ITIV. Competência. Concessão de isenção tributária. Fonte. Lei e decreto regulamentar: distinções e peculiaridades. Incursões-concepções doutrinárias. Hierarquia normativa. Impossibilidade de o decreto incluir ou excluir requisitos concessivos sem previsão na lei regulamentada. Presença de vícios formais. Nulidade. Deferimento do pedido, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

ITIV. Competência. Concessão de isenção tributária. Fonte. Lei e decreto regulamentar: distinções e peculiaridades. Incursões-concepções doutrinárias. Hierarquia normativa. Impossibilidade de o decreto incluir ou excluir requisitos concessivos sem previsão na lei regulamentada. Presença de vícios formais. Nulidade. Deferimento do pedido

Data

2015

Classificação (CDDir)

342.12142

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Coisas ou bens. Suas divisões [ 342.121 ]
»»»» Coisas ou bens móveis e imóveis [ 342.1214 ]
»»»»» Imóveis [ 342.12142 ]

Publicação: Texto - Português

2015

JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.

   Referência: v. 20, n. 5, p. 85–92, maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STJ, TCD