Prescrição quinquenal para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (sanções de polícia administrativa), Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Prescrição quinquenal para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (sanções de polícia administrativa)

Data

2010, 2009

Classificação (CDDir)

341.3514

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos punitivos ﴾Multas, interdição de atividade etc﴿ [ 341.3514 ]

Publicação: Texto - Português

2010

JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.

   Referência: v. 15, n. 5, p. 37–51, maio, 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, STJ

2009

Revista de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1975.

Referência: v. 80, p. 100–119, jul./set., 2009.
Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas