2001.
» Relativar o sigilo bancário em face da administração tributária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 1, n. 6, p. 746–767, ago., 2001.
» Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores / Luiz Antonio Soares Hentz.
v. 1, n. 6, p. 768–769, ago., 2001.
» Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 6, p. 770–781, ago., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 5, p. 539–542, jul., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos: reflexão histórica e aplicação no direito administrativo / Liliane dos Santos Vieira.
v. 1, n. 5, p. 543–555, jul., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 1, n. 5, p. 556–562, jul., 2001.
» Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
v. 1, n. 5, p. 563–566, jul., 2001.
» As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio público / Marcos Antonio da Silva Modes.
v. 1, n. 5, p. 567–574, jul., 2001.
» A responsabilidade trabalhista da administração pública na contratação de serviços terceirizados / Rodrigo Curado Fleury.
v. 1, n. 5, p. 580–584, jul., 2001.
» O regime jurídico do servidor público federal(Lei n. 8.112/90.RJU) / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 1, n. 5, p. 585–587, jul., 2001.
» A nova regulamentação do serviço de telefonia celular: serviço móvel pessoal ; o sucedâneo do serviço móvel celular / Jacintho de Arruda Câmara.
v. 1, n. 5, p. 588–590, jul., 2001.
» Edital da licitação: natureza, finalidade e conteúdo / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 5, p. 591–594, jul., 2001.
» Ordem dos advogados do Brasil: perfil jurídico; contas não sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, por ser entidade não governamental e não contar com recursos públicos aplicados / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 5, p. 595–601, jul., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 4, p. 373–382, jun., 2001.
» Regularidade fiscal nas licitações públicas / Gabriel de Britto Campos.
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» Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 1, n. 4, p. 388–398, jun., 2001.
» Prescrição dos créditos públicos: hipótese de improbidade administrativa / Abrahão Elias Neto.
v. 1, n. 4, p. 399–407, jun., 2001.
» A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 4, p. 408–410, jun., 2001.
» O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais / Pedro Eustáquio Scapolatempore.
v. 1, n. 4, p. 411–415, jun., 2001.
» A atual legislação de biossegurança no Brasil / Maria de Fátima Freitas Labarrére.
v. 1, n. 4, p. 416–426, jun., 2001.
» Processo administrativo no estado democrático de direito: a questão da regularidade dos atos processuais administrativos / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.
v. 1, n. 4, p. 427–429, jun., 2001.
» Processo administrativo disciplinar: estrutura jurídica do memorial disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 4, p. 430–439, jun., 2001.
» O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar / Paulo Soares Bugarin.
v. 1, n. 3, p. 237–242, maio, 2001.
» Qualificação econômica: balanço de incorporação ; interpretação do art. 31 da Lei de licitação / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 3, p. 243–252, maio, 2001.
» Reforma do Estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
v. 1, n. 3, p. 253–257, maio, 2001.
» Regulamentos próprios de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 3, p. 258–263, maio, 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 1, n. 3, p. 264–267, maio, 2001.
» O processo disciplinar: sua independência e interdependência nas esferas cível e criminal / Sebastião José Lessa.
v. 1, n. 3, p. 268–271, maio, 2001.
» Crimes de responsabilidade na gestão fiscal / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 1, n. 3, p. 272–275, maio, 2001.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 3, p. 276–280, maio, 2001.
» Responsabilidades e atuação do pregoeiro / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 3, p. 281–282, maio, 2001.
» A função controle na administração pública: controle interno e externo / Lincoln Magalhães da Rocha.
v. 1, n. 2, p. 123–129, abr., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público / Luciano de Araújo Ferraz.
v. 1, n. 2, p. 130–140, abr., 2001.
» A contratação vantajosa para administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 2, p. 141–154, abr., 2001.
» O sigilo fiscal e bancário e a competência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 2, p. 155–162, abr., 2001.
» As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 2, p. 163–175, abr., 2001.
» Poder constituinte e direito adquirido: algumas anotações elementares / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
v. 1, n. 10, p. 1301–1306, dez., 2001.
» Jurisdição constitucional [i.e. constitucional] e criação judicial do direito: estado constitucional de direito ou estado judicial de direito? / Inocêncio Mártires Coelho.
v. 1, n. 10, p. 1307–1312, dez., 2001.
» Servidores, greve e remuneração / Palhares Moreira Reis.
v. 1, n. 10, p. 1324–1325, dez., 2001.
» A limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 10, p. 1326–1329, dez., 2001.
» Autonomia da instância disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 10, p. 1330–1338, dez., 2001.
» Reestruturações societárias: aspectos jurídicos da incorporação de áreas de negócio de uma empresa e seus reflexos nos contratos com órgãos públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 10, p. 1339–1344, dez., 2001.
» A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada / Antonio Sergio Baptista.
v. 1, n. 10, p. 1345–1346, dez., 2001.
» Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios: anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações / Evandro Martins Guerra.
v. 1, n. 10, p. 1347–1348, dez., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes / André Luís Garcia de Pinho.
v. 1, n. 10, p. 1349–1351, dez., 2001.
» A contribuição do direito administrativo enfocado da ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: um pequeno exercício de teoria da constituição / Menelick de Carvalho Netto.
v. 1, n. 1, p. 11–20, mar., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 1, p. 21–24, mar., 2001.
» Dilação do pagamento de precatórios judiciais / Toshio Mukai.
v. 1, n. 1, p. 25–26, mar., 2001.
» Aspectos jurídicos enredados na implantação do programa de inspeção veicular / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 1, p. 27–31, mar., 2001.
» O CADE e a competição nos serviços públicos / Carlos Ari Sundfeld.
v. 1, n. 1, p. 32–35, mar., 2001.
v. 1, n. 9, p. 1143–1151, nov., 2001.
» Lei complementar tributária / Carlos Mário da Silva Velloso.
v. 1, n. 9, p. 1143–1151, nov., 2001.
» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho.
v. 1, n. 9, p. 1152–1163, nov., 2001.
» Teoria geral do direito constitucional comum europeu / José Alfredo de Oliveira Baracho. --
v. 1, n. 9, p. 1152–1163, nov., 2001.
» Controle judicial do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicos / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 9, p. 1164–1167, nov., 2001.
» A terceirização de serviços no âmbito da administração pública / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 9, p. 1168–1177, nov., 2001.
» Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação jurisdicional / Paulo Modesto.
v. 1, n. 9, p. 1178–1184, nov., 2001.
» Proporcionalidade da punição disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 9, p. 1185–1192, nov., 2001.
» Piso que a união deve aplicar na saúde (Interpretação do Art. 77, I, 'a' e 'b' do ADCT da CF/88, com redação dada pela EC nº 29/2000) / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 1, n. 9, p. 1193–1195, nov., 2001.
» Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa / Epaminondas da Costa.
v. 1, n. 9, p. 1196–1198, nov., 2001.
» Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública / Antônio Souza Prudente.
v. 1, n. 9, p. 1199–1202, nov., 2001.
» Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade / Maria Lúcia Luz Leiria.
v. 1, n. 9, p. 1203–1207, nov., 2001.
» Validade de cessão de crédito como fonte de obrigação / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 9, p. 1208–1215, nov., 2001.
» Estrutura de carreira jurídica em universidade pública / Luiz Antonio Soares Hentz.
v. 1, n. 9, p. 1216–1217, 2001.
» Agências reguladoras / Alexandre de Moraes.
v. 1, n. 8, p. 1009–1016, out., 2001.
» Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 8, p. 1017–1021, out., 2001.
» O compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviço público / Carlos Ari Sundfeld.
v. 1, n. 8, p. 1022–1029, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal - cinco temas de interesse municipal: "a) art.21, par único; b) art. 24, par 2º, c) art 42; d) art 44; e) art 56." / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 8, p. 1030–1034, out., 2001.
» Controle externo e interno da administração pública / Neide de Souza Reis.
v. 1, n. 8, p. 1035–1040, out., 2001.
» Transporte alternativo (clandestino) / José Nilo de Castro.
v. 1, n. 8, p. 1041–1042, out., 2001.
» Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? / Nilso Nunes de Andrade Junior, Márcia Ayres Gil Lemos.
v. 1, n. 8, p. 1044–1045, out., 2001.
» A improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal / Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho.
v. 1, n. 8, p. 1043–1045, out., 2001.
» Da transação e da indisponibilidade do interesse público / Carlos Alberto Sobral de Souza.
v. 1, n. 8, p. 1046–1047, out., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos / Jair Eduardo Santana.
v. 1, n. 8, p. 1048–1050, out., 2001.
» As funções jurisdicional e opinativa do tribunal de contas: distinção e relevância para a compreensão da natureza jurídica do parecer prévio sobre as contas anuais dos prefeitos / Eduardo Carone Costa Júnior.
v. 1, n. 8, p. 1051–1066, out., 2001.
» Constituição e processo: o direito processual constitucional / Ivo Dantas.
v. 1, n. 7, p. 871–881, set., 2001.
» A revisão constitucional e a cidadania: a legitimidade do poder constituinte que deu origem a Constituição da República Federativa de 1998 e as potencialidades do poder revisional nela previsto / Menelick de Carvalho Netto.
v. 1, n. 7, p. 882–889, set., 2001.
» Filatronpia e assistência social: a isenção da quota patronal previdenciária / Marcos Maia Júnior.
v. 1, n. 7, p. 890–893, set., 2001.
» Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade / Evandro Martins Guerra.
v. 1, n. 7, p. 894–896, set., 2001.
» Corrupção na administração pública / Fernando da Costa Tourinho Filho.
v. 1, n. 7, p. 897–902, set., 2001.
» Corrupção na administração pública / Fernando Tourinho Neto. --
v. 1, n. 7, p. 897–902, set., 2001.
» Aspectos inovadores do controle externo na alteração da Lei 4.320/64: avaliação de gestão e procedimentos auditoriais / Adhemar Martins Bento Gomes.
v. 1, n. 7, p. 903–913, set., 2001.
» Intervenção federal: requisição judicial / Milton Luiz Pereira.
v. 1, n. 7, p. 914–915, set., 2001.
» O controle da dívida pública sob a ótica da responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 7, p. 916–920, set., 2001.
» Despesa total com pessoal: o art. 18 da Lei de responsabilidade fiscal / Ivan Barbosa Rigolin.
v. 1, n. 7, p. 921–922, set., 2001.
» Licitação: concessão de riscos da realização da oferta em créditos e possibilidade de compensação / Maurício Portugal Ribeiro.
v. 1, n. 7, p. 934–937, set., 2001.
» A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços / Luís Roberto Barroso.
v. 1, n. 6, p. 711–723, ago., 2001.
» Empenho de despesas pública: o que mudou com a Lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 6, p. 724–727, ago., 2001.
» Ritos nas licitações como agilizar o certame licitatório adotando o rito adeguado / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 6, p. 728–729, ago., 2001.
» Inicio da prescrição disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 6, p. 730–742, ago., 2001.
» O Estatuto da cidade: síntese dos aspectos mais relevantes / Toshio Mukai.
v. 1, n. 6, p. 743–745, ago., 2001.
» Relativar o sigilo bancário em face da administração tributária / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 1, n. 6, p. 746–767, ago., 2001.
» Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores / Luiz Antonio Soares Hentz.
v. 1, n. 6, p. 768–769, ago., 2001.
» Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionais / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 6, p. 770–781, ago., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato após o plano real / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 5, p. 539–542, jul., 2001.
» Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos: reflexão histórica e aplicação no direito administrativo / Liliane dos Santos Vieira.
v. 1, n. 5, p. 543–555, jul., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal: novas regras para a gestão e a transparência fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 1, n. 5, p. 556–562, jul., 2001.
» Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
v. 1, n. 5, p. 563–566, jul., 2001.
» As decisões dos Tribunais de Contas e o Ministério Público: defesa do interesse social e patrimônio público / Marcos Antonio da Silva Modes.
v. 1, n. 5, p. 567–574, jul., 2001.
» A responsabilidade trabalhista da administração pública na contratação de serviços terceirizados / Rodrigo Curado Fleury.
v. 1, n. 5, p. 580–584, jul., 2001.
» O regime jurídico do servidor público federal(Lei n. 8.112/90.RJU) / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 1, n. 5, p. 585–587, jul., 2001.
» A nova regulamentação do serviço de telefonia celular: serviço móvel pessoal ; o sucedâneo do serviço móvel celular / Jacintho de Arruda Câmara.
v. 1, n. 5, p. 588–590, jul., 2001.
» Edital da licitação: natureza, finalidade e conteúdo / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 5, p. 591–594, jul., 2001.
» Ordem dos advogados do Brasil: perfil jurídico; contas não sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, por ser entidade não governamental e não contar com recursos públicos aplicados / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 1, n. 5, p. 595–601, jul., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal e os novos desafios do ordenador de despesas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 4, p. 373–382, jun., 2001.
» Regularidade fiscal nas licitações públicas / Gabriel de Britto Campos.
v. 1, n. 4, p. 383–387, jun., 2001.
» Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 1, n. 4, p. 388–398, jun., 2001.
» Prescrição dos créditos públicos: hipótese de improbidade administrativa / Abrahão Elias Neto.
v. 1, n. 4, p. 399–407, jun., 2001.
» A viabilidade jurídica do financiamento do programa de despoluição mediante venda antecipada de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 4, p. 408–410, jun., 2001.
» O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais / Pedro Eustáquio Scapolatempore.
v. 1, n. 4, p. 411–415, jun., 2001.
» A atual legislação de biossegurança no Brasil / Maria de Fátima Freitas Labarrére.
v. 1, n. 4, p. 416–426, jun., 2001.
» Processo administrativo no estado democrático de direito: a questão da regularidade dos atos processuais administrativos / Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira.
v. 1, n. 4, p. 427–429, jun., 2001.
» Processo administrativo disciplinar: estrutura jurídica do memorial disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 4, p. 430–439, jun., 2001.
» O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar / Paulo Soares Bugarin.
v. 1, n. 3, p. 237–242, maio, 2001.
» Qualificação econômica: balanço de incorporação ; interpretação do art. 31 da Lei de licitação / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 3, p. 243–252, maio, 2001.
» Reforma do Estado: o papel das agências reguladoras e fiscalizadoras / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
v. 1, n. 3, p. 253–257, maio, 2001.
» Regulamentos próprios de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 3, p. 258–263, maio, 2001.
» A pena de suspensão temporária de licitar e contratar está adstrita ao órgão e/ou entidade pública que o aplicou / Toshio Mukai.
v. 1, n. 3, p. 264–267, maio, 2001.
» O processo disciplinar: sua independência e interdependência nas esferas cível e criminal / Sebastião José Lessa.
v. 1, n. 3, p. 268–271, maio, 2001.
» Crimes de responsabilidade na gestão fiscal / Paulo de Matos Ferreira Diniz.
v. 1, n. 3, p. 272–275, maio, 2001.
» Inexecução e rescisão de contrato administrativo / Leon Frejda Szklarowsky.
v. 1, n. 3, p. 276–280, maio, 2001.
» Responsabilidades e atuação do pregoeiro / Airton Rocha Nóbrega.
v. 1, n. 3, p. 281–282, maio, 2001.
» A função controle na administração pública: controle interno e externo / Lincoln Magalhães da Rocha.
v. 1, n. 2, p. 123–129, abr., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público / Luciano de Araújo Ferraz.
v. 1, n. 2, p. 130–140, abr., 2001.
» A contratação vantajosa para administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
v. 1, n. 2, p. 141–154, abr., 2001.
» O sigilo fiscal e bancário e a competência dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 2, p. 155–162, abr., 2001.
» As inovações constitucionais no regime previdenciário do servidor público / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 1, n. 2, p. 163–175, abr., 2001.
» Poder constituinte e direito adquirido: algumas anotações elementares / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
v. 1, n. 10, p. 1301–1306, dez., 2001.
» Jurisdição constitucional [i.e. constitucional] e criação judicial do direito: estado constitucional de direito ou estado judicial de direito? / Inocêncio Mártires Coelho.
v. 1, n. 10, p. 1307–1312, dez., 2001.
» Servidores, greve e remuneração / Palhares Moreira Reis.
v. 1, n. 10, p. 1324–1325, dez., 2001.
» A limitação de empenho de despesas e a lei de responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 10, p. 1326–1329, dez., 2001.
» Autonomia da instância disciplinar / José Armando da Costa.
v. 1, n. 10, p. 1330–1338, dez., 2001.
» Reestruturações societárias: aspectos jurídicos da incorporação de áreas de negócio de uma empresa e seus reflexos nos contratos com órgãos públicos / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 10, p. 1339–1344, dez., 2001.
» A polêmica dos restos a pagar e a Lei de responsabilidade fiscal: uma abordagem atualizada / Antonio Sergio Baptista.
v. 1, n. 10, p. 1345–1346, dez., 2001.
» Equalização de propostas nos procedimentos licitatórios: anotações ao parágrafo 3º do artigo 48 da Lei de licitações / Evandro Martins Guerra.
v. 1, n. 10, p. 1347–1348, dez., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes / André Luís Garcia de Pinho.
v. 1, n. 10, p. 1349–1351, dez., 2001.
» A contribuição do direito administrativo enfocado da ótica do administrado para uma reflexão acerca dos fundamentos do controle de constitucionalidade das leis no Brasil: um pequeno exercício de teoria da constituição / Menelick de Carvalho Netto.
v. 1, n. 1, p. 11–20, mar., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e o uso dos recursos públicos pelo ministério público e os poderes legislativo e judiciário / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 1, n. 1, p. 21–24, mar., 2001.
» Dilação do pagamento de precatórios judiciais / Toshio Mukai.
v. 1, n. 1, p. 25–26, mar., 2001.
» Aspectos jurídicos enredados na implantação do programa de inspeção veicular / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 1, n. 1, p. 27–31, mar., 2001.
» O CADE e a competição nos serviços públicos / Carlos Ari Sundfeld.
v. 1, n. 1, p. 32–35, mar., 2001.
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