Tipo
Artigo de revista
Título
Contestação nos autos da ação popular intentada em face da ausência de comunicação prévia à Câmara dos Vereadores acerca do reajuste da tarifa de transportes urbanos, bem como da falta de competência do Secrtário dos transportes para fixá-la
Data
2010
Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 15, n. 8, p. 148–158, ago., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

2023-01-29T00:35:49.000Z [ 9571650 ]